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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO 1. Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por HB MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA contra o v. Acórdão de mov. 15.1, proferido por esta c. Quarta Câmara Cível, o qual, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de Apelação Cível n.º 0006018-42.2022.8.16.0035, o qual restou assim ementado:“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE VÍCIO OCULTO, RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAMETrata-se de Recurso de Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o vício oculto, determinar a resolução contratual com restituição de valores e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA controvérsia recursal consiste em: (i) verificar se os defeitos apresentados pelo veículo configuram vício oculto apto a ensejar responsabilidade da fornecedora; (ii) analisar se a ausência de vistoria prévia pelo consumidor afasta o dever de indenizar; (iii) aferir se houve cumprimento adequado da garantia e inexistência de ilícito; (iv) apurar se estão configurados os danos morais e se o valor arbitrado comporta redução; (v) verificar se são cabíveis os pedidos subsidiários relativos à devolução do bem e eventuais ressalvas indenizatórias.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A relação jurídica é de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, sendo o fornecedor responsável pela qualidade e adequação do produto (art. 18 do CDC), não se afastando tal dever pelo fato de se tratar de bem usado.3.2. A rápida manifestação de defeitos após a aquisição constitui forte indicativo de vício oculto preexistente, sobretudo quando compromete a funcionalidade do bem, não se tratando de mero desgaste natural.3.3. A ausência de vistoria prévia pelo consumidor não transfere a este a responsabilidade por vícios do produto, pois compete ao fornecedor profissional a verificação e informação adequada sobre o estado do bem, à luz do dever de boa-fé objetiva.3.4. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, impôs à ré a demonstração da inexistência do vício, ônus do qual não se desincumbiu, diante da não realização da prova pericial por sua própria inércia. 3.5. A tentativa de reparo posterior não afasta o ilícito quando persistem os defeitos ou quando o produto não recupera sua aptidão normal de uso, caracterizando falha na prestação do serviço e inadimplemento contratual.3.6. A validade formal do contrato (art. 104 do código civil) não impede sua resolução quando há frustração da função econômica do negócio e violação à boa-fé objetiva.3.7. Os danos morais restaram configurados diante da frustração da legítima expectativa da consumidora, da insegurança no uso do veículo e das reiteradas tentativas infrutíferas de solução, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano.3.8. O valor arbitrado a título de danos morais mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, inexistindo descompasso que justifique sua redução.3.9. A restituição dos valores deve observar o retorno ao status quo ante, não sendo cabível condicionar a devolução do bem à inexistência de ônus, sobretudo quando preservada a autonomia do contrato de financiamento.3.10. Inviável a inserção de ressalvas genéricas quanto a eventual indenização futura por desgaste do bem, por se tratar de hipótese abstrata e estranha aos limites da lide.4. DISPOSITIVO E TESERecurso de Apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A comercialização de veículo usado não afasta a responsabilidade do fornecedor por vícios ocultos que comprometam sua utilização, sendo irrelevante a ausência de vistoria prévia pelo consumidor, bem como insuficiente a mera tentativa de reparo para afastar o ilícito, cabendo a resolução contratual e a indenização por danos morais quando frustrada a legítima expectativa de uso do bem.” 2. Nas razões recursais de mov. 1.1-ED, a embargante aponta a existência de vícios no acórdão embargado.Sustenta a existência de contradição e obscuridade quanto à operacionalização do retorno ao status quo ante, pois o veículo seria devolvido com gravame de alienação fiduciária em favor de terceiro, circunstância que impediria sua transferência para o nome da empresa e sua posterior revenda, além de sujeitá-lo à busca e apreensão em caso de inadimplemento da autora perante a instituição financeira.Alega que o retorno ao estado anterior exige que o bem seja restituído nas mesmas condições jurídicas em que foi alienado, livre e desembaraçado de ônus. Afirma que a decisão impõe à embargante a devolução integral do valor do veículo, inclusive da quantia repassada pela instituição financeira, mas lhe atribui o recebimento de um bem gravado e vinculado ao contrato bancário mantido em nome da autora.Por essa razão, requer o esclarecimento da forma pela qual ocorrerá o desfazimento do negócio e a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, para que a restituição do valor da condenação fique condicionada à comprovação da baixa do gravame fiduciário ou, alternativamente, seja autorizada a retenção da parcela correspondente ao saldo devedor do financiamento, com seu repasse direto à instituição financeira para a liberação do veículo.Para fins de prequestionamento, a embargante sustenta que o acórdão viola os artigos 182 e 884 do Código Civil, por não promover a efetiva restituição das partes ao estado anterior e possibilitar o enriquecimento sem causa da autora.Argumenta que a autora receberá o valor integral do veículo e permanecerá responsável pelo financiamento, enquanto a revendedora receberá um bem juridicamente onerado e impossibilitado de ser reintegrado ao seu estoque comercializável.Questiona a manutenção da condenação ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. Sustenta que o valor é desproporcional à extensão do dano, em afronta ao artigo 944 do Código Civil, por se tratar de veículo usado, com mais de uma década de utilização e alta quilometragem, sujeito a desgastes inerentes à sua antiguidade. Afirma que os reparos foram prontamente atendidos pela assistência técnica terceirizada da loja e que o inadimplemento contratual ou a ocorrência de falha mecânica sanável não configuram dano moral presumido.Requer, assim, o afastamento da indenização ou, subsidiariamente, sua redução.Ao final, requer o conhecimento e o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para condicionar a restituição dos valores à comprovação da quitação do financiamento e da baixa do gravame de alienação fiduciária ou para autorizar a retenção e o repasse direto à instituição financeira da quantia necessária à quitação do saldo devedor.Subsidiariamente, requer o acolhimento dos embargos para o prequestionamento expresso dos artigos 182, 884 e 944 do Código Civil. 3. A embargada apresentou contrarrazões no Ref. mov. 11.1, defendendo a inexistência das falhas apontadas. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Conheço dos Embargos de Declaração Cível, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. O recurso, no mérito, não merece acolhimento, eis que não se vislumbra qualquer vício a macular o v. Acórdão emanado desta Colenda 4ª Câmara. 3. De início, vale observar que o recurso em apreço possui fundamentação vinculada e, por isso, deve se enquadrar, exclusivamente, numa das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, contradição, omissão, obscuridade ou erro material.Nesse sentido, confira-se a lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA:“[...] Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.”(in CURSO DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL VOL. 3, 13ª. ed., Salvador: Juspodivm, 2016, p. 248). In casu, a embargante sustenta a existência de contradição e obscuridade no acórdão quanto à operacionalização do retorno das partes ao status quo ante. Afirma, em síntese, que a manutenção do contrato de financiamento fará com que o veículo lhe seja restituído gravado por alienação fiduciária, circunstância que impede sua transferência e revenda, sujeitando-o à eventual busca e apreensão em caso de inadimplemento da consumidora.Entretanto, em que pese a irresignação da recorrente, o julgado enfrentou, de forma expressa, clara e suficientemente fundamentada, a repercussão do contrato de financiamento sobre o desfazimento da compra e venda.Com efeito, a contradição passível de correção por meio de embargos de declaração é aquela interna ao próprio pronunciamento jurisdicional, caracterizada pela incompatibilidade lógica entre suas premissas, entre os fundamentos adotados ou entre a fundamentação e o dispositivo.Trata-se, portanto, de vício endógeno, não se confundindo com eventual discordância da parte acerca da interpretação jurídica adotada pelo órgão julgador ou das consequências práticas decorrentes da solução conferida à controvérsia.Nesse sentido, oportuna a lição de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, verbis:“É contraditória a decisão quando constar fundamentação ou solução x e y na mesma decisão, de modo a criar insegurança jurídica e mesmo interpretação duvidosa a respeito do quê, de qual comando entre os contraditórios deve prevalecer. A contradição deve ser interna, ou seja, constante da própria decisão embargada em si mesma considerada.”(in NERY JÚNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO. 23ª Ed. 2025. São Paulo: Revista dos Tribunais, grifei). No mesmo sentido, é assente a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça do Paraná, verbis:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ADEQUAÇÃO À LEI Nº 14.230/2021. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO E DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. [...] 8.A contradição apta a justificar embargos declaratórios é interna ao próprio julgado, não se confundindo com a divergência entre a conclusão adotada e a interpretação defendida pela parte. [...]”(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0077131-25.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 09.09.2026, grifei) No caso sob apreciação, não se observa qualquer incompatibilidade interna dessa natureza.O acórdão embargado consignou que a sentença preservou a autonomia entre a relação jurídica de compra e venda e o contrato de financiamento, mantendo hígido o vínculo celebrado entre a consumidora e a instituição financeira e atribuindo àquela a responsabilidade pela continuidade do adimplemento das obrigações bancárias.A questão foi expressamente enfrentada no item 10 da fundamentação, no qual o acórdão reconheceu a autonomia entre a relação de compra e venda e o contrato de financiamento, consignando que este permanece hígido e que incumbe à autora continuar adimplindo as obrigações assumidas perante a instituição financeira. Em paralelo, atribuiu à revendedora a restituição integral dos valores recebidos em razão do negócio principal, inclusive daqueles que lhe foram repassados pelo Banco Itaucard S/A, justamente para viabilizar a recomposição patrimonial decorrente da resolução contratual.A partir dessas premissas, o colegiado afastou expressamente a condição pretendida pela apelante, ao concluir que “a exigência de devolução do veículo livre de ônus, tal como pretende a apelante, tampouco se mostra adequada no contexto da decisão recorrida”, uma vez que a relação de financiamento foi preservada sem transferir à autora encargo adicional além daquele já decorrente do vínculo firmado com a instituição financeira.Desse modo, a matéria indicada pela embargante não apenas integrou o objeto da apelação, como foi expressamente apreciada pelo órgão julgador. A fundamentação revela, com clareza, que a resolução da compra e venda não acarretaria a automática extinção do financiamento, permanecendo a consumidora responsável pelo adimplemento das respectivas obrigações.Não há, portanto, afirmações inconciliáveis no julgado. Ao contrário, verifica-se coerência lógica entre a autonomia contratual reconhecida, os efeitos atribuídos à resolução da compra e venda e a rejeição do pedido de devolução do veículo livre de ônus. 4. Noutro ponto, sustenta a embargante a ocorrência de obscuridade. Não é essa, contudo, a hipótese dos autos.O acórdão estabeleceu, inequivocamente, que a compra e venda do veículo foi resolvida, que a revendedora deve restituir os valores que recebeu e que o contrato de financiamento permanece íntegro, incumbindo à consumidora continuar cumprindo as obrigações assumidas perante a instituição financeira.Também esclareceu que a incidência do gravame fiduciário não constitui condição impeditiva à restituição do veículo, justamente porque o financiamento não foi alcançado pela resolução do contrato principal.A embargante compreendeu a solução adotada, tanto que pretende modificá-la mediante a inclusão de condição que foi expressamente rejeitada no julgamento da apelação. O que se verifica, portanto, não é dificuldade de compreensão do acórdão, mas discordância quanto aos seus efeitos jurídicos e práticos.A alegação de que a existência do gravame impede a transferência ou a imediata revenda do veículo evidencia possível repercussão da manutenção do financiamento, mas não demonstra falta de clareza do julgado. A decisão não declarou que o automóvel deveria ser restituído livre de quaisquer ônus e, simultaneamente, determinou a preservação do gravame. Ao revés, rejeitou expressamente a primeira pretensão, com fundamento na autonomia do contrato bancário.Nesse cenário, a denominada “obscuridade operacional” invocada pela embargante representa, em realidade, oposição ao próprio conteúdo da decisão. Pretende-se substituir a solução adotada pelo colegiado por outra reputada mais conveniente, condicionando a restituição dos valores à quitação do financiamento ou autorizando a retenção de parte da condenação para pagamento direto do débito bancário.Tais providências, contudo, não possuem natureza meramente integrativa. Sua implementação alteraria substancialmente os efeitos do julgamento e importaria no acolhimento de pedido subsidiário expressamente rejeitado no exame da apelação.De igual modo, não há espaço para autorizar a retenção de parcela da condenação e seu repasse direto à instituição financeira, pois tal providência não se destina a esclarecer o conteúdo do acórdão, mas a instituir sistemática de restituição diversa daquela expressamente adotada no julgamento, com repercussão sobre relação contratual reconhecida como autônoma. 5. Igualmente não procede a alegação de violação aos artigos 182 e 884 do Código Civil.A embargante afirma que o retorno ao status quo ante exigiria a restituição do veículo nas mesmas condições jurídicas existentes quando de sua alienação, vale dizer, livre e desembaraçado de ônus. Alega que a manutenção do financiamento acarretaria uma recomposição meramente fictícia, pois receberia um bem submetido à alienação fiduciária e, ao mesmo tempo, seria obrigada a restituir a integralidade do preço.A matéria, entretanto, foi enfrentada no acórdão sob a perspectiva da autonomia entre os contratos.O julgado reconheceu que a relação de compra e venda resolvida e o financiamento celebrado com a instituição financeira constituem vínculos distintos. Por essa razão, preservou a obrigação da consumidora perante o agente financeiro e, simultaneamente, determinou que a revendedora restituísse os valores efetivamente recebidos em razão do negócio principal.A embargante pretende que o retorno ao estado anterior seja condicionado à prévia solução de uma relação contratual que o acórdão reputou autônoma e que não foi alcançada pela resolução da compra e venda. Essa pretensão, todavia, pressupõe a revisão da premissa jurídica expressamente adotada no julgamento, providência incompatível com os limites dos embargos declaratórios.O fato de a recorrente conferir interpretação diversa ao artigo 182 do Código Civil não revela omissão ou contradição no acórdão. Revela, isto sim, discordância quanto à forma pela qual o colegiado disciplinou os efeitos patrimoniais da resolução do negócio.Também não se verifica enriquecimento sem causa da parte embargada.O acórdão não determinou que a consumidora recebesse o valor integral do veículo e fosse liberada das obrigações decorrentes do financiamento. Ao contrário, consignou expressamente que o contrato bancário permanece hígido e que incumbe à autora continuar adimplindo as obrigações assumidas perante a instituição financeira.Assim, a premissa adotada nos embargos, no sentido de que a consumidora receberia a integralidade do valor e permaneceria com a parcela destinada à quitação do financiamento sem qualquer obrigação correspondente, não traduz o conteúdo da decisão embargada. A obrigação bancária não foi transferida à revendedora, tampouco declarada extinta.A eventual possibilidade de inadimplemento futuro do financiamento e de adoção das medidas cabíveis pela instituição financeira constitui circunstância hipotética e superveniente. Tal conjectura não demonstra contradição ou obscuridade atual no pronunciamento jurisdicional e não autoriza a alteração preventiva dos termos do julgamento por meio de embargos de declaração.Por conseguinte, a invocação dos artigos 182 e 884 do Código Civil não evidencia vício integrativo, uma vez que as consequências patrimoniais da resolução foram expressamente examinadas e definidas segundo a autonomia reconhecida entre os negócios jurídicos. 6. Em relação à tese de que o valor de R$ 6.000,00 fixado a título de danos morais é desproporcional à extensão do prejuízo suportado, melhor sorte não assiste à embargante.O acórdão examinou de forma específica tanto a configuração do dano moral quanto a adequação do valor arbitrado.No tocante à existência do dano extrapatrimonial, registrou que a situação não se limitou ao mero inadimplemento contratual. Foram consideradas a rápida manifestação dos vícios ocultos, a frustração da utilidade do bem, a persistência dos defeitos, o comprometimento do uso regular do automóvel, a insegurança durante sua utilização e as sucessivas tentativas infrutíferas de solução.O julgado esclareceu, inclusive, que o reconhecimento do dano moral não se fundamentou em presunção abstrata decorrente do simples inadimplemento, mas nas circunstâncias concretas verificadas nos autos, reputadas suficientes para ultrapassar os limites do aborrecimento ordinário.Quanto ao valor indenizatório, a matéria também foi expressamente enfrentada. O acórdão consignou que o montante de R$ 6.000,00 se mostra moderado e compatível com a extensão do abalo reconhecido na origem, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, sem proporcionar vantagem econômica indevida à consumidora.A alegação de que o automóvel era antigo, possuía elevada quilometragem e estava sujeito ao desgaste natural igualmente não foi ignorada. O acórdão distinguiu os desgastes ordinariamente esperados em veículos usados dos vícios ocultos relevantes que comprometem a funcionalidade normal do produto, concluindo que os defeitos constatados no caso ultrapassaram os limites do desgaste tolerável.Do mesmo modo, a afirmação de que a fornecedora teria prestado assistência técnica foi expressamente examinada. O colegiado assentou que o mero encaminhamento do veículo à oficina não basta para afastar a responsabilidade quando os vícios persistem ou quando as providências adotadas não restabelecem, de modo efetivo e duradouro, a funcionalidade esperada do produto.Dessa forma, embora o artigo 944 do Código Civil não tenha sido nominalmente indicado entre os dispositivos relacionados ao final da ementa, o conteúdo normativo correspondente à extensão do dano e à proporcionalidade da indenização foi integralmente apreciado.O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos da parte ou a mencionar cada dispositivo legal por ela invocado, desde que apresente fundamentação suficiente para resolver as questões relevantes ao julgamento, como ocorreu na espécie.O que se observa, uma vez mais, é a tentativa de reapresentar argumentos já apreciados no julgamento da apelação, com o objetivo de obter nova deliberação sobre a configuração do dano moral e o valor da indenização.Tal pretensão extrapola os estreitos limites dos embargos de declaração, os quais não constituem instrumento adequado para a revisão do mérito ou para a obtenção de novo julgamento da causa. 7. Por fim, mesmo para fins de prequestionamento, somente se justifica a oposição dos embargos de declaração nos limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, vale dizer, nas hipóteses de omissão, contradição e/ou obscuridade, inocorrentes no caso sob apreciação.Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, verbis:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E RECONVENÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APONTADOS VÍCIOS DE OBSCURIDADE E OMISSÃO RELATIVOS ÀS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CULPA CONCORRENTE E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA.PREQUESTIONAMENTO OBSTADO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. O acolhimento dos declaratórios exige o reconhecimento de alguma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC, sendo que, a viabilidade do prequestionamento se encontra atrelada aos mesmos requisitos.”(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006994-14.2025.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 20.07.2025). Destarte, inexistindo qualquer vício, alternativa outra não resta senão rejeitar os embargos de declaração. 8. Forte em tais fundamentos, deixo de acolher os Embargos de Declaração.
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