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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Trata-se de apelações cíveis interpostas da sentença (mov. 77.1) que, em "ação anulatória de auto de infração ambiental" ajuizada por Zenildo José de Almeida em face do Instituto Água e Terra – IAT, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos:"Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, EXTINGUINDO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de permitir o desembargo parcial da propriedade, especialmente no que toca à área de edificação residencial, ficando ciente a parte requerente de que o embargo da área suprimida permanece até ulterior decisão da autoridade competente. Diante da sucumbência mínima da parte requerida, condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, devendo observar, contudo, a suspensão da exigibilidade, ante a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, nos termos do artigo 98, §3º do CPC."2. O Instituto Água e Terra, em suas razões (mov. 83.1), insurge-se exclusivamente contra o capítulo relativo ao desembargo parcial. Sustenta que a liberação da área residencial, concedida de forma genérica, viola a legislação de proteção ao bioma Mata Atlântica, notadamente o art. 23, III, da Lei nº 11.428/2006 e o art. 67 da Instrução Normativa IAT nº 50/2025, que condicionariam a medida à comprovação cumulativa da condição de agricultor familiar mediante Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, de cadastro ativo no Cadastro Ambiental Rural e, sobretudo, de que a edificação não se situa em Área de Preservação Permanente ou em Reserva Legal. Aduz que inexiste nos autos demonstração técnica de que a residência não ocupa área de preservação, de modo que o desembargo prematuro poderia consolidar ocupação ilegal. Pugna pela reforma parcial da sentença, com a manutenção do embargo integral da área.3. Zenildo José de Almeida, por seu turno (mov. 80.1), postula a reforma integral da sentença. Sustenta a nulidade do auto de infração por ausência de lesividade, ao argumento de que a regeneração natural certificada pelo próprio órgão ambiental descaracterizaria o dano; a violação aos princípios da motivação e da legalidade, por ausência de individualização e de dosimetria da multa à luz do art. 6º da Lei nº 9.605/98; a ausência de elemento subjetivo e a vulnerabilidade social como excludente de culpabilidade; a desproporcionalidade da sanção, com pedido subsidiário de redução ao patamar mínimo de R$ 50,00 por hectare; o desembargo integral da área, ante a alegada perda do objeto da medida cautelar; e, subsidiariamente, a determinação de inclusão no Programa Regulariza Paraná, instituído pela Lei Estadual nº 22.764/2025, com suspensão da exigibilidade da multa. Requer, ainda, a manutenção da gratuidade da justiça e a inversão dos ônus sucumbenciais.4. Em contrarrazões ao recurso do autor (mov. 84.1), o Instituto Água e Terra sustenta que a infração se consumou no momento da supressão ilegal e do uso do fogo, sendo a regeneração circunstância posterior que não apaga o ilícito; que a dosimetria observou o art. 6º da Lei nº 9.605/98 e encontra amparo direto nos arts. 49 e 60 do Decreto nº 6.514/08; que a condição de agricultor familiar não confere salvo-conduto para a devastação; que não restou demonstrado perigo atual e iminente apto a caracterizar o estado de necessidade; e que a adesão a programas de parcelamento constitui ato discricionário da Administração.5. Em contrarrazões ao recurso do Instituto (mov. 87.1), o autor sustenta que o próprio órgão ambiental atestou a regeneração da área, o que esvaziaria o objeto do embargo sobre a residência; que a exigência de prova quanto à localização da edificação em Área de Preservação Permanente está atingida pela preclusão, por se tratar de ônus do órgão fiscalizador; e que a sentença aplicou corretamente a ponderação entre o direito à moradia e a proteção ambiental.É a exposição.
II – VOTO6. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos.7. Extrai-se dos autos que, em atendimento a denúncia anônima encaminhada pelo Escritório Regional do Instituto Água e Terra de Pitanga, equipe do Batalhão de Polícia Ambiental Força Verde deslocou-se, em 16.02.2022, à localidade de Rio Feio, zona rural do Município de Santa Maria do Oeste, onde constatou a supressão de vegetação nativa em floresta secundária, ombrófila mista, com características de estágio médio de regeneração do bioma Mata Atlântica, contendo espécies especialmente protegidas — xaxim e pinheiro araucária angustifólia — e uso de fogo, em área correspondente a 8,3 hectares. Lavrou-se o Auto de Infração Ambiental nº 144906, com multa de R$ 126.000,00, e determinou-se o embargo da área, na forma do art. 3º, VII, do Decreto nº 6.514/08.II.1 – Da regeneração natural e da responsabilidade administrativa8. O autor sustenta que a regeneração natural da área, atestada pelo próprio órgão ambiental, descaracterizaria a lesividade e conduziria à nulidade da autuação.9. A responsabilidade administrativa ambiental, contudo, não se confunde com a responsabilidade civil por dano ambiental coletivo. Enquanto esta exige a demonstração de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, aquela se perfectibiliza com a mera infringência ao tipo administrativo, o qual pode resguardar tanto a potencialidade lesiva da conduta quanto o cumprimento de obrigações acessórias de precaução e prevenção. Vale dizer: a infração administrativa consuma-se no momento da violação da regra jurídica de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, na dicção do art. 70 da Lei nº 9.605/98, sendo a regeneração posterior circunstância superveniente que não retroage para desconstituir o ilícito já praticado.10. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:"DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. MULTAS APLICADAS PELO IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA EM CADASTRO TÉCNICO FEDERAL. MAJORAÇÃO DAS MULTAS APÓS PAGAMENTO COM DESCONTO. AGRAVAMENTO POR REINCIDÊNCIA. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de dois autos de infração lavrados pelo IBAMA, com restituição das multas já pagas ou, subsidiariamente, sua redução, assegurando-se a compensação com o que foi pago e a restituição do saldo remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a majoração das multas após o pagamento com desconto é legal e constitucional; (ii) estabelecer se a prestação de informação falsa no Cadastro Técnico Federal (CTF) configura infração administrativa ambiental, mesmo sem dano ambiental efetivo; (iii) determinar se o agravamento das multas por reincidência dentro do prazo legal, considerando infração distinta, configura bis in idem ou dupla punição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor das multas fixadas no auto de infração não é definitivo até a confirmação pela autoridade administrativa competente, conforme o artigo 123 do Decreto nº 6.514/2008, permitindo a majoração mesmo após o pagamento com desconto, desde que respeitado o devido processo legal. 4. A prestação de informação falsa no CTF, consistente na indicação incorreta do porte da empresa, configura infração administrativa prevista no artigo 82 do Decreto nº 6.514/2008, independentemente da ocorrência de dano ambiental efetivo, por comprometer o controle e a fiscalização ambiental. 5. O agravamento das multas por reincidência é cabível quando, no período de cinco anos, o infrator comete nova infração ambiental, ainda que distinta, nos termos do artigo 11 do Decreto nº 6.514/2008, não caracterizando bis in idem ou dupla punição. 6. A decisão administrativa está devidamente fundamentada, observando critérios de gravidade do fato, antecedentes do infrator e situação econômica, nos moldes do artigo 6º da Lei nº 9.605/1998, inexistindo ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A majoração do valor da multa aplicada pelo IBAMA, após o pagamento com desconto e antes da confirmação administrativa definitiva, é legal, desde que respeitado o devido processo legal e a fundamentação adequada. 2. A prestação de informação falsa no Cadastro Técnico Federal caracteriza infração administrativa ambiental de natureza preventiva, independentemente de efetivo dano ao meio ambiente. 3. O agravamento de multa por reincidência genérica, dentro do prazo de cinco anos, não configura bis in idem ou dupla punição, desde que respeitados os limites legais e o contraditório. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 6.514/2008, arts. 4º, § 2º, 11, 82, 96, § 5º, 100, 113 e 123; Lei nº 9.605/1998, art. 6º; Lei nº 6.938/1981, arts. 17-B a 17-H; CF/1988, art. 5º, LIV e LV, e art. 37; Lei nº 9.784/1999, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5008691-43.2018.4.04.7208, SEGUNDA TURMA, Relator Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 22/04/2022." (TRF4 – AC nº 5009580-70.2017.4.04.7001/PR – Rel. Juiz Federal Antônio César Bochenek – 12ª Turma – J. 30.04.2025).11. Ademais, ainda que se examinasse a questão sob a ótica da lesividade material, o próprio laudo invocado pelo autor registra que o dano "ESTÁ SENDO REPARADO", em processo ainda em curso, e não concluído — matéria que será retomada no exame do embargo.12. A regeneração natural, portanto, não afasta a responsabilidade administrativa.II.2 – Da ciência da ilicitude13. Sustenta-se, ainda, a ausência de elemento subjetivo, ao argumento de que a conduta seria indissociável da condição de agricultor familiar de baixa renda e voltada à subsistência.14. As circunstâncias da autuação, todavia, não permitem cogitar de desconhecimento da ilicitude. Trata-se de supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, em estágio médio de regeneração, realizada mediante corte com motosserra seguido de uso de fogo, atingindo espécies especialmente protegidas — o xaxim e o pinheiro araucária, este último notoriamente reconhecido como ameaçado de extinção e objeto de proteção específica na cultura e na legislação paranaenses. Em audiência, o próprio autor reconheceu ter aberto a área para plantio sem a respectiva autorização, e as testemunhas por ele arroladas confirmaram que a técnica empregada foi a serra seguida de fogo, tendo a testemunha Antonio Damião confirmado que as fotografias do auto de infração retratam um toco de araucária e uma planta de xaxim destruídos.15. Vale dizer: a conduta praticada, por sua própria natureza e pelos meios empregados, é daquelas cuja reprovabilidade se apresenta evidente ao homem comum, não se admitindo alegação de ignorância quanto à necessidade de prévia autorização do órgão ambiental. A condição socioeconômica do autuado, embora relevante para a gradação da penalidade — como adiante se examinará —, não se presta a excluir a tipicidade ou a culpabilidade administrativa.II.3 – Da motivação do ato administrativo sancionador16. Alega-se, também, que o auto de infração se limitou a invocar dispositivos legais, sem individualização da pena nem dosimetria concreta.17. O exame do processo administrativo nº 18.669.386-8 (mov. 22.1) revela, contudo, que a defesa apresentada foi objeto de análise específica pelo agente autuante, que consignou, quanto à composição do valor:"1. Da Nulidade do Auto de Infração por Valor Arbitrario R: Foi constatado corte da vegetação nativa, com espécies especialmente protegidas (xaxim e pinheiro araucaria) e uso de fogo, no manual de fiscalização do instituto água e terra, consta que com espécies protegidas, suprimidas no dano, é aumentada mais a metade do valor por hectare, e consta duas epécies protegidas, e também o uso de fogo, que aumenta a metade do valor por hectare, chegando nesse valor do auto de infração firmado, as provas do dano estão em anexo ao processo, relatório georreferenciamento e relatório fotográfico, sendo assim não procede."18. E, no tocante à individualização da pena e à situação econômica do infrator:"o princípio da individualização da pena, materialmente, significa que a sanção deve corresponder às características do fato, do agente, e da vítima. Ou seja, deve haver a adequada sintonia entre a sanção aplicada e todas as circunstâncias do delito. OK, caracteristicas do fato: Danificar vegetação Nativa, com xaxim, estagio médio com uso de fogo 8,3 ha, dano de grande monta, Do agente, OK, o valor da multa foi baseado através da legislação vigente, Decreto Federal nº 6.514/08. Da Vitima OK, Somos todos nós como comunidade, o Estado, os que ão de vir (nascer). (...) 1. Situação econômica do infrator R: O valor da multa foi baseado através da legislação vigente, Decreto Federal nº 6.514/08. A Renda mensal do infrator declarado é de R$ 1.000,00 (mil reais)."19. Na mesma linha, o Relatório Conclusivo de Infração Ambiental explicitou o enquadramento e a base de cálculo da penalidade:"Trata-se de AIA lavrado devido à ação do autuado de danificar vegetação nativa em estágio médio de regeneração, sem autorização do órgão ambiental competente, no Bioma Mata Atlântica, mediante uso e fogo, atingindo espécies ameaçadas de extinção. Em área correspondente a 8,3 hectares. O ilícito ambiental foi enquadrado no Artigo 70 da Lei Federal 9.605/98, Artigo 49 § único agravada com o artigo 60 I e II do Decreto Federal 6.514/08. A área foi embargada conforme o artigo 3º VII do Decreto Federal 6.514/08. O valor da multa foi corretamente mensurado em R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais). A autuação foi lavrada de corretamente, sem vícios e o processo foi devidamente instruído. O autuado apresentou defesa administrativa tempestivamente, a qual foi analisada de forma correta e suficiente. Destaca-se que o autuado propõe conversão da multa em projetos de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do Meio Ambiente. O autuado declarou sobre suas condições socioeconômicas, agricultor. Conforme a análise do AIA, o referido não se enquadra nas hipóteses do Artigo 5º, § 1º da Lei Federal 6.514/08. Por fim opino pela subsistência do AIA, encaminhando para decisão hierárquica superior."20. Como se observa, o ato sancionador indicou expressamente a conduta, a extensão do dano, o enquadramento normativo, os fatores de agravamento e as condições socioeconômicas declaradas pelo autuado, tendo o Relatório Conclusivo registrado, ainda, a condição de não reincidente. Encontra-se satisfeito, pois, o dever de motivação, o que não se confunde com o acerto do quantum arbitrado, matéria adiante examinada.II.4 – Do valor da multa21. O enquadramento adotado conduz à seguinte composição. O art. 49 do Decreto nº 6.514/08 dispõe: "Art. 49. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização para exploração ou supressão: Multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por hectare ou fração. Parágrafo único. A multa será acrescida de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração quando a situação prevista no caput se der em detrimento de vegetação primária ou secundária no estágio avançado ou médio de regeneração do bioma Mata Atlântica."22. Ao valor-base de R$ 6.000,00 somou-se, portanto, o acréscimo de R$ 1.000,00 pelo estágio médio de regeneração do bioma Mata Atlântica, perfazendo R$ 7.000,00 por hectare ou fração. Sobre esse montante incidiu a duplicação prevista no art. 60 do mesmo diploma, segundo o qual "as sanções administrativas previstas nesta Subseção serão aplicadas em dobro quando: I - a infração for consumada mediante uso de fogo ou provocação de incêndio, ressalvados os casos previstos nos art. 46, art. 58, art. 58-A e art. 58-B", resultando em R$ 14.000,00 por hectare ou fração. Aplicado o critério legal de fração de hectare sobre a área de 8,3 hectares, chegou-se ao total de R$ 126.000,00.23. A operação, em si, observa a literalidade dos dispositivos. Sucede que a fixação da penalidade não se exaure na subsunção aritmética, devendo submeter-se ao crivo da razoabilidade e da proporcionalidade, que autorizam ao Judiciário graduar o peso da norma no caso concreto. Na precisa lição doutrinária:"Em resumo sumário, o princípio da razoabilidade permite ao Judiciário invalidar atos legislativos ou administrativos quando: a) não haja adequação entre o fim perseguido e o instrumento empregado (adequação); b) a medida não seja exigível ou necessária, havendo meio alternativo menos gravoso para chegar ao mesmo resultado (necessidade/vedação ao excesso); c) os custos superem os benefícios, ou seja, o que se perde com a medida é de maior relevo do que aquilo que se ganha (proporcionalidade em sentido estrito). O princípio pode operar, também, no sentido de permitir que o juiz gradue o peso da norma, em determinada incidência, de modo a não permitir que ela produza um resultado indesejado pelo sistema, fazendo assim a justiça no caso concreto." (BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 329).24. No caso, o autor é produtor rural inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (mov. 56.4), tendo declarado, por ocasião da autuação, renda mensal de R$ 1.000,00 – valor inferior ao salário-mínimo então vigente –, ensino fundamental incompleto e a manutenção de três filhos. Não há notícia de bens em seu nome, tendo-lhe sido deferida a gratuidade da justiça em primeiro grau. Some-se que o próprio Relatório Conclusivo assinalou a condição de não reincidente, circunstância corroborada pela ausência de qualquer majoração da multa a esse título.25. Nesse contexto, a manutenção de sanção pecuniária correspondente a mais de cem vezes a renda mensal declarada do autuado desborda da finalidade pedagógico-punitiva que legitima a multa ambiental, convertendo-se em medida de inviável satisfação e, por isso mesmo, esvaziada de eficácia. A hipossuficiência não anula a infração, mas orienta a gradação da penalidade, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:"AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. ART. 51 DO DECRETO Nº 6.514/2008. DESMATAMENTO PARA SUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA. ANULAÇÃO DO TERMO DE EMBARGO. ART. 51 DA LEI Nº 12.651/2012. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. PROPORCIOLANIDADE. PARTE HIPOSSUFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 421 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA em face da sentença exarada pelo juízo da 1ª Vara Federal, Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre, que julgou procedentes os pedidos da exordial para anular o Auto de Infração e o Termo de Embargo lavrados pelo Órgão Ambiental recorrente. 2. A anulação do auto de infração não pode ser decorrência lógica e automática da situação de hipossuficiência do infrator. Os motivos alegados para a consumação dos danos ambientais, ainda que relevantes, tais quais a subsistência do infrator, devem orientar a gradação da penalidade administrativa, não se confundido, todavia, com as causas de nulidade do ato administrativo (AC: 0007062-93.2013.4.01.3000, Relatora Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araújo Roman, Décima Segunda Turma, PJe 04/10/2023). 3. De acordo com o Art. 51, § 1º, da Lei nº 12.651/2012, o embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração. 4. No relatório de fiscalização, nota-se que o Órgão Ambiental embargou toda a área pertencente ao agricultor, não reservando qualquer porção de terra para a subsistência da família. Manutenção do anulação do termo de embargo 5. Ao observar a particularidade do caso, considerando a hipossuficiência da parte apelada e a ausência de reincidência e de hipóteses de agravamento, faz-se necessária a redução do valor da multa cominada. Precedentes da 12ª Turma deste Colendo Tribunal. 6. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, devendo ser afastada a aplicação da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Apelação parcialmente provida, para afastar a anulação do auto de infração, porém com redução da multa cominada e para manter a anulação do termo de embargo." (TRF1 – AC nº 1000111-90.2018.4.01.3000 – Rel. Des. Federal Alexandre Laranjeira – 12ª Turma – PJe 01.04.2024).26. Naquele precedente, mantida a higidez da autuação, a multa fixada em R$ 5.000,00 por hectare foi minorada para R$ 1.000,00 por hectare, precisamente em razão da hipossuficiência e da vulnerabilidade do autuado e da ausência de reincidência, com apoio em outros julgados da mesma Turma.27. Também este Tribunal de Justiça tem admitido a minoração do quantum quando a sanção, embora legalmente prevista, desatende à proporcionalidade em sentido estrito:"DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE FALECIMENTO DE AVE EM SISTEMA INFORMATIZADO. COMPETÊNCIA DO IAT/PR PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DA MULTA. ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 7.3. A proporcionalidade, em sua tríplice vertente (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), exige que a sanção seja aplicada com razoabilidade, respeitando a gravidade da infração, os antecedentes do infrator e o impacto ambiental da conduta. (...) 7.5. A vertente da proporcionalidade em sentido estrito demonstrou que, embora necessária a aplicação da multa, o quantum arbitrado deve ser minorado. Isso porque a sanção aplicada no máximo legal desconsiderou que o fim precípuo de toda sanção pecuniária de natureza ambiental encontra respaldo no caput do art. 2º da Lei Federal n. 6.938/1981 (...). A sanção aplicada para resguardar a proteção ambiental, embora seja legalmente prevista e necessária, não pode ser aplicada de forma que viole aos direitos individuais do cidadão. (...) 8. A jurisprudência do TJPR reconhece a possibilidade de adequar o valor da multa aplicada em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 9. A minoração do quantum para R$ 500,00 (quinhentos reais) demonstra-se proporcional e razoável para as circunstâncias particulares do caso em comento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido." (TJPR – 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0015745-62.2023.8.16.0173 – Umuarama – Rel.ª Juíza Gisele Lara Ribeiro – J. 01.06.2025).28. Nessa linha, sopesando, de um lado, a inegável gravidade objetiva da conduta – supressão de 8,3 hectares de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, com emprego de fogo e destruição de espécies especialmente protegidas – e, de outro, a hipossuficiência econômica e a primariedade do autuado, a multa comporta minoração do patamar de R$ 14.000,00 para R$ 2.500,00 por hectare ou fração, mantidos o enquadramento e a base de cálculo adotados administrativamente, o que perfaz o montante de R$ 22.500,00.II.5 – Do embargo da área degradada29. Pretende o autor o desembargo integral da área, ao argumento de que o laudo de vistoria certificou a recuperação ambiental, esvaziando o objeto da medida cautelar.30. O documento invocado, todavia, não comporta a leitura que lhe é atribuída. Consta expressamente do laudo (mov. 56.3):"Em 14 de agosto de 2025, foi deslocada uma equipe do Instituto Água e Terra do Escritório Regional de Pitanga para que fosse dado procedimento de vistoria quanto à reparação do dano referente ao AIA nº 144906. No local, foi constatado que o autuado abandonou a área que havia sido danificada, atualmente encontra-se em processo de regeneração natural, através do banco de sementes presentes no solo e através da chuva de sementes provenientes dos fragmentos florestais presentes no entorno da área em questão, não sendo necessário efetuar o plantio de espécies nativas, favorecendo o fluxo gênico e permitindo que a fauna se reestabeleça (Imagens ANEXO). Concluímos, pois, que o dano ambiental referente ao AIA nº 144906 ESTÁ SENDO REPARADO."31. O órgão ambiental atesta, portanto, que a reparação está em curso, e não que se encontra concluída. A distinção é decisiva. Tratando-se de floresta ombrófila mista com espécies especialmente protegidas – cujo ciclo de desenvolvimento, notoriamente, se estende por décadas –, a recomposição integral do ecossistema demanda período consideravelmente superior ao já transcorrido. O embargo, cuja finalidade é justamente assegurar a regeneração e obstar a reiteração do dano, conserva integralmente sua utilidade enquanto não consolidada a reparação.32. Mantém-se, pois, o embargo sobre a área degradada, sem prejuízo de futura baixa da medida no âmbito administrativo, uma vez plenamente recuperada e reparada a área.II.6 – Do Programa Regulariza Paraná33. Postula-se, subsidiariamente, a determinação judicial de inclusão do autor no Programa Regulariza Paraná, instituído pela Lei Estadual nº 22.764/2025.34. Segundo informação oficial constante do sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, "Para parcelar, o prazo vai até dia 26 de junho de 2026, às 18h. E para pagar à vista, até 30 de junho de 2026" (https://atendimento.fazenda.pr.gov.br/sacsefa/portal/assuntosReferente/59), a indicar que o período de adesão já se encontra exaurido.35. Acresce que não há, nas razões recursais, indicação de requerimento administrativo formulado pelo autor e indeferido pela autoridade competente, de modo que inexiste ato administrativo a ser submetido a controle jurisdicional. A pretensão, tal como deduzida, não comporta acolhimento.II.7 – Desembargo parcial da área residencial36. O Instituto Água e Terra insurge-se contra o desembargo da área de edificação residencial, sustentando a ausência de comprovação de que a moradia não se situa em Área de Preservação Permanente ou em Reserva Legal.37. O embargo administrativo tem por finalidade específica interromper a atividade lesiva e assegurar a regeneração da área degradada. Sua extensão, portanto, deve guardar correspondência com o local em que efetivamente ocorreu a infração.38. No caso, o relatório fotográfico que instrui o Auto de Infração Ambiental nº 144906 é composto por cinco fotografias, todas retratando a área desmatada – troncos queimados, vegetação carbonizada, toco de araucária e exemplar de xaxim atingido –, sem que qualquer delas registre edificação, benfeitoria ou elemento que estabeleça conexão física entre a área objeto da supressão e a residência do autuado. Tampouco o Termo de Georreferenciamento, que delimita o polígono do dano por coordenadas UTM, indica a inclusão da moradia no perímetro embargado. Vale dizer: os elementos técnicos produzidos pelo próprio órgão fiscalizador circunscrevem a autuação à área florestal suprimida.39. Nesse cenário, a manutenção do embargo sobre a área de moradia não se mostra necessária à finalidade da medida. Ao contrário, sua subsistência importaria restrição desproporcional a produtor rural em situação de vulnerabilidade — inscrito no Cadastro Único e com renda inferior a um salário mínimo –, em detrimento do direito fundamental à moradia assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III).40. Registre-se, contudo, que o desembargo ora mantido não confere ao autor autorização para desvirtuar a destinação da área liberada, que permanece restrita ao uso residencial, tampouco afasta a possibilidade de novas fiscalizações pelo órgão ambiental, inclusive para verificação da observância dos limites da medida e da eventual localização da edificação em área especialmente protegida, hipótese em que caberá à Administração adotar as providências cabíveis pelas vias próprias.II.8 – Da sucumbência41. Reformada parcialmente a sentença, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, à luz do proveito econômico obtido por cada parte.42. O autor decaiu da pretensão anulatória e do pedido de desembargo integral, subsistindo a multa no valor de R$ 22.500,00, que corresponde ao proveito econômico do réu. De outro lado, o réu decaiu quanto à diferença entre o valor originalmente arbitrado (R$ 126.000,00) e o montante ora fixado, correspondente a R$ 103.500,00, que constitui o proveito econômico do autor.43. Condena-se, pois, o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, fixados em 10% (dez por cento) sobre R$ 22.500,00, mantida a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC); e o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre R$ 103.500,00. As custas e despesas processuais serão rateadas na mesma proporção.44. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso do Instituto Água e Terra e por dar parcial provimento ao recurso de Zenildo José de Almeida, para minorar a multa aplicada no Auto de Infração Ambiental nº 144906 ao patamar de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por hectare ou fração, totalizando R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), e redistribuir os ônus sucumbenciais nos termos da fundamentação, mantida, no mais, a sentença.
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