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Processo:

I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Tiago da Silva Valencio em face do acórdão proferido no mov. 103.1 da Apelação Criminal nº 0004294-59.2016.8.16.0052, que conheceu integralmente e negou provimento ao recurso defensivo, mantendo incólume a sentença condenatória de mov. 702.1 proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Barracão. Irresignado, alegou, em síntese, que o acórdão padeceria de omissão quanto à alegada nulidade da decisão de primeiro grau que chamou o feito à ordem para anular a segunda sentença condenatória de mov. 1039.1, sustentando que o Tribunal deixou de apreciar o argumento de que referida anulação teria decorrido de manifestação ministerial extemporânea e inadequada em sede de contrarrazões. Alegou, ainda, omissão quanto ao cerceamento de defesa decorrente do interrogatório posterior do corréu Alexandre da Silva, realizado após a apresentação de suas razões recursais, circunstância que, segundo defendeu, teria impedido a defesa de se manifestar sobre o conteúdo do depoimento. Narrou, ainda, que o acórdão seria contraditório e obscuro ao manter a valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria da pena, afirmando que o prejuízo remanescente de aproximadamente R$ 17.000,00 não extrapolaria os limites ordinários do delito patrimonial e, portanto, não justificaria a exasperação da pena-base. Mencionou também que o julgado teria incorrido em omissão ao manter a causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo sem fundamentação individualizada acerca da comunicação da majorante ao embargante, sustentando que sua participação teria se limitado ao fornecimento do veículo utilizado na empreitada delitiva, sem comprovação de prévio conhecimento da utilização de arma de fogo pelos corréus. Explicitados os fundamentos fáticos e jurídicos, requereu o embargante o acolhimento dos aclaratórios para sanar as omissões, obscuridades e contradições apontadas, com a consequente reforma do acórdão embargado. A d. Procuradoria de Justiça Criminal manifestou-se no mov. 12.1 pelo conhecimento e pelo não provimento dos embargos de declaração, arguindo que o acórdão enfrentou adequadamente todas as teses defensivas deduzidas na apelação criminal, inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Mencionou que a decisão que anulou a segunda sentença condenatória decorreu do cumprimento de determinação vinculante emanada desta Corte nos Embargos de Declaração nº 0001288-97.2023.8.16.0052, que limitou os efeitos da nulidade exclusivamente ao corréu Alexandre da Silva. Sustentou que o interrogatório posterior do referido corréu não ocasionou qualquer prejuízo ao embargante, cuja situação processual já se encontrava definida pela primeira sentença condenatória. Defendeu, ainda, a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração negativa das consequências do crime em razão do expressivo prejuízo patrimonial não recuperado pelas vítimas, bem como a manutenção da majorante do emprego de arma de fogo, diante da comprovada ciência e adesão do embargante à empreitada criminosa armada. Ao final, manifestou pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração. Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.
MÉRITO Em suma, o embargante pretende a reforma do Acórdão sob o argumento de existência de omissão quanto à nulidade da decisão que chamou o feito à ordem, quanto ao cerceamento de defesa, quanto à majorante do emprego de arma de fogo, e contradição e obscuridade na valoração das consequências do crime.O artigo 619 do Código de Processo Penal permite o cabimento dos embargos de declaração apenas na presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
Acerca do assunto, cito o escólio de Renato Brasileiro de Lima:
“Funcionam os embargos de declaração como instrumento de impugnação posto à disposição das partes visando à integração das decisões judiciais, sejam elas decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos. No âmbito do CPP, são cabíveis quando a decisão impugnada estiver eivada de: a) ambiguidade: ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações [...] b) obscuridade: ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza absoluta, qual é o entendimento exposto na decisão; c) contradição: ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si [...] d) omissão: ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia” (in Manual de Processo Penal. 4. ed. JusPodivm, 2016, p. 1714).
a) da omissão quanto à nulidade da decisão que chamou o feito à ordemNão assiste razão ao embargante.Sustenta a defesa que o acórdão teria sido omisso ao deixar de reconhecer a nulidade da decisão de primeiro grau que chamou o feito à ordem para declarar a nulidade da segunda sentença condenatória (mov. 1039.1), sob o fundamento de que tal providência teria sido motivada por manifestação ministerial extemporânea apresentada em sede de contrarrazões.Todavia, inexiste qualquer omissão a ser sanada.Conforme expressamente consignado no julgamento da apelação, a decisão proferida pelo Juízo de origem decorreu do necessário cumprimento do que restou decidido por esta Corte nos Embargos de Declaração n.º 0001288-97.2023.8.16.0052, ocasião em que foi delimitado, com eficácia vinculante para o caso concreto, que a nulidade reconhecida anteriormente possuía caráter estritamente pessoal em relação ao corréu Alexandre da Silva, permanecendo hígida a sentença de mov. 702.1 quanto aos demais acusados, entre eles o ora embarganteNessa perspectiva, a decisão posterior proferida pelo Juízo singular não decorreu da mera acolhida de argumentação ministerial, mas da necessidade de observância do acórdão anteriormente prolatado por este Tribunal. A irresignação defensiva, portanto, revela mero inconformismo com a conclusão adotada, não evidenciando qualquer deficiência de fundamentação apta a justificar a intervenção pela via dos aclaratórios.
b) da alegada omissão acerca do cerceamento de defesa decorrente do interrogatório do corréu Alexandre da SilvaTambém não prospera a insurgência.A defesa sustenta que houve omissão quanto ao alegado cerceamento de defesa decorrente da realização do interrogatório do corréu Alexandre da Silva após a apresentação das razões recursais do embargante.Ocorre que a matéria foi implicitamente afastada pelo acórdão ao reconhecer a plena validade da sentença condenatória de mov. 702.1 em relação ao recorrente.Com efeito, o interrogatório posteriormente realizado dizia respeito exclusivamente ao corréu beneficiado pela declaração de nulidade parcial do processo. Quando referido ato foi praticado, a instrução processual em relação ao embargante já se encontrava encerrada e alcançada pela sentença cuja validade foi expressamente preservada por decisão desta Corte.Assim, ainda que a defesa discorde da conclusão adotada, não se verifica a existência de omissão capaz de comprometer a integridade do julgado, sobretudo porque não foi demonstrado qualquer prejuízo concreto decorrente da realização daquele ato processual, circunstância indispensável para o reconhecimento de nulidade no processo penal.A pretensão do embargante consiste, em verdade, na reabertura de discussão já apreciada pelo Colegiado, finalidade incompatível com os estreitos limites do artigo 619 do Código de Processo Penal.
c) da alegada contradição e obscuridade na valoração das consequências do crimeIgualmente não se constata a presença dos vícios apontados.A defesa afirma que o acórdão teria incorrido em contradição e obscuridade ao manter a valoração negativa das consequências do crime, sustentando que o prejuízo patrimonial remanescente suportado pelas vítimas não ultrapassaria aquele normalmente inerente ao delito de roubo.Todavia, o acórdão enfrentou expressamente tal questão.A decisão colegiada consignou que parcela significativa dos bens subtraídos não foi recuperada, persistindo prejuízo patrimonial superior a R$ 17.000,00, circunstância considerada suficiente para justificar a manutenção da exasperação da pena-base sob o vetor das consequências do crime. Desse modo, percebe-se que a fundamentação adotada é coerente e harmoniosa com a conclusão alcançada, inexistindo incompatibilidade lógica interna entre os fundamentos e o dispositivo do julgado.A alegação de que o prejuízo seria ordinário ou insuficiente para justificar a exasperação da reprimenda representa mera divergência quanto ao mérito da valoração judicial realizada, o que não configura contradição, obscuridade ou omissão sanável por embargos declaratórios.
d) da alegada omissão quanto à incidência da majorante do emprego de arma de fogoPor fim, também não merece acolhimento a tese defensiva relativa à incidência da causa de aumento prevista para o emprego de arma de fogo.Alega o embargante que o acórdão teria deixado de apresentar fundamentação individualizada acerca da comunicabilidade da referida majorante, sustentando que sua participação teria se limitado ao fornecimento do veículo utilizado na empreitada criminosa.Entretanto, o tema foi adequadamente apreciado no julgamento da apelação.O acórdão consignou a existência de elementos probatórios aptos a demonstrar o vínculo subjetivo existente entre os corréus e a ciência do recorrente acerca da dinâmica da prática criminosa, concluindo pela comunicabilidade da circunstância objetiva relativa ao emprego de arma de fogo. Nessa linha, a alegação defensiva não evidencia omissão propriamente dita, mas simples inconformismo com a interpretação das provas e com a conclusão jurídica adotada pelo Colegiado.Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir a suficiência do conjunto probatório ou promover novo exame das circunstâncias fáticas que embasaram o julgamento da apelação, sob pena de indevida atribuição de efeitos modificativos ao recurso de natureza eminentemente integrativa.Destarte, os Embargos de Declaração não são meios idôneos para buscar a alteração da fundamentação de uma decisão, mas tão somente sanar vícios no julgado. A propósito, destaca-se o posicionamento desta C. Criminal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO – INOCORRÊNCIA – TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS POR ESTA CÂMARA CRIMINAL – AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO POR ESTA VIA – MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO – INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª CÂMARA CRIMINAL - 0001229-07.2025.8.16.0128 - PARANACITY -
REL.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA -
J. 28.07.2025)
Tem-se que a decisão restou devidamente fundamentada. Sobre o tema são os ensinamentos de Antônio Magalhães Gomes Filho transcritas em trabalho de Jocleber Vasconcelos:
“Para Gomes Filho (2001, p. 171-185), uma decisão judicial fundamentada deve conter, ao menos, os requisitos de integridade, dialeticidade, correção, racionalidade interna e racionalidade externa. Os requisitos são um misto de aspectos dogmáticos e argumentativos. A integridade pressupõe que a motivação deve cobrir toda a área decisória, sem deixar espaços ou lacunas de entendimento. […] A dialeticidade ocorre quando o juiz demonstra que foram levados em conta todos os elementos úteis à decisão, ou seja, após consideração de todas as razões disponíveis, escolhe a solução mais adequada ao caso. […] A correção implica na correspondência entre os elementos tomados como base da decisão e a sua efetiva existência no processo. Na articulação do raciocínio judicial devem ser considerados apenas os elementos que efetiva e validamente constam do processo. […] A justificação interna ocorre tanto em relação ao silogismo final quanto em relação às sucessivas conclusões parciais a respeito de cada um dos pontos da decisão. Gomes Filho (2001, p. 181) ressalta, ainda, que uma das características da ‘racionalidade interna’ é a ausência de contradições, a qual se revela pela demonstração de validade entre os diversos argumentos justificativos e a sua coerência recíproca. Por este motivo, se diz que a justificação interna é sinônimo de logicidade, ou de racionalidade em sentido lógico. Indo além, a justificação externa se refere à escolha das premissas a serem empregadas nesse silogismo da justificação interna. Faz-se uma análise da escolha de determinadas premissas em face de outras, por meio de um juízo axiológico, levando em conta aspectos de veracidade, correção ou adequação. Não seria suficiente a mera correção formal do argumento, sob os prismas lógico e processual, devendo haver uma adequação substancial na escolha das mais adequadas e melhores premissas para que uma decisão possa ter fundamento jurídico. ” (VASCONCELOS, Jocleber Rocha. Argumentação jurídica de leigos no sistema escabinado. Dissertação (mestrado). Fortaleza: UFC, 2020).
Neste sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET APÓS A DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. APRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA DEFESA PRÉVIA NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES DE DEFESA NA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. RITO DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE AO TRÁFICO. 1. Não há nulidade se o magistrado não solicitou a manifestação do representante do parquet acerca da defesa prévia e tampouco fez qualquer alusão ao conteúdo dessa manifestação na decisão de recebimento de denúncia, não ocorrendo qualquer prejuízo à defesa. 2. É válida a decisão de recebimento da denúncia que, fazendo referência às folhas processuais e relegando o exame das questões meritórias ao momento processual oportuno, aprecia de modo sucinto a admissão da exordial, inclusive deferindo pedido formulado pela defesa que nenhuma nulidade alegou por ocasião da realização da audiência de instrução e julgamento, quedando-se inerte. 3. Não subsiste a arguida contrariedade ao art. 381, inciso III, do Código de Processo Penal se a sentença e o acórdão que a manteve indicaram os motivos de fato e de direito em que se fundou a decisão condenatória, não estando o julgador obrigado a refutar expressamente todas as teses apresentadas nos memoriais defensivos. 4. "A previsão de que a oitiva do réu ocorra após a inquirição das testemunhas, conforme disciplina o art. 400 do Código de Processo Penal, não se aplica ao caso, em razão da regra da especialidade (art. 394, § 2º, segunda parte, do Código de Processo Penal)". (HC 260.795/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 28/02/2013) 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.636.804/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 17/4/2017).
Neste mesmo sentido julgou esta C. Criminal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DA REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA PELO ORA RECORRENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA CONTRADIÇÃO EM RAZÃO DA ALEGADA ANÁLISE, PELO ÓRGÃO COLEGIADO, DAS RAZÕES DE INCONFORMISMO POSTA EM SEDE REVISIONAL QUE VISAVA O MERO REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU A CAUSA DE PEDIR EM CONFRONTO COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS NOS AUTOS DE ORIGEM E QUE CONCLUIU PELA TENTATIVA DE supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição NA AÇÃO REVISIONAL, NA MEDIDA EM QUE PLEITEAVA A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE SEM QUE O TEMA TENHA SIDO DEBATIDO NA ORIGEM, EM RECURSO PRÓPRIO E TEMPESTIVO, BEM COMO CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGADIDADE VISÍVEL ‘primo ictu oculi’ que evidenciASSE a ocorrência de julgamento contrário a texto expresso de LEI OU à evidência dos autos ou que tenha se fundado em depoimentos, exames e documentos comprovadamente falsos. CONCLUSÃO PELA inexistência de novas provas ou de circunstâncias que determinASSEm ou autorizASSem a readequação da pena. Impossibilidade USO DA revisão criminal como sucedâneo de recurso OU COMO SE nova apelação fosse. ANÁLISE DA CAUSA DE PEDIR EM JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE QUE NÃO DESÁGUA EM AUTOMÁTICO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, MAS QUE APENAS APRESENTA OS FUNDAMENTOS ACERCA DO CUMPRIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA EXCEPCIONAL AÇÃO QUE VISA DESCONSTITUIR COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA PENAL. DECISÃO COLEGIADA QUE APRECIOU DEVIDAMENTE A MATÉRIA E CONCLUIU, AO FINAL, PELA NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO RECHAÇAR PONTUALMENTE TODAS AS TESES, DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS MENCIONADOS PELAS PARTES. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0012364-12.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 15.03.2025)
Destarte, os Embargos de Declaração não são meios idôneos para buscar a alteração da fundamentação de uma decisão, mas tão somente sanar vícios no julgado. Dessa forma, nenhuma das teses apresentadas revela a existência de obscuridade, contradição, ambiguidade, omissão ou erro material no acórdão embargado. O que se verifica é a pretensão do embargante de rediscutir matérias amplamente apreciadas e decididas por este Colegiado, providência incompatível com os restritos limites de cognição dos embargos de declaração previstos nos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal.Por tais razões, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Tiago da Silva Valêncio.