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Processo:

RELATÓRIO
Cuidam os autos, ao presente tempo, de Embargos de Declaração opostos
pela
NOBRE MULTIMARCAS LTDA.
(Ré/Apelada),
contra o v. acórdão que
deu
provimento, em parte,
ao
recurso de
Apelação Cível
interposto
contra sentença proferia na ação judicializada
por
OSNI ROGÉRIO FERREIRA E MARCIANE LOPES GOMES
(Autores/Apelantes)
(mov.
21.1
dos autos sob nº
3181-55.2024.8.16.0031).







A
Embargante aponta
obscuridade no quanto fixadas
as obrigações recíprocas, porquanto
não definido se a devolução do veículo discutido nos autos, pelos Embargados,
é condição para que a Embargante proceda à restituição das parcelas do financiamento,
ou se ambas as prestações devem ser cumpridas simultaneamente.

Segundo afirma,
à míngua da prefalada elucidação, poderá ser compelida, em sede de cumprimento de sentença, a restituir valores antes mesmo de receber o veículo, que permanece em posse dos
Embargados, gerando situação de evidente desequilíbrio e risco de enriquecimento sem causa.
Sugere a fixação de 15 (quinze) dias corridos, a contar do trânsito em julgado, para que os Embargados restituam o bem,
com a conseguinte devolução do correspondente ao financiamento ou que
se determine o cumprimento de
ambas as obrigações simultaneamente.

Ainda, indica
contradição
da constatação quanto à
inexistência de
dano que compromete a funcionalidade
do veículo objeto da lide
com a
anulação
total do contrato. Tal conclusão implica, no máximo, em
abatimento proporcional do preço ou
compensação pelo período de uso e desgaste do veículo.
Daí que, o acolhimento dessa tese, aqui,
resulta em
menor acolhimento dos pedidos formulados
pelos
Embargados e
ampara uma
redistribuição dos ônus sucumbenciais.

Requesta, dessarte,
sejam
sanados
indigitados
vícios
por meio dos
aclaratórios, de forma a
atribuir-se-lhe
efeitos infringentes.
Foram ofertadas
contrarrazões (mov.
10.1-TJ).
Conclusos os autos, relatei.


VOTO
Cumpre delinear-se, à partida, consoante orientação consolidada nesta
eg. Corte, que o
“único requisito exigido para o conhecimento dos Embargos de Declaração é a sua tempestividade”1.
Nessa razão, porque
cumpridamente
observado o respectivo prazo recursal (CPC, art. 1.023), hei por bem conhecer do recurso.


Consabidamente,
aclaratórios
são cabíveis contra
acórdãos, prestando-se para esclarecer obscuridade, ambiguidade ou eliminar contradição; também para suprir omissão de ponto ou de questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento; ou, ainda, para corrigir erro material.

Desservem, para além disso, à rediscussão de matéria já
cumpridamente
analisada e decidida.
Pois bem.
Como aclarada está, a índole da lei – na previsão legal para ajustes, via declaratória – não se contenta com alegada omissão fora das hipóteses elencadas no diploma adjetivo.

Desse modo, perlustrando-se os pontos capitais enfeixados nos autos, inegável é a verificação da inexistência de passagens contraditórias ou omissas
no desfecho da causa. Há, isso sim, divergências de interpretação acerca do decidido, desde quando as teses do Embargante vão de encontro à decisão proferida. Nada há a modificar, portanto e em extensão declaratória, o entendimento adotado.

Quanto
à
alegação
de
obscuridade no v. acórdão, a respeito do prazo de cumprimento da
condenação das partes em obrigações recíprocas -restituição
do veículo, para os Embargados, e devolução da quantia objeto do financiamento, pela Embargante -,
infere-se
que
é
insubsistentes
face ao consignado sobre
o retorno ao
status quo ante, como corolário da invalidação da aquisição do automotor.

Sobre o tema, deliberou-se, exatamente,
no sentido do cumprimento simultâneo da condenação nesse sentido no quanto
consignado: “devolução do veículo à NOBRE MULTIMARCAS LTDA;
ii) esta, por seu turno, deverá restituir aos Autores as parcelas pagas do financiamento
(...)
A par e passo, devolverá ao BANCO PAN o que recebeu em contraprestação à alienação fiduciária”.


Para mais, não se caracterizou a contradição apontada, entre
o afastamento do vício no motor e decretação da rescisão contratual, porquanto, como constou de forma expressa,
verificada omissão da informação sobre passagem em leilão impõe-se rescisão do contrato de compra e venda do veículo usado
-
máxime à vista de flagrante ofensa à boa-fé objetiva.


Tais conclusões constaram, designadamente, no acórdão:

“Incumbia ao fornecedor, que redigiu o contrato, capacitar-se de possíveis defeitos ou vícios que diminuam ou inviabilizem o perfeito uso do bem vendido, uma vez que sua responsabilidade é objetiva, nos termos do CDC, art. 6º, III e IV, antes da apresentação ao comprador. Todavia, a NOBRE MULTIMARCAS LTDA. não produziu qualquer prova no sentido de eximir-se do tal encargo na elaboração do pacto. Tampouco demonstrou que o consumidor fora devidamente cientificado do estado geral e, especialmente, quanto à procedência. Embora narre que concedeu desconto de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) à essa conta, não trouxe comprovante, por exemplo, do preço pelo qual estava anunciado no mercado, a possibilitar a inferência almejada. O acesso à informação adequada e clara é um direito básico do consumidor, expresso no art. 6º, III, da legislação consumerista, não podendo
o vendedor se eximir de tal responsabilidade, sob pena de responder pelo dano ocasionado, na medida em que pratica ilícito civil, violando a boa-fé objetiva do adquirente do produto. 5 A desvalorização do veículo, frise-se, é inerente ao indicativo de leilão. Tal fato público e notório, observável pelas regras da experiência comum (CPC, art. 374, I). Inegável, portanto, que a passagem do veículo por leilão era uma informação de alta relevância no negócio, que deveria ter sido repassada de forma inequívoca e completa ao consumidor no momento da compra. No caso, é incontroverso que o veículo objeto da lide é proveniente de leilão (mov. 1.15), sendo controvertida a ciência da parte autora a respeito, ônus que competia à parte ré. Nesse contexto, prevê o CDC art. 18, §§ 1º e 3º, que, diante da existência de vício de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo ou que lhes diminuam o valor, pode o consumidor escolher a substituição do bem, a restituição da quantia paga ou o abatimento no preço, de forma imediata “sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial”. O posicionamento consolidado nesta e. Corte reconhece que a omissão dessa informação essencial configura prática abusiva e autoriza a anulação do contrato. (...) Logo, é de acolher-se o pleito de rescisão do contrato de compra e venda, por vício redibitório decorrente da violação ao dever de informação sobre a anotação de leilão no histórico do veículo, com retorno das partes ao status quo ante.
(...)

Por tais motivos, a avença bancária remanesce válida. Como resultado prático, para alcance do status quo ante, determina-se que: a) a NOBRE MULTIMARCAS LTDA restituirá aos Autores as parcelas pagas do financiamento, acrescidas de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) desde cada desembolso (Súmula 43/STJ) e de juros de mora desde a citação (CC, art. 405) de acordo com a taxa SELIC (CC, art. 406, §1º). Igualmente, devolverá ao BANCO PAN o que recebeu em contraprestação à alienação
(...)

a) declarar a anulação do contrato de compra e venda do veículo, com o consequente retorno ao status quo ante. Sob tal enfoque: i) deverão os Autores procederem à devolução do veículo a NOBRE MULTIMARCAS LTDA;
ii) esta, por seu turno, deverá restituir aos Autores as parcelas pagas do financiamento, acrescidas de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) desde cada desembolso (Súmula 43/STJ) e de juros de mora desde a citação (CC, art. 405), dada a responsabilidade de natureza contratual, de acordo com a taxa SELIC (CC, art. 406, §1º). A par e passo, devolverá ao BANCO PAN o que recebeu em contraprestação à alienação fiduciária, descontado daquilo que foi quitado pelos Autores, com a correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) contado do recebimento (Súmula 43/STJ) e juros de mora equivalentes à taxa SELIC (CC, art. 406, §1º) a partir da citação dada a responsabilidade de natureza contratual (CC, art. 405); b) condenar o BANCO PAN a pagamento da indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com incidência dos juros moratórios desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual (CC, art. 405), observada
a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, sendo aplicada integralmente a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ); c) confirmar a tutela de urgência concedida na origem, com majoração da multa diária arbitrada por efeito do descumprimento, em R$ 500,00 (quinhentos reais), para R$ 1.000,00 (mil reais) por dia em que o BANCO PAN ignorou a decisão liminar, por meio da qual estava obrigado a suspender as cobranças e excluir o nome dos Autores do cadastro de maus pagadores, a contar de 07/03 /2025; d) com a reforma da sentença, redistribuir o ônus de sucumbência para atribuição exclusiva aos Réus do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, pois, rejeitado, exclusivamente, o pedido de indenização por dano moral fundado nos vícios redibitórios, os Autores decaíram minimamente dos pedidos.”

A
Embargante pretende, a verdade, rediscutir matéria fundamentadamente decidida, numa reinvestida para obtenção de um novo pronunciamento na causa – efeito manifestamente alheio à extensão e ao alcance dos embargos de declaração.
Dos repositórios desta c. 7ª Câm.:


“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
– APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE JULGOU DESPROVIDO O RECURSO – INSURGÊNCIA DO APELANTE – ALEGADA OMISSÃO PELA NÃO AVALIAÇÃO PELA CORTE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA AÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA DESÍDIA DO ORA EMBARGANTE EM CONSIGNAR DOCUMENTAÇÃO APTA A DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA – CORTE QUE, EM RECURSO, REPUTOU FALHA DO LITIGANTE EM ATENDER AS DETERMINAÇÕES DO MAGISTRADO, TORNANDO IMPOSSÍVEL A ANÁLISE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PARA TAL, CONFORME A DELIBERAÇÃO DA SENTENÇA –
EVIDENTE TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – PRETENSÃO DE REEXAME DESCABIDA – DECISÃO VERGASTADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – COMPLETA OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FACTUAIS E DOS ELEMENTOS ARGUMENTATIVOS – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO
– ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS ARTIGOS 77, 80, 81 E 1.026, TODOS DO CPC/2015 - DECISÃO MANTIDA – PRECEDENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS”
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001431-65.2023.8.16.0156 - São João do Ivaí
-
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER
-
J.
11.12.2023) (grifei)
Nessa razão,
voto para conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.