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Processo:

I. RELATÓRIO.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROGER BRUNO RODRIGUES, ELLEN PRISCILA CORREIA e LUCIANA DE PAULA DIAS em face do acórdão de mov. 26.1, prolatado nos autos de Apelação Cível nº 0058647-51.2025.8.16.0014, que conheceu e deu provimento ao recurso do MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR, para reformar a sentença concessiva da segurança e denegar a pretensão de inclusão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) na base de cálculo do Adicional de Responsabilidade Técnica (ART).Em suas razões, os embargantes sustentam, em síntese: i) o acórdão teria sido omisso quanto à tese fixada pelo Órgão Especial no IRDR nº 0115233-24.2023.8.16.0000, relativo à inclusão do Adicional de tempo de serviço - ATS na base de cálculo do Adicional de Desempenho de Atividade Exclusiva de Estado- ADAE; ii) haveria contradição por ter sido reconhecida a natureza permanente do ATS e, ainda assim, submetê-lo à vedação do art. 37, XIV, da Constituição Federal; iii) seria necessário examinar a admissão do IRDR nº 0051608-45.2025.8.16.0000, que discute a inclusão do ATS na base de cálculo do adicional de responsabilidade técnica- ART, bem como eventual sobrestamento do feito; iv) não teria sido adequadamente enfrentado o alcance do termo “vencimentos” previsto no art. 21 da Lei Municipal nº 9.337/2004; v) haveria omissão quanto a precedente do Supremo Tribunal Federal e quanto à divergência jurisprudencial interna; vi) os vícios apontados justificariam o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais indicados.Requereram: a) o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para sanar as omissões e contradições apontadas; b) o enfrentamento expresso do IRDR do Adicional de Desempenho de Atividade Exclusiva de Estado- ADAE, da natureza permanente do ATS, da interpretação do termo “vencimentos” e dos precedentes invocados; c) a atribuição de efeitos infringentes, para negar provimento à apelação do Município e manter a sentença concessiva da segurança; d) subsidiariamente, o sobrestamento do feito até o julgamento do mérito do IRDR nº 0051608-45.2025.8.16.0000; e) o prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional indicada.O MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR apresentou contrarrazões, sustentando a ausência de omissão, a suficiência da fundamentação do acórdão e a impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito, requerendo a rejeição do recurso (mov. 15.1 ED).É, em síntese, o relatório.

II. VOTO.Os embargos de declaração são tempestivos e satisfazem os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. O conhecimento, todavia, é apenas parcial.Com efeito, algumas das matérias centrais suscitadas nos embargos não integraram a ação originária, tendo sido articuladas apenas em sede de embargos de declaração.O princípio tantum devolutum quantum appellatum delimita a atuação do Tribunal a partir da extensão da impugnação formulada no recurso de apelação, não se prestando as contrarrazões a ampliar, por si, o objeto recursal. Da mesma forma, os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para introduzir fundamentos novos, não suscitados oportunamente nos autos de origem ou não submetidos à apreciação da sentença e do acórdão embargado.No caso, a análise dos autos de origem demonstra que a sentença examinou a controvérsia relativa ao alcance do termo “vencimentos” previsto no art. 21 da Lei Municipal nº 9.337/2004, concluindo que a expressão, empregada no plural, abrangeria o vencimento-base acrescido das vantagens remuneratórias. Também enfrentou a alegação de inexistência de efeito cascata, afastando a incidência impeditiva do art. 37, XIV, da Constituição Federal, e citou precedentes deste Tribunal em sentido favorável à pretensão então deduzida.Contudo, não foram apreciadas na sentença, por não integrarem os argumentos contidos na petição inicial (mov. 1.1/origem), a aplicabilidade do IRDR nº 0115233-24.2023.8.16.0000 como tese vinculante relativa ao ADAE, o precedente do Supremo Tribunal Federal no AI 527.521-SP, o pedido de sobrestamento fundado no IRDR nº 0051608-45.2025.8.16.0000, relativo ao ART, nem o prequestionamento específico dos dispositivos constitucionais e legais indicados apenas nesta fase aclaratória.Também não houve, na sentença, exame específico da natureza permanente ou incorporada do ATS, tampouco da tese de irredutibilidade remuneratória como fundamento autônomo, igualmente porque as teses não foram anteriormente aventadas. Tais questões, portanto, na forma em que articuladas nos embargos de declaração, não correspondem a omissão do acórdão embargado, mas à tentativa de ampliar a controvérsia por fundamentos que não integraram oportunamente o debate processual.Assim, as matérias não foram suscitadas nos autos de origem, não foram examinadas na sentença e tampouco constituíam ponto sobre o qual o acórdão embargado estivesse obrigado a se pronunciar. A omissão sanável pelo art. 1.022 do CPC pressupõe questão que devesse ter sido decidida, de ofício ou por provocação oportuna da parte, o que não ocorre quando o argumento é introduzido apenas em sede de embargos declaratórios.Também não se conhece dos embargos quanto à alegada omissão relativa ao precedente do Supremo Tribunal Federal indicado somente nesta fase aclaratória, consistente no Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 527.521-SP.Isso porque tal fundamento não foi suscitado nos autos de origem nem apreciado pela sentença ou pelo acórdão embargado como razão autônoma de decidir. A ausência de exame específico do precedente do Supremo Tribunal Federal no AI 527.521-SP não configura omissão, pois os embargos de declaração não autorizam a introdução tardia de fundamento jurídico novo, não submetido oportunamente ao contraditório.Os embargos de declaração não constituem via adequada para introduzir fundamento jurídico novo, não submetido oportunamente ao contraditório nem à apreciação do órgão julgador. A omissão sanável pelo art. 1.022 do CPC pressupõe ponto ou questão sobre a qual o órgão julgador devia se pronunciar, seja de ofício, seja por provocação oportuna da parte. Não há omissão quanto a precedente que não foi apresentado como razão de decidir no momento processual adequado.Ainda que assim não fosse, apenas em reforço argumentativo, o julgado indicado pelos embargantes não ostenta, nos termos em que invocado, eficácia vinculante apta a impor pronunciamento obrigatório nos moldes do art. 927 do CPC. Trata-se de acórdão proferido por órgão fracionário do Supremo Tribunal Federal, em agravo regimental, sem identificação de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, repercussão geral, incidente de assunção de competência ou regime de recursos repetitivos.O art. 927 do CPC impõe observância obrigatória às decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, aos enunciados de súmula vinculante, aos acórdãos em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, aos enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional, bem como à orientação do plenário ou do órgão especial aos quais os tribunais estiverem vinculados. Não se extrai, da simples indicação de precedente de Turma do STF em agravo regimental, a obrigatoriedade de enfrentamento individualizado como precedente vinculante.Além disso, a tese adotada no acórdão embargado não decorreu da identidade ou diversidade de título entre vantagens, mas da compreensão de que o art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, veda o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Assim, eventual divergência interpretativa entre o entendimento defendido pelos embargantes e a orientação adotada pelo Colegiado configura inconformismo com a solução de mérito, e não omissão, obscuridade ou contradição interna do julgado.Tais fundamentos vieram a ser articulados apenas nos presentes embargos, o que configura inovação processual incompatível com a finalidade integrativa da via aclaratória.Não se pode cogitar, portanto, de omissão quanto a questões que o órgão julgador não estava obrigado a decidir, porque não suscitadas oportunamente nos autos de origem nem examinadas na sentença. Nessa extensão, os embargos não comportam conhecimento, sob pena de a via aclaratória servir de acesso indevido às instâncias extraordinárias para matérias não submetidas previamente à apreciação judicial.A regra do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC pressupõe tese firmada em julgamento repetitivo aplicável ao caso sob julgamento. No caso, a tese indicada pelos embargantes refere-se ao ADAE, adicional diverso do ART, embora previsto na mesma legislação municipal. A eventual aproximação entre os adicionais constitui argumento de mérito que não foi suscitado oportunamente e que demandaria juízo de extensão analógica da tese repetitiva, não sendo suficiente, por si só, para caracterizar omissão do acórdão embargado.De todo modo, apenas em reforço argumentativo e sem prejuízo do não conhecimento da matéria, anota-se que a mera admissão do IRDR nº 0051608-45.2025.8.16.0000, desacompanhada de ordem de suspensão, não impõe o sobrestamento automático dos processos individuais.Assim, não pode ser acolhido o pedido subsidiário, pois, não há, ademais, peculiaridade processual que recomende o sobrestamento facultativo, pois a controvérsia já foi apreciada pelo Colegiado à luz dos fundamentos então devolvidos, inexistindo ordem de suspensão emanada do órgão competente no IRDR admitido.Não conheço, portanto, dos embargos de declaração quanto à tese fixada no IRDR nº 0115233-24.2023.8.16.0000 (ADAE), ao precedente do Supremo Tribunal Federal no AI 527.521-SP, ao pedido de sobrestamento fundado no IRDR nº 0051608-45.2025.8.16.0000 e ao prequestionamento dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, e dos arts. 489, § 1º, 926, 927 e 1.022 do Código de Processo Civil, por se tratar de matérias não suscitadas oportunamente nos autos de origem, não examinadas na sentença e introduzidas apenas em sede de embargos de declaração.Na parte remanescente, relativa à alegada omissão quanto ao alcance do termo ‘vencimentos’, à incidência do art. 37, XIV, da Constituição Federal e à alegação de ausência de efeito cascata, conheço dos embargos de declaração.No mérito, quanto ao que pode ser conhecido, é caso de rejeitá-los.Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, têm cabimento nas hipóteses de decisões obscuras, contraditórias, omissas ou eivadas de algum erro material, a partir de seu próprio texto e fundamentação:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Não se verifica qualquer dos vícios constantes no art. 1.022 do CPC na decisão embargada. Na parte conhecida, os embargantes sustentam que o acórdão teria deixado de enfrentar a tese segundo a qual o Adicional por Tempo de Serviço poderia integrar a base de cálculo do Adicional de Responsabilidade Técnica, especialmente em razão da utilização do termo ‘vencimentos’ pela Lei Municipal nº 9.337/2004, da alegada inexistência de efeito cascata e da existência de precedentes em sentido diverso.Neste ponto, não há omissão.Constou do acórdão, sobre a interpretação do termo vencimentos:
A controvérsia consiste na determinação da abrangência do termo “vencimentos” do caput do art. 21 da Lei Municipal nº 9.337/2004 e se é possível a cumulação das verbas.Em que pese a controvérsia sobre o vocábulo “vencimentos” utilizado na lei, se teria sido empregado pelo legislador de maneira equivocada, ou se deve ser interpretado conforme a doutrina, a questão se resolve sob a perspectiva constitucional.A interpretação concessiva da segurança pleiteada conflita com o disposto no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Esse preceito constitucional regula e limita acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos, ao proibir que valores adicionais da remuneração sejam considerados de forma cumulativa na concessão de aumentos posteriores.Portanto, a pretensão dos impetrantes, independentemente da interpretação que se dê ao vocábulo constante na lei, esbarra na inconstitucionalidade da interpretação por eles defendida.Ainda, expressamente indicado o regime estabelecido para o pagamento do ATS, com fundamentos nas leis incidentes e em doutrina, do que se depreendeu a expressa previsão de cálculo sobre o vencimento base:“Sobre a natureza do estipêndio percebido por servidor público, esclarece Hely Lopes Meirelles:“5.4.3 Vencimentos – Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, §1º, I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV.Quando o legislador pretende restringir o conceito ao padrão do cargo do servidor, deverá empregar o vocábulo no singular – vencimento; quando quiser também abranger as vantagens conferidas ao servidor, deverá usar o termo no plural – vencimentos.(...)Vantagens irretiráveis do servidor só são as que já foram adquiridas pelo desempenho efetivo da função (pro labore facto) ou pelo transcurso do tempo de serviço (ex facto temporis); nunca, porém, as que dependem de um trabalho a ser feito (pro labore faciento), ou de um serviço a ser prestado em determinadas condições (ex facto officii), ou em razão da anormalidade do serviço (proper laborem), ou, finalmente, em razão de condições individuais do servidor (propter personam).” (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 42ª Ed., 2016, pág. 595-596)Já a legislação municipal estabelece, nos arts. 140 e 141 do Estatuto dos Servidores Municipais de Londrina – Lei Municipal nº. 4928/1992:Art. 140. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, reajustado periodicamente de modo a preservar o seu valor aquisitivo.Parágrafo Único - Os vencimentos não serão, em hipótese alguma, inferiores o salário mínimo.Art. 141. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.Ademais, quanto ao adicional por tempo de serviço (ATS), tem previsão nos artigos 150, 182 e 184 da supramencionada lei, nos seguintes termos:Art. 150. Juntamente com o vencimento básico, podem ser pagas ao servidor as seguintes vantagens pecuniárias:(...)IV - Adicionais;(...)§ 2º As gratificações, os adicionais e os abonos incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em Lei.(...)Art. 182. Os adicionais são vantagens pecuniárias concedidas aos servidores em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar das atribuições do cargo, assim como relativas ao local ou condições de trabalho.(...)Art. 184 O adicional por tempo de serviço será concedido aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo à razão de um por cento, não cumulativo, para cada ano, contínuo ou não, de efetivo exercício sob o regime estatutário. (Redação dada pela Lei nº 12.650/2018)§ 1º O pagamento do adicional por tempo de serviço incidirá somente sobre o vencimento básico do servidor efetivo, à exceção dos valores pagos em decorrência da aplicação do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.650/2018)§ 2º Na concessão do adicional por tempo de serviço, desconsiderar-se-á o tempo de ex-servidor, seja no regime estatutário, da Consolidação das Leis do Trabalho, da Contratação Temporária ou em quaisquer outras formas.§ 3º Ao servidor que tiver completado ou venha a completar 25 anos de serviço público municipal local, sob qualquer regime, a razão prevista no "caput" deste artigo, será, excepcionalmente neste anuênio, de 17,666% (dezessete vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento), a qual será agregada ao adicional já concedido, retornando à razão de 1% (um por cento) nos anuênios subseqüentes.§ 4º A razão prevista no parágrafo anterior será calculada proporcionalmente ao tempo de serviço público municipal local se, na data de sua aposentadoria, o servidor ativo ou inativo contar com tempo insuficiente para sua integral aquisição. (Revogado pela Lei nº 12.650/2018)§ 5º O acréscimo pecuniário de que trata o § 3º deste artigo não será concedido a servidores que estejam percebendo ou venham a perceber, por força de determinação judicial ou administrativa, vantagens sob o mesmo título ou idêntico fundamento. (Redação dada pela Lei nº 6804/1996)§ 6º O servidor que optar pelos vencimentos relativos ao cargo em comissão, terá resguardada a contagem do tempo para concessão do adicional de tempo de serviço, vedada acumulação do recebimento enquanto estiver ocupando o cargo em comissão. (Redação acrescida pela Lei nº 12.650/2018)§ 7º No caso de opção pelo vencimento equivalente ao cargo efetivo já ocupado, fica resguardado o recebimento do adicional de que trata este artigo. (Redação acrescida pela Lei nº 12.650/2018)Portanto, do regime estabelecido para o pagamento do ATS, depreende-se que tem expressa previsão de cálculo sobre o vencimento base”.
Como se observa, o acórdão enfrentou diretamente a questão central posta nos autos: a possibilidade de o ATS compor a base de cálculo do ART à luz da vedação constitucional ao cálculo cumulativo de vantagens pecuniárias. A decisão não se limitou a ignorar o termo “vencimentos”; ao contrário, reconheceu a controvérsia interpretativa e concluiu que, ainda que se atribuísse ao vocábulo o alcance pretendido pelos impetrantes, tal interpretação deveria ceder diante do art. 37, XIV, da Constituição Federal.Não há, portanto, omissão.A matéria foi resolvida por fundamento constitucional suficiente e autônomo, circunstância que afasta a necessidade de acolhimento dos embargos para reabrir discussão acerca da melhor leitura da legislação municipal.Ainda que os embargantes invoquem a natureza permanente do ATS para afastar a incidência do art. 37, XIV, da Constituição Federal, tal alegação, na forma de fundamento autônomo, não foi oportunamente submetida ao juízo de origem. De todo modo, não há contradição interna no acórdão, pois a conclusão não se fundou na eventual transitoriedade da parcela, mas na impossibilidade constitucional de utilização de um acréscimo pecuniário como base de cálculo de acréscimo ulterior. Também não caracteriza omissão a alegada existência de precedentes em sentido diverso no âmbito desta Corte. O acórdão adotou fundamentação baseada na interpretação constitucional da matéria, e citou precedentes que reputou aplicáveis à hipótese, inclusive julgados desta Corte sobre ART e sobre adicional previsto na mesma legislação municipal. Os embargos de declaração não constituem via adequada para substituir a orientação adotada pelo Colegiado por outra que a parte entende mais correta.Em realidade, os embargos pretendem rediscutir a tese de mérito já apreciada no acórdão e obter efeitos infringentes, no entanto, a modificação do resultado do julgamento por meio de embargos de declaração é excepcional e pressupõe a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material efetivo, o que não se verifica.Por fim, ressalte-se que a matéria debatida no v. Acórdão, na parte ora conhecida e confirmada por estes aclaratórios, explicita de forma suficiente as razões que fundamentaram a decisão, atendendo ao requisito do prequestionamento e possibilitando, assim, a interposição de eventual recurso extraordinário e/ou especial (art. 1.025 do CPC).Ante o exposto, conheço em parte dos embargos de declaração e, na parte conhecida, rejeito-os, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.