Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por SANCOR SEGUROS DO BRASIL S.A. contra o acórdão (mov. 33.1/AI) que deu provimento ao agravo de instrumento e deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas do contrato de empréstimo, sob o fundamento de que a emissão dos documentos individuais de seguro após o falecimento do sócio indicaria ausência de transparência e quebra da legítima expectativa de quitação integral da dívida.A embargante sustenta a existência de contradição no julgado, afirmando que a decisão foi construída sobre premissa fática equivocada, pois não houve emissão extemporânea de apólices após o sinistro; a contratação discutida refere-se a seguro prestamista coletivo, vinculado a uma única apólice coletiva emitida em 14/09/2022, sendo os documentos juntados pelos autores meros certificados individuais emitidos para comprovação da inclusão dos segurados na apólice coletiva, cuja data indicada corresponderia apenas à extração do documento pelo sistema da seguradora; os certificados possuem o mesmo número da apólice coletiva, demonstrando a regular existência da cobertura desde a contratação do crédito em 11/08/2022, e que a cobertura securitária contratada por pessoa jurídica incidia proporcionalmente à participação societária de cada sócio, razão pela qual a quitação de um terço do saldo devedor representaria o exato cumprimento da obrigação securitária. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a alegada contradição, reconhecendo-se que a apólice coletiva foi regularmente emitida antes do sinistro e que o pagamento da indenização observou os limites contratualmente pactuados.
Em manifestação (mov. 10.1), a COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO aderiu aos embargos de declaração opostos pela SANCOR SEGUROS DO BRASIL S.A., sustentando que o acórdão incorreu em contradição ao considerar que as apólices individuais teriam sido emitidas após o óbito do segurado; a contratação ocorreu por meio de apólice coletiva, sendo os certificados individuais meros documentos comprobatórios de vinculação ao seguro, e requereu o acolhimento dos embargos com atribuição de efeitos infringentes.Nas contrarrazões (mov. 11.1), Reginaldo
Pezutti
Santa Maria e Danielle Camargo Barbosa defendem a rejeição dos embargos de declaração, sustentando, preliminarmente, que a alegada contradição apontada pela seguradora não se refere a vício interno do acórdão, mas a mero inconformismo com o resultado do julgamento; a embargante busca rediscutir o mérito da controvérsia e a valoração das provas produzidas nos autos por meio de recurso que possui finalidade exclusivamente integrativa; a existência de apólice coletiva não é suficiente para demonstrar que os certificados individuais foram emitidos e disponibilizados aos segurados desde a contratação, tampouco comprova sua ciência acerca das limitações da cobertura securitária; os elementos probatórios constantes dos autos, incluindo consultas realizadas junto à SUSEP e à
CNseg, registros de conversas e demais documentos acostados à petição inicial, evidenciam controvérsia relevante quanto à efetiva emissão e disponibilização da documentação securitária aos contratantes; a seguradora não apresentou prova capaz de demonstrar a prévia entrega dos certificados ou a inequívoca ciência dos segurados acerca das condições da cobertura, razão pela qual o acórdão apreciou adequadamente a matéria submetida a julgamento. Ao final, requerem a rejeição dos embargos de declaração e a manutenção integral do acórdão embargado.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO













1. AdmissibilidadeO  recurso apresentado comporta conhecimento, visto que presentes tanto os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento, interesse recursal e legitimidade recursal), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer).2. MéritoOs embargos de declaração não comportam acolhimento.A embargante sustenta que o acórdão incorreu em contradição ao considerar que os documentos individuais do seguro foram emitidos após o falecimento do segurado, quando, segundo afirma, a contratação discutida envolve seguro prestamista coletivo, vinculado a uma única apólice coletiva emitida em momento anterior ao sinistro. Aduz que os documentos constantes dos autos não seriam apólices individuais emitidas extemporaneamente, mas certificados individuais destinados apenas a comprovar a vinculação dos segurados à apólice coletiva, cuja data corresponderia à extração posterior do documento no sistema da seguradora. A partir dessa premissa, pretende o reconhecimento de que a apólice coletiva foi regularmente emitida antes do sinistro e que o pagamento da indenização observou os limites contratualmente pactuados.
Todavia, a alegação deduzida não evidencia contradição nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A contradição apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio pronunciamento judicial, caracterizada pela incompatibilidade lógica entre premissas adotadas no julgado ou entre a fundamentação e a conclusão alcançada. No caso, a embargante não demonstra a existência de proposições inconciliáveis no acórdão embargado, nem aponta divergência lógica entre os fundamentos utilizados e o resultado do julgamento. O que se verifica é a discordância da parte quanto à interpretação conferida pelo Colegiado aos documentos securitários examinados no agravo de instrumento.
Com efeito, ainda que se admita, para fins argumentativos, a distinção sustentada pela embargante entre apólice coletiva e certificados individuais, tal circunstância não demonstra, por si só, a existência de contradição interna no acórdão. A insurgência permanece direcionada à premissa fática adotada no julgamento e ao alcance probatório atribuído aos documentos constantes dos autos, especialmente quanto à relevância da data indicada nos certificados e à sua relação com a controvérsia analisada pelo Colegiado. Assim, a pretensão recursal não busca eliminar vício lógico do julgado, mas substituir a valoração realizada pelo órgão julgador por aquela reputada correta pela embargante.
Também não se identifica vício integrativo a ser sanado sob esse enfoque. A tese de que o seguro possuía natureza coletiva, com emissão de apólice global e certificados individuais, já integrava o debate recursal travado no agravo de instrumento, tendo sido apresentada pela própria seguradora como fundamento de resistência à pretensão então deduzida. O fato de o acórdão não ter acolhido essa interpretação, ou de não ter atribuído aos documentos o efeito jurídico pretendido pela parte, não configura contradição apta a autorizar a modificação do julgado pela via dos embargos de declaração.
Em situação análoga,
esta
8ª
Câmara Cível
assentou que inexiste omissão ou contradição quando o acórdão aprecia expressamente a questão suscitada pela parte, sendo inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão anteriormente proferida:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADA AO FUNDO DE ATENDIMENTO À SAÚDE DOS POLICIAIS MILITARES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUBSISTÊNCIA DE PEDIDOS AUTÔNOMOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E ACESSO À INFORMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO E CONSIGNOU QUE PRETENSÕES RESIDUAIS DEMANDAM INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Declaratórios opostos por associação de classe contra acórdão que manteve sentença que extinguiu o processo por perda superveniente do objeto, diante da promulgação de Lei Estadual, que consumou a extinção do Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares (FASPM).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição ao deixar de reconhecer a subsistência dos pedidos autônomos de prestação de contas, auditoria, perícia contábil e acesso à informação formulados na petição
inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexiste omissão no acórdão embargado. A decisão enfrentou expressamente a questão relativa às pretensões residuais de acesso a informações, prestação de contas e apuração de responsabilidades, consignando que tais pedidos possuem natureza autônoma e demandam instrumento processual próprio, com definição precisa do objeto e observância do contraditório.4. Inexiste contradição. O acórdão manteve coerência interna ao reconhecer que a superveniência da Lei Estadual nº 21.351/2023 esvaziou o objeto da demanda tal como proposta e que a manutenção do feito para finalidade diversa daquela que lhe deu origem desnaturaria a causa de pedir e ampliaria indevidamente o objeto, em incompatibilidade com a via eleita.5. A alegação de que o acórdão deveria ter determinado o prosseguimento do feito quanto aos pedidos acessórios de auditoria e prestação de contas revela pretensão de rediscussão do mérito, incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.6. O prequestionamento da matéria para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores considera-se suprido por força do artigo 1.025 do Código de Processo
Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e
desprovido.Tese
de julgamento: Não padece de omissão ou contradição o acórdão que, ao manter a extinção do processo por perda superveniente do objeto, enfrenta expressamente a existência de pretensões residuais e consigna que estas demandam instrumento processual próprio, com causa de pedir e objeto
específicos.Dispositivos
relevantes citados: CPC/2015,
arts. 1.022, 1.023 e 1.025.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002224-67.2026.8.16.0004 - Curitiba
-
Rel.: JAQUELINE ALLIEVI
-
J.
06.07.2026)Nessa perspectiva, a alegação de que a apólice coletiva teria sido emitida antes do sinistro e de que os certificados individuais apenas teriam sido extraídos posteriormente traduz inconformismo com a fundamentação adotada no julgamento do agravo de instrumento, e não demonstra obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. Eventual discordância quanto à interpretação da documentação securitária ou quanto às premissas consideradas para a solução então adotada deve ser veiculada pela via recursal própria, não por meio de embargos de declaração. Ausente qualquer vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos.
3. ConclusãoAnte o exposto, voto pelo
conhecimento e rejeição
dos embargos de declaração,
nos termos da fundamentação.