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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo terceiro interessado (empregador da executada) contra decisão proferida nos autos 0002417-39.2019.8.16.0033, de embargos de terceiro em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de afastamento da multa diária, nos seguintes termos:“1. Trata-se de manifestação apresentada por Boticário Produtos de Beleza Ltda, em #528, na qual sustenta o cumprimento da ordem de desconto em folha, a impossibilidade de desconto no mês de janeiro de 2026, a inadequação da multa diária e, subsidiariamente, a necessidade de redução das astreintes. Os exequentes se manifestaram em #545, requerendo a rejeição dos pedidos e a manutenção da multa diária de R$ 200,00 desde 16/09/2025, com majoração para R$ 1.000,00 a partir de 25 /01/2026. 2. A insurgência do Boticário não comporta acolhimento. A fonte pagadora foi regularmente intimada para proceder ao desconto em folha da executada Adriane Palmonari Metri, no percentual de 20% de seus rendimentos, tendo havido reiteradas comunicações sem cumprimento oportuno da ordem judicial. A obrigação imposta não se limitava ao ato material de desconto na data do pagamento mensal, mas abrangia a adoção, dentro do prazo assinalado, das providências administrativas necessárias à implementação da ordem. Assim, é devida a multa cominatória anteriormente fixada, pois configurado o descumprimento da determinação judicial. Não há razão para converter a multa diária em mensal. A periodicidade mensal do pagamento salarial não afasta a possibilidade de fixação de astreintes diárias para compelir o destinatário da ordem à pronta adoção das providências necessárias. Também não procede a pretensão de limitar a incidência da multa aos dias úteis. A contagem em dias úteis refere-se ao prazo concedido para cumprimento da ordem. Escoado o prazo sem cumprimento, a multa diária incide conforme fixada, isto é, em dias corridos. Por outro lado, deixo de analisar, por ora, o pedido de majoração retroativa da multa para R$ 1.000,00 por dia. Embora tenha havido mora relevante, há notícia de início do cumprimento da ordem, sendo suficiente, neste momento, a manutenção da multa diária de R$ 200,00. Quanto ao termo final, a multa deverá incidir até a data do primeiro depósito judicial efetivamente realizado e vinculado a estes autos em cumprimento à ordem de desconto em folha. 3. Diante do exposto: a) Rejeito o pedido de afastamento da multa cominatória; b) Rejeito o pedido de conversão da multa diária em multa mensal; c) Rejeito o pedido de contagem das astreintes apenas em dias úteis; d) Deixo de analisar, por ora, o pedido de majoração retroativa da multa para R$ 1.000,00 por dia; e) Mantenho a multa diária de R$ 200,00, a incidir desde 16/09/2025 até a data do primeiro depósito judicial efetivamente realizado e vinculado nestes autos em cumprimento à ordem” (mov. 548.1, autos principais).Sustenta, em síntese, que: (a) cumpriu efetivamente a obrigação de descontar 20% (vinte por cento) da folha de pagamento da executada nos estritos limites da margem consignável, tendo sido materialmente impossível a retenção no mês de janeiro/2026, uma vez que, por força do artigo 145 da CLT, o pagamento antecipado das férias transitou apenas contabilmente na folha para compor a base de cálculo dos tributos e as deduções obrigatórias superaram os proventos, resultando em líquido zerado, o que afasta a incidência da multa quanto a esse período; (b) a obrigação imposta ostenta periodicidade estritamente mensal, pois acompanha o ciclo regular de remuneração da funcionária, inexistindo viabilidade fática de cumpri-la ou descumpri-la a cada dia, de modo que a multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) gera ônus desproporcional e artificial, impondo-se sua conversão para a periodicidade mensal; (c) a multa decorrente de obrigação de fazer possui natureza processual e, por isso, deve ser computada em dias úteis, nos termos do artigo 219 do CPC, e não em dias corridos como determinado na origem; (d) o valor acumulado de R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais) revela-se exorbitante e desproporcional a obrigação principal, ensejando enriquecimento sem causa da parte adversa, sobretudo por não haver prova de prejuízo concreto, devendo a multa ser reduzida e limitada, com base nos arts. 412 do Código Civil e 537, § 1º, do CPC; (e) deve ser deferido o efeito suspensivo, com fundamento no art. 1.019, inciso I, do CPC, em razão da probabilidade do direito e do risco de dano grave, já que, uma vez levantada a quantia, dificilmente será restituída, encontrando-se o valor executado, ademais, integralmente garantido nos autos. Pede o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e, afastar a multa relativa a janeiro/2026, adequá-la à periodicidade mensal, determinar a contagem dos dias-multa em dias úteis e reduzir o valor final das astreintes (mov. 1.1).O pedido de efeito suspensivo foi deferido pelo eminente Des. Substituto Davi Pinto de Almeida (mov. 17.1).Em contrarrazões os agravados afirmam, em resumo, que: (a) não existe nos autos qualquer elemento de prova de que a ordem tenha sido efetivamente cumprida, pois, embora apresentada justificativa para o não depósito, não há um único documento a demonstrar a implantação do desconto no sistema, razão pela qual a multa não pode ser afastada quanto ao mês de janeiro; (b) ainda que o depósito ostente natureza mensal, nada impedia o cumprimento imediato da ordem, bastando inserir o desconto no sistema, programar as retenções e comprová-lo nos autos, de modo que deve ser mantida a periodicidade diária da multa; (c) a multa cominatória possui natureza material e coercitiva, não se confundindo com o prazo processual concedido para o cumprimento, razão pela qual deve incidir em dias corridos, conforme entendimento firmado na jurisprudência deste Tribunal; (d) inexiste excesso na execução, pois o elevado montante decorre exclusivamente da recalcitrância da parte contrária, que, intimada desde junho/2025, somente cumpriu a ordem em março/2026, acarretando grave prejuízo pela ausência de bloqueio de 20% dos rendimentos da devedora por sete meses, sendo descabida qualquer redução, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que preserva as astreintes tornadas altas por culpa exclusiva do devedor renitente.Pede não seja acolhida a insurgência e mantida a decisão recorrida (mov. 23.1).



FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do agravo e do objeto da ação.Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 1.3/1.4).Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Boticário Produtos de Beleza, na condição de terceiro (fonte pagadora habilitada nos autos), contra decisão proferida nos embargos de terceiro, em fase de cumprimento de sentença, promovido por Gorgon Nóbrega e Bruno Wolf Nóbrega em face de Alexandre Mendes do Prado e Adriane Palmonari Metri.Instaurada a fase de cumprimento de sentença foi proferida, em dezembro de 2024, decisão que deferiu a penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos da executada Adriane Palmonari Metri, determinando-se a expedição de ofício ao Grupo Boticário, empregador da devedora, para implementação do desconto em folha, até o limite do débito então apurado em R$ 75.242,31 (setenta e cinco mil duzentos e quarenta e dois reais e trinta e um centavos) – mov. 396.1, autos principais. Expedido o ofício em maio de 2025 e confirmado seu recebimento pelo empregador em 18/06/2025 (mov. 428.1, autos principais), decorreu o prazo de trinta dias úteis sem qualquer manifestação (mov. 437, autos principais). Em razão da inércia do cumprimento da obrigação, o Juízo de origem determinou, em 14/08/2025, a reiteração da ordem, concedendo prazo suplementar de cinco dias úteis para cumprimento, sob pena de fixação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais - mov. 444.1, autos principais). O ofício reiterado, datado de 29/08/2025, foi recebido pelo agravante com aviso de recebimento juntado em 08/09/2025 (mov. 459.1, autos principais), fluindo-se o novo prazo, também sem cumprimento, em 15/09/2025 (mov. 460, autos principais), razão pela qual a multa cominatória passou a incidir a partir de 16/09/2025. Persistindo o descumprimento, por decisão de 25/11/2025 (mov. 468.1, autos principais) o Juízo determinou o bloqueio, via SISBAJUD, da multa acumulada até então (R$ 9.600,00), além de habilitar o Grupo Boticário como terceiro no processo e intimá-lo eletronicamente para, no prazo de dez dias, cumprir a ordem de penhora salarial, sob pena de majoração da multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais). Habilitado em 26/11/2025 (mov. 469, autos principais) e intimado eletronicamente em 08/12/2025 (mov. 470, autos principais), o agravante novamente permaneceu silente, certificando-se o decurso do prazo em 24/01/2026 (mov. 486, autos principais). Somente em 15/04/2026, cerca de 10 (dez) meses após a primeira intimação, o agravante compareceu aos autos (mov. 527/528, autos principais), sustentando o cumprimento da ordem, a impossibilidade material de desconto no mês de janeiro de 2026, a inadequação da multa diária e, subsidiariamente, a necessidade de sua conversão em mensal, de sua contagem apenas em dias úteis e de sua redução. Foi proferida a decisão agravada que rejeitou o pedido de afastamento da multa, indeferiu a conversão da multa diária em mensal, afastou a pretensão de contagem apenas em dias úteis e deixou de analisar, por ora, o pedido de majoração retroativa para R$ 1.000,00 (um mil reais), mantendo a multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) a incidir desde 16/09/2025 até a data do primeiro depósito judicial efetivamente realizado e vinculado aos autos, nos termos anteriormente dispostos (mov. 548.1, autos principais).Cinge-se a controvérsia recursal em determinar: (i) a existência de justa causa apta a afastar a multa quanto à competência de janeiro de 2026; (ii) a possibilidade de conversão da multa diária em mensal; (iii) a forma de contagem das astreintes, se em dias úteis ou corridos; e (iv) a alegação de excesso, com pedido de redução do montante arbitrado. Da ausência de comprovação da impossibilidade de cumprimento da obrigação.Sustenta a agravante que teria dado efetivo cumprimento a determinação judicial, mas que o desconto relativo a competência de janeiro de 2026 restou inviabilizado por absoluta impossibilidade material, na medida em que o demonstrativo de pagamento da executada teria apresentado saldo líquido zerado naquele mês, sobretudo em razão do trânsito contábil das verbas de férias, integralmente compensadas na forma do art. 145 da CLT.Segundo o art. 537, § 1º, do CPC, a modificação ou exclusão da multa poderá ocorrer nas hipóteses
em que esta se revele insuficiente ou excessiva para o cumprimento da obrigação específica, quando
demonstrado o cumprimento parcial superveniente ou quando comprovada a justa causa para o
descumprimento, o que não ocorreu na situação em análise.Constata-se, no caso em análise, que a ausência de margem não decorreu de circunstância alheia a sua vontade, mas de opção deliberada quanto a ordem de imputação dos descontos. Conforme demonstrativo de pagamento referente ao mês de janeiro, constata-se que, desconsiderado o efeito neutro das rubricas de férias, pagas de forma antecipada e integralmente deduzidas na mesma competência, os proventos reais da executada no mês somaram R$ 18.557,27 (dezoito mil quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos) – mov. 528.3, autos principais. Sobre tais proventos, a agravante fez incidir, como maior dedução do período, a quantia de R$ 16.685,42 (dezesseis mil seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) a título de "Empréstimo Boticário Prev", isto é, crédito do próprio grupo econômico ao qual pertence a fonte pagadora.Afastando somente os descontos legais (IRRF de R$ 4.027,54 e contribuição ao INSS de R$ 988,07), remanesceria margem líquida de R$ 13.541,66 (treze mil quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos) quantia largamente suficiente para suportar a fração de 20% (vinte por cento) objeto da penhora judicial. A inexistência de saldo líquido positivo, portanto, não constituiu situação inevitável, mas resultado direto da decisão gerencial da agravante de satisfazer, em primeiro lugar, crédito de sua própria titularidade, relegando a ordem judicial de constrição salarial a plano secundário.A agravante é a própria empregadora e fonte pagadora da executada, a quem compete elaborar a folha, definir a ordem dos descontos e reservar a fração penhorável dos rendimentos. Detendo o controle de fato sobre a remuneração da executada, não lhe é dado invocar, em seu próprio benefício, uma impossibilidade que ela mesma produziu ao priorizar a satisfação de empréstimo interno em detrimento de ordem judicial de penhora cujo crédito, de titularidade de terceiros, ostenta natureza alimentar e precedência sobre consignações voluntárias.Ademais, a multa cominatória passou a incidir desde 16/09/2025, após três intimações regulares e meses de inércia da agravante, providências que estavam inteiramente ao alcance da fonte pagadora e que, não obstante, permaneceram ignoradas por cerca de 10 (dez) meses, até a primeira manifestação nos autos, em abril de 2026.Não se configura, pois, a justa causa exigida pelo art. 537, § 1º, inciso II, do CPC para o afastamento da penalidade, porquanto a alegada impossibilidade foi voluntariamente provocada pela própria obrigada. Mantém-se, portanto, hígida a incidência da multa também no período correspondente ao mês de janeiro de 2026.Da forma de contagem das astreintes.Pretende a agravante que a multa seja computada apenas em dias úteis, uma vez que o prazo teria natureza processual, atraindo a regra do art. 219 do CPC.O prazo assinalado para o cumprimento da obrigação de fazer, por ostentar natureza processual, deve ser contado, efetivamente, em dias úteis, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça.Nesse sentido: REsp 1.778.885/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 21/06/2021; REsp 1.708.348/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/08/2019.Referido dispositivo não é aplicável, contudo, ao período de incidência das astreintes já deflagradas pelo descumprimento. Fluído o prazo sem o atendimento da ordem, a multa passa a incidir por força de sua natureza material, computando-se em dias corridos, porquanto não mais se cuida de prazo para a prática de ato processual, mas de sanção pela mora na implementação do próprio direito reconhecido.Nesse sentido é a orientação deste Tribunal: AI 0006881-64.2026.8.16.0000, 9ª CCív, Rel. Des. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 05/05/2026; AI 0143811-26.2025.8.16.0000, 6ª CCív, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 30/03/2026; AI 0023138-04.2025.8.16.0000, 16ª CCív, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 16/06/2025; AI 0033713-08.2024.8.16.0000, 7ª CCív, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 18/10/2024.Não há, portanto, confusão entre o prazo de cumprimento da obrigação com o período de incidência da penalidade, sendo o primeiro contado em dias úteis e o segundo em dias corridos. A agravante usufruiu regularmente do prazo de cinco dias úteis para cumprimento; fluído este sem atendimento, a multa passou a incidir corretamente em dias corridos, tal como reconhecido na decisão agravada, nada havendo a reparar quanto ao ponto.Da pretensão de conversão da multa em mensal e da alegação de excesso.Sustenta a agravante que a fixação de multa em periodicidade diária imporia ônus desproporcional e artificial, incompatível com a natureza mensal do desconto em folha, razão pela qual pugna por sua conversão para R$ 200,00 (duzentos reais) por mês de descumprimento ou, subsidiariamente, pela redução do valor diário para R$ 100,00 (cem reais), limitada a 50 (cinquenta) dias de incidência.A multa fixada para o fim de cumprir a decisão judicial deve ser suficiente e compatível com a obrigação (art. 537, cabeça, do CPC).O parâmetro da suficiência indica que a multa deve servir como medida adequada de cumprimento da decisão que estabelece obrigação de fazer ou não fazer, levando em consideração o poder econômico da parte e a vantagem auferida com o descumprimento. O parâmetro da compatibilidade estabelece que a multa deve se harmonizar com o valor da obrigação e com a natureza do direito tutelado.Embora o produto da multa coercitiva se destine à parte, como restou pacificado pelo CPC/15, a função do instrumento é garantir a autoridade da decisão judicial e, em última análise, do próprio Estado de Direito. A periodicidade da multa cominatória não se vincula, necessariamente, à periodicidade da obrigação subjacente.É a orientação do Superior Tribunal de Justiça que, mesmo diante de obrigação de cumprimento mensal, reputa como legítima a fixação de multa em base diária, pois a análise da exorbitância "não pode ser direcionada apenas à comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, devendo ser analisado o valor estabelecido diariamente como multa à parte recalcitrante" (STJ, REsp 1.967.587/PE, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 24/06/2022).No caso em análise, não há incompatibilidade entre a periodicidade diária da multa e a natureza da obrigação, porquanto a penalidade não visa punir a ausência de desconto em intervalo inferior a trinta dias, mas coagir o destinatário a imediata adoção das medidas a seu alcance, sob pena de esvaziamento da sua função coercitiva.A aferição da exorbitância, portanto, deve considerar o valor diário fixado e a conduta da parte recalcitrante.No que tange o valor arbitrado — R$ 200,00 (duzentos reais) por dia — não se revela excessivo, considerando a natureza coercitiva da medida e a notória capacidade econômica da agravante. Nesse sentido orientam julgados deste Tribunal: AI 0013419-32.2024.8.16.0000, 16ª CCív, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 20/05/2024; AI 0034110-04.2023.8.16.0000, desta Câmara, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 12/08/2023; AI 0031693-15.2022.8.16.0000, 14ª CCív, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 27/03/2023; AI 0040301-02.2022.8.16.0000, desta Câmara, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, j. 03/10/2022; AI 0029540-09.2022.8.16.0000, desta Câmara, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 15/08/2022.A penalidade incidiu por 169 (cento e sessenta e nove) dias corridos, de 16/09/2025, dia seguinte ao decurso do prazo assinalado, até 03/03/2026, data do primeiro depósito judicial efetivamente vinculado aos autos, perfazendo o montante total de R$ 33.800,00 (trinta e três mil e oitocentos reais). Tal quantia não se revela exorbitante pois, além de adequada a obrigação imposta - retenção de 20% (vinte por cento) dos rendimentos da executada, verba de natureza alimentar —, é compatível com a notória capacidade econômica da agravante, integrante de conglomerado empresarial de grande porte, para o qual a penalidade arbitrada em patamar diário módico não representa gravame apto a desnaturar sua função coercitivaA alegada expressividade do montante final decorre exclusivamente do prolongado período de descumprimento, imputável a próprio agravante, que, regularmente intimado desde junho/2025, somente veio a cumprir a ordem em março de 2026. Não há, portanto, desproporção que autorize a minoração, mas mera consequência da inércia do obrigado, que poderia ter obstado o crescimento da multa com o tempestivo cumprimento da determinação judicial.Nesse sentido é a orientação a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AREsp 3.147.976/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 25/05/2026; REsp 1.934.348/CE, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23/11/2021.O art. 412 do Código Civil, invocado pela agravante, não incide na espécie, porquanto se destina à cláusula penal de origem convencional, ao passo que a multa cominatória constitui medida coercitiva de imposição judicial (arts. 536 e 537 do CPC), submetida a regime próprio de revisão; de todo modo, ainda que assim não fosse, o montante apurado não supera o valor da obrigação principal.Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento e manter o pronunciamento recorrido, tornando sem efeito a liminar antes deferida.