Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISSQN. SERVIÇOS PRESTADOS À SANEPAR. EXECUÇÃO DE OBRAS DE MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CONTRATO Nº 63161. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO RESIDUAL NOS SUBITENS 7.01, 7.02 E 7.12. LEGITIMIDADE ATIVA DA PRESTADORA. RETENÇÃO CONTRATUAL PELA SANEPAR QUE NÃO AFASTA O INTERESSE JURÍDICO DA CONTRIBUINTE DE DIREITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.A controvérsia cinge-se à incidência de ISSQN sobre serviços prestados pela autora em favor da SANEPAR, consistentes, segundo o contrato nº 63161, na execução de obras de manutenção e ampliação dos sistemas de tratamento de água e de esgotamento sanitário da Gerência Regional de Campo Mourão, abrangendo, entre outros, os Municípios de Iretama e Roncador. Os serviços de saneamento ambiental, inclusive esgotamento sanitário e tratamento/purificação de água, constavam dos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC nº 116/2003, os quais foram vetados por razões de interesse público, notadamente para evitar o comprometimento da universalização do acesso a serviços básicos. Inviável o enquadramento artificial das atividades nos subitens 7.01, 7.02 ou 7.12 da LC nº 116/2003, quando a prova documental revela vínculo intrínseco com obras hidráulicas e de construção civil relacionadas ao saneamento ambiental e ao esgotamento sanitário, sob pena de burla ao veto presidencial. A prestadora dos serviços possui legitimidade ativa para pleitear a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, por ser contribuinte de direito do ISSQN, ainda que haja retenção/recolhimento operacional pelo tomador ou responsável tributário. A SANEPAR, conforme a cláusula contratual reproduzida na sentença, apenas retém e repassa o valor ao sujeito ativo tributário, não incorporando a quantia ao seu patrimônio, razão pela qual não se justifica a denunciação da lide.Recurso de apelação conhecido e desprovido. Remessa necessária conhecida e não provida.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000896-54.2025.8.16.0096 - Iretama - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 10.08.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por Município de Iratema em face da r. sentença proferida ao mov. 54.1 dos autos originários de n. º 0000896-54.2025.8.16.0096, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a não incidência do ISSQN sobre os serviços prestados nos Municípios de Iretama e Roncador com base no contrato nº 63161, afastando, contudo, a pretensão de extensão automática da declaração a contratos futuros. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condenou os réus, na proporção de 50% cada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Determinou, ainda, a remessa dos autos ao Tribunal, nos termos do art. 496, §1º, do CPC.Irresignado, o Município de Iretama interpôs apelação, sustentando, em resumo, que o serviço prestado pela autora consistiria na realização de obras de implantação, manutenção e ampliação do sistema, e não em serviço de esgotamento sanitário, razão pela qual deveria ser tributado nos termos dos itens 7 e 7.12 da LC nº 116/2003. Alegou, ainda, que eventual retenção seria realizada diretamente pela SANEPAR, por força do contrato firmado entre esta e a autora, sem qualquer interferência do Município apelante, aduzindo, também, a necessidade de observância do art. 166 do CTN. Ao final, requereu a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 62.1/autos originários).Contrarrazões recursais apresentadas pugnando pela rejeição do recurso (mov.70.1/autos originários).A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela não intervenção no feito (mov. 12.1/AP).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço o recurso de apelação cível.Do mérito recursalA controvérsia recursal reside em definir se os serviços prestados pela autora no âmbito do contrato nº 63161 firmado com a SANEPAR (“execução de obras de manutenção e ampliação dos sistemas de tratamento de água e esgotamento sanitário”) submetem-se à incidência do ISSQN, como sustenta o apelante, ou se estão abrangidos pela hipótese de não incidência reconhecida em primeiro grau, em razão do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC nº 116/2003.Não procede a pretensão do Município apelante de deslocar o enquadramento da atividade para os subitens 7.01, 7.02 ou 7.12 da LC nº 116/2003. Embora o item 7 trate genericamente de serviços relativos à engenharia, construção civil, manutenção, saneamento e congêneres, inexiste, nos subitens remanescentes, previsão específica apta a abarcar a construção civil relacionada ao saneamento ambiental e ao tratamento, purificação de água, justamente porque os subitens que tratavam diretamente do tema foram vetados, não sendo possível burlar o veto presidencial por meio do enquadramento da atividade em categoria mais abrangente.Cumpre ratificar o acerto da sentença no que tange ao reconhecimento da inexigibilidade do ISSQN sobre os serviços prestados pela apelada à SANEPAR, relativos à ampliação do sistema de abastecimento de água e esgoto nos Municípios de Iretama e Roncador. Conforme expressamente disposto na Lei Complementar nº 116/2003 e em razão do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista de serviços, não há previsão legal para a incidência do ISSQN sobre atividades de saneamento básico e tratamento de esgoto. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência dominante sobre o tema, sendo inquestionável a ausência de relação jurídico-tributária entre a apelada e os municípios para a cobrança desse imposto sobre os serviços em questão:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISSQN. EXECUÇÃO DE OBRA DE SANEAMENTO BÁSICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTA. ÔNUS TRIBUTÁRIO SUPORTADO PELA EMPRESA CONTRATADA. MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DO ISSQN MANTIDA. SERVIÇO PRESTADO QUE NÃO POSSUI PREVISÃO NA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. PRECEDENTES. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000130- 80.2023.8.16.0157 - São João do Triunfo - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 28.10.2024 – destacou-se).APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OBRAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E SANEAMENTO AMBIENTAL. CONTRATOS FIRMADOS COM A SANEPAR. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. SERVIÇOS EXCLUÍDOS POR VETO PRESIDENCIAL DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. TRIBUTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO DE OFICIO. ART. 85, §11º, DO CPC. CRITÉRIOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BALIZADOS NO AGINT NOS EDCL NO RESP 1357561/MG. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 3ª Câmara Cível, AC 0002388- 44.2020.8.16.0165, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 31/7/2023 – destacou-se).Também não merece prosperar a alegação de legitimidade ativa. O juízo a quo, consignou, com base nos arts. 5º e 6º da LC nº 116/2003, que o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço, podendo a legislação municipal atribuir a responsabilidade pelo recolhimento a terceira pessoa vinculada ao fato gerador. Assim, sendo a autora a prestadora dos serviços, ostenta a condição de contribuinte de direito e tem legitimidade para pleitear a declaração de inexistência de relação jurídico-tributáriaIgualmente não prospera a tese recursal de que eventual retenção seria realizada exclusivamente pela SANEPAR, sem qualquer participação do Município apelante. Havendo retenção, a concessionária apenas repassa o valor ao sujeito ativo tributário, não suportando o ônus tributário nem incorporando as quantias ao seu patrimônio. Nessa linha, concluiu-se, de um lado, pela impropriedade da denunciação da lide à SANEPAR e de outro, que a resistência do Município à pretensão deduzida em juízo é suficiente para caracterizar seu interesse na lide, ainda que alegue não ter promovido o lançamento diretamente. Ademais, como pontuado no decisum, a demanda tem natureza declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, e não de repetição de indébito, razão pela qual não se exige, para o acolhimento do pedido tal como formulado, demonstração de efetivo recebimento do tributo por cada qual dos corréus nos moldes defendidos pelo apelante.Isto posto:Ante o exposto, voto no sentido de conhecer da apelação interposta pelo Município de Iretama e negar-lhe provimento, bem como conhecer da remessa necessária e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença.Majoro os honorários advocatícios em grau recursal em 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a base de cálculo fixada na sentença.
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