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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0001246-96.2026.8.16.0099

Recurso: 0001246-96.2026.8.16.0099 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): JOSE DENIZ DOS SANTOS
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
José Deniz dos Santos interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da
Constituição Federal (CF), contra acórdão da 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou ofensa aos seguintes dispositivos:
a) arts. 157, caput e § 1º, 240, § 1º, 244 e 283 do Código de Processo Penal: sustentou a
nulidade da abordagem policial e das provas dela decorrentes em razão de violência física que
reputa desnecessária e desproporcional. Alegou que o exame médico e depoimentos
produzidos em juízo corroborariam a ocorrência das agressões e que o acórdão teria
indevidamente privilegiado a narrativa dos agentes policiais;
b) art. 180, caput e § 3º, do Código Penal e art. 386, III e VII, do Código de Processo Penal:
sustentou que as circunstâncias da aquisição da motocicleta não demonstrariam conhecimento
efetivo de sua origem criminosa, de modo que não estaria caracterizado o dolo necessário à
receptação dolosa; subsidiariamente, defendeu a desclassificação para receptação culposa;
c) arts. 155 e 386, II, V e VII, do Código de Processo Penal e arts. 329, 330 e 331 do Código
Penal: alegou insuficiência probatória quanto aos crimes de resistência, desobediência e
desacato, argumentando que testemunhas presenciais apresentaram versão distinta daquela
narrada pelos policiais militares e que o acórdão teria conferido prevalência aos relatos dos
agentes sem fundamentação suficiente;
d) art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal: sustentou que a pena de 1 ano, 9 meses e 15 dias,
associada à inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, permitiria a fixação do
regime inicial aberto, reputando insuficiente a reincidência, isoladamente considerada, para
manutenção do semiaberto. (mov. 1.1)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pelo não conhecimento e desprovimento do recurso.
II –
O Recorrente defende que “Quanto ao crime de receptação (art. 180 do Código Penal), o STJ
possui entendimento consolidado de que a condenação exige prova segura acerca da ciência
da origem ilícita do bem, não sendo suficiente mera presunção ou circunstâncias genéricas
desacompanhadas de elementos concretos que demonstrem o dolo do agente2. O acórdão
recorrido, entretanto, reputou suficiente um conjunto probatório marcado por inferências e
presunções, invertendo indevidamente o ônus probatório e afastando a incidência do princípio
constitucional da presunção de inocência.” (fl. 6, mov. 1.1)
Sobre a temática, constou do julgamento combatido:
“(...) a versão defensiva de desconhecimento não se sustenta diante do
padrão de cautelas mínimas que se esperaria de quem pretende adquirir
veículo lícito: inexistiram documentos, não houve identificação segura do
vendedor, e o próprio adquirente reconheceu a irregularidade do bem, o
que, por si, é incompatível com uma narrativa de aquisição despreocupada
e legítima. Além disso, a motocicleta foi deixada pelo acusado na
residência onde posteriormente se deu a intervenção policial, confirmando
o vínculo direto de domínio e disponibilidade sobre a res. A concatenação
desses dados conduz, com segurança, ao juízo de tipicidade subjetiva
exigido pelo art. 180, caput, do Código Penal, sem que remanesça dúvida
razoável capaz de desconstituir a condenação. (...) Por consequência, não
há espaço para a pretendida desclassificação para a receptação culposa -
art. 180, §3º, do Código Penal.” (fl. 14, mov. 38.1, Ap)
No aspecto, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial n°
2.218.010/PI ao rito dos recursos especiais repetitivos, - Tema 1.434, com o seguinte alcance:
“(...) definir o ônus probatório quanto ao conhecimento da origem ilícita do
bem receptado, se compete à acusação ou à defesa, elemento essencial
para a condenação ao crime de receptação dolosa ou culposa".
Confira-se a ementa da referida afetação:
“RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO SOB O RITO DOS
RECURSOS REPETITIVOS (ARTS. 1.036 DO CPC E 256, I, DO RISTJ).
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E
CULPOSA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM.
ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 3º, DO CP. RECURSO ESPECIAL
AFETADO. 1. A controvérsia neste recurso diz respeito a "definir o ônus
probatório quanto ao conhecimento da origem ilícita do bem receptado, se
compete à acusação ou à defesa, elemento essencial para a condenação
ao crime de receptação dolosa ou culposa". 2. Verificadas a multiplicidade
de casos semelhantes e a relevância jurídica da matéria, apresento este
recurso especial, para apreciação desta Terceira Seção, a fim de que o
seu julgamento seja submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos
dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil e do art. 256-I do
RISTJ. 3. Recurso especial afetado.” (ProAfR no REsp n. 2.218.010/PI,
relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/4
/2026, DJEN de 18/5/2026.)
Decidiu-se, ainda, pela não aplicação do disposto no artigo 1.036, §1°, do Código de Processo
Civil e do artigo 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dispensando a
suspensão do trâmite dos processos pendentes.
Desse modo, recomenda-se que a questão seja melhor analisada pela Corte Superior, sem
prejuízo do eventual conhecimento do recurso também com relação aos demais tópicos
apresentados (Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal).
III -
Diante do exposto, admito o Recurso Especial.
Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao
Superior Tribunal de Justiça.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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