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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº0011193-83.2026.8.16.0194, da 10ª Vara Cível de Curitiba, em que é Embargante FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANÁ LTDA e Embargados Marlene Camolezi e outros.1. RelatórioFERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANÁ LTDA opôs os presentes embargos de declaração contra o acórdão de sequência 36.1, proferido nos autos do recurso de apelação, assim ementado:Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, MANTENDO-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente, com base na ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens em 2015, e sem ônus sucumbenciais. A parte apelante argumenta que houve diligências contínuas e efetivas para a localização dos executados e bens penhoráveis, contestando a aplicação do critério de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando as diligências realizadas pela parte exequente e o prazo prescricional aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente foi reconhecida, pois a execução permaneceu por prazo superior ao legalmente previsto sem resultados úteis. 4. O prazo prescricional iniciou sua contagem em 27.02.2016, um ano após a ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora. 5. A indicação de bem imóvel à penhora ocorreu após a consumação da prescrição, sendo irrelevante para afastar a prescrição já consumada. 6. A extinção do feito ocorreu sem ônus sucumbenciais, conforme previsão do artigo 921, §5º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo o reconhecimento da prescrição intercorrente. Tese de julgamento: O prazo da prescrição intercorrente em execuções de título extrajudicial inicia-se um ano após a ciência da parte credora sobre a primeira tentativa infrutífera de penhora, sendo irrelevantes diligências frustradas para interromper o transcurso do prazo prescricional.Alega a embargante (mov. 1.1), em síntese, que: a) o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar fundamento autônomo deduzido na apelação, consistente na irretroatividade da lei processual, pois o regime objetivo de fluência da prescrição intercorrente, com base na ciência da primeira diligência infrutífera e na dispensa de intimação do credor, foi introduzido apenas pela Lei nº 14.195/2021, não podendo ser aplicado a marco temporal ocorrido em 2015, sob pena de violação ao artigo 14 do Código de Processo Civil, ao artigo 6º da LINDB e ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como em desconformidade com as teses firmadas no IAC do REsp nº 1.604.412/SC; b) houve omissão quanto à aplicação das referidas teses e dos dispositivos legais invocados, além de obscuridade e contradição ao se adotar entendimento de fluência automática do prazo prescricional, mesmo em execuções regidas pelo CPC/1973, por analogia ao artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, sem enfrentar a compatibilização temporal das normas; c) o acórdão apresentou contradição ao reconhecer que a citação, ainda que por edital, interrompe a prescrição intercorrente, mas desconsiderar a citação editalícia efetivada em 2018, dentro do interregno fixado entre 27.02.2016 e 27.02.2021, a qual deveria ser considerada marco interruptivo do prazo, além de omitir-se quanto à análise desse ato processual expressamente arguido; d) mostrou-se logicamente inconsistente a fixação do termo inicial da prescrição antes mesmo da angularização da relação processual em relação a parte dos executados, citados apenas em 2018; e) houve omissão quanto à distinção entre execução fiscal e execução comum, tendo em vista que a prescrição intercorrente, nesta última, exige a demonstração de inércia injustificada do credor, não bastando a mera frustração de diligências, sendo indevida a aplicação analógica do artigo 40, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais; f) requer o reconhecimento das omissões, contradições e obscuridades apontadas, com eventual atribuição de efeitos infringentes para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, ou, subsidiariamente, o prequestionamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais indicados.Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentação - VotoNos termos do artigo 1.022 da Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, bem como para corrigir erro material.A omissão, por sua vez, constitui vício que pode se manifestar de diversas formas e em diferentes pontos da decisão, configurando-se quando não apreciado ponto ou questão relevante sobre o qual o julgador deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento da parte.Sobre o tema, lecionam WAMBIER, DIDIER JR., TALAMINI e DANTAS1:“Omissão como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. A redação do inciso II do art. 1.022 do NCPC já anuncia que o vício da omissão poderá ocorrer de diversas formas e em pontos distintos da decisão, já que dispõe que será considerada omissão para efeito dos embargos de declaração a não análise de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”.Desse modo, os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a sanar eventuais omissões, obscuridades ou contradições existentes em decisões judiciais, admitindo-se, ainda, sua oposição para a correção de erro material.No caso em exame, o inconformismo da embargante não prospera, pois não se identifica qualquer das hipóteses legais autorizadoras da via declaratória.Da leitura das razões recursais, evidencia-se que a parte embargante busca, em verdade, a rediscussão da controvérsia e a reforma do julgado, finalidade incompatível com os estreitos limites dos embargos de declaração.O acórdão não incorreu em omissão; ao revés, examinou detidamente a matéria, consignando que a primeira diligência infrutífera ocorreu no mov. 1.12, com ciência da credora em 27.02.2015, circunstância reconhecida pela própria parte na petição de mov. 352.1.Ressalte-se que, diversamente do sustentado pela embargante, o reconhecimento da prescrição não foi atribuído à eventual inércia da parte exequente.Assentou-se, em verdade, que a interrupção da prescrição somente se verificaria mediante efetiva constrição patrimonial, o que não ocorreu no período analisado.Também se registrou que o bloqueio de valores realizado em 20.05.2021, no montante de R$ 2.719,23 (dois mil, setecentos e dezenove reais e vinte e três centavos), posteriormente levantado, não era apto a interromper o curso do prazo prescricional.Cumpre destacar, de início, que a alegação relativa à citação por edital realizada em 2018 (mov. 93.1) configura manifesta inovação recursal, uma vez que tal fundamento não foi suscitado nas razões de apelação nem integrou a controvérsia submetida à apreciação deste Egrégio Tribunal. Revela-se, portanto, incabível a tentativa da parte embargante de introduzir, em sede de embargos de declaração, matéria nova destinada à rediscussão do mérito, finalidade incompatível com os estreitos limites do recurso previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.Ainda que se admitisse, apenas em argumentação, a citação por edital de parte dos executados, ocorrida em 2018, como marco interruptivo ou elemento relevante para a análise da prescrição, a conclusão adotada no acórdão permaneceria inalterada. Isso porque, após referido ato processual, não houve diligência frutífera apta a impulsionar validamente a marcha processual ou a demonstrar a localização de bens passíveis de constrição, permanecendo o feito paralisado por lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável.Nesse contexto, a mera referência à citação por edital não afasta o reconhecimento da prescrição, sobretudo porque, até a prolação da sentença, inexistiram atos concretos capazes de interromper ou suspender validamente o curso do prazo. Assim, ainda que acolhida a premissa defendida pela embargante, o resultado do julgamento permaneceria inalterado, pois o processo continuaria atingido pela prescrição reconhecida no acórdão.Por fim, não procede a alegação de omissão quanto ao suposto fundamento autônomo relativo à irretroatividade da Lei nº 14.195/2021. A matéria foi expressamente apreciada no acórdão, que consignou, de forma inequívoca, que, mesmo na hipótese de adoção do regime objetivo introduzido pela referida lei, o reconhecimento da prescrição intercorrente permaneceria inalterado, diante da ciência da primeira diligência infrutífera ainda em 2015 e da superação do prazo prescricional aplicável.Dessa forma, a estreita via dos embargos de declaração não se presta à modificação do mérito do julgado. O recurso deve ser acolhido apenas para sanar os vícios previstos em lei, não se admitindo a alteração da substância da decisão, tal como pretende a embargante ao renovar matéria já apreciada.Não se verifica, portanto, qualquer omissão no exame realizado por esta Corte, uma vez que as alegações relevantes foram analisadas dentro do encadeamento lógico adotado na decisão embargada.Com efeito, o acórdão expôs, de forma clara e suficiente, os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram o convencimento da Câmara acerca do mérito do recurso, não subsistindo dúvida, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada por meio de embargos de declaração.O que se evidencia, em realidade, é o mero inconformismo da parte embargante com a fundamentação que lhe foi desfavorável, proferida por este colegiado e, nesse aspecto, "Os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se se tratasse de recurso capaz de modificar a prestação jurisdicional. Visam escoimar a sentença ou o acórdão de defeitos técnicos, tornando-os claros para o exato cumprimento do comando decisório. A parte não pode, a pretexto de obter uma declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio" (Verbete nº 12, 1ª Turma/TRT 10ª Região/21/06/2013 no DEJT/Recurso Ordinário nº 1464201101310006 DF 01464-2011-013- 10-00-6).Assim, inexistindo vício apto a justificar o acolhimento dos embargos, eventual insurgência quanto ao mérito deve ser deduzida pela via recursal própria.Ante o exposto, ausentes erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.
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