SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0081301-40.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): leticia ferreira da silva
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOAS NATURAIS. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ADC 80. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROCESSO AJUIZADO ANTES DO MARCO TEMPORAL FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. UTILIZAÇÃO DO PARÂMETRO DE RENDA MENSAL DE R$ 5.000,00 COMO DIRETRIZ INTERPRETATIVA. PROXIMIDADE COM O CRITÉRIO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS JÁ ADOTADO PELA CÂMARA. RENDIMENTOS MENSAIS HISTORICAMENTE MUITO SUPERIORES AO REFERENCIAL. PATRIMÔNIO DECLARADO SUPERIOR A R$ 50.000.000,00. REDUÇÃO MOMENTÂNEA DOS RENDIMENTOS DE UM DOS AGRAVANTES INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR HIPOSSUFICIÊNCIA. VULTOSO PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE NECESSITADO. DEMANDAS TRABALHISTAS QUE NÃO EVIDENCIAM, POR SI SÓS, INCAPACIDADE FINANCEIRA. EXTRATO BANCÁRIO QUE INDICA APENAS O SALDO DA CONTA, SEM HISTÓRICO DE MOVIMENTAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pelos agravantes comprovam a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais.III. Razões de decidir 3. A declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada por elementos concretos reveladores de capacidade econômica incompatível com a concessão da gratuidade da justiça.4. No julgamento da ADC 80, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, até a superveniência de disciplina legislativa, a presunção relativa de insuficiência de recursos para quem percebe renda mensal igual ou inferior a R$ 5.000,00, critério extensível aos ramos do Poder Judiciário, excetuados os Juizados Especiais.5. Embora os efeitos da decisão tenham sido modulados para alcançar obrigatoriamente apenas os processos ajuizados a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 11.09.2026, o parâmetro fixado pode ser empregado, nos processos anteriores, como diretriz interpretativa para a aferição da capacidade econômica da parte, sobretudo por sua proximidade com o critério de três salários mínimos já adotado pela Câmara.6. A percepção de renda superior ao referido parâmetro afasta a presunção de insuficiência econômica e impõe ao requerente o ônus de demonstrar concretamente que o pagamento das despesas processuais comprometerá a própria subsistência ou a de sua família. Ainda que a renda esteja compreendida no limite, o benefício pode ser indeferido quando o patrimônio ou a renda familiar forem incompatíveis com a hipossuficiência alegada.7. As declarações de imposto de renda demonstram que os agravantes auferiram rendimentos anuais de R$ 427.399,19 e R$ 481.274,03, equivalentes a rendimentos mensais aproximados de R$ 35.616,60 e R$ 40.106,17, além de terem declarado patrimônio superior a R$ 50.000.000,00, circunstâncias incompatíveis com a alegada insuficiência de recursos.8. A redução momentânea dos rendimentos de um dos agravantes não comprova, isoladamente, a hipossuficiência financeira, diante do vultoso patrimônio declarado e da ausência de demonstração de efetivo comprometimento de sua subsistência.9. A existência de demandas trabalhistas ajuizadas em face dos agravantes não evidencia, por si só, incapacidade financeira para o recolhimento das despesas processuais. Do mesmo modo, o extrato bancário que indica apenas o saldo da conta, sem apresentar o histórico de movimentação financeira, não é suficiente para infirmar os rendimentos e o patrimônio declarados ao Fisco.10. O conjunto probatório afasta a presunção relativa prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil e não demonstra a impossibilidade de os agravantes suportarem as despesas processuais, impondo-se a manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Nos processos ajuizados antes do marco temporal estabelecido na modulação dos efeitos da ADC 80, o parâmetro de renda mensal de R$ 5.000,00 não incide de forma direta e obrigatória, mas pode ser utilizado como diretriz interpretativa para a aferição da capacidade econômica do requerente, sobretudo por se aproximar do critério de três salários mínimos já adotado por esta Câmara. A presunção relativa de insuficiência de recursos é afastada quando os rendimentos e o patrimônio declarados se revelam manifestamente incompatíveis com a gratuidade da justiça, competindo à parte demonstrar concretamente a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.______ Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 e 99, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil; art. 790, § 3º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 80, Plenário, Red. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 03.09.2026; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013764-27.2026.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa - J. 18.05.2026; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0065538-33.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda - J. 05.05.2026; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006710-10.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Alberto Junior Veloso - J. 21.04.2026.