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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela C.VALE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra a decisão de movimento 443.1, proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0003497-55.2016.8.16.0126, na qual foi acolhida a impugnação à penhora apresentada pelo executado, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pela parte executada, REJEITO a insurgência da parte exequente e RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE dos valores bloqueados, determinando o desbloqueio de: a) R$ 6.927,40, constritos junto ao Banco Bradesco; b) R$ 2.431,00, constritos junto ao Banco Sicredi. Contudo, considerando a necessidade de resguardar a utilidade de eventual impugnação recursal, determino que os valores somente poderão ser efetivamente restituídos ou levantados pela parte executada após a preclusão desta decisão. (...).”. Inconformada, a agravante C.VALE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL sustentou, em suas razões recursais, que (mov. 1.1): a) a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do CPC não possui caráter absoluto, devendo ser analisada à luz das peculiaridades do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; b) a soma dos valores bloqueados perfaz R$ 9.358,40, quantia significativamente superior à renda mensal declarada pelo próprio agravado, de aproximadamente R$ 6.234,28 a título de aposentadoria e pensão por morte, o que revelaria a existência de reserva financeira acumulada, não indispensável à subsistência; c) o agravado não demonstrou, de forma concreta, que a indisponibilidade dos valores lhe causaria situação de penúria ou inviabilizaria a satisfação de suas necessidades básicas, limitando-se a alegações genéricas quanto ao custeio de despesas ordinárias; d) a decisão agravada atribuiu caráter absoluto à regra do art. 833, inc. IV, do CPC, transformando a proteção legal em blindagem patrimonial, sem realizar a necessária ponderação entre a tutela do patrimônio mínimo do devedor e a efetividade da execução, tampouco enfrentando o pedido subsidiário de manutenção parcial da constrição; e) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal admite a relativização da impenhorabilidade de verbas remuneratórias e previdenciárias quando a constrição não compromete a dignidade do devedor, notadamente diante da existência de valores expressivos depositados em conta.Assim, requereu a atribuição de efeito suspensivo para fim de manter a indisponibilidade dos valores constritos via SISBAJUD até o julgamento definitivo do recurso.No mérito, pleiteou: i) o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, afastando-se o reconhecimento da impenhorabilidade integral dos valores bloqueados e determinando-se a manutenção da constrição das quantias de R$ 6.927,40, bloqueadas junto ao Banco Bradesco, e R$ 2.431,00, bloqueadas junto ao Banco Sicredi; ii) subsidiariamente, a reforma da decisão agravada para autorizar a manutenção parcial da constrição sobre os valores bloqueados, em percentual a ser fixado por este Egrégio Tribunal, observando-se os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade da execução.O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1).Devidamente intimado, o agravado ANILDO PIEREZAN apresentou contraminuta (mov. 14.1) pleiteando o não provimento do recurso, com a manutenção integral da decisão agravada.É o relatório.
II. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo de origem que acolheu a impugnação à penhora apresentada pelo executado, reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD e determinou o desbloqueio das quantias de R$ 6.927,40 (seis mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), bloqueadas junto ao Banco Bradesco, e de R$ 2.431,00 (dois mil, quatrocentos e trinta e um reais), bloqueadas junto ao Banco Sicredi.Aduz a agravante, em suma, que a proteção conferida pelo art. 833, inc. IV, do CPC não possui caráter absoluto e que a soma dos valores bloqueados (R$ 9.358,40) seria superior à renda mensal declarada pelo agravado (aproximadamente R$ 6.234,28), circunstância que revelaria a existência de reserva financeira acumulada, cuja constrição, integral ou parcial, não implicaria ofensa ao mínimo existencial.Todavia, sem razão.Como se sabe, em notável medida de proteção ao mínimo existencial, garantidor da dignidade da pessoa humana, o Código de Processo Civil estatuiu rol de bens considerados impenhoráveis, dentre os quais se destacam os ativos financeiros provenientes da renda auferida pelo executado. Nesse sentido, dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: [...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Não obstante, esta colenda Câmara Cível tem observado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a referida regra de impenhorabilidade poderá ser mitigada no caso concreto, permitindo-se a penhora de parte dos vencimentos recebidos pelos executados, desde que tal medida não se revele uma restrição desmedida à garantia do mínimo existencial dos devedores.Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO EXECUTADO NO CURSO DO FEITO. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS (ARTS. 110 E 313, § 2º, CPC/2015). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA E PRECLUSÃO: INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA: NÃO CONFIGURAÇÃO (EFEITO TRANSLATIVO). AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS. INDISPONIBILIDADE E ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO ANTERIOR SEM PROVA: FATORES QUE NÃO OBSTAM A AVALIAÇÃO. TERCEIRO EVENTUAL: VIA PRÓPRIA (EMBARGOS DE TERCEIRO). PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV, CPC/2015). MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL CONDICIONADA À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTE: ERESP 1.582.475/MG (CORTE ESPECIAL). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS: ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO.1. Falecido o executado e inexistindo inventário, é legítima a substituição processual pelos herdeiros, que representam a universalidade até a abertura do inventário (arts. 110 e 313, § 2º, CPC/2015). Questão de ordem pública insuscetível de preclusão, não havendo falar em coisa julgada sobre decisão atacada no próprio agravo de instrumento.2. Inexiste julgamento extra ou ultra petita quando o Tribunal, à luz do efeito translativo, aprecia pressuposto processual e matéria de ordem pública devolvida pelo recurso.3. A avaliação dos bens penhorados é devida quando as matrículas apontam titularidade do de cujus e não há comprovação de alienação anterior; indisponibilidade não impede a avaliação. Eventuais direitos de terceiros devem ser veiculados por embargos de terceiro.4. A regra de impenhorabilidade de salários/proventos (art. 833, IV, CPC/2015) admite mitigação em hipóteses excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e de sua família.Precedente da Corte Especial no EREsp 1.582.475/MG. Ausente prova inequívoca de que o desconto de 30% não comprometeria a subsistência, mantém-se o indeferimento da penhora.5. Não configurada negativa de prestação jurisdicional; fundamentos suficientes ao deslinde da controvérsia. Pretensão do recurso que demanda revolvimento do acervo fático-probatório: incidência da Súmula 7/STJ.6. Recurso especial a que se nega provimento.(REsp n. 2.210.141/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025 - grifo nosso) No caso em comento, da análise da documentação encartada aos autos vislumbra-se a impossibilidade de mitigação da referida regra, uma vez que a constrição das quantias bloqueadas se revelaria verdadeiro atentado à dignidade do agravado, notadamente porque violadora da garantia de seu mínimo existencial.Conforme extraído dos autos de origem, o agravado ANILDO PIEREZAN aufere renda mensal aproximada de R$ 6.234,28 (seis mil, duzentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos), decorrente da soma dos proventos de aposentadoria por idade, no valor mensal de R$ 4.613,28, e da pensão por morte, no valor mensal de R$ 1.621,00 (comprovante de recebimento – mov. 432.14) – verbas cuja natureza indiscutivelmente alimentar é reconhecida pelo próprio art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. Registre-se que a própria agravante reconhece expressamente, nas razões recursais, que os valores bloqueados via SISBAJUD junto ao Banco Bradesco e ao Banco Sicredi ostentam idêntica origem previdenciária, inexistindo, no ponto, qualquer controvérsia fática.Aliás, a análise da documentação bancária juntada pelo agravado torna essa realidade ainda mais evidente. O comprovante de bloqueio via SISBAJUD (mov. 440.3) demonstra que a constrição ocorreu em três momentos absolutamente coincidentes com o ciclo de recebimento dos benefícios previdenciários: (i) em 28.04.2026, foi bloqueado o valor de R$ 16,70 junto à Coop. Sicredi Vale do Piquiri, correspondente ao saldo residual então existente na conta; (ii) em 30.04.2026, foi bloqueado o valor de R$ 6.927,40 junto ao Banco Bradesco S.A.; e (iii) em 04.05.2026, foi bloqueado o valor de R$ 2.431,50 junto à Coop. Sicredi Vale do Piquiri.O cotejo com os extratos bancários confirma a origem exclusivamente previdenciária de tais quantias. Com efeito, o extrato do Banco Bradesco (mov. 432.7) demonstra que o valor bloqueado – R$ 6.919,92 – corresponde exatamente ao montante creditado pelo INSS naquela data, sendo que o saldo da conta, no dia anterior, encontrava-se zerado. De igual modo, o extrato da conta mantida junto à Sicredi (mov. 432.8) revela que, em 29.04.2026, a conta ostentava saldo residual de R$ 16,70 – imediatamente bloqueado –, e que, em 04.05.2026, foi creditado o valor de R$ 2.431,50 oriundo do INSS, integralmente bloqueado no mesmo dia do crédito.Portanto, os valores constritos correspondem, com precisão, aos próprios proventos previdenciários do agravado, creditados nas contas justamente nos dias em que efetivada a ordem SISBAJUD. Não se está, portanto, diante de eventual sobra remuneratória constituída ao longo de meses ou de reserva patrimonial acumulada, mas sim de constrição incidente sobre a própria verba alimentar do mês corrente, cuja proteção é, por natureza, aquela que a norma visa preservar.Ademais, a quantia mensalmente recebida pelo executado é apenas ligeiramente superior àquela adotada como parâmetro para fins de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, recentemente elevada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da Lei nº 15.270/2025. Esse patamar objetivo, embora de natureza tributária, traduz juízo normativo estatal acerca do nível mínimo de renda necessário à subsistência digna da pessoa e vem sendo adotado por esta Colenda Câmara Cível como critério orientativo para a densificação do conceito de mínimo existencial no âmbito da execução civil.Considerando o entendimento de que, em regra, o recebimento de verba próxima a esse patamar não sujeita o cidadão ao pagamento de imposto de renda e, além disso, evidencia a dificuldade de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a mesma lógica deve ser aplicada à constrição de valores oriundos de proventos de aposentadoria e pensão por morte, ainda que temporariamente depositados nas contas do agravado.Tampouco convence a alegação recursal de que a mera existência de saldo, na data do bloqueio, superior à renda mensal declarada – a soma perfazer R$ 9.358,40 (nove mil, trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) – seria suficiente, por si só, para descaracterizar a natureza alimentar da verba e evidenciar a existência de reserva financeira apta à constrição.Isso porque, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta colenda Câmara Cível, a permanência transitória dos proventos previdenciários em conta bancária de titularidade do executado não é suficiente, por si só, para desnaturar a proteção legal, sobretudo quando o próprio somatório dos bloqueios não passa de valor equivalente aos benefícios previdenciários dos meses de abril e maio de 2026, evidenciando que não se trata de formação de reserva de capital.A robustez desse quadro fático é corroborada pela documentação relativa às despesas essenciais do agravado, também juntada aos autos de origem, quais sejam: R$ 1.100,00 mensais a título de aluguel (movs. 432.9 e 432.10); R$ 1.900,00 mensais referentes à contratação de cuidadora de idosos (mov. 432.11); cerca de R$ 200,00 mensais com energia elétrica (mov. 432.12); e aproximadamente R$ 120,00 mensais com fornecimento de água pela Sanepar (mov. 432.13). Apenas essas despesas fixas totalizam aproximadamente R$ 3.320,00 por mês, restando ao agravado, de sua renda líquida de R$ 6.234,28, cerca de R$ 2.914,28 para custear alimentação, medicamentos e demais gastos essenciais à sua subsistência, circunstância incompatível com a existência de reserva financeira apta a suportar a constrição pretendida pela agravante.Registre-se, ademais, que a modesta renda auferida pelo agravado, situada logo acima do patamar objetivo adotado por esta Câmara Cível para caracterização do mínimo existencial, aliada ao expressivo comprometimento com despesas essenciais e à condição de pessoa idosa que necessita do apoio de cuidadora de idosos, reforça a conclusão de que qualquer constrição, ainda que parcial, sobre os valores bloqueados comprometeria diretamente o seu sustento, violando frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da CF) e a garantia do mínimo existencial.A propósito, já decidiu esta Colenda Câmara: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora percentual sobre benefício previdenciário do executado. Impossibilidade no caso concreto. Valor reduzido da verba alimentar. Resguardo do mínimo existencial. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por Bom Peso Nutrição Animal Ltda. contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora de 30% sobre o benefício previdenciário percebido pelo executado, fundamentada na insuficiência do valor recebido para garantir a dignidade do devedor e de sua família, conforme o art. 833, IV, do Código de Processo Civil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de 30% ou 15% do benefício previdenciário percebido pelo executado, considerando que este valor é sua única fonte de subsistência e se a medida constritiva respeitaria o princípio da dignidade da pessoa humana.III. Razões de decidir3. O valor mensal do benefício previdenciário do executado é de R$ 1.518,00, quantia reduzida e insuficiente para garantir sua subsistência e de sua família, na hipótese de qualquer penhora percentual.4. A jurisprudência admite a mitigação da impenhorabilidade de proventos apenas em situações excepcionais, o que não se verifica no caso em questão.5. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ e do TJPR, que protegem a impenhorabilidade de proventos quando são a única fonte de renda do devedor, considerando a Teoria do Mínimo Existencial.6. O indeferimento da penhora visa resguardar o princípio da dignidade da pessoa humana.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0113375-84.2025.8.16.0000 - Loanda - Rel.: Des. SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 07.04.2026 - grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVADO. REGRA DO ART. 833, INCISO IV DO CPC. MITIGAÇÃO INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0113163-97.2024.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 21.02.2025 – grifo nosso) Portanto, inexiste possibilidade de penhora integral dos valores bloqueados nas contas do agravado, integralmente decorrentes de proventos de aposentadoria e de pensão por morte, dada a presunção de que a constrição de tais quantias atentaria contra a garantia de seu mínimo existencial.Também pela mesma razão, não merece acolhida o pedido subsidiário de manutenção parcial da constrição, em percentual a ser fixado por este Egrégio Tribunal. Isso porque a premissa lógica que sustentaria eventual constrição parcial – a existência de excedente que ultrapasse o mínimo existencial e que possa ser afetado sem comprometimento da subsistência digna do executado – simplesmente não se verifica no caso concreto.Considerando que a renda mensal do agravado se aproxima do teto objetivo de isenção fiscal (Lei nº 15.270/2025) e que o remanescente disponível após as despesas essenciais fixas mal ultrapassa R$ 2.900,00 mensais, inexiste margem econômica que permita a constrição de qualquer percentual sobre os valores bloqueados, sob pena de compressão do núcleo essencial de subsistência da parte executada, contrariando os princípios já enunciados.Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão vergastada.
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