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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento nº 0006082-21.2026.8.16.0000 (mov. 23.1), que deu provimento ao recurso, para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixada na decisão de origem.Sustenta a parte embargante que “o v. Acórdão afirma, a um só tempo, que a) não havia execução ativa a ser extinta porque o feito “já estava extinto”; e b) que o Banco “requereu o prosseguimento da execução” com pedido de bloqueio de mais de trezentos mil reais. As duas proposições são logicamente inconciliáveis: não se requer o “prosseguimento” nem o “bloqueio” de uma execução inexistente. Se o Banco pediu o prosseguimento e a penhora, é porque, do seu próprio ponto de vista postulatório, havia execução em curso a prosseguir”.Afirma que “ao peticionar no mov. 123 alegando inadimplemento e requerendo o bloqueio de R$ 328.717,04, o Banco instaurou formalmente a fase de Cumprimento de Sentença”.Aduz que “a Exceção de Pré-Executividade de mov. 127 fulminou integralmente esse novo incidente executório instaurado (fase de cumprimento de sentença), esvaziando a pretensão de constrição de R$ 328.717,04. Houve, pois, extinção da fase de cumprimento do acordo indevidamente iniciada, com inequívoco proveito econômico à executada, hipótese que atrai a incidência de honorários segundo o Tema 410/STJ”.Aponta que “a adoção da premissa de "simples correção" e "ausência de resistência", além de ignorar a prova literal dos autos (mov. 131.1), deixou de enfrentar argumento fundamental expressamente deduzido nas contrarrazões (mov. 14): o de que a resistência formal consubstanciada na impugnação afasta a tese do reconhecimento espontâneo e atrai inexoravelmente a sucumbência pelo princípio da causalidade”.Argumenta que “o v. acórdão aplicou ao caso os precedentes do C. STJ relativos às hipóteses de a) extinção da execução, b) redução do montante e c) exclusão de parte (REsp 2.127.323/SP; AREsp 3.030.566/SP; AREsp 3.051.116/PE), bem como julgados desta Corte. Deixou, porém, de realizar o necessário distinguishing em relação ao caso concreto, no qual a defesa foi oposta não contra uma execução em trâmite ordinário, mas contra um pedido de constrição patrimonial superveniente formulado em desconformidade com o acordo homologado, situação substancialmente distinta da mera rejeição de exceção em execução que prossegue”.Explica que há “omissão quanto ao enfrentamento de fundamento autônomo expressamente deduzido nas contrarrazões: o de que a cobrança de montante manifestamente excessivo — como o bloqueio de R$ 328.717,04 pretendido no mov. 123 — não se confunde com "mero erro material corrigível de ofício" (art. 494 do CPC), mas configura autêntico excesso que, por obrigar o executado a constituir defesa técnica, atrai a sucumbência pelo princípio da causalidade”.Afirma que o acórdão deixou de enfrentar argumento relativo à inaplicabilidade da figura do mero erro material corrigível de ofício (art. 494 do CPC), porquanto a cobrança de valor reputado excessivo teria exigido a constituição de defesa técnica pelas executadas.Em conclusão, requer “o conhecimento e o provimento dos presentes embargos de declaração, para sanar as contradições, omissões e erros materiais apontados, em especial: a) a contradição/erro material quanto à premissa de que a execução “já estava extinta”, em confronto com o reconhecimento de que o Banco requereu o prosseguimento do feito e o bloqueio de R$ 328.717,04 (mov. 123); e b) a omissão quanto à existência de resistência efetiva do exequente, materializada na impugnação contenciosa de mov. 131, a afastar a tese de “mera correção de erro de ofício”.Contrarrazões ao mov. 10.1.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, eis que:a) O recurso está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida;b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC);c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso poderá resultar situação mais favorável a quem recorre);d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer;e) O recurso é tempestivo;f) Não há sujeição a preparo (art. 1.023 do CPC);g) A representação processual é regular.Portanto, o recurso deve ser conhecido.Quanto ao mérito, a respeito das hipóteses de cabimento de embargos de declaração, o art. 1.022 do CPC prevê:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .No caso, contudo, não se verificam os vícios apontados pela parte embargante.Conforme expressamente consignado no acórdão, o acordo firmado nos autos originários foi homologado por sentença de mov. 78.1, com extinção do processo, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. O banco exequente posteriormente formulou pedido de prosseguimento da execução e de bloqueio de valores via SISBAJUD (mov. 123.1), sob a equivocada alegação de inadimplemento da avença. Todavia, depois da apresentação da exceção de pré-executividade, reconheceu o equívoco e admitiu a inexistência de inadimplemento.Contudo, considerando que a questão não produziu nenhuma das consequências processuais que, segundo a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, autorizam a fixação de honorários advocatícios, o acordão afastou a condenação fixada na decisão recorrida, inclusive citando precedente desta Câmara.Não há incompatibilidade lógica nesse entendimento. O fato de o exequente ter requerido, indevidamente, o prosseguimento do feito não autoriza a condenação em honorários, haja vista que o processo não se submeteu às hipóteses previsas para tanto.Também não se verifica a alegada omissão quanto à suposta resistência oposta pelo banco exequente, pois o acórdão embargado descreveu expressamente toda a dinâmica processual posterior ao oferecimento da exceção de pré-executividade, registrando que o exequente impugnou o incidente (mov. 131.1), reiterou a tese de inadimplemento e, posteriormente, reconheceu o equívoco e admitiu a inexistência de mora no cumprimento do acordo (mov. 137.1).A circunstância de o colegiado não ter acolhido a interpretação sustentada pela embargante não configura omissão. O órgão julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas aqueles efetivamente relevantes para a solução da controvérsia, o que foi devidamente realizado no acórdão embargado.Igualmente não prospera a alegação de omissão quanto à aplicação do princípio da causalidade, do Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça e à necessidade de realização de distinguishing em relação aos precedentes citados.O acórdão enfrentou diretamente a questão jurídica submetida à apreciação e concluiu, de forma expressa, que a verba honorária, em sede de exceção de pré-executividade, somente é cabível quando o acolhimento do incidente resultar em proveito econômico ao executado, caracterizado pela extinção da execução, redução do montante executado ou exclusão de parte do polo passivo, o que não ocorreu no caso concreto.Também não se constata omissão quanto à alegada redução do montante executado, já que o acórdão expressamente consignou que “o valor do débito, estabelecido na transação, permaneceu inalterado”, concluindo que não houve mudança das circunstancias do acordo.Com efeito, o acórdão foi claro no sentido de que a controvérsia não envolvia redução do débito decorrente do acordo homologado, mas apenas o reconhecimento da impropriedade do pedido de prosseguimento formulado pelo exequente.Verifica-se, portanto, que há inequívoco descontentamento da embargante quanto à solução jurídica dada pelo acórdão embargado, inclusive visando o reexame de provas e de matérias já enfrentadas. Contudo, tal pretensão não encontra amparo no art. 1.022 do CPC, cabendo à embargante interpor o recurso adequado para tanto.Por fim, no tocante a eventual propósito de prequestionamento, consigne-se que todas as questões e temas fático-jurídicos suscitados foram expressamente objeto do acórdão, possibilitando a interposição de recursos aos Tribunais Superiores, se for o caso, conforme contido no art. 1.025 do CPC.Na mesma linha:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE PARTE DO RECURSO, ANTE À OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, E NA PARTE CONHECIDA, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO PARA DECLARAR A LEGALIDADE DE COBRANÇA DA “TARIFA MENSALIDADE PACOTE SERVIÇO”. 1.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INTUITO DE REDISCUSSÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO OCORRIDO PELA SIMPLES MENÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO (ART. 1.025 DO CPC/15). EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS..1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2.Inexistindo vícios no v. acórdão embargado, os Embargos Declaratórios não comportam provimento, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento. Embargos de declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003125-35.2022.8.16.0017/1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.05.2023)Por derradeiro, quanto ao pedido realizado em sede de contrarrazões (mov. 10.1), que requereu a condenação da parte embargante ao pagamento de multa por caráter protelatório, há de ser rejeitado.Nos termos dos §§ 2º e 3º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, o juiz ou tribunal, quando verificado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, condenará o embargante ao pagamento de multa não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em decisão fundamentada e, na reiteração destes aclaratórios, a multa será elevada para até 10% (dez por cento).No caso, contudo, não se observa o caráter protelatório da irresignação da parte ora embargante, ainda que se entenda pela inexistência de vícios no julgado.A propósito, o entendimento desta Corte:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 3. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FINS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2.Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de lei federal, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. 3. A aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § §2º e 3º do CPC/2015 reserva-se as hipóteses em que se faz evidente o abuso ou má-fé, o que não se verifica nos autos. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013423-31.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.12.2024)VOTOPelo exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.