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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PERÍODO SEM FISCALIZAÇÃO ESTATAL. NÃO CÔMPUTO COMO PENA CUMPRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. CASO EM EXAMETrata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do juízo da execução que acolheu a justificativa apresentada pelo apenado e indeferiu o pedido de desconsideração do período em que permaneceu sem monitoramento eletrônico, mantendo o cômputo do lapso como pena cumprida. O recorrente requer a reforma da decisão para que o período entre a desativação do equipamento e sua reativação não seja computado.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) o período em que o apenado permaneceu sem monitoração eletrônica, em razão da desativação do equipamento; (b) pode ser considerado como tempo de pena efetivamente cumprida; (c) diante da ausência de fiscalização estatal.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido.3.2. Constatou-se que o apenado permaneceu sem qualquer fiscalização estatal entre 29.09.2025 e 16.01.2026, período em que o equipamento de monitoração esteve desativado.3.3. A ausência de monitoramento descaracteriza o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, cuja essência pressupõe fiscalização contínua.3.4. O fato de a desativação decorrer de falha de sinal não afasta a ausência de controle estatal no período.3.5. Permitir o cômputo do lapso implicaria legitimar cumprimento fictício da pena e violar os princípios da execução penal.3.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná firmou entendimento no sentido de que o período sem monitoramento não pode ser considerado como pena cumprida.3.7. Assim, o período em que o apenado esteve sem fiscalização não pode ser computado para fins de execução da pena.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citadosLei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Resolução nº 113/2010 do CNJ, art. 1º, p.u.Jurisprudência relevante citadaTJPR, Ag no processo nº 4000049-50.2025.8.16.0074, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, Ag no processo nº 4000222-77.2025.8.16.0170, Rel. Maria Lucia de Paula Espíndola, 4ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000086-54.2026.8.16.0038 - * Não definida - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 15.08.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do juízo executivo que, nos autos de execução penal sob n.º 0003490-21.2019.8.16.0009, que acolheu a justifica apresentada pelo apenado, bem como, indeferiu o pleito ministerial para que seja desconsiderado o período em que o apenado permaneceu sem monitoração eletrônica (mov. 291.1 – SEEU). Irresignado, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso (mov. 301.1 – SEEU). Em suas razões recursais (mov. 313.1 – SEEU), o parquet, pugnou pela reforma da decisão, determinando a interrupção da execução da pena entre a desativação do equipamento (29.09.2025) e a sua efetiva regularização (16.01.2026), declarando o lapso temporal como período não cumprido. Em contrarrazões, a Defesa se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 327.1 – SEEU). Em juízo de retratação, foi mantida a decisão (mov. 329.1, SEEU). A Procuradoria Geral de Justiça emitiu o parecer de mov. 13.1 – TJPR, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É, em síntese, o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece conhecimento. Mérito Da análise dos autos de execução penal n.º 0003490-21.2019.8.16.0009, verifica-se que o apenado DIEGO DE ABREU FORTES cumpre a pena total de 12 (doze) anos de reclusão, tendo em vista as seguintes condenações proferidas: (a) ação penal n.º 0008698-93.2019.8.16.0038, pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme disposto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, pela pena total de 5 (cinco) anos de reclusão; e (b) ação penal n.º 0008589-11.2021.8.16.0038, pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme disposto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, pela pena total de 7 (sete) anos de reclusão. Pois bem. O apenado proferiu ao regime semiaberto em 03.09.2025, oportunidade em que foi agraciado com a harmonização do regime mediante o uso de tornozeleira eletrônica (mov. 239.1 – SEEU). O equipamento foi devidamente instalado em 05.09.2025 (mov. 250.1 – SEEU). Adveio informação de que o monitoramento foi desativado em 29.09.2025, em razão da ausência de comunicação por mais de 10 (dez) dias (mov. 265.1 – SEEU). Por essa razão, o parquet pugnou a regressão cautelar e expedição de mandado de prisão com designação de audiência de justificação (mov. 271.1 – SEEU). A magistrada determinou a expedição de ofício à CME, a fim de que informe os motivos que ensejaram a ausência de comunicação (mov. 275.1 – SEEU). Em resposta, à CME informou que a ausência de comunicação ocorreu por falta de sinal de GPRS (mov. 280.1 – SEEU). Em nova manifestação, o parquet pugnou pela realização de inspeção no dispositivo, bem como a interrupção da execução desde a referida data até efetiva troca do equipamento (mov. 288.1 – SEEU). A insurgência volta-se contra a decisão que indeferiu o pleito ministerial para determinar a interrupção da execução da pena desde 29.09.2025 (desativação) até a data de regularização. A magistrada singular, indeferiu, sob o seguinte fundamento (mov. 291.1 – SEEU) “Acolho a justificativa apresentada pelo sentenciado (mov. 283.1/6), haja vista que restou comprovado que o sentenciado realizou contato com a CME para regularização e nada foi informado a respeito da necessidade de regularizar o sinal de GPS (mov. 288.3). Assim, mantenha-se o cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica. Ainda, indefiro o requerimento ministerial para que seja desconsiderado o período que o sentenciado permaneceu sem monitoração, uma vez que restou evidenciada a ausência de qualquer infração por parte do apenado. Oficie-se à CME para que informe se é possível realizar a reativação com o mandado de monitoração anteriormente expedido, haja vista que ainda vigente. Em caso de resposta negativa, expeça-se contramandado e novo mandado de monitoração. Em caso de resposta positiva ou cumprimento da diligência anterior, intime-se o sentenciado para que realize a reinstalação no prazo de 05 dias.
Em tempo, advirto o apenado que deverá dar efetivo e adequado cumprimento das condições impostas ao monitoramento eletrônico, sob pena de regressão de regime de cumprimento de pena. Aguarde-se o cumprimento da pena.”. Irresignado, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs o recurso cabível, pugnando pela exclusão dos dias em que o Apenado não estava sendo monitorado. Razão lhe assiste. Nada obstante o acolhimento do pleito defensivo quanto à justificativa apresentada, constata-se permanência do apenado fora do controle estatal no interregno compreendido entre 29 de setembro de 2025 e 16 de janeiro de 2026. Verifica-se, com efeito, situação distinta do simples esgotamento de carga da tornozeleira eletrônica, havendo, em verdade, perda total de sinal por aproximadamente dez dias, fato determinante para a desativação do equipamento. Consoante se extrai do diário de eventos do monitorado (mov. 288.3 – SEEU), a partir de 19.09.2025 o dispositivo passou a operar sem sinal, registrando-se, ademais, reiteradas tentativas de contato nas datas subsequentes, inclusive em 21.09.2025. Por fim, o monitoramento foi efetivamente desativado em 29.09.2025. Cumpre acentuar, no caso sob exame, inexistir controvérsia acerca da falha na captação do sinal da tornozeleira, circunstância determinante do desligamento da monitoração eletrônica. O ponto nodal da divergência reside, sim, na aferição da possibilidade de cômputo, como pena efetivamente cumprida, do lapso temporal subsequente à desativação do referido mecanismo. A ausência de vigilância e de monitoramento efetivo inviabiliza a caracterização do cumprimento da pena, porquanto o sistema penal exige controle e fiscalização, incumbindo ao Estado exercê-los sobre o condenado. A inatividade do monitoramento eletrônico desnatura a própria essência do regime semiaberto harmonizado, cuja lógica reside na sujeição a condições específicas, cumuladas com fiscalização contínua. Sob tal perspectiva, o lapso temporal (29.09.2025/16/01/2026) em que o apenado passou a gozar de liberdade irrestrita, desprovida de qualquer forma de controle ou supervisão, não se presta a ser computado em seu favor para fins de execução da pena. Admitir entendimento diverso equivaleria a legitimar o descumprimento da reprimenda, subvertendo os princípios norteadores da execução penal. Nessa linha, a jurisprudência deste Tribunal firma orientação no sentido de não se admitir o cômputo do período como pena efetivamente cumprida quando ausente a fiscalização ou evidenciado o descumprimento de condições indispensáveis ao monitoramento. “(...) 4. O período em que o agravante não esteve sob fiscalização e monitoramento estatal (de 14.12.2023 até a reinstalação da tornozeleira eletrônica) não pode ser computado como tempo de pena cumprida, pois a ausência de controle descaracteriza o cumprimento efetivo da sanção penal (...)(abreviei e destaquei).(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000049-50.2025.8.16.0074 - * Não definida - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 15.12.2025). “(...) 3.1. O cumprimento da pena em regime fechado, mediante prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, exige a efetiva vigilância estatal, a qual foi interrompida com a desativação do dispositivo de monitoração. 3.2. Na hipótese, o período em que o reeducando esteve fora do controle do Estado não pode ser computado como pena cumprida, nem serve de fundamento para a alteração da data-base para a concessão de benefícios executórios (...) “(abreviei e destaquei).(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000222-77.2025.8.16.0170 - * Não definida - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 09.03.2026). Portanto, verifica-se que desde a sua desativação na data de 29.09.2025 (mov. 265.1 – SEEU) até a sua revogação na data de 13.01.2026 (mov. 306.1 – SEEU), bem como a sua nova ativação e instalação em 16.01.2026 (mov. 312.1 – SEEU) o apenado não estava sendo monitorado. Conclusão Pelo exposto, tendo em vista que o Apenado não estava sob fiscalização e monitoramento estatal, acolho o pleito ministerial para não computar o período de 29.09.2025 a 16.01.2026, como pena efetivamente cumprida. Deliberação Em observância ao disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Resolução 113/2010 do CNJ (alterada pela Resolução 237/2016), deve a Secretaria da Quinta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça comunicar imediatamente o juízo de origem sobre a modificação da sentença, para os devidos fins.
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