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Processo:

I –
RELATÓRIO:
Os autos em apreço veiculam recurso de apelação cível interposto
por
THAISE MINEIRO
contra a sentença proferida nos autos da
Ação de Busca e Apreensão
sob nº
1113-14.2023.8.16.0211, ajuizada
por
FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA.
Da leitura da inicial, extrai-se que a Ré contratou, junto à instituição financeira Autora, uma Cédula de Crédito Bancário1
com vistas à aquisição de um veículo
Volkswagen Nivus, ano/modelo 2021, placa
JAK-7E15.Diante da inadimplência quanto aos pagamentos ajustados, o Banco promoveu o vencimento antecipado do contrato, constituiu o devedor em mora, e ajuizou a presente demanda obtemperando concessão de liminar de busca e apreensão do veículo dado em garantia, bem assim consolidação da propriedade em caso de não purgação da mora em até cinco dias após a efetivação da busca e apreensão.Foi concedida a liminar (mov.
21.1) e o veículo foi apreendido (mov.
177.2).Em
contestação,
a Ré
desenvolveu tese segundo a qual
a sua constituição em mora não observou as exigências legais, a resultar na sua ilegalidade e respectiva descaracterização,
pedindo
a
improcedência do pedido inicial, com a consequente devolução do veículo ou
conversão da obrigação em perdas e danos
se já alienado
(mov.
178.1).Vencidas as etapas regulares do processo,
foi proferida sentença de procedência dos pedidos iniciais, confirmando a liminar concedida e consolidando a propriedade do veículo em favor do Banco Autor.
Condenou
a
Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a exigibilidade desses valores por força do benefício da justiça gratuita concedido (mov.
205.1).Irresignada,
a
Ré apela
com vista à reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes e o seu veículo, devolvido
(mov.
208.1).Apresentadas contrarrazões
(mov.
213.1)
e, pois, conclusos os autos, relatei.

II
–
VOTO
E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

Regularmente transpostos
que foram
os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, conheço do recurso.A insurgência recursal desenvolvida pela Ré deita raízes
na irregularidade
do procedimento extrajudicial que a constituiu em mora perante o Banco Autor. Afirma que a
respectiva notificação foi devolvida com a anotação de ‘Não Existe o Número’, mas que outras diligências judiciais foram
bem sucedidas
no logradouro indicado, evidenciando-se, assim,
a
desídia da instituição financeira no cumprimento do dever que lhe cabia.Pois bem.O
Decreto-Lei nº
911/1969 – que estabelece e disciplina normas de processo sobre alienação fiduciária e, por certo, orienta o contrato que originou a presente demanda –, preconiza ao proprietário fiduciário – ou credor –, desde que comprovada a mora ou inadimplemento, requerer, liminarmente, a efetiva busca e apreensão do bem alienado.A
prévia e regular constituição em mora do devedor é, com efeito, pressuposto indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão –
ut
Súmula nº 72/STJ: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão
do bem alienado fiduciariamente.”Sua ausência retira, por certo, requisito de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão respaldada no inadimplemento de contrato garantido por alienação fiduciária, a implicar, assim, na respectiva extinção, sem resolução do mérito.Tal procedimento decorre do comando expresso do
Decreto-Lei 911/69, art. 3º:Art. 3º: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora,
na forma estabelecida pelo § 2º
do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.
Essa
exigência visa impedir que o devedor seja surpreendido com a retomada do bem ofertado em garantia sem a oportunidade de saldar a dívida e consolidar sua posse definitiva.Além disso, o comando do §2º do art. 2º do mesmo diploma legal dispensa que a notificação extrajudicial seja recebida pelo próprio devedor:“§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de
recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.”
Para além disso, o c. STJ, ao julgar o Tema 1.132, firmou a seguinte tese:“Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.”
É dizer, portanto, que basta o simples envio da notificação ao endereço indicado no contrato firmado entre as partes para que resulte constituído em mora o devedor, independente do seu efetivo recebimento.No caso em apreço,
vê-se que a correspondência foi enviada ao endereço indicado no contrato –
i.é, Rua
25 de Janeiro, 34, Centro, Quatro Barras, CEP 83420-000.
Veja-se:


Ora,
o endereço a que foi encaminhada a notificação foi aquele fornecido pela própria Ré ao firmar o contrato junto à instituição financeira Autora, de forma que o insucesso na entrega da correspondência à parte não pode ser imputado ao Banco.
Reconhecer a ilegalidade do procedimento
em razão de dados informados erroneamente
seria premiar a
parte pela própria torpeza quando do preenchimento das suas informações cadastrais, o que é consabidamente vedado pelo ordenamento jurídico.Demais disso, a Ré afirma que diligências judiciais foram devidamente cumpridas no logradouro informado, mas não traz qualquer
documento
capaz de comprovar
o argumento.Daí que a frustração na entrega da notificação extrajudicial sob a anotação de ‘Não Existe o Número’ não possui o condão de
anular o procedimento adotado pelo Banco Autor e, assim, afastar a mora da Ré.Dessa
eg. Corte:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE DIREITO E PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. 2. MÉRITO.
CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. SUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. DISPENSA DO EFETIVO RECEBIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.132 DO STJ. DEVEDOR QUE POSSUI O DEVER DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA COM ANOTAÇÃO DE “NÃO EXISTE O NÚMERO” QUE NÃO AFASTA A MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONSOLIDOU A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR. ADVOGADO DATIVO. HONORÁRIOS DEVIDOS INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DA DEMANDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 4. A constituição em mora da devedora foi comprovada pelo envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, sendo dispensável a prova do efetivo recebimento da correspondência. 5.
A devolução da correspondência com anotação de “não existe o número” não afasta a constituição em mora, pois cabe ao devedor o dever de informar e manter atualizado seu endereço. (...)(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012016-47.2024.8.16.0026 - Campo Largo
-
Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH
-
J.
13.06.2026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR – INSURGÊNCIA DO RÉU – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE “NÃO EXISTE O NÚMERO” – VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA – DOCUMENTO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO – RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.De
acordo com a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ, basta o envio da notificação para o endereço indicado no contrato para comprovar a mora do devedor.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0030207-53.2026.8.16.0000 - Guarapuava
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Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO
-
J.
29.05.2026)
Dessarte, a insurgência da Ré não encontra, aqui, eco a lhe conferir o provimento, não havendo falar-se em reforma da sentença.Diante do não provimento do recurso,
os honorários advocatícios devem ser majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme comandos
do CPC, art. 85, §11, e do Tema 1.059/STJ.
À luz do exposto, já conhecido do recurso, a providência que se impõe, em prossecução, é
negar-lhe
o
provimento,
mantendo a r. sentença
nos termos da fundamentação.