SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000086-54.2026.8.16.0038
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): cristiane tereza willy ferrari
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Aug 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PERÍODO SEM FISCALIZAÇÃO ESTATAL. NÃO CÔMPUTO COMO PENA CUMPRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. CASO EM EXAMETrata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do juízo da execução que acolheu a justificativa apresentada pelo apenado e indeferiu o pedido de desconsideração do período em que permaneceu sem monitoramento eletrônico, mantendo o cômputo do lapso como pena cumprida. O recorrente requer a reforma da decisão para que o período entre a desativação do equipamento e sua reativação não seja computado.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) o período em que o apenado permaneceu sem monitoração eletrônica, em razão da desativação do equipamento; (b) pode ser considerado como tempo de pena efetivamente cumprida; (c) diante da ausência de fiscalização estatal.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido.3.2. Constatou-se que o apenado permaneceu sem qualquer fiscalização estatal entre 29.09.2025 e 16.01.2026, período em que o equipamento de monitoração esteve desativado.3.3. A ausência de monitoramento descaracteriza o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, cuja essência pressupõe fiscalização contínua.3.4. O fato de a desativação decorrer de falha de sinal não afasta a ausência de controle estatal no período.3.5. Permitir o cômputo do lapso implicaria legitimar cumprimento fictício da pena e violar os princípios da execução penal.3.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná firmou entendimento no sentido de que o período sem monitoramento não pode ser considerado como pena cumprida.3.7. Assim, o período em que o apenado esteve sem fiscalização não pode ser computado para fins de execução da pena.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citadosLei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Resolução nº 113/2010 do CNJ, art. 1º, p.u.Jurisprudência relevante citadaTJPR, Ag no processo nº 4000049-50.2025.8.16.0074, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, Ag no processo nº 4000222-77.2025.8.16.0170, Rel. Maria Lucia de Paula Espíndola, 4ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026