Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito Alberto José Ludovico, da Vara Criminal de Rolândia, no mov. 87.1, que julgou procedente a denúncia e condenou Edivaldo Roberto de Paiva pela prática do crime previsto no art. 306 da Lei nº 9.503/97, à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, 10 (dez) dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária correspondente a 1 (um) salário-mínimo. A persecução criminal teve como substrato a seguinte descrição fática narrada na denúncia:
“Em 10 (dez) de agosto de 2024, por volta das 18h10min, em via pública, na PR 986, KM 02+400m, Zona Rural, neste Foro Regional de Rolândia/PR, o Denunciado EDIVALDO ROBERTO DE PAIVA, agindo com consciência e vontade, conduzia o veículo Ford Focus de placas DIX7H85, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme aferido pelos Policiais Militares em teste etilométrico, que apontou resultado de 1,04 mg/L (miligrama de álcool por litro de ar expelido) (seq.1.19), equivalente a 19,00 dg/L (decigramas de álcool por litro de sangue), portanto, em concentração superior àquela prevista no Art. 306, § 1º, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo consta dos autos na data supracitada, a Polícia Militar foi informada acerca de um veículo que estaria transitando pela PR 986 na contramão de direção. Ao se deslocarem até o endereço, visualizaram o veículo Ford Focus estacionado na contramão da via. Na oportunidade, o motorista foi identificado como EDIVALDO ROBERTO DE PAIVA. Realizado o teste do etilômetro foi constatada a quantidade superior ao limite.” (mov. 28.1)
A denúncia foi oferecida em 16.08.2024 (mov. 28.1) e recebida em 22.08.2024 (mov. 37.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 52.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora dativa (mov. 59.1). Após a instrução e a apresentação de alegações finais (movs. 81.1 e 85.1), foi proferida sentença condenatória em 26.01.2026 (mov. 87.1). Inconformado, o acusado interpôs recurso de apelação no mov. 97.1. As razões recursais foram apresentadas no mov. 100.1. Nas razões de apelação, a defesa requer a reforma da sentença condenatória para absolver o apelante, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sustentando, em síntese, que o conjunto probatório é insuficiente para comprovar a prática do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A defesa alega contradições nos depoimentos dos policiais militares acerca das circunstâncias da abordagem e dos sinais de embriaguez, ausência de termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora, falta de prova segura da prática do delito e ausência de comprovação da verificação metrológica do etilômetro. Sustenta, ainda, que a confissão judicial não pode fundamentar a condenação sem o apoio de elementos probatórios idôneos, harmônicos e convergentes. Ao final, requer a absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O Ministério Público, nas contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação, com a manutenção da sentença condenatória (mov. 103.1). A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no mov. 14.1/TJPR, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). A materialidade está comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.4), pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), pelo comprovante do teste do etilômetro (mov. 1.19) e pela prova oral produzida nos autos. A autoria também está comprovada. Reporto-me, por brevidade, às transcrições dos depoimentos colhidos durante a persecução penal constantes no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, com as adaptações necessárias (mov. 14.1/TJPR). A testemunha, Sinomar Alves da Rosa, policial militar, relatou que (mov. 78.2):
“[...] que estava de serviço na data dos fatos quando a central de operações informou sobre a existência de um veículo, com as características do automóvel do réu, trafegando pela contramão de direção na Rodovia PR-986. Diante da informação, a equipe deslocou-se até o endereço indicado. Ao chegar ao local, a guarnição encontrou o acusado, Sr. Edivaldo, já com o veículo imobilizado. O depoente descreveu que o carro estava parado sobre o canteiro central da via — que é de pista dupla — tendo “encavalado” ao subir no canteiro, o que deixou uma das rodas suspensa e danificada, impedindo a tração e a movimentação do automóvel. No momento da abordagem, a equipe constatou que o condutor apresentava forte odor etílico. Foi ofertada a realização do exame etilométrico (bafômetro), o qual o acusado aceitou prontamente fazer. O resultado do exame confirmou a embriaguez, conforme registrado no boletim de ocorrência. Diante da constatação, os policiais informaram ao réu sobre os procedimentos cabíveis e a necessidade de encaminhamento à delegacia. Segundo o militar, o acusado não esboçou reação violenta, concordou com os trâmites e acompanhou a equipe até a Delegacia de Polícia de Rolândia para a lavratura do auto de prisão em flagrante. Questionado pela defesa, o policial esclareceu que não visualizou marcas de frenagem brusca na rodovia ou no canteiro. Detalhou ainda que, na chegada da equipe, o réu estava fora do carro, próximo a populares. Sobre o estado comportamental do acusado, o depoente afirmou que, embora ele estivesse tranquilo e não apresentasse euforia ou desequilíbrio motor grave (como cair ao chão), não estava na plenitude de suas razões e exalava muito cheiro de álcool, características típicas de uma pessoa alcoolizada.”
A testemunha, Wesley Guedes Silva, policial militar, relatou que (mov. 78.3): “[...] que não conhecia o réu Edivaldo Roberto de Paiva antes dos fatos. O depoente relatou que, na data do ocorrido, a equipe estava em serviço quando a central de operações comunicou a existência de um veículo transitando na contramão de direção pela Rodovia PR-986, no sentido Arapongas-Londrina. Narrou que se deslocaram pela via até encontrarem o automóvel próximo ao quilômetro 2. Durante a abordagem, informou que foi ofertado o teste do etilômetro ao condutor, o qual constatou o valor de 1,04 mg/l de álcool. O policial esclareceu que, após consultar a situação do veículo e verificar a inexistência de débitos, o automóvel foi liberado para o irmão do acusado, sendo o réu encaminhado à Delegacia. Indagado pelo Ministério Público se o réu admitiu estar dirigindo, o depoente afirmou não se recordar desse detalhe, nem se o acusado ainda se encontrava no interior do veículo no momento exato da chegada da equipe. Em resposta aos questionamentos da Defesa, o militar confirmou que o carro estava parado no canteiro central da via, mas reiterou não se lembrar se o réu estava dentro ou fora do automóvel. Disse não se recordar de ter visualizado marcas de frenagem na pista, nem da cor do veículo, mas afirmou que o acusado estava sozinho. Quanto aos sinais de embriaguez, destacou que o senhor Edivaldo se apresentava bastante alterado, com olhos vermelhos e fala desconexa.”
O réu, Edivaldo Roberto de Paiva, em juízo disse que (mov. 78.1): “[...] que estava trafegando com o veículo vindo de Arapongas, onde reside sua mãe. Alegou que o automóvel apresentou um problema mecânico e, por essa razão, parou no canteiro da via, justificando que foi a única forma de imobilizar o carro. Indagado pelo Juízo sobre a ingestão de bebida alcoólica, o réu confessou ter consumido uma lata de cerveja. Confirmou ter realizado o teste do etilômetro no local, todavia, afirmou não se recordar do resultado aferido ou se os policiais lhe informaram que o índice era elevado. O depoente informou que estava sozinho no veículo no momento da abordagem. Por fim, admitiu já ter sido processado criminalmente na comarca de Arapongas, mencionando que o fato anterior estava relacionado a uma situação de separação.”
Insurge-se o apelante contra a sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. 306 da Lei nº 9.503/97. Sustenta insuficiência probatória, contradições relevantes entre os depoimentos policiais, ausência de termo de constatação de sinais de alteração psicomotora, falta de comprovação da regularidade metrológica do etilômetro e insuficiência da confissão judicial quando isoladamente considerada. O boletim de ocorrência registra que o teste do etilômetro apresentou resultado medido de 1,04 mg/L e valor considerado de 0,95 mg/L, concentração superior ao limite de 0,3 mg/L previsto no art. 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (movs. 1.4 e 1.19). A autoria está comprovada pela prova judicial. Os policiais militares relataram que receberam informação de que um veículo trafegava na contramão da PR-986 e encontraram o automóvel parado no canteiro central da via. Sinomar Alves da Rosa afirmou que o apelante exalava forte odor etílico e não estava na plenitude de suas razões. Wesley Guedes Silva declarou que o acusado apresentava olhos vermelhos, fala desconexa e comportamento alterado. Ambos confirmaram a realização do teste do etilômetro. As diferenças entre os relatos não comprometem a prova testemunhal. Wesley Guedes Silva não se recordou da posição exata do acusado no momento da chegada da equipe nem de eventual admissão feita durante a abordagem. Sinomar Alves da Rosa declarou que o apelante estava fora do automóvel, próximo a populares. Essas variações dizem respeito a aspectos secundários e não afastam a convergência quanto à localização do veículo, à presença exclusiva do acusado, aos sinais de ingestão de álcool e à realização do teste do etilômetro. O decurso do tempo entre os fatos e a audiência explica divergências pontuais de memória, sem retirar a credibilidade dos relatos quanto aos elementos centrais da ocorrência. Cumpre destacar que o recorrente admitiu em juízo que conduzia o veículo, que havia ingerido uma lata de cerveja e que realizou o teste do etilômetro, embora tenha atribuído a parada no canteiro a problema mecânico (mov. 78.1). Embora a defesa sustente que a confissão não pode fundamentar isoladamente o édito condenatório, observa-se que a sentença não se baseou exclusivamente nessa prova. Ao contrário, a admissão do acusado encontra amparo nos elementos documentais e nos depoimentos colhidos em juízo, em plena consonância com o disposto no art. 197 do CPP. A alegação de ausência de comprovação da regularidade metrológica do etilômetro, por falta de certificado de verificação, não conduz à absolvição no caso concreto. Embora não tenha sido localizado certificado autônomo nos documentos examinados, não se dispensa, em abstrato, a regularidade metrológica do equipamento. O que se reconhece é que, no caso concreto, o resultado do teste não está isolado, pois a prova judicial demonstra que o apelante conduzia o veículo após ingerir bebida alcoólica e apresentava sinais compatíveis com essa ingestão. Além disso, o art. 306, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro admite a comprovação por teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos. A ausência de termo específico de constatação de sinais também não invalida o conjunto probatório, pois esse documento não constitui meio exclusivo de demonstração da alteração da capacidade psicomotora. Demonstrada a condução de veículo automotor com concentração alcoólica superior ao limite legal, ou com alteração da capacidade psicomotora por influência de álcool, não se exige prova de dano concreto ou de efetiva exposição de terceiros a risco, por se tratar de delito de perigo abstrato. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta Câmara Criminal:
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, §1º, INCISO I, DA LEI 9.503/97 (CTB). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DO RÉU. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EMBRIAGUEZ DO ACUSADO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE E RELEVÂNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL COMPROVADA PELO TESTE DE ETILÔMETRO, PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A ABORDAGEM E PELA CONFISSÃO DO ACUSADO NA FASE JUDICIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DE DIRIGIR. PRESUNÇÃO QUE DECORRE DA INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA CAPAZ DE GERAR DEPENDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ. ENTENDIMENTO SUMULADO QUE PERMANECE SENDO APLICADO PELA CORTE SUPERIOR. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. REGIME MAIS GRAVOSO APLICADO DE FORMA CORRETA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (MAUS ANTECEDENTES) QUE IMPÕEM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004869-35.2021.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 26.06.2023)

Diante desse contexto, o conjunto probatório produzido revela-se robusto e coerente, evidenciando, para além de dúvida razoável, que o apelante conduzia veículo automotor sob influência de álcool, com concentração alcoólica superior ao limite legal, razão pela qual não há espaço para a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Assim, a sentença deve ser mantida.
Honorários advocatícios
À luz do disposto no artigo 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Desta feita, em atendimento ao contido na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA e em observância aos requisitos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil – quais sejam: a) grau de zelo do profissional; b) lugar de prestação do serviço; c) natureza e importância da causa; d) trabalho realizado pelo advogado; e) tempo exigido para o serviço –, entendo necessária a fixação dos honorários, a fim de arbitrá-los em R$700,00 (setecentos reais) para a Dra. Jeniffer Grasiely Galvão, OAB/PR nº 105.872, pela atuação nesta instância, a serem pagos pelo Estado do Paraná.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença condenatória. Fixo honorários à defensora dativa Jeniffer Grasiely Galvão, OAB/PR nº 105.872, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), pela atuação em segundo grau, servindo o acórdão como certidão de honorários, nos termos do Decreto Judiciário nº 519/2023.