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Acórdão
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I – RELATÓRIO Autos nº 0002561-81.2023.8.16.0062 A parte apelante Leandro Mendes de Souza interpôs este Recurso de APELAÇÃO contra a sentença do mov. 122.1, proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito Luis Fernando Nandi Vicente, da Comarca de Capitão Leônidas Marques, aduzindo, em resumo, que:a) a sentença recorrida incorreu em erro ao concluir pela ausência de comprovação dos vícios alegados no imóvel, porquanto desconsiderou a confissão expressa do próprio réu Junior Rodrigo Gasparello, que, em depoimento pessoal, reconheceu a existência de umidade no imóvel durante o período em que o apelante nele residiu, ao afirmar que se tratava de período de intensas chuvas e que todos os apartamentos apresentaram umidade, fato que, nos termos do art. 374, II, do CPC, independe de prova por ter sido admitido pela parte contrária;b) a tentativa do réu de qualificar a umidade como fenômeno sazonal ou decorrente de período chuvoso não afasta sua relevância jurídica, mas, ao contrário, reforça a inadequação do imóvel ao uso residencial, sobretudo considerando que a presença de umidade, infiltração e seus efeitos impactam diretamente a salubridade do ambiente e a saúde dos ocupantes;c) a sentença atribuiu valor decisivo ao depoimento do engenheiro civil Rosmir Marcos Dallabrida, responsável técnico pela construção do edifício, circunstância que compromete a credibilidade da prova produzida, uma vez que sua responsabilidade técnica está intrinsecamente vinculada à inexistência de vícios construtivos, de modo que eventual reconhecimento de falhas repercutiria diretamente sobre sua atuação profissional, afastando a imparcialidade exigida para a prova testemunhal;d) o referido engenheiro participou da vistoria do imóvel realizada após a entrega das chaves, atuando, na prática, como verdadeiro auxiliar técnico da parte adversa, sem a formalidade e os deveres inerentes à prova pericial, e possui histórico de conduta incompatível com a função de testemunha imparcial, tendo firmado acordo de não persecução penal nos autos do Processo nº 0000.1272.79.2024.8.16.0062, nos movs. 1.2 e 1.3, no qual admitiu ter prestado informações inverídicas em relatório técnico com o objetivo de beneficiar cliente;e) a parte apelante formalizou contradita devidamente fundamentada, arguindo a suspeição da testemunha com base no art. 447, §3º, II, do CPC, porém o Juízo de origem limitou-se a rejeitá-la sem o devido enfrentamento dos fundamentos suscitados, admitindo a oitiva e atribuindo ao depoimento valor central na formação do convencimento;f) a análise de infiltrações, rachaduras, acúmulo de umidade e condições de habitabilidade demanda conhecimento técnico específico, não sendo possível concluir pela inexistência de vícios estruturais com base exclusiva em depoimentos testemunhais, sendo que o depoimento do engenheiro assumiu o papel de verdadeira prova técnica, substituindo indevidamente a perícia judicial sem observar as garantias de imparcialidade, contraditório qualificado e rigor metodológico;g) a própria prova produzida pelos réus, consistente nas atas notariais juntadas nos movs. 56.7 a 56.9, não afasta a existência dos problemas narrados, mas, ao contrário, confirma a presença de infiltração, umidade e sinais de bolor nas paredes do imóvel, evidenciando que os vícios não constituem mera construção argumentativa, mas realidade fática reconhecida pela própria parte adversa;h) a sentença reforçou sua conclusão com base em decisão proferida na ação conexa nº 0046921-30.2023.8.16.0021, na qual se teria reconhecido que o apelante abandonou o imóvel sem justa causa, o que evidencia que o convencimento do Juízo não foi construído de forma autônoma a partir dos elementos constantes nos presentes autos, mas influenciado por conclusão externa, fragilizando a fundamentação adotada;i) a ata notarial juntada com a petição inicial (mov. 1.6) registra a presença de infiltrações, acúmulo de água, umidade e deterioração das paredes do imóvel, constituindo documento revestido de fé pública e dotado de presunção relativa de veracidade, nos termos dos arts. 20 da Lei nº 8.935/94 e 15 da Lei nº 6.015/73, cuja desconstituição exigiria prova robusta em sentido contrário, o que não se verificou nos autos, não tendo tal prova sido adequadamente valorada na sentença;j) nos termos do art. 22 da Lei nº 8.245/91, compete ao locador entregar e manter o imóvel em condições de servir ao uso a que se destina, garantindo sua habitabilidade durante toda a vigência do contrato, sendo que a existência de infiltrações, umidade excessiva, mofo e bolor capazes de comprometer a saúde dos ocupantes caracteriza inadimplemento do locador e autoriza a rescisão contratual por sua culpa;k) a sentença incorreu em violação ao dever de apreciação integral e coerente do acervo probatório, previsto no art. 371 do CPC, bem como aos arts. 384, 447, §3º, II, e 489, §1º, IV e VI, do CPC, e aos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, previstos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.Pugnou pela reforma da sentença recorrida, com o reconhecimento da rescisão contratual por culpa dos locadores, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.245/91, a condenação dos apelados ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais, o afastamento da condenação imposta em sede reconvencional, a aplicação do art. 1.013, §3º, do CPC (teoria da causa madura), a inversão dos ônus sucumbenciais e o prequestionamento dos dispositivos indicados.A parte apelada apresentou sua peça de contrarrazões no mov. 133.1, arguindo, em síntese, que:a) o apelante não logrou demonstrar, ao longo de toda a instrução processual, a existência dos graves problemas estruturais, infiltrações, mofo, bolor e condições de inabitabilidade que alegou na petição inicial, tendo deixado de produzir qualquer prova técnica capaz de sustentar suas alegações, embora tenha afirmado em seu próprio recurso que a matéria é eminentemente técnica e depende de análise especializada;b) o apelante também não comprovou os problemas de saúde que alega, relativos a quadros recorrentes de rinite e sinusite seus e de sua esposa, que teriam sido agravados pelas condições do imóvel, não tendo arrolado testemunhas nem juntado qualquer documento médico a esse respeito;c) as afirmações do réu Junior Rodrigo Gasparello em depoimento pessoal não podem ser consideradas confissão dos fatos narrados na inicial, porquanto o apelado afirmou expressamente que o apartamento não tinha infiltração, limitando-se a reconhecer a existência de umidade durante um período específico de 15 dias de chuvas intensas, o que não equivale a admitir que o imóvel era inabitável ou que apresentava os graves problemas estruturais descritos pelo apelante;d) o trecho do depoimento destacado pelo apelante, quando lido em sua integralidade, revela que o réu disse que o verdadeiro motivo da desocupação foi a insatisfação do apelante com a cobrança dos valores do condomínio, e somente quando decidiu sair é que passou a alegar supostas infiltrações como justificativa para não cumprir suas obrigações contratuais;e) o engenheiro civil Rosmir Marcos Dallabrida, responsável técnico pela construção do prédio, foi questionado pelo Juízo acerca de eventual interesse no feito, comprometeu-se a dizer a verdade e esclareceu que havia sido contratado na época da construção para elaboração do projeto, não mantendo mais nenhum negócio ou contrato com o réu, sendo absolutamente legítimo que o profissional responsável pela obra compareça em Juízo para contradizer as alegações do autor acerca de supostas irregularidades construtivas;f) o Juízo de primeiro grau, ao apreciar a contradita formulada pelo apelante em audiência, analisou o processo referente ao acordo de não persecução penal e considerou, de forma fundamentada, que os motivos ali invocados não eram pertinentes ao caso em julgamento, rejeitando a contradita, sendo que, mesmo que fosse desconsiderado o depoimento dessa testemunha, a situação probatória não se alteraria, pois o apelante não provou suas alegações por nenhum outro meio;g) a ata notarial juntada com a petição inicial, elaborada pela funcionária do próprio cartório do apelante, senhora Isamara Fabiani de Souza, limita-se a descrever acúmulo de água próximo a uma janela e estufamento de pintura em apenas um cômodo do apartamento, na área da lavanderia, não havendo relato de infiltrações, rachaduras, mofo ou bolor nos demais cômodos, o que não se aproxima, em nenhuma medida, das graves condições de inabitabilidade descritas na petição inicial;h) a ata notarial produzida pelos réus, lavrada pelo Tabelião do cartório de Capitão Leônidas Marques, Clederson Galvan, com acompanhamento do engenheiro civil e do pintor, consignou que os cômodos do apartamento, como salas, quartos, banheiros, cozinha e lavabo, encontravam-se com a pintura sem manchas, riscos ou infiltrações, salvo pequenos desgastes naturais, buracos de quadros e riscos pontuais, incompatíveis com as alegações de graves problemas estruturais;i) o apelante, na verdade, desentendeu-se com os apelados, não concordava em pagar o condomínio, resolveu mudar-se em pouco tempo, não notificou antecipadamente a proprietária, não pagou o aluguel do mês de novembro de 2023 e encaminhou mensagem pelo aplicativo após já ter efetuado a mudança, sendo que os apelados não aceitaram a forma como o autor conduziu a situação, tendo ele, então, inventado os motivos descritos na inicial para não cumprir suas obrigações contratuais, conduta que se repetiu também nos processos relativos à locação da sala comercial (autos nº 0002822-46.2023.8.16.0062 e nº 0047801-22.2023.8.16.0021);j) o Juízo de primeiro grau, que teve maior contato com as provas produzidas, decidiu de forma acertada ao concluir que o apelante não logrou êxito em demonstrar a existência de vícios estruturais ou falha dos locadores capaz de justificar a rescisão contratual pretendida, tampouco comprovou a ocorrência de dano moral indenizável;k) o presente recurso deve ser analisado em conjunto com o recurso de apelação interposto pelo mesmo apelante no processo conexo nº 0046921-30.2023.8.16.0021, tendo ambas as ações tramitado juntas e sido julgadas simultaneamente pelo Juízo de Capitão Leônidas Marques.Pediu o desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão recorrida, com majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e o julgamento conjunto com o processo conexo nº 0046921-30.2023.8.16.0021. Autos nº 0046921-30.2023.8.16.0021 A parte apelante Leandro Mendes de Souza interpôs este Recurso de APELAÇÃO contra a sentença do mov. 107.1, proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito Luis Fernando Nandi Vicente da Comarca de Capitão Leônidas Marques, aduzindo, em resumo, que:a) a sentença recorrida se estruturou sobre três premissas equivocadas, quais sejam: que a prova oral seria suficiente para afastar a existência de vícios no imóvel; que o apelante simplesmente deixou o imóvel sem justificativa plausível; e que teria havido descumprimento voluntário das obrigações contratuais, premissas que não encontram respaldo no conjunto probatório dos autos;b) o depoimento do engenheiro civil Rosmir Marcos Dallabrida, responsável técnico pela construção do edifício, não reúne a imparcialidade necessária para a prova testemunhal, porquanto sua responsabilidade técnica está intrinsecamente vinculada à inexistência de vícios construtivos, sendo evidente seu interesse direto na validação da qualidade da obra que executou, circunstância que afasta sua condição de terceiro equidistante das partes;c) o referido engenheiro participou da vistoria do imóvel realizada a pedido da própria apelada, atuando, na prática, como verdadeiro auxiliar técnico da parte adversa, sem a formalidade, a imparcialidade e o controle inerentes à prova pericial, e já admitiu, em outro processo, a prestação de informações inverídicas em relatório técnico para beneficiar cliente, tendo a parte apelante formalizado contradita devidamente fundamentada com base no art. 447, §3º, II, do CPC, que foi rejeitada sem o devido enfrentamento dos fundamentos suscitados;d) o depoimento do eletricista possui força probatória igualmente limitada, na medida em que sua atuação se deu a pedido da própria autora, em contexto de vistoria unilateral, restringindo-se a aspectos pontuais da parte elétrica, sem aptidão técnica para afastar, de forma categórica, a existência de infiltrações, umidade e vícios construtivos relacionados à estrutura do imóvel;e) a desocupação do imóvel não foi ato arbitrário ou repentino, tendo decorrido de vícios que comprometeram a habitabilidade do bem, notadamente infiltrações, umidade excessiva e formação de mofo e bolor, circunstâncias que encontram respaldo na ata notarial produzida a pedido da própria apelada, anexada à contestação do processo conexo nº 0002561-81.2023.8.16.0062 (movs. 57.6 a 57.8), na qual o pintor declarou que o imóvel apresentava alguns riscos, pequenas manchas, bolhas e descascados na pintura resultantes de infiltrações provenientes da secagem do silicone colocado nos vidros das janelas localizadas na área de lazer, aos fundos do apartamento;f) o apelante comunicou a situação à locadora e buscou a devolução das chaves, o que não se concretizou por resistência da própria apelada, circunstância que afasta a caracterização de abandono contratual, porquanto este pressupõe a intenção de romper a relação contratual de forma unilateral e desassistida, configurando-se, ao contrário, mora do credor pela recusa injustificada no recebimento das chaves;g) a voluntariedade do inadimplemento pressupõe comportamento livre, consciente e injustificado, o que não se verifica quando a saída do imóvel foi motivada por vícios que comprometeram sua habitabilidade, sendo que, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.245/91, incumbe ao locador garantir que o imóvel permaneça em condições de uso durante toda a vigência da locação, de modo que, uma vez descumprido esse dever, não se pode exigir do locatário a permanência no imóvel ou o cumprimento integral das formalidades contratuais;h) a sentença incorreu em valoração inadequada da prova, em afronta ao art. 371 do CPC, bem como em erro na subsunção dos fatos ao direito, violando os arts. 447, §3º, II, e 489, §1º, IV e VI, do CPC, os arts. 22 da Lei nº 8.245/91 e 394 do Código Civil, e os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, previstos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.Pugnou pela reforma da sentença recorrida, com o afastamento do reconhecimento de abandono contratual injustificado e a consequente improcedência dos pedidos formulados pela apelada; subsidiariamente, requereu o afastamento da condenação ao pagamento de aluguéis e encargos posteriores a 15/11/2023, a exclusão da multa contratual, a inversão dos ônus sucumbenciais e o prequestionamento dos dispositivos indicados.A parte apelada apresentou sua peça de contrarrazões no mov. 117.1, arguindo, em síntese, que:a) a tese do apelante não restou demonstrada, inexistindo provas que sustentem a inabitabilidade do apartamento, tendo o réu deixado de produzir qualquer prova técnica durante a instrução processual, como laudo ou perícia, que pudesse demonstrar a existência de infiltrações, umidade excessiva, mofo e bolor capazes de comprometer a habitabilidade do imóvel;b) o apelante também não comprovou os problemas de saúde que alega, relativos a quadros recorrentes de rinite e sinusite seus e de sua esposa, que teriam sido agravados pelas condições do imóvel, não tendo demonstrado tais condições clínicas por meio de testemunhas nem mediante juntada de documentos médicos;c) o apelante, além de ter locado o apartamento objeto do presente recurso, também locou dos apelados uma sala comercial onde estava instalado o cartório distrital de Boa Vista da Aparecida, existindo outros dois processos de despejo relativos à locação da referida sala comercial (autos nº 0002822-46.2023.8.16.0062 e nº 0047801-22.2023.8.16.0021), nos quais o apelante igualmente inventou motivos para desocupar o imóvel e não pagar a multa e demais encargos;d) o que efetivamente ocorreu foi que o apelante se desentendeu com os locadores, não concordava em pagar o condomínio, resolveu mudar-se em pouco tempo, não notificou antecipadamente a proprietária sobre sua intenção de rescisão antecipada do contrato, não pagou o aluguel do mês de novembro de 2023 e encaminhou mensagem pelo aplicativo somente após ter efetuado a mudança, inventando os motivos mencionados na defesa para escapar de suas obrigações contratuais;e) o engenheiro civil Rosmir Marcos Dallabrida, responsável técnico pela construção do prédio, foi questionado pelo Juízo acerca de eventual interesse no feito, comprometeu-se a dizer a verdade e esclareceu as condições de habitação do imóvel locado, tendo inclusive acompanhado a vistoria realizada quando da lavratura da ata notarial produzida pela apelada, e a contradita formulada pelo apelante em audiência foi rejeitada de forma fundamentada pelo Juízo de primeiro grau, que analisou o processo relativo ao acordo de não persecução penal e considerou que os motivos invocados não eram pertinentes ao caso em julgamento;f) mesmo que fosse desconsiderado o depoimento da testemunha Rosmir Marcos Dallabrida, a situação probatória não se alteraria, porquanto o apelante não logrou êxito em demonstrar suas alegações por nenhum outro meio de prova, seja testemunhal, seja documental;g) as atas notariais juntadas nos autos apenas relatam fatos que os declarantes mencionaram, não podendo ser consideradas como prova técnica que demonstre problemas construtivos, e não trazem relatos sobre a existência de infiltrações, umidade excessiva e formação de mofo e bolor, tendo o apelante tentado retirar palavras isoladas do texto para aparentar demonstração de suas alegações, quando, na verdade, o trecho por ele destacado refere-se a apenas um cômodo do apartamento, na lavanderia, próximo a uma janela localizada nos fundos, sem que em todos os demais cômodos haja qualquer menção a infiltrações, mofo, bolor ou problemas graves;h) os parágrafos primeiro e quarto da cláusula quinta do contrato prescrevem que o apelante deveria cientificar a apelada com antecedência mínima de 30 dias, por meio de carta ou notificação, sobre seu interesse em entregar o imóvel e rescindir o contrato antecipadamente, obrigação que não foi cumprida, tendo a apelada tomado conhecimento da desocupação somente por terceiros, em 15/11/2023;i) é obrigação contratual do locatário quitar antecipadamente os aluguéis vencidos, pagar a multa contratual e demais acréscimos antes da rescisão, bem como efetuar a limpeza, pintura e reparos no imóvel, os quais deveriam ser aprovados pela proprietária em vistoria, de modo que a locatária não é obrigada a receber as chaves e a posse do apartamento sem que o inquilino antes cumpra suas obrigações previstas no contrato;j) a apelada ficou por 5 meses sem poder alugar o apartamento, de 15/11/2023 a 13/03/2024, em razão de o apelante não lhe ter entregado a posse do imóvel, e ainda teve que arcar com as despesas de pintura e manutenção que eram obrigações contratuais do apelante;k) a falta de pagamento do aluguel constitui causa para rescisão contratual, nos termos dos arts. 5º, 9º, III, e 23, I, da Lei nº 8.245/91, tendo o Juízo de primeiro grau decidido de forma acertada ao concluir que o réu abandonou o imóvel antes do término da vigência contratual e sem observar as formalidades previstas no instrumento firmado, circunstância que caracteriza descumprimento voluntário das obrigações assumidas;l) o presente recurso deve ser analisado em conjunto com o recurso de apelação interposto pelo mesmo apelante no processo conexo nº 0002561-81.2023.8.16.0062, tendo ambas as ações tramitado juntas e sido julgadas simultaneamente pelo Juízo de Capitão Leônidas Marques.Pediu o desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão recorrida, com majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e o julgamento conjunto com o processo conexo nº 0002561-81.2023.8.16.0062.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOTrata-se de dois Recursos de Apelação interpostos por Leandro Mendes de Souza, submetidos a julgamento conjunto em razão da conexão entre as demandas originárias.Nos autos nº 0002561-81.2023.8.16.0062, o apelante pretende obter a reforma da sentença do mov. 122.1, que julgou improcedente a pretensão inicial de rescisão de contrato de locação c/c indenização por danos morais e materiais e julgou parcialmente procedente a reconvenção interposta pelos réus, condenando o autor/reconvindo ao pagamento de R$2.556,25, a título de despesas com reparos no imóvel e expedição de notificação extrajudicial, tendo julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto aos demais pedidos reconvencionais.Nos autos nº 0046921-30.2023.8.16.0021, o apelante pretende obter a reforma da sentença do mov. 107.1, que julgou parcialmente procedente a ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e rescisão contratual, declarando rescindido o contrato de locação e condenando o réu ao pagamento de aluguéis vencidos até a entrega das chaves em 13/03/2024, multa contratual pela rescisão antecipada no valor de três aluguéis e débitos condominiais no importe de R$1.142,70, tendo julgado improcedente o pedido de condenação em danos materiais e perdas e danos.Ambos os recursos merecem conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Os recursos serão julgados em conjunto porquanto ambas as demandas originárias têm como causa de pedir a mesma relação locatícia, relativa ao apartamento 301 do Edifício Condomínio João Gasparello, situado na Avenida Tancredo Neves, nº 178, centro do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, e a questão fática prejudicial, consistente em saber se o referido imóvel apresentava ou não vícios capazes de comprometer sua habitabilidade e justificar a rescisão por culpa dos locadores, é rigorosamente a mesma em ambos os feitos, de modo que a resposta a ela dada determina automaticamente o resultado de ambos os recursos. A conexão, aliás, foi reconhecida pelo juízo de origem na decisão saneadora (mov. 89.1 dos autos nº 0002561 e mov. 94.1 dos autos nº 0046921), que determinou o apensamento e a tramitação conjunta, tendo inclusive a audiência de instrução sido única para ambos os processos conexos.Passo, assim, ao exame conjunto das questões recursais, principiando pela questão prejudicial comum.A controvérsia central, tal como delimitada pelos recursos, consiste em verificar se o apartamento locado apresentava vícios capazes de comprometer sua habitabilidade a ponto de justificar a rescisão contratual por culpa dos locadores, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.245/91, ou se a desocupação decorreu de abandono injustificado por parte do locatário, com descumprimento das obrigações contratuais. A resposta a essa questão determina o resultado de ambos os recursos: se os vícios existiam e eram suficientes, a rescisão se deu por culpa dos locadores, impondo-se a reforma da sentença do processo 0002561 e o afastamento das condenações do processo 0046921; se, ao contrário, os vícios não estavam comprovados ou não eram suficientes, ambas as sentenças devem ser mantidas.Analisando o conjunto probatório produzido nos autos, na extensão devolvida pelos recursos, reputo que as sentenças devem ser mantidas pelos fundamentos que abaixo apresento.A Lei nº 8.245/91 estabelece, em seu art. 22, inciso I, que compete ao locador “entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina” e, em seu inciso IV, “responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação”. Essa disposição legal, contudo, deve ser compreendida em seu adequado alcance: a obrigação do locador refere-se aos vícios estruturais do imóvel, entendidos como aqueles que comprometem a finalidade da locação e que preexistem à relação locatícia ou decorrem de causa imputável ao proprietário, tais como problemas no sistema construtivo, na impermeabilização da edificação, nas instalações hidráulicas ou elétricas embutidas, na estrutura de sustentação do prédio ou em qualquer outro elemento cuja correção demande intervenção de maior envergadura, com alterações na infraestrutura do bem. Por outro lado, os defeitos de menor complexidade, destinados à conservação ordinária do imóvel e de seus componentes, tais como manutenção de vedações, reaplicação de silicone em esquadrias, pequenos reparos em pintura e substituição de componentes simples, constituem obrigação do locatário, que, nos termos do art. 23, II, da mesma lei, deve “servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu”. A distinção é relevante porque o apelante invoca o art. 22 da Lei do Inquilinato para sustentar que os locadores descumpriram o dever de manutenção do imóvel, quando, na verdade, conforme se demonstrará, os problemas constatados no apartamento, segundo o próprio acervo probatório, eram de natureza e extensão que se enquadram na esfera de responsabilidade do locatário pela conservação ordinária.O exame do acervo documental revela dado significativo: os dois únicos registros contemporâneos do estado do imóvel durante e logo após a ocupação pelo apelante, consistentes nas atas notariais produzidas por iniciativa de cada uma das partes, convergem em um ponto essencial, qual seja, os problemas de pintura, consistentes em bolhas, estufamento e descascados, localizavam-se essencialmente na área da lavanderia e da churrasqueira, nos fundos do apartamento, junto às janelas. A ata notarial produzida pelo apelante em 14/11/2023 (mov. 1.6 dos autos nº 0002561), lavrada pela escrevente substituta de seu próprio cartório, registra que, na lavanderia, havia acúmulo de água nas janelas, paredes com infiltração e pintura estufada, e que em outro cômodo a parede estava úmida com aparência de água escorrida, sem constatar vícios nos demais ambientes. A ata notarial produzida pelos apelados em 13/03/2024 (movs. 57.6 a 57.8 dos autos nº 0002561), lavrada pelo Tabelião Clederson Galvan, de Capitão Leônidas Marques, com autorização judicial em razão do impedimento do serviço notarial de Boa Vista da Aparecida, percorreu o imóvel cômodo por cômodo e consignou que a sala de estar, a suíte, o banheiro social, o lavabo, a sala de jantar e a cozinha encontravam-se com pintura sem manchas, riscos ou infiltrações, remanescendo problemas apenas na área da lavanderia, na qual uma parede apresentava quinas quebradas e pintura descascada, com bolhas e partes descascadas na parte inferior da janela, e na churrasqueira, cuja parede inferior também apresentava bolhas e descascados. Nessa mesma ata, o pintor Jacir Miguel Lazzarin declarou que o imóvel se encontrava com a pintura em bom estado, salvo alguns riscos em algumas paredes, pequenas manchas, bolhas e descascados que, segundo ele, eram resultado de infiltrações provenientes da secagem do silicone colocado nos vidros das janelas localizadas na área de lazer, aos fundos do apartamento.A declaração do pintor é duplamente relevante. De um lado, identifica a causa dos problemas como uma falha pontual na vedação do silicone das esquadrias da janela, nos fundos do imóvel, o que constitui defeito de manutenção ordinária, corrigível com simples reaplicação do material vedante e repintura localizada, e não vício estrutural da edificação. De outro, circunscreve os defeitos a uma área específica do apartamento, sem extensão aos demais cômodos, o que afasta a caracterização de inabitabilidade generalizada tal como narrada na petição inicial, que descreveu "diversas rachaduras e infiltrações," "acúmulo excessivo de água, mofo e bolor nas paredes e teto" e comprometimento da "segurança e habitabilidade do edifício." A realidade demonstrada pelas provas é substancialmente diversa e mais restrita do que a narrada pelo apelante.Acrescente-se a essa análise duas circunstâncias de relevo. A primeira diz respeito à cronologia dos fatos. A locação teve início em 01/03/2023. A ata notarial produzida pelo próprio apelante, que constitui o primeiro registro de qualquer reclamação formal sobre o estado do imóvel, foi lavrada em 30/10/2023 e 09/11/2023 (diligências 1 e 2 do mov. 1.6 dos autos nº 0002561), ou seja, aproximadamente oito meses após o início da ocupação. Não há nos autos qualquer notificação formal anterior, carta, e-mail ou documento escrito pelo qual o locatário tenha comunicado aos locadores a existência de vícios no imóvel antes dessa data. Se o imóvel efetivamente apresentasse os graves problemas estruturais, as "diversas rachaduras e infiltrações" e o "acúmulo excessivo de água, mofo e bolor" narrados na petição inicial, seria razoável esperar que tais condições fossem perceptíveis desde o início da ocupação, ou ao menos nos primeiros meses, e que o locatário diligente as comunicasse prontamente ao locador por meio formal. O transcurso de oito meses sem qualquer registro de reclamação é circunstância que, embora por si só não seja determinante, soma-se aos demais elementos para enfraquecer a tese de que o imóvel era inabitável desde o início ou de que os vícios eram anteriores à locação. A segunda circunstância relevante concerne à ausência de vistoria de entrada. O contrato firmado entre as partes não prevê a elaboração de laudo descritivo do estado do imóvel no momento da entrega, nem consta dos autos que as partes tenham providenciado qualquer registro fotográfico ou documental das condições do bem ao início da locação. O que existe é a declaração unilateral do locatário, constante da cláusula oitava do contrato, pela qual afirmou ter "examinado previamente o imóvel," que o mesmo se encontrava "em excelente estado de conservação, não possuindo nenhuma avaria, sistema elétrico e hidráulico em pleno funcionamento," obrigando-se a "zelar por sua conservação, restituindo o imóvel conforme o recebeu." Essa declaração contratual produz consequência jurídica relevante: ao aceitar o imóvel sem exigir vistoria formal e sem ressalvar qualquer defeito preexistente, o locatário assumiu como premissa contratual que o bem lhe foi entregue em condições adequadas de uso, renunciando, na prática, à possibilidade de posteriormente imputar ao locador vícios ou defeitos que não foram consignados naquele momento (com exceção dos vícios graves, como estruturais, o que não é o caso dos autos). Em outras palavras, a ausência de vistoria de entrada opera em desfavor do locatário que, tendo recebido o imóvel sem ressalvas, pretende, meses depois, atribuir ao locador a responsabilidade por defeitos cuja preexistência não pode ser demonstrada. Cabia ao apelante, a quem incumbia o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), demonstrar não apenas a existência dos defeitos, mas também que eles preexistiam à locação ou decorriam de causa imputável ao locador, prova essa que a ausência de registro do estado inicial do imóvel torna substancialmente mais difícil e que, no caso concreto, não foi produzida por nenhum meio.Nesse particular, a jurisprudência desta Corte é uníssona ao reconhecer que a comprovação documental do estado do imóvel — mediante laudos de vistoria de entrada e saída — constitui o meio idôneo para a distribuição do ônus probatório entre locador e locatário nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, não bastando à parte a quem incumbe o ônus da impugnação especificada lançar mão de alegações genéricas desacompanhadas de prova de fato impeditivo:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DIANTE DO VALOR DOS REPAROS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. REPAROS E PINTURA. 1.1. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ART. 23, III, DA LEI DE LOCAÇÕES. JUNTADA DE LAUDO DE VISTORIA DE ENTRADA, ASSINADO, E LAUDO DE VISTORIA DE SAÍDA, CUJA DILIGÊNCIA FOI NOTIFICADA À LOCATÁRIA. ART. 373, I, DO CPC. DANOS QUE ULTRAPASSAM O USO NORMAL ALEGADO PELA LOCATÁRIA. - Determina o art. 23 da Lei de Locações que o locatário é obrigado a “restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal”.- A locadora se desincumbiu do seu ônus de provar seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, trazendo aos autos as vistorias de entrada e saída; já a locatária não foi capaz de trazer aos autos provas de fatos impeditivos, como exige o inciso II do mesmo dispositivo, lançando mão de alegações genéricas sobre uso normal do imóvel. 1.2. VALORES DESPENDIDOS COM PINTURA. REFORMA DA SENTENÇA. ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA QUE SE MOSTRAM COMPLETOS E SUFICIENTES A DEMONSTRAR O DISPÊNDIO. REQUERIDA QUE SE LIMITOU A TRAZER PRINT DE CONVERSA EM APLICATIVO DE MENSAGEM COM SUPOSTO PINTOR. PROVA INSUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR SUA IMPUGNAÇÃO.- A autora apresentou dois orçamentos para justificar o valor pretendido a título de gastos com pintura; ambos os orçamentos estão datados e assinados, com dados dos prestadores de serviço (telefone comercial e CNPJ).- A requerida, em sua impugnação, por sua vez, trouxe apenas um print de conversa em aplicativo de mensagens, em que há indicação do nome de suposto prestador de serviço; não se trata de documento idôneo a amparar a alegação de superfaturamento, pois não se tem qualquer informação acerca do outro participante da conversa, se se trata do apartamento alugado, se é pintor profissional que realizaria o serviço e com destreza e capricho.2. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA COM CAUÇÃO. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. INEXISTÊNCIA DE CAUÇÃO. ADEMAIS, ABATIMENTO DO FCI (FUNDO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL) JÁ REALIZADO PELA PRÓPRIA AUTORA.- De acordo com o parágrafo único do art. 37 da Lei de Locações “é vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação”.- Não há caução nos autos, uma vez que foi estipulada garantia via fiança e já foi compensado o valor pago a título de FCI com o débito perseguido. Recurso de apelação 1 não provido Recurso de apelação 2 provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006479-93.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.05.2026).No caso dos autos, a situação é ainda mais desfavorável ao apelante, porquanto sequer há laudo de vistoria de entrada, unilateral ou bilateral, que pudesse amparar sua alegação de preexistência dos vícios, circunstância que, à luz do precedente citado, apenas reforça o acerto da distribuição do ônus probatório efetuada na sentença recorrida.Nesse contexto, a alegação recursal de que o depoimento pessoal de Junior Rodrigo Gasparello constituiria confissão quanto à existência dos vícios narrados na inicial, nos termos do art. 374, II, do Código de Processo Civil, não se sustenta. O apelante destaca a frase em que o depoente reconheceu que, na época em que o apelante residiu no imóvel, houve período de fortes chuvas e que "não teve um apartamento que não teve umidade." Contudo, a análise integral do depoimento revela que, na mesma resposta, o depoente afirmou que "o apartamento não tinha infiltração," que a umidade ocorreu em período excepcional de chuvas que afetou toda a região durante quinze a vinte dias, que foi "uma coisa bem passageira" e "sazonal," que o apelante "queria que arrumasse debaixo de chuva" e que não havia condições de realizar reparo naquele período, e que "não tinha nenhum mofo" quando da vistoria. Para que se configure a confissão prevista no art. 374, II, do Código de Processo Civil, é necessário que o fato admitido corresponda ao fato alegado pela parte contrária. O que o apelante narrou na petição inicial foi a existência de vícios estruturais generalizados, com rachaduras, infiltrações permanentes, acúmulo excessivo de mofo e bolor em todo o apartamento, que teriam tornado o imóvel inabitável. O que Junior admitiu foi a ocorrência de umidade pontual e temporária durante período excepcional de chuvas, fenômeno de natureza e gravidade inteiramente distintas. Não há, portanto, identidade entre o fato alegado na inicial e aquele reconhecido no depoimento, de modo que a sentença não incorreu em erro ao não tratar a declaração como confissão.No que tange à arguição de nulidade ou desvalorização da prova oral relativa ao depoimento do engenheiro civil Rosmir Marcos Dallabrida, o apelante sustenta que a testemunha não reunia a imparcialidade necessária por ser o responsável técnico pela construção do edifício, com interesse direto no resultado da demanda, e que a contradita apresentada com base no art. 447, § 3º, II, do Código de Processo Civil foi rejeitada sem o devido enfrentamento. Conforme se extrai do termo de audiência (mov. 115.1 dos autos nº 0002561) e da degravação do ato, o juízo fundamentou a rejeição da contradita, ainda que de forma sintética, em dois pontos: a ausência de demonstração de interesse atual da testemunha na causa, considerando que o vínculo contratual referente à construção havia se encerrado há mais de cinco anos, e a inaplicabilidade do acordo de não persecução penal firmado nos autos nº 0001272-79.2024.8.16.0062, por se referir à situação diversa, envolvendo outro empreendimento sem relação com os locadores. Em relação ao primeiro ponto, o seguinte acórdão confirma que falta de efetivo interesse jurídico afasta a suposta suspeição:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE TESTEMUNHO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Ação de cobrança ajuizada em razão de supostos débitos oriundos de contrato de locação de equipamentos, licença de uso de softwares e prestação de serviços de rastreamento veicular. A Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido, reconhecendo a exceção do contrato não cumprido, diante da falha na prestação dos serviços, com condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Apelação interposta pela autora sustentando, preliminarmente, nulidade de depoimento testemunhal por suposto interesse no litígio e, no mérito, a regular prestação dos serviços, inexistência de rescisão contratual válida e inadimplemento da ré. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade do depoimento testemunhal por interesse no litígio e se restou configurado inadimplemento contratual apto a afastar a aplicação da exceção do contrato não cumprido. III. RAZÕES DE DECIDIR. A preliminar de nulidade do testemunho não merece acolhida, pois o art. 447 do Código de Processo Civil exige demonstração de interesse jurídico direto no resultado da causa, não bastando vínculo funcional com a parte. Inexistente prova de benefício pessoal ou prejuízo concreto, incide o princípio do pas de nullité sans grief. A prova testemunhal impugnada, ademais, não foi determinante para a formação do convencimento do juízo, que se baseou em outros elementos probatórios constantes dos autos. No mérito, restou comprovado que a prestação dos serviços foi inadequada, com falhas reiteradas no sistema de rastreamento, comprometendo a atividade essencial da ré, que dependia da geolocalização para cumprimento de contratos com terceiros. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbia à autora comprovar a adequada prestação do serviço, ônus do qual não se desincumbiu. A exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil, mostra-se aplicável diante do inadimplemento substancial da autora, que frustrou a finalidade econômica do contrato. Os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421-A e 422 do Código Civil) impedem que a parte inadimplente exija o cumprimento da obrigação pela contraparte. A notificação extrajudicial enviada pela ré, aliada às falhas comprovadas, legitima a resolução contratual, sendo irrelevante a ausência de formalidades adicionais quando inviabilizadas pela conduta da própria prestadora. A alegada continuidade da prestação de serviços após a rescisão não se sustenta, pois atos isolados não descaracterizam o inadimplemento global do contrato. Deve ser prestigiada a valoração da prova realizada pelo juízo de origem, em razão dos princípios da oralidade e da imediatidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A inexistência de interesse jurídico direto de testemunha afasta sua nulidade, e a falha substancial na prestação de serviços autoriza a aplicação da exceção do contrato não cumprido, impedindo a cobrança de valores contratuais”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0055900-65.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 07.04.2026).A decisão se insere no poder instrutório do juiz previsto no art. 370 do Código de Processo Civil, e a testemunha foi ouvida sob compromisso, sujeita à responsabilidade por falso testemunho. Ademais, o ponto decisivo é que, mesmo que se desconsidere integralmente o depoimento de Rosmir, conforme os próprios apelados reconhecem nas contrarrazões, o resultado do julgamento não se altera, porquanto o apelante não produziu prova técnica própria capaz de demonstrar os vícios alegados na extensão e gravidade narradas na inicial, e as atas notariais produzidas por ambas as partes convergem em localizar os problemas na mesma área restrita do imóvel.Merece análise cuidadosa a questão relativa à produção de prova pericial. O apelante sustenta nas razões recursais que a controvérsia demandava conhecimento técnico especializado e que a sentença não poderia resolver a questão com base exclusiva em prova oral. Com efeito, verifica-se das petições de especificação de provas (mov. 66.1 dos autos nº 0002561 e mov. 85.1 dos autos nº 0046921) que o apelante requereu expressamente a realização de perícia por engenheiro civil, com indicação de quesitos e assistente técnico oportunamente. As decisões saneadoras (mov. 89.1 dos autos nº 0002561 e mov. 94.1 dos autos nº 0046921), porém, deferiram, "por ora," apenas a produção de prova oral e documental, sem pronunciamento expresso sobre o pedido de perícia, e na audiência de instrução o juízo declarou encerrada a instrução sem retomar a questão pendente. Não houve, portanto, indeferimento formal da prova pericial, mas tampouco houve deferimento, configurando-se omissão do juízo quanto a requerimento expressamente formulado.Sem embargo, ainda que se reconheça a existência dessa omissão, a consequência processual que dela poderia decorrer, consistente na anulação da sentença para reabertura da instrução com produção de prova pericial, revela-se, nas circunstâncias concretas do caso, providência inviável e inútil, por duas razões convergentes. Em primeiro lugar, os defeitos que existiam no imóvel já foram integralmente corrigidos: o apartamento foi repintado pelo pintor Jacir em março de 2024, conforme recibo de R$1.000,00 datado de 27/03/2024 (mov. 57.15 dos autos nº 0002561) e nota fiscal de aquisição de tinta datada de 03/04/2024 (mov. 57.17 dos mesmos autos), tendo sido locado a novo inquilino que nele permanece desde então sem qualquer reclamação. Uma perícia realizada na atualidade encontraria um apartamento repintado, ocupado há mais de dois anos por terceiro, com a situação fática original inteiramente desfeita, de modo que o perito não teria acesso ao estado do imóvel tal como existia entre março e novembro de 2023, podendo, no máximo, avaliar a qualidade construtiva genérica do edifício, sem possibilidade de reconstituir a condição específica do apartamento na época da ocupação pelo apelante. A propósito, se o apelante realmente pretendia produzir prova técnica sobre os vícios que alega, dispunha do instrumento processual adequado para tanto, qual seja, a produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do Código de Processo Civil, que lhe permitiria registrar tecnicamente o estado do imóvel por meio de perito judicial antes da desocupação ou imediatamente após, preservando a prova para utilização no processo principal. Não tendo se valido dessa providência, nem contratado assistente técnico particular, nem juntado laudo extrajudicial, o apelante deixou transcorrer o momento processual em que a prova pericial poderia ter sido produzida de forma conclusiva, contribuindo, ele próprio, para a impossibilidade superveniente de sua realização. Em segundo lugar, independentemente da questão da viabilidade, o conjunto probatório convergente já permite concluir, com segurança, que os problemas do imóvel eram localizados na lavanderia e na churrasqueira, decorrentes de falha na vedação do silicone das esquadrias, de natureza pontual e corrigível com manutenção ordinária, sem comprometimento estrutural ou da habitabilidade dos demais cômodos, conclusão para a qual a perícia não teria aptidão modificativa. A anulação da sentença para produção de prova que não pode mais ser realizada de forma conclusiva configuraria providência inócua, contrária aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo consagrados nos arts. 4º e 139, II, do Código de Processo Civil.Tal entendimento converge com a jurisprudência desta Câmara, segundo a qual, vigorando o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), é lícito ao magistrado dispensar a produção de prova pericial e mesmo oral quando os documentos já colacionados aos autos se mostrarem suficientes à formação de seu convencimento, não se configurando, nessa hipótese, cerceamento de defesa:APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO C/C ANTECIPAÇÃO TUTELA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA ESCOLA. PANDEMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DA REQUERIDA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE ENTENDEU PELA SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JÁ COLACIONADOS. PROCESSO QUE É REGIDO PELO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVAS PERICIAL E ORAL DESNECESSÁRIAS. - Foi possível o julgamento antecipado de mérito, com fulcro no art. 355, I do CPC, pois que não havia necessidade de produção de outras provas além das já produzidas. - Os documentos acostados pela autora, somado à crise sanitária, comprovam a alegação de redução do faturamento da escola, permitindo a revisão do contrato. Assim, não há cerceamento de defesa no indeferimento de prova pericial e oral. [...]. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009602-96.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 17.11.2021).Prosseguindo, o apelante alega que a sentença do processo 0002561 teria reforçado sua conclusão com base na decisão proferida na ação conexa, na qual se reconheceu que o autor abandonou o imóvel sem justa causa, evidenciando que o convencimento judicial não foi construído de forma autônoma. O argumento não procede. A conexão entre as demandas foi reconhecida pelo próprio juízo de origem, que determinou o apensamento e a tramitação conjunta dos processos, a fixação de pontos controvertidos comuns e a realização de audiência de instrução única para todos os feitos conexos, nos termos do art. 55, "caput" e § 1º, do Código de Processo Civil. É precisamente essa a finalidade do instituto da conexão: possibilitar que demandas com identidade de causa de pedir ou de pedido sejam examinadas em conjunto, evitando decisões conflitantes e permitindo que o acervo probatório de uma contribua para a formação do convencimento na outra. A referência que a sentença do processo 0002561 faz à conclusão alcançada no processo conexo 0046921 não configura, portanto, qualquer vício de fundamentação, mas sim a consequência natural e desejável do julgamento simultâneo de causas conexas, cujo substrato fático é rigorosamente o mesmo. Se as demandas devem ser julgadas conjuntamente para evitar contradição, seria paradoxal censurar o magistrado por ter dado coerência às conclusões adotadas em ambas.Também não prospera a alegação de que a sentença teria desconsiderado provas favoráveis ao apelante. A ata notarial por ele produzida (mov. 1.6 dos autos nº 0002561), embora dotada de fé pública nos termos dos arts. 6º, III, e 7º, III, da Lei nº 8.935/94, não constitui prova técnica: registra constatações visuais da escrevente substituta, que visualizou acúmulo de água nas janelas e pintura estufada na lavanderia e churrasqueira, e parede úmida em outro cômodo, sem qualquer diagnóstico sobre causa, extensão, gravidade ou impacto na habitabilidade do imóvel como um todo. Ademais, das três diligências nela contidas, duas referem-se à questão dos medidores de energia e faturas do cartório, matéria alheia à locação residencial aqui discutida. O âmbito de constatação relativo ao apartamento é, pois, circunscrito à mesma área de lavanderia e churrasqueira identificada em toda a prova produzida, sem extensão aos demais cômodos. A presunção de veracidade de que goza o documento, aliás, é relativa e não absoluta, podendo ser confrontada por outros elementos de prova, como efetivamente o foi pela ata notarial dos apelados, que percorreu o imóvel cômodo por cômodo e registrou bom estado na maior parte dos ambientes.Quanto à ata notarial produzida pelos apelados (movs. 57.6 a 57.8 dos autos nº 0002561), o apelante sustenta que ela confirma, e não afasta, a existência dos vícios, invocando a declaração do pintor Jacir sobre bolhas e descascados resultantes de infiltrações provenientes da secagem do silicone nas janelas. Contudo, o que o apelante apresenta como argumento favorável a si constitui, paradoxalmente, o mais eloquente elemento em desfavor de sua pretensão. A declaração do pintor identifica a causa dos defeitos como falha pontual na vedação do silicone das esquadrias, na área de lazer aos fundos do apartamento, defeito cuja correção demanda manutenção ordinária, consistente em reaplicação do material vedante e repintura localizada, providência que sequer exige profissional especializado. Trata-se, à evidência, de defeito de conservação, enquadrável na esfera de responsabilidade do locatário nos termos do art. 23, II e III, da Lei nº 8.245/91, e não de vício estrutural imputável ao locador. A obrigação do locador, prevista no art. 22 da Lei do Inquilinato, refere-se a vícios ou defeitos anteriores à locação ou decorrentes da própria construção, que comprometam a finalidade do contrato, não a defeitos de manutenção ordinária surgidos durante a vigência da locação, cuja correção incumbe ao próprio locatário, que deve tratar o imóvel com o mesmo cuidado como se fosse seu. Registre-se, ainda, que o contrato de locação contém cláusula expressa (cláusula oitava) pela qual o locatário declarou ter examinado previamente o imóvel e constatado que o mesmo se encontrava em excelente estado de conservação, sem nenhuma avaria, obrigando-se a zelar pela sua conservação e a restituí-lo conforme o recebeu, e cláusula específica (cláusula nona) atribuindo ao locatário a responsabilidade pelos reparos e consertos imediatos de qualquer dano ou má conservação.Cumpre esclarecer que a existência de bolhas e descascados de pintura na lavanderia, junto à janela, decorrentes de falha na vedação do silicone, embora constitua inconveniente real, não configura inabitabilidade do imóvel. A inabitabilidade, para os fins do art. 22 da Lei nº 8.245/91, pressupõe comprometimento grave e generalizado das condições de uso do bem, que inviabilize a permanência do locatário no imóvel para a finalidade contratada. Defeitos pontuais de pintura em um cômodo específico, de causa identificável e correção simples, não atingem esse patamar. O imóvel continuava apto à moradia, tanto que o próprio pai do locador reside no apartamento vizinho desde a construção, que os demais apartamentos e salas comerciais do edifício permanecem locados, e que o inquilino subsequente, Alvino Mayer, ocupa o apartamento 301 desde a saída do apelante sem qualquer notícia de reclamação, circunstâncias que depõem de forma contundente contra a tese de inabitabilidade.Outrossim, a conduta processual do próprio apelante contribui para fragilizar suas alegações. Ao longo de toda a instrução, embora sustentasse que o imóvel apresentava graves problemas estruturais, rachaduras, acúmulo excessivo de mofo e bolor e condições insalubres que teriam agravado quadros de rinite e sinusite seus e de sua esposa, o apelante não produziu qualquer prova técnica a respeito, não juntou laudo médico atestando o alegado agravamento de saúde, não arrolou engenheiro ou profissional técnico como testemunha própria e não se valeu da produção antecipada de prova para preservar o registro do estado do imóvel. A única testemunha por ele arrolada, Paulo Vitor de Oliveira Martins, declarou em juízo que nunca entrou no apartamento 301. A ata notarial que produziu em seu próprio cartório, por sua substituta, registra problemas limitados à lavanderia e a um cômodo, em extensão incompatível com a narrativa de inabitabilidade generalizada. O próprio apelante, ao assinar o contrato de locação, declarou ter recebido o imóvel em excelente estado, sem qualquer avaria (cláusula oitava do contrato). E, ao desocupar o imóvel em 15/11/2023, o fez durante um feriado, avisando por mensagem de aplicativo, sem pagamento do aluguel de novembro, sem notificação formal prévia com antecedência de trinta dias conforme exigido pelo parágrafo primeiro da cláusula quinta do contrato, sem realização da pintura integral prevista no parágrafo único da cláusula oitava e sem observância de qualquer das formalidades contratuais para a rescisão.Desta forma, a pretensão recursal deduzida nos autos nº 0002561-81.2023.8.16.0062 não merece acolhimento. O apelante não logrou demonstrar a existência de vícios estruturais ou condições de inabitabilidade capazes de justificar a rescisão contratual por culpa dos locadores, e os problemas efetivamente constatados no imóvel, consistentes em bolhas e descascados de pintura na lavanderia e churrasqueira decorrentes de falha na vedação do silicone das janelas, constituem defeito de manutenção ordinária de responsabilidade do locatário, insuficiente para caracterizar descumprimento do dever de manutenção previsto no art. 22 da Lei nº 8.245/91. A sentença de improcedência da ação principal deve, portanto, ser mantida, assim como a condenação reconvencional ao pagamento de R$2.556,25, cujo suporte documental está comprovado pelo recibo do serviço de pintura (mov. 57.15), pela nota fiscal de aquisição de tinta (mov. 57.17) e pelo recibo das custas com notificações extrajudiciais (mov. 57.16), despesas que decorrem diretamente do descumprimento pelo locatário das obrigações contratuais de pintura e conservação na entrega do imóvel.No que se refere à pretensão recursal deduzida nos autos nº 0046921-30.2023.8.16.0021, a conclusão é igualmente pelo desprovimento, pelas razões já expostas e pelos fundamentos adicionais que seguem.A sentença reconheceu que o apelante abandonou o imóvel de forma injustificada, sem observar as formalidades contratuais, caracterizando descumprimento voluntário das obrigações assumidas. O apelante sustenta que a desocupação não constituiu abandono, mas sim ato motivado pelos vícios do imóvel, que teria comunicado a situação à locadora e tentado devolver as chaves, e que a recusa da apelada em recebê-las configuraria mora do credor, nos termos do art. 394 do Código Civil, afastando sua responsabilidade pelos aluguéis posteriores à desocupação e pela multa contratual.Esses argumentos não se sustentam à luz das provas. Conforme já amplamente demonstrado, os problemas do imóvel não configuravam inabitabilidade, de modo que a motivação invocada para a desocupação carece de suporte fático. O depoimento pessoal de Junior Rodrigo Gasparello oferece versão alternativa e verossímil para a conduta do apelante: insatisfeito com a cobrança dos valores de condomínio previstos no contrato, o locatário começou a reclamar de diversos aspectos da locação e resolveu desocupar o imóvel utilizando as supostas infiltrações como justificativa para não arcar com as penalidades contratuais.Quanto à alegação de mora do credor pela recusa em receber as chaves, o contrato de locação contém cláusulas expressas que condicionam a devolução do imóvel ao cumprimento prévio de diversas obrigações. O parágrafo primeiro da cláusula quinta exige comunicação prévia de trinta dias por carta ou notificação, pagamento integral dos aluguéis até a entrega, execução de reparos, pinturas e limpeza, acompanhados de comprovantes de quitação de aluguéis, condomínio e energia elétrica. A cláusula décima primeira estipula que a restituição das chaves à locadora somente pode ser aceita se o imóvel estiver nas mesmas condições em que foi locado, e que, havendo necessidade de obras, somente após o seu término é que as chaves serão aceitas. O apelante não cumpriu nenhuma dessas condições: desocupou o imóvel durante feriado, comunicou a saída por mensagem de aplicativo, não pagou o aluguel de novembro de 2023, não realizou a pintura integral e não efetuou os reparos previstos contratualmente. A notificação extrajudicial expedida pela locadora em 20/11/2023 (mov. 57.13 dos autos nº 0002561), apenas cinco dias após a desocupação, discriminou todas as obrigações pendentes e ofereceu prazo de cinco dias para regularização e vistoria, tendo sido pessoalmente recebida pelo apelante em 27/11/2023, conforme certidão do Registro de Títulos e Documentos (mov. 57.14 dos mesmos autos). O apelante não atendeu às condições exigidas, e as chaves somente foram entregues em 13/03/2024, por intermédio da secretária de seu advogado. Nesse contexto, a recusa da locadora em receber as chaves estava contratualmente respaldada e era legítima, porquanto condicionada ao cumprimento de obrigações prévias expressamente pactuadas, não configurando mora do credor.Por consequência, a condenação do apelante ao pagamento de aluguéis vencidos até 13/03/2024, da multa contratual de três aluguéis prevista na cláusula quinta e dos débitos condominiais de R$1.142,70 deve ser mantida, assim como a improcedência do pedido de danos materiais e perdas e danos formulado pela autora, matéria esta que, aliás, não foi objeto de recurso pela apelada.Por fim, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, ante o integral desprovimento de ambos os recursos, na esteira da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1059, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo apelante, observado o limite dos §§ 2º e 3º do art. 85 do mesmo Código.Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO de ambos os recursos e, no mérito, pelo NÃO PROVIMENTO das pretensões recursais, para manter integralmente as sentenças recorridas por seus próprios e por estes fundamentos.Nos autos nº 0002561-81.2023.8.16.0062, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa (ação principal), bem como majoro de 10% para 12% os honorários devidos pelo reconvindo sobre o valor da condenação reconvencional, mantendo-se inalterados em 10% os honorários fixados a cargo do reconvinte, porquanto não houve recurso dos reconvintes e a majoração do art. 85, §11, do Código de Processo Civil não incide sobre a parcela em que os apelados sucumbiram.Nos autos nº 0046921-30.2023.8.16.0021, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante de 10% para 12% sobre o valor da condenação, mantendo-se inalterados em 10% os honorários fixados a cargo da autora sobre o valor atualizado da causa, porquanto não houve recurso da apelada e a majoração não incide sobre a parcela em que esta sucumbiu.
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