SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0081389-78.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): naor de macedo neto
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Palotina
Data do Julgamento: Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória que acolheu impugnação à penhora e reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD. Insurgência da exequente. 1. Alegação de que a impenhorabilidade de proventos possui caráter relativo. Não acolhida. Ausência de demonstração de que a constrição preservaria o mínimo existencial do executado. 2. Alegação de existência de reserva financeira acumulada em razão do valor bloqueado superar a renda mensal declarada. Não acolhida. Comprovação de que os valores constritos correspondiam aos próprios benefícios previdenciários recentemente creditados. 3. Pedido subsidiário de manutenção parcial da constrição. Não acolhido. Inexistência de excedente econômico apto a suportar penhora sem comprometimento da subsistência digna do executado. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que acolheu impugnação à penhora, reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, provenientes de aposentadoria e pensão por morte, e determinou o desbloqueio das quantias constritas.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores bloqueados, oriundos de benefícios previdenciários, admitem mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC; (ii) verificar se seria possível a manutenção integral ou parcial da constrição sem comprometimento do mínimo existencial do executado.III. Razões de decidir3. A regra de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e das pensões admite mitigação apenas em hipóteses excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e de sua família.4. A prova documental demonstrou que os valores constritos correspondiam diretamente aos benefícios previdenciários creditados nas contas bancárias do executado nos dias em que efetivada a ordem SISBAJUD, inexistindo formação de reserva patrimonial acumulada.5. A renda mensal do executado, associada às despesas essenciais comprovadas e à sua condição pessoal, evidencia que a constrição integral ou parcial dos valores comprometeria sua subsistência digna e afrontaria a proteção do mínimo existencial.6. Inviável a manutenção parcial da penhora, por inexistir excedente econômico capaz de suportar a constrição sem prejuízo ao sustento do executado.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. A mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC exige demonstração concreta de preservação do mínimo existencial do devedor. 2. A permanência temporária de proventos previdenciários em conta bancária não descaracteriza sua natureza alimentar. 3. É incabível a penhora integral ou parcial de valores provenientes de benefícios previdenciários quando a constrição comprometer a subsistência digna do executado.”_____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.210.141/MG, Relª. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 16.12.2025.