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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0005298-07.2026.8.16.0174

Recurso: 0005298-07.2026.8.16.0174 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Furto Qualificado
Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Requerido(s): PAULO RICARDO GRACILIANO DE ARAUJO
I –
O Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso especial, com fundamento no
art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara
Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente violação aos artigos 610 e 201, § 2º, do Código de Processo Penal.
Sustentou que o colegiado indeferiu o pedido de diligência para intimação da instituição vítima
e prosseguiu imediatamente para o julgamento do mérito do recurso. Argumentou que ocorreu
o esvaziamento da atuação institucional do Parquet ao não observar o pedido de nova vista
para parecer meritório, bem como a inobservância do art. 201, § 2º, do Código de Processo
Penal. Aduziu que opôs embargos, os quais foram rejeitados diante da ausência de
demonstração concreta do prejuízo. Afirmou que ao prosseguir com o julgamento e reduzir a
pena, a decisão colegiada esvaziou a norma protetiva e afastou o direito da vítima à
participação no julgamento. Alegou que o fundamento do colegiado, em sede de embargos, de
que a comunicação da vítima é preservada ao final do acórdão, subverte o processo legal.
Pretendeu a nulidade do acórdão de apelação e dos embargos, para retorno dos autos para
prévia intimação da vítima e abertura de prazo para nova vista à Procuradoria para emissão de
parecer de mérito.
A Defensoria Pública do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pelo desprovimento do recurso.
II –
Colhe-se trecho da decisão colegiada:
“No caso, a decisão embargada, que julgou recurso defensivo de
apelação, enfrentou de forma clara e suficiente as teses suscitadas pelo
órgão ministerial, inexistindo omissão ou obscuridade (mov. 38.1).
“2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Prefacialmente, em atenção ao requerimento de conversão do julgamento
em diligência, formulado pelo ilustre Procurador de Justiça Dr. Humberto
Eduardo Pucinelli em seu parecer, para que a ofendida seja comunicada
do teor da sentença proferida em primeiro grau, deixa-se de acolhê-lo.
A providência, neste momento, não se mostra imprescindível à
continuidade da marcha processual, especialmente porque o
reconhecimento de eventual nulidade, decorrente da ausência de
comunicação à vítima, não prescinde da demonstração de prejuízo,
conforme já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO
DOS ARTS. 109 E 110 DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. TESE DE QUE TERIA TRANSCORRIDO O LAPSO
PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PERANTE
O JUÍZO FEDERAL (INCOMPETENTE) E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA
SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. ATO NULO, QUE NÃO ACARRETA A
INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. LAPSO QUE NÃO
TRANSCORREU ENTRE O RECEBIMENTO DA ACUSAÇÃO PERANTE
O JUÍZO COMPETENTE E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO
DO ART. 201, §§ 2º E 3º, DO CPP. NULIDADE POR FALTA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DO OFENDIDO (VÍTIMA) DO TEOR DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
PREJUÍZO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. NEGATIVA
DE VIGÊNCIA AO ART. 156 DO CPP. ABSOLVIÇÃO POR
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 184, § 2º, DO CP. ATIPICIDADE
MATERIAL (INSIGNIFICÂNCIA). INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES
DO STJ. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no
AREsp n. 961.417/BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,
julgado em 18/04 /2017, DJe de 26/4/2017.) (Grifou-se)
Salienta-se que as garantias processuais conferidas à vítima serão
preservadas, com a comunicação determinada ao final deste acórdão,
nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.
Portanto, passa-se, desde logo, ao julgamento do recurso, ainda que a
douta Procuradoria-Geral de Justiça não tenha exarado parecer quanto
ao mérito, sem que isso configure violação ao artigo 610, do Código de
Processo Penal, haja vista que foi devidamente oportunizada, ao órgão
ministerial de segundo grau, a emissão de manifestação nestes autos
recursais.”
O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão suscitada
pelo Ministério Público, expondo, de forma clara, as razões pelas quais
reputou desnecessária, naquele momento processual, a conversão do
julgamento em diligência para prévia comunicação da vítima acerca da
sentença.
Ficou assentado, ainda, que eventual nulidade decorrente da ausência
dessa comunicação dependeria de demonstração concreta de prejuízo,
bem como que as garantias processuais da ofendida seriam preservadas,
mediante sua posterior cientificação, ao final do próprio julgado, nos
termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.
Nesse contexto, não se verifica omissão, obscuridade ou contradição
interna a ser sanada.
O que se extrai da insurgência ministerial é mero inconformismo com a
solução jurídica adotada por este Colegiado, circunstância que não se
compatibiliza com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.
Julgar em sentido diverso da pretensão da parte não equivale a deixar de
apreciar a matéria devolvida ao exame jurisdicional.
Também não procede a alegação de esvaziamento da atuação
institucional do Ministério Público como custos legis.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça foi regularmente intimada e teve
oportunidade de manifestação nos autos recursais, tendo, inclusive, se
pronunciado, ainda que restritamente quanto ao pedido de diligência. O
não acolhimento da providência requerida, por si só, não se confunde
com supressão de prerrogativa funcional. De igual modo, não há omissão
quanto ao art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.
O acórdão não ignorou a necessidade de comunicação da vítima, apenas
afastou a tese de que a ausência dessa providência, antes do exame do
mérito recursal, implicaria em nulidade automática do julgamento. E o fez
em consonância com a lógica que rege o sistema das nulidades
processuais penais, no qual a invalidação do ato reclama demonstração
efetiva de lesão.
No caso, contudo, o embargante não evidenciou prejuízo concreto.
A alegação de que a vítima teria sido alijada do julgamento em segundo
grau e de que o Ministério Público teria deixado de ofertar parecer
meritório permanece em plano abstrato, sem indicação objetiva de como
tais circunstâncias teriam comprometido a validade do acórdão ou influído
no desfecho da causa. O prejuízo, no processo penal, não se presume.
Em realidade, pretende o embargante, sob a roupagem de alegadas
omissão e obscuridade, rediscutir conclusão expressamente lançada no
acórdão, providência inviável na estreita via dos embargos de declaração.
Ausentes os vícios previstos no art. 619, do Código de Processo Penal,
descabe o acolhimento dos aclaratórios, inclusive com efeitos
infringentes, porquanto a insurgência ministerial traduz mero
inconformismo com a solução jurídica adotada por este Colegiado.
Ressalte-se, ainda, que a ausência de menção expressa a determinados
dispositivos legais ou constitucionais não configura, por si só, omissão,
sobretudo quando a matéria por eles veiculada foi enfrentada no julgado,
sendo pacífico o entendimento de que o prequestionamento pode ocorrer
de forma implícita, dispensando-se a indicação literal dos artigos
invocados pela parte.
Tampouco se divisa afronta ao art. 127, da Constituição Federal, pois a
atuação institucional do Ministério Público foi regularmente franqueada
nos autos, não se podendo confundir o indeferimento da diligência
postulada com restrição ao exercício de suas funções constitucionais.”
(Ed. crime – mov. 20.1 – fls. 04/05)
Destarte, considerando a razoabilidade da tese jurídica apresentada, diante da carência de
precedentes sobre o tema, afigura-se plausível submeter a questão à apreciação da Corte
Superior.
III –
Diante do exposto, admito o recurso especial.
Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior
Tribunal de Justiça.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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