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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000896-54.2025.8.16.0096
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto cesar ghizoni
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Iretama
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISSQN. SERVIÇOS PRESTADOS À SANEPAR. EXECUÇÃO DE OBRAS DE MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CONTRATO Nº 63161. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO RESIDUAL NOS SUBITENS 7.01, 7.02 E 7.12. LEGITIMIDADE ATIVA DA PRESTADORA. RETENÇÃO CONTRATUAL PELA SANEPAR QUE NÃO AFASTA O INTERESSE JURÍDICO DA CONTRIBUINTE DE DIREITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.A controvérsia cinge-se à incidência de ISSQN sobre serviços prestados pela autora em favor da SANEPAR, consistentes, segundo o contrato nº 63161, na execução de obras de manutenção e ampliação dos sistemas de tratamento de água e de esgotamento sanitário da Gerência Regional de Campo Mourão, abrangendo, entre outros, os Municípios de Iretama e Roncador. Os serviços de saneamento ambiental, inclusive esgotamento sanitário e tratamento/purificação de água, constavam dos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC nº 116/2003, os quais foram vetados por razões de interesse público, notadamente para evitar o comprometimento da universalização do acesso a serviços básicos. Inviável o enquadramento artificial das atividades nos subitens 7.01, 7.02 ou 7.12 da LC nº 116/2003, quando a prova documental revela vínculo intrínseco com obras hidráulicas e de construção civil relacionadas ao saneamento ambiental e ao esgotamento sanitário, sob pena de burla ao veto presidencial. A prestadora dos serviços possui legitimidade ativa para pleitear a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, por ser contribuinte de direito do ISSQN, ainda que haja retenção/recolhimento operacional pelo tomador ou responsável tributário. A SANEPAR, conforme a cláusula contratual reproduzida na sentença, apenas retém e repassa o valor ao sujeito ativo tributário, não incorporando a quantia ao seu patrimônio, razão pela qual não se justifica a denunciação da lide.Recurso de apelação conhecido e desprovido. Remessa necessária conhecida e não provida.