SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0002419-15.2024.8.16.0136
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Pitanga
Data do Julgamento: Fri Oct 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA COM USO DE FOGO E ABATE DE ESPÉCIES ESPECIALMENTE PROTEGIDAS. REGENERAÇÃO NATURAL SUPERVENIENTE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. MOTIVAÇÃO DO ATO SANCIONADOR DEMONSTRADA. VALOR DA MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA E PRIMARIEDADE DO AUTUADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. EMBARGO DA ÁREA DEGRADADA MANTIDO. DESEMBARGO DA ÁREA DE MORADIA. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. MANUTENÇÃO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO INSTITUTO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I – Caso em exameApelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação anulatória de auto de infração ambiental, manteve a autuação e a multa de R$ 126.000,00 aplicadas em razão da supressão de 8,3 hectares de vegetação nativa em estágio médio de regeneração do bioma Mata Atlântica, com uso de fogo e destruição de espécies ameaçadas de extinção, e determinou o desembargo parcial da propriedade quanto à área de edificação residencial.II – Questões em discussãoAs questões em discussão consistem em: (i) definir se a regeneração natural superveniente da área afasta a responsabilidade administrativa; (ii) verificar a ciência da ilicitude da conduta; (iii) aferir a motivação do ato administrativo sancionador; (iv) examinar a adequação do valor da multa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; (v) estabelecer a subsistência do embargo sobre a área degradada; (vi) definir a possibilidade de desembargo da área de moradia; (vii) apreciar o pedido de inclusão em programa estadual de regularização.III – Razões de decidir(i) A infração administrativa ambiental consuma-se com a violação da regra de proteção, independentemente da configuração de dano efetivo sob a ótica da responsabilidade civil por dano coletivo, porquanto o tipo administrativo pode resguardar a mera potencialidade lesiva da conduta ou o cumprimento de obrigações acessórias de precaução e prevenção, de modo que a regeneração natural posterior, ainda em curso, não elide a responsabilidade já perfectibilizada.(ii) O desmatamento de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, mediante uso de fogo e com abate de espécies especialmente protegidas, entre elas a araucária, não comporta alegação de desconhecimento da ilicitude.(iii) As manifestações administrativas indicaram expressamente o enquadramento legal da conduta, a extensão do dano, os fatores de agravamento e as condições socioeconômicas declaradas pelo autuado, restando atendido o dever de motivação.(iv) Fixada a multa no patamar de R$ 14.000,00 por hectare ou fração, resultante da soma do valor-base, do acréscimo pelo estágio de regeneração e da duplicação pelo uso de fogo, revela-se excessiva a sanção diante da hipossuficiência do autuado, produtor rural inscrito no Cadastro Único com renda inferior a um salário mínimo, e de sua primariedade, impondo-se a minoração para R$ 2.500,00 por hectare ou fração, em observância à razoabilidade e à proporcionalidade.(v) O laudo de vistoria atesta que o dano ambiental "está sendo reparado", e não que a reparação se encontra concluída, o que, somado ao longo período necessário à recomposição de espécies especialmente protegidas, justifica a manutenção do embargo sobre a área degradada, sem prejuízo de futura baixa administrativa quando plenamente recuperada.(vi) O relatório fotográfico que instrui a autuação retrata exclusivamente a área desmatada, sem conexão com a edificação residencial, de modo que, em tutela ao direito fundamental à moradia, o desembargo da área de residência não compromete a finalidade da medida cautelar, ressalvadas a vedação ao desvirtuamento da área liberada e a possibilidade de novas fiscalizações.(vii) O pedido de inclusão em programa estadual de regularização de créditos não comporta acolhimento judicial quando não demonstrado requerimento administrativo indeferido pela autoridade competente.IV – DispositivoRecurso do Instituto Água e Terra não provido. Recurso do autor parcialmente provido.Atos normativos relevantes: Constituição Federal, arts. 1º, III, 5º, LIV e LV, 6º e 225; Lei nº 9.605/98, arts. 6º, 70 e 72; Decreto nº 6.514/2008, arts. 3º, VII, 49, parágrafo único, e 60, I e II; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 14.Jurisprudência relevante: TRF4, 12ª Turma, AC 5009580-70.2017.4.04.7001; TRF1, 12ª Turma, AC 1000111-90.2018.4.01.3000; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 0015745-62.2023.8.16.0173.