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Processo:

Relatório
1. Decidindo (mov. 245.1) Ação de Cobrança ajuizada por Fabio dos Santos em face de Bradesco Vida e Previdência S.A., o juízo da 2ª Vara Cível de Londrina julgou improcedentes os pedidos iniciais, rejeitando a pretensão de cobrança de indenização securitária no valor de R$ 208.221,00, sob o fundamento de que a invalidez que acomete o autor decorre de doença crônica e progressiva, risco este sem cobertura na apólice contratada, a qual prevê indenização apenas para invalidez permanente por acidente.
Em razão da sucumbência, as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, foram atribuídos ao autor, ressalvada a concessão da gratuidade da justiça.
Vem daí o recurso de apelação interposto pelo autor (mov. 250.1), protestando pela reforma da sentença. Sustenta, em síntese, a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor e o descumprimento do dever de informação por parte da seguradora, aduzindo que não há provas de que tenha tido prévio acesso às cláusulas limitativas do contrato. Argumenta que estava coberto por seguro de vida com previsão para Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) e que a exigência de perda da existência independente para a caracterização do sinistro é abusiva. Defende a aplicação dos critérios do Tema 1112 do Superior Tribunal de Justiça, asseverando que a seguradora não comprovou a ciência inequívoca do segurado ou do estipulante acerca das restrições de cobertura. Requer, assim, o provimento do recurso para condenar a ré ao pagamento da integralidade do capital segurado.
A ré apresentou contrarrazões protestando pelo desprovimento do recurso, arguindo, preliminarmente, a ocorrência de inovação recursal quanto ao pedido de cobertura por invalidez por doença (IFPD), uma vez que a petição inicial se fundou exclusivamente em invalidez por acidente (IPA). No mérito, defende a ausência de cobertura para invalidez por doença na apólice do Grupo I – Geral, aderida pelo autor, a comprovação pericial de que a incapacidade decorre de doença crônica, a aplicação do Tema 1112 do Superior Tribunal de Justiça quanto à exclusividade do estipulante no dever de informação em seguros coletivos, e a ausência de invalidez funcional constatada em perícia (mov. 255.1).
Os autos vieram conclusos após livre distribuição dentre os órgãos especializados nas “ações relativas a responsabilidade civil e contratos de seguro” (mov. 3.1 - TJ).
É o relatório do que interessa.

Voto
2. Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade – mov. 245.1/250.1; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo – dispensado em razão da gratuidade da justiça deferida no mov. 12.1) de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação.
2.1. Exceção se faz em relação à tese recursal de enquadramento do segurado à cobertura para Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, uma vez que constitui inovação recursal, tendo em vista a fundamentação do pedido inaugural na cobertura de Invalidez Permanente por Acidente.
Isso porque, a causa de pedir deduzida na petição inicial está integralmente vinculada à alegada “garantia do pagamento em vida, ao segurado principal de uma indenização, em caso de invalidez funcional permanente total ou parcial por acidente de até (100%), no valor de R$ 208.221,00 (duzentos e oito mil duzentos e vinte e um reais), em caso de invalidez”. Apenas em sede recursal passou a sustentar, ainda que de modo abstrato, que “há clara diferenciação entre cobertura por invalidez funcional (Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD) e invalidez laboral (Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença – ILPD)”
Nos termos dos arts. 1.013 e 1.014 do Código de Processo Civil, o efeito devolutivo da apelação restringe-se às questões suscitadas e discutidas no processo, sendo vedada a dedução de pretensão fundada em causa de pedir diversa daquela apresentada na petição inicial. Admitir a apreciação da tese importaria em indevida supressão de instância e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Por conseguinte, não se conhece do recurso neste ponto.
3. A controvérsia recursal diz respeito à existência de cobertura securitária para a invalidez permanente que acomete o segurado, decorrente de doença renal crônica, bem como ao cumprimento do dever de informação pela seguradora e à legalidade das cláusulas limitativas do contrato de seguro de vida coletivo.
Na apólice apresentada pelo requerente (mov. 1.5) estão previstas, de forma clara e objetiva, as coberturas garantidas e os respectivos capitais segurados:

Como se nota, o seguro de vida em grupo contratado não assegura cobertura para a invalidez decorrente de doença, mas tão somente para aquela decorrente de acidente – que, conforme definição constante das condições gerais do seguro, é "o Evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte ou a invalidez permanente total ou parcial do Segurado” (mov. 29.3, fl. 01).
Estão excluídas desse conceito “a) as doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto; b) as intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos, quando não decorrentes de acidente coberto; c) as lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou micro traumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como as lesões classificadas como: Lesão por Esforços Repetitivos – LER, Doenças Osteo-musculares Relacionadas ao Trabalho – DORT, Lesão por Trauma Continuado ou Contínuo – LTC, ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como as suas consequências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo; e d) as situações reconhecidas por instituições oficiais de previdência ou assemelhadas, como "invalidez acidentária", nas quais o evento causador da lesão não se enquadre integralmente na caracterização de invalidez por Acidente Pessoal, definido no item 1.1” (mov. 29.3, fl. 02).
Nesse passo, a despeito da afirmação de que “não houve comprovação de que a Apelante tenha conhecimento da limitação da cobertura contratada” (mov. 250.1, fl. 07), registre-se que as condições gerais dos contratos de seguro não apenas são disponibilizadas na rede mundial de computadores pelas próprias seguradoras, sendo de fácil acesso aos interessados, como também são objeto de expressa regulamentação pela SUSEP, que as homologa e divulga em seu sítio eletrônico.
Ademais, em se tratando de contrato de seguro coletivo (mov. 1.4), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.112/STJ, firmou o entendimento de que o dever de prestar informações prévias ao segurado a respeito das cláusulas limitativas e restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo cabe exclusivamente ao estipulante – ou seja, à pessoa jurídica que contrata a apólice em favor de seus empregados ou associados. Confira-se:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (...) 2. A controvérsia dos autos reside em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.874.788/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023).
Com efeito, não se nega a aplicação ao caso da legislação consumerista, dada a clara relação de consumo entre as partes (arts. 2º e 3º do CDC). Entretanto, quanto aos limites e cláusulas restritivas da apólice, não merece acolhida a tese de que competiria à ré o esclarecimento a respeito das cláusulas limitativas do seguro.
Importa consignar, no entanto, que a cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto.
No caso concreto, inexiste qualquer dubiedade capaz de ensejar a necessidade de esclarecimentos ao segurado, uma vez que o próprio certificado do seguro juntado pelo autor indica a contratação de cobertura exclusiva para “INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE”, sem qualquer contratação de garantias para eventual invalidez decorrente de enfermidade.
Assim, não se pode desconsiderar o pactuado para, injustificadamente, ampliar a abrangência das coberturas contratuais. É o que pretende o apelante, que, embora reconheça que o evento gerador da invalidez não se amolda ao conceito contratual de acidente pessoal, busca equiparar a doença a tal definição.
Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Câmara Cível:
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida. Cobertura para morte e invalidez permanente por acidente (IPA). Sentença de procedência. Insurgência da seguradora ré. Contrato de seguro de vida em grupo. Dever do estipulante de fornecer as informações relativas ao seguro aos segurados. Acidente pessoal que não se confunde com acidente de trabalho. Requisitos próprios. Lesão intramedular que decorreu de enfermidade concomitantemente com esforço intenso. Não configuração de acidente pessoal previsto pelo contrato e previsto pela SUSEP. Ausência de evento externo, abrupto, involuntário e violento. Litigância de má-fé afastada. Sentença reformada. I. Caso em exame1. Recurso de apelação cível interposto pela seguradora ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança securitária para condená-la a indenizar o segurado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) por invalidez permanente por acidente.2. A apelante alega que não pode ser responsabilizada por falha no dever de informação em seguro de vida em grupo e que as sequelas do autor decorreram de malformação arteriovenosa e não se enquadram na cobertura do seguro.II. Questões em discussão2. Os pontos fundamentais da controvérsia consistem em aferir se: (i) o autor/apelado faz jus à cobertura securitária para invalidez permanente por acidente (IPA); (ii) houve violação, pela seguradora, do dever de informar o segurado acerca das cláusulas restritivas do seguro; (iii) estão corretos os índices de atualização da condenação.III. Razões de decidir 3. Segundo a orientação firmada no tema repetitivo nº 1.112, em contrato de seguro de vida em grupo cabe ao estipulante, e não à seguradora, fornecer informações sobre as cláusulas restritivas. Diante da existência de vínculo associativo prévio entre segurado e estipulante, não há falar em estipulação imprópria.4. A negativa da seguradora é legítima, pois a invalidez decorreu de malformação arteriovenosa (doença), não sendo suficiente para a cobertura securitária, pois o esforço físico do apelado não se enquadra no conceito de acidente pessoal previsto no contrato e nas normas da SUSEP.5. Não se configura litigância de má-fé, pois a alegação de ciência das cláusulas contratuais não demonstra intenção dolosa por parte do apelado.6. Prejudicada a análise dos critérios de correção monetária, diante do afastamento da condenação.IV. Dispositivo 10. Recurso provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141, 492 e 757; CC/2002, art. 757; Resoluções CNSP nº 117/2004, 201/2008, 355/2017 e 439/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.874.811/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 02.03.2023; STJ, REsp n. 1.845.943/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/10/2021, DJe de 18/10/2021; STJ, REsp n. 2.173.549/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 31.03.2025.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0017542-61.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 18.06.2026 - destaquei)
DIREITO CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). DEVER DE INFORMAÇÃO. TEMA 1.112/STJ. PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. TEMA 1.068/STJ. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EVENTO SÚBITO, EXTERNO E INVOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUTOR EM ATIVIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de seguro de vida, por meio da qual o autor alegou ter direito à indenização por invalidez permanente, decorrente de enfermidade na coluna lombar, com fundamento nas coberturas de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) ou Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD).II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve descumprimento do dever de informação por parte da seguradora em contrato de seguro de vida em grupo; (ii) saber se o quadro clínico do apelante se enquadra nas coberturas contratadas de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) ou de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD).III. Razões de decidir3. O dever de informação sobre as condições do seguro de vida em grupo recai exclusivamente sobre o estipulante, não sendo a seguradora responsável por eventuais falhas nesse dever.4. O laudo pericial concluiu que o apelante apresenta apenas limitações funcionais parciais, insuficientes para caracterizar invalidez permanente total ou perda da existência independente.5. No caso, o laudo pericial judicial foi categórico ao afirmar que a patologia apresentada pelo autor (lombociatalgia – CID M54.4) não decorre de acidente pessoal, inexistindo evento súbito, externo e involuntário, afastando-se, portanto, a cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA).6. No que se refere à cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a perícia apontou que o autor mantém autonomia para os atos da vida diária, não havendo perda da existência independente, tendo obtido apenas 2 pontos na avaliação funcional, muito aquém do mínimo de 60 pontos exigidos.7. A cláusula que condiciona a indenização à perda da existência independente é válida e não abusiva, conforme jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “Em contrato de seguro de vida em grupo, o dever de informação acerca das cláusulas limitativas recai exclusivamente sobre o estipulante (Tema 1.112/STJ), sendo válida a cláusula que condiciona a cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) à comprovação da perda da existência independente do segurado (Tema 1.068/STJ), não sendo suficiente a mera limitação ou incapacidade laboral para ensejar a indenização securitária.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.040; Circular SUSEP nº 302/2005, arts. 15 e 17.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.874.811/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 02.03.2023; STJ, REsp n. 1.845.943/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 13.10.2021; STJ, REsp n. 1.867.199/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 13.10.2021.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009149-10.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES -
J. 22.04.2026 - destaquei)
Desse modo, conforme bem salientado na sentença, o laudo pericial foi categórico ao concluir que “a origem das patologias de Fábio é em decorrência de doenças crônicas e progressivas, não estando relacionada a acidente” (mov. 231.1, fl. 09), hipótese de invalidez não coberta por nenhuma das garantias contratadas pelo segurado.
Assim, revela-se escorreita a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial.
Em razão do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os quais ficam majorados para 15% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça concedida ao autor.
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer em parte do recurso e, no mérito, negar provimento ao apelo, mantendo-se hígida a sentença de improcedência.