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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ROSIVALDO CEQUETTI em face do acórdão de mov. 15.1, proferido nos autos de Apelação Cível nº 0005226-78.2025.8.16.0069, que restou assim ementado:
“APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA QUE EXCEDEU O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A ÉPOCA E MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA (RESP 1.061.530/RS). LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. RESTITUIÇÃO SIMPLES PARA VALORES PAGOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS PAGAMENTOS POSTERIORES. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA CARACTERIZADA PELO EXCESSO SUBSTANCIAL DOS JUROS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL EM INSTRUMENTOS APARTADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO RESPEITADO (TEMA 972/STJ). SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual se alegou a abusividade da taxa de juros de 3,59% ao mês, superior ao dobro da taxa média de mercado, e a ocorrência de venda casada em relação à contratação de seguro e assistência, requerendo a restituição dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de financiamento de veículo é abusiva e se a cobrança de valores indevidos deve ser restituída, considerando a possibilidade de repetição em dobro e a legalidade da contratação de seguro de proteção financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros de 3,59% ao mês excede o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, configurando abusividade. 4. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita de forma simples para valores até 30/03/2021 e em dobro para os pagamentos posteriores, conforme entendimento do STJ. 5. A contratação do seguro de proteção financeira foi opcional e não configurou venda casada, respeitando o dever de informação ao consumidor. 6. O ônus sucumbencial foi redistribuído igualmente entre as partes, com cada uma arcando com 50% das custas e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e condenar a requerida à restituição das cobranças indevidas até 30/03/2021 de forma simples e, a partir de então, de forma dobrada, todas corrigidas pelo IPCA, do desembolso até a citação, e, após, pela taxa Selic. Tese de julgamento:É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos de financiamento que excedem o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo possível a revisão judicial e a restituição dos valores pagos indevidamente, com modulação dos efeitos da decisão conforme a data da publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça.”
O embargante sustenta que v. o acórdão incorreu em omissão por ter deixado de analisar que a oferta de apenas duas seguradoras (Zurich e Mondial), ambas parceiras da instituição financeira, configuraria venda casada nos termos da tese 2.2 do Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com seguradora indicada pela instituição financeira. Aponta, ainda, omissão quanto a aplicação do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que veda o condicionamento do fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro, dos arts. 112 e 113 do Código Civil, que tratam da prevalência da intenção sobre o sentido literal da linguagem e da interpretação dos negócios jurídicos conforme a boa-fé, e dos arts. 42 e 51, inciso IV, ambos do CDC, que disciplinam a repetição do indébito e a nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.Sustenta, por fim, que o seguro foi contratado com seguradoras indicadas pela financeira, sem liberdade de escolha, o que caracterizaria venda casada independentemente da assinatura em instrumento apartado, requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para sanar as omissões e reconhecer a ilegalidade da cobrança, com a consequente restituição dos valores pagos.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos. Como se sabe, os aclaratórios visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, sanar omissão ou corrigir erro material na decisão proferida pelo órgão jurisdicional, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC:
“Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”
Nesse contexto, revela-se oportuna a advertência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HIPÓTESE DE CABIMENTO: OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.1. A omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da parte.2. Embargos de declaração rejeitados.(STJ, EDcl no AgInt no RMS n. 62.689/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021).”
Grifamos
Com efeito, o v. acórdão embargado examinou de forma clara, coerente e suficiente a controvérsia devolvida à apreciação desta Câmara, concluindo pela manutenção da legalidade da cobrança do seguro de proteção financeira e assistência, porquanto demonstrada a contratação opcional em instrumento apartado, com cláusula expressa de facultatividade, não configurando venda casada nos termos do Tema 972/STJ.Dada a relevância, translada-se o trecho do v. Acórdão:
“No mais, o apelante defende a ilegalidade da cobrança do seguro de proteção financeira já que, in casu, não teria ficado comprovado que a contratação foi voluntária, além de ter sido exigida a contratação da seguradora indicada pela instituição financeira, impossibilitando a escolha de seguradoras com melhores cotações e coberturas.Sem razão.Os seguros de proteção financeira têm como finalidade oferecer cobertura ao consumidor para que haja quitação do contrato em caso de eventual morte, invalidez, despedida involuntária para quem trabalha sob o regime celetista, ou perda de renda para o segurado autônomo. Por não se tratar de serviço financeiro, a pactuação do seguro não é vedada, podendo, assim, ser incluída nos contratos bancários. Todavia, é necessário analisar a sua validade perante o Código de Defesa do Consumidor. Tomando por base referida normativa, observa-se que o artigo 39, inciso I configura a venda casada como prática abusiva‘Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (...)’ Neste contexto a contratação do seguro somente será válida se não se caracterizar como condicionante para a liberação do financiamento. Em outras palavras, para que a contratação dos seguros seja válida e legal é necessário que seja disponibilizado ao consumidor por meio de cláusula optativa e que não seja imposta a contratação com seguradora previamente determinada ou com a própria instituição financeira.
Neste sentido é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. Repetitivo nº 1.639.320/SP: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015 [...] 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...] 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp 1.639.259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 12/12/2018, DJE 17/12/2018)” Na presente hipótese, a apelada trouxe a proposta de adesão ao Seguro de Proteção Financeira, assinada pelo autor, em apartado ao contrato de financiamento, o que serve para comprovar que foi lhe dado direito de escolha (mov. 40.2 e mov. 40.3). Da proposta de adesão do seguro denota-se todas as especificidades da cobertura, nos seguintes termos: (...) Logo, foi dado ao consumidor a opção de contratar ou não o seguro, não estando comprovada a venda casada”.












Verifica-se, portanto, que o v. acórdão citou expressamente o art. 39, I, do CDC e o Tema 972/STJ, examinou a prova documental dos autos — notadamente a proposta de adesão ao seguro firmada em instrumento apartado (mov. 40.2 e 40.3) — e concluiu, com base no conjunto probatório, que a contratação foi opcional e voluntária, não havendo comprovação de que a concessão do crédito estivesse condicionada à aquisição do seguro.A tese 2.2 do Tema 972/STJ — segundo a qual "o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" — tem por objeto o compelimento, isto é, a imposição ou o condicionamento da concessão do crédito à aquisição do seguro. Não proíbe, por si só, que a instituição financeira ofereça seguros de suas parceiras, desde que resguardada ao consumidor a faculdade de aceitar ou recusar a contratação, de forma livre, informada e em documento autônomo. No caso concreto, essa faculdade foi expressamente consignada e comprovada.O argumento do embargante de que a oferta de apenas duas seguradoras, ambas parceiras da financeira, configuraria venda casada encontra óbice na realidade probatória dos autos. O que se proíbe é o condicionamento do financiamento à aquisição do seguro; não a qualidade ou variedade de seguradoras ofertadas, desde que a contratação não seja impositiva. A proposta de adesão juntada aos autos (mov. 40.2 e 40.3) não condicionava a liberação do crédito à assinatura do seguro, e o consumidor a assinou voluntariamente, ciente de que se tratava de adesão facultativa, conforme cláusula expressa no próprio instrumento: "a contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver".Não se trata, portanto, de compelir o consumidor a contratar com determinada seguradora, mas de ofertar produtos acessórios ao financiamento, com expressa facultatividade, o que é prática lícita e corriqueira no mercado bancário, reconhecida pela jurisprudência consolidada desta Corte e do STJ, desde que respeitado o dever de informação — o que ocorreu no caso.O que o embargante pretende, em verdade, é a rediscussão do mérito — que prevaleça a sua tese de que a oferta de seguradoras parceiras configuraria, por si só, venda casada — em detrimento da conclusão adotada pelo colegiado, que, após exame aprofundado das provas, entendeu de modo diverso. Os embargos de declaração, todavia, não constituem via adequada para o reexame da causa. Quanto à alegada omissão na aplicação dos arts. 112 e 113 do Código Civil, que tratam da prevalência da intenção sobre o sentido literal da linguagem e da interpretação dos negócios jurídicos conforme a boa-fé, observa-se que o v. acórdão examinou a declaração de vontade do consumidor precisamente à luz desses princípios. Ao valorizar a assinatura do instrumento apartado e a cláusula expressa de opcionalidade, o julgado atribuiu maior peso à intenção manifestada pelo consumidor — que livremente aderiu ao seguro — do que à mera alegação posterior de que teria sido compelido. A boa-fé objetiva, ínsita ao art. 113 do CC, foi observada na medida em que o acórdão prestigiou o equilíbrio contratual e a conformidade da conduta das partes com os deveres anexos do contrato, especialmente o dever de informação, que restou cumprido pela apresentação clara e apartada das condições do seguro.No que concerne aos arts. 42 e 51, IV, do CDC, a alegada omissão é igualmente improcedente. O v. acórdão aplicou expressamente o art. 42 do CDC ao determinar a repetição em dobro das cobranças indevidas a partir de 30/03/2021, nos termos da modulação de efeitos fixada pela Corte Especial do STJ no EAREsp 676.608/RS, e aplicou o art. 51, IV, do CDC ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e limitá-los ao dobro da taxa média de mercado, coibindo a onerosidade excessiva ao consumidor. Quanto ao ponto específico do seguro, a não incidência dos referidos dispositivos decorreu da própria conclusão do julgamento: reconhecida a licitude da cobrança, não há que se falar em nulidade de cláusula (art. 51, IV, CDC) nem em repetição de indébito (art. 42, CDC) em relação a esse item. Registre-se, por oportuno, que, mesmo sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que enfrente a demanda de modo fundamentado, apreciando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.Neste sentido, o e. Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.(...)3. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.(...)8. Recurso Especial não provido.(REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018)

No caso, o acórdão embargado enfrentou todas as questões relevantes postas em debate, examinou a prova documental, citou os dispositivos legais aplicáveis e a jurisprudência vinculante do STJ (Tema 972), e concluiu de forma fundamentada pela legalidade da cobrança do seguro. Logo, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.Assim, inexistindo qualquer vício a ser sanado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.