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Processo:

Trata-se de Correição Parcial interposta por DARCI SIVIERO em razão de decisão do Juízo a quo que, nos autos de Ação Penal nº 0003886-10.2020.8.16.0123 (mov. 341.1), indeferiu o pedido de suspensão do feito.Relata que “Em 04/09/2020, o MPPR ofereceu denúncia contra Eriberto Anselmo Kaghofer, Valmir Tasca e o ora corrigente dando-o como incurso no artigo 298, caput, do Código Penal (Fato 01 – falsificação de documento particular), o delito tipificado no artigo 333, parágrafo único do Código Penal (Fato 02 – corrupção ativa) e o delito tipificado no artigo 38-A c/c artigo 53, inciso II, alínea “c”, ambos da Lei n. 9.605/1998 (Fato 04 – destruição de vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma da Mata Atlântica), todos na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material de delitos) e o fato 04 na forma do artigo 29 do Código Penal (concurso de pessoas).” E que após sentença condenatória e reconhecimento anterior de nulidade por cerceamento de defesa, houve reabertura do prazo recursal, com interposição de apelações e iminente remessa dos autos ao Tribunal.Aponta que “Antes da remessa, porém, sobreveio fato novo de incidência cogente: em 19/12/2025, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário n.º 1.577.260 (Tema 1443), determinou, de forma expressa, a “suspensão nacional dos processos penais” que versem sobre a questão suscitada.” E que “Diante disso, em 06/04/2026, a defesa requereu o imediato sobrestamento do feito, demonstrando que a imputação do fato 04 versa exatamente sobre a matéria submetida à repercussão geral, inclusive com menção expressa à mesma Portaria do Ministério do Meio Ambiente n.º 443/2014 referida pelo Supremo Tribunal Federal, sendo inequívoca a incidência da ordem de suspensão nacional ao presente processo (mov. 331.1).”Informa que foi requerido o sobrestamento do feito com base nessa decisão, tendo o juízo de primeiro grau indeferido o pedido, sob os fundamentos de que a matéria não abrangeria todo o processo, de que o feito estaria em regularização procedimental e de que não haveria utilidade concreta na suspensão.Justifica o cabimento da correição parcial.Sustenta que a decisão corrigida configura inversão tumultuária do processo, pois descumpre ordem vinculante do STF, a qual possui caráter cogente e independe de juízo de conveniência. Argumenta que a existência de outros crimes não afasta o sobrestamento, já que eventual fixação da competência federal para o crime ambiental atrairá os demais delitos conexos (Súmula 122 do STJ), impondo a paralisação integral do feito.Defende ainda que a fase processual é irrelevante para a incidência da ordem de suspensão, que alcança todos os processos pendentes, e que o prosseguimento da ação, com remessa ao Tribunal e processamento de apelação, violaria a decisão do STF e poderia gerar nulidades.E por estarem presente o fumus boni iuris e o periculum in mora requer seja concedida a liminar, seja determinado o imediato sobrestamento do processo nº 0003886-10.2020.8.16.0123, suspendendo-se os efeitos da decisão proferida no mov. 341.1 daqueles autos, sobrestando-se o feito perante o juízo de piso até o julgamento definitivo do mérito da presente medida.No mérito, pugna-se pela procedência da correição parcial, para que seja cassada a decisão proferida no mov. 341.1 e determinado ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Palmas/PR o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1443 (RE n.º 1.577.260) pelo Supremo Tribunal Federal, com a consequente suspensão do prazo prescricional, na forma determinada pela Suprema Corte.A liminar foi concedida (mov. 12.1).A autoridade apontada como coatora prestou informações em mov. 23.3. Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (mov. 26.1), manifestando pelo conhecimento e procedência da correição parcial.É o relatório.

VOTOTrata-se de Correição Parcial interposta por DARCI SIVIERO em razão de decisão do Juízo a quo que, nos autos de Ação Penal nº 0003886-10.2020.8.16.0123 (mov. 341.1), indeferiu o pedido de suspensão do feito.A correição parcial merece provimento.Nos termos do artigo 335 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, a Correição Parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.Em sede de cognição sumária, foi concedida a liminar, diante da possibilidade do perigo de dano irreparável para o requerente. Isto porque, conforme se observa dos autos, não se mostra prudente o prosseguimento do feito sem a resolução da presente controvérsia.A decisão ora impugnada foi assim proferida (mov. 341.1 – autos nº 0003886-10.2020.8.16.0123):
“1. A Defesa requereu a suspensão do feito em razão do Tema 1443 do STF. A controvérsia submetida à repercussão geral limita-se à definição de competência para julgamento de crime ambiental específico, questão que não abrange integralmente o objeto desta ação penal, a qual envolve também outros delitos autônomos. Além disso, o processo encontra-se em fase de regularização procedimental após reconhecimento de nulidade, com reabertura de prazo recursal, providência dissociada da matéria discutida no STF. Deste modo, não evidenciada utilidade concreta na paralisação do feito, impõe-se o seu regular prosseguimento. 2. Assim sendo, indefiro o pedido de suspensão do feito. 3. Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 327.1. 4. Intimem-se. Diligências necessárias.”
Considerando o contido Boletim Semanal de Precedentes nº 06/2026, informando o teor da decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.577.260/SC, no rito dos repetitivos - tema nº 1443/STF - determinando a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional
que tratam da questão acerca da competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais envolvendo espécie nativa constante da Lista Nacional de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção, independentemente da transnacionalidade do delito, em razão da caracterização de interesse direto e específico da União, e considerando que esta decisão determinou a suspensão do processamento de recursos e processos pendentes, verifica-se que deve haver a suspensão do trâmite da ação penal nº 0003886-10.2020.8.16.0123, na medida em que um dos crimes imputados aos réus se trata de crime ambiental relacionado à supressão de vegetação nativa (Araucária angustifolia), espécie constante da lista nacional de flora ameaçada de extinção.Desse modo, impõe-se o reconhecimento da necessidade de suspensão do trâmite dos autos nº 0003886-10.2020.8.16.0123 até o julgamento definitivo do Tema 1.443 pelo Supremo Tribunal Federal, em observância à ordem nacional de sobrestamento determinada pela Suprema Corte.
Corroborando o posicionamento ora adotado, destaco trecho do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça que analisa com propriedade o caso, o qual adoto como razões de decidir:
“A presente correição parcial comporta provimento. O requerente DARCI SIVIERO foi condenado pela prática dos crimes de falsificação de documento particular, corrupção ativa e destruição de vegetação em estágio médio de regeneração do Bioma da Mata Atlântica, previstos respectivamente, no artigo 298, caput (1º fato), artigo 333, parágrafo único, ambos do Código Penal (2º fato) e artigo 38-A c/c artigo 53, inciso II, alínea “c”, ambos da Lei nº 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais- (4º fato) . Foi julgada procedente a denúncia, em relação ao 4º fato, vez que o acusado teria destruído ‘vegetação secundária de Floresta Ombrófila Estacional, em estágio médio de regeneração7, do Bioma da Mata Atlântica, consistente em 02 (duas) árvores nativas de Araucária Angustifolia, espécie ameaçada de extinção, classificada como “EM PERIGO – (EN)” e “VULNERÁVEL – (VU)” pela Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora ameaçadas de extinção, instituída pela Portaria do Ministério do Meio Ambiente n. 443/2014, cujo corte de espécie nativa é totalmente vedado pela legislação, bem como vegetação secundária de Floresta Ombrófila Mista em estágio inicial e médio de regeneração, do Bioma da Mata Atlântica, consistente em 4,6 ha (quatro vírgula seis hectares) de vegetação nativa, tudo com infringências às normas de proteção’. Infere-se que a conduta descrita no 4º fato envolve espécie constante na Lista de Espécies Ameaçadas de Extinção, com fulcro na Portaria MMA n. 148, de 7 de junho de 2022, em razão da suposta destruição da espécie Araucária (Araucaria angustifolia). A tese firmada no Informativo de Direito Penal n. 24 (28.01.2025) é clara: “a competência da Justiça Federal para julgar crimes ambientais é atraída quando a conduta envolve espécies constantes na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, configurando interesse da União.” De fato, o requerente foi condenado também pela prática dos delitos de falsificação de documento público (fato 1) e corrupção ativa (fato 02), contudo, evidente a conexão probatória entre os crimes apurados. Conforme o enunciado da Súmula nº 122 do Superior Tribunal de Justiça: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, ‘a’, do Código de Processo Penal. (sem destaque no original) Ocorre que a competência para o julgamento de delitos ambientais envolvendo espécies constantes na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção1 tornou-se objeto de intensa controvérsia jurisprudencial. Buscando pacificar a matéria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 1.577.260 (Tema 1.443). A controvérsia do referido tema consiste exatamente em "definir se compete à Justiça Federal processar e julgar crime ambiental que envolva espécie da fauna ou da flora constante de lista nacional de espécies ameaçadas de extinção, independentemente da transnacionalidade do delito, em razão de se caracterizar interesse direto e específico da União". Ao reconhecer a repercussão geral, a Suprema Corte emitiu ordem expressa estabelecendo a "suspensão nacional dos processos penais que tratem da questão suscitada, bem como da prescrição da pretensão punitiva relativa aos processos que permanecerem suspenso, até o julgamento definitivo dos recursos extraordinários paradigmas".(...)Considerando a estrita identidade entre o objeto processual destes autos (crime do art. 38-A majorado pela destruição de espécies ameaçadas de extinção por força de portaria federal) e a matéria afetada pelo Tema 1.443 do STF, a paralisação do trâmite processual é medida de rigor.”
Com efeito, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.443 possui caráter vinculante e determina a suspensão nacional dos processos penais pendentes que versem sobre a definição da competência para processar e julgar crime ambiental envolvendo espécie nativa constante da Lista Nacional de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção, ressalvadas as hipóteses expressamente excepcionadas. No caso concreto, a imputação relativa ao 4º fato descreve justamente a supressão de Araucária angustifolia, espécie nativa ameaçada de extinção, circunstância que evidencia a aderência objetiva da ação penal à controvérsia submetida ao Supremo Tribunal Federal.A circunstância de a ação penal também abranger delitos de falsificação de documento particular e corrupção ativa não afasta a incidência da ordem de suspensão, pois a controvérsia referente à competência para julgamento do crime ambiental pode repercutir sobre a validade dos atos processuais e sobre o juízo natural da causa, especialmente diante da conexão probatória entre as condutas narradas na denúncia. Nessa perspectiva, eventual reconhecimento da competência federal para o delito ambiental atrairá o julgamento unificado dos crimes conexos, nos termos da Súmula nº 122 do Superior Tribunal de Justiça.Assim, o prosseguimento da ação penal, com remessa dos autos para julgamento dos recursos de apelação antes da definição da tese constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, configura inversão tumultuária do procedimento, por contrariar determinação de suspensão nacional e expor o feito ao risco de nulidades decorrentes de eventual incompetência absoluta. Por essas razões, impõe-se a procedência da presente correição parcial, para cassar a decisão proferida no mov. 341.1 dos autos nº 0003886-10.2020.8.16.0123 e determinar o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.443 pelo Supremo Tribunal Federal, com a suspensão da prescrição da pretensão punitiva nos termos da decisão paradigma.Nestas condições, julga-se procedente a correição parcial, para cassar a decisão proferida no mov. 341.1 dos autos nº 0003886-10.2020.8.16.0123 e determinar o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.443 pelo Supremo Tribunal Federal, com a suspensão da prescrição da pretensão punitiva nos termos da decisão paradigma, tudo nos termos da fundamentação.