SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011193-83.2026.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Sep 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao negar provimento à apelação, manteve sentença de extinção de execução de título extrajudicial em razão da prescrição intercorrente. A parte embargante sustenta a existência de omissão, contradição e obscuridade quanto à irretroatividade da Lei nº 14.195/2021, à aplicação das teses firmadas no IAC do REsp nº 1.604.412/SC, à citação por edital realizada em 2018 e à distinção entre execução fiscal e execução comum.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém vícios de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aptos a justificar a integração do julgado ou a atribuição de efeitos infringentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material, não constituindo via adequada à rediscussão do mérito da decisão.4. O acórdão embargado apreciou suficientemente a matéria relativa à prescrição intercorrente, consignando a ciência da primeira diligência infrutífera em 27.02.2015, a ausência de constrição patrimonial efetiva no período e a irrelevância do bloqueio posterior de valores para interromper prazo já consumado.5. A alegação relativa à citação por edital realizada em 2018 configura inovação recursal, por não ter integrado a controvérsia submetida ao julgamento da apelação; de todo modo, ainda que considerada, não alteraria a conclusão adotada, diante da inexistência de atos processuais concretos aptos a interromper ou suspender validamente o prazo prescricional.6. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com a fundamentação do julgado, hipótese que deve ser veiculada por meio do recurso próprio, e não pela via estreita dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil; inexistentes tais vícios, impõe-se a rejeição do recurso.