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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013208-17.2026.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Nov 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO AO RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTONOMIA CONTRATUAL EXPRESSAMENTE RECONHECIDA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. QUESTÃO JÁ APRECIADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.