SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002561-81.2023.8.16.0062
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): alberto junior veloso
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Capitão Leônidas Marques
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. JULGAMENTO CONJUNTO DE RECURSOS EM RAZÃO DE CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE HABITABILIDADE. INFILTRAÇÕES, UMIDADE, MOFO E BOLOR. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PELO LOCATÁRIO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA DE ENTRADA. PROBLEMAS LOCALIZADOS NA LAVANDERIA E CHURRASQUEIRA. FALHA NA VEDAÇÃO DO SILICONE DAS ESQUADRIAS. DEFEITO DE MANUTENÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE VÍCIO ESTRUTURAL E DEFEITO DE CONSERVAÇÃO. INABITABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO CONTRATUAL DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL EM BOAS CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL DURANTE OITO MESES. ATA NOTARIAL. FÉ PÚBLICA RELATIVA. CONVERGÊNCIA PROBATÓRIA DAS ATAS NOTARIAIS DE AMBAS AS PARTES. SUPOSTA CONFISSÃO DO LOCADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE UMIDADE SAZONAL E VÍCIO ESTRUTURAL. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO E ATUAL. REJEIÇÃO FUNDAMENTADA. PROVA PERICIAL. OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. IRRELEVÂNCIA. DEFEITOS JÁ CORRIGIDOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA NÃO REQUERIDA OPORTUNAMENTE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ABANDONO INJUSTIFICADO DO IMÓVEL. DESOCUPAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ALUGUEL INADIMPLIDO. MULTA CONTRATUAL. RECUSA DA LOCADORA EM RECEBER AS CHAVES. MORA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO CONJUNTO DE CAUSAS CONEXAS. REFERÊNCIA CRUZADA ENTRE SENTENÇAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA REPETITIVO Nº 1059 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS.I. Caso em exame1. Trata-se de dois Recursos de Apelação interpostos por Leandro Mendes de Souza, julgados em conjunto em razão da conexão entre as demandas originárias, ambas relacionadas ao contrato de locação do apartamento 301 do Edifício Condomínio João Gasparello, situado na Avenida Tancredo Neves, nº 178, Município de Boa Vista da Aparecida/PR. Nos autos nº 0002561-81.2023.8.16.0062, o apelante impugna a sentença que julgou improcedente sua pretensão de rescisão contratual por culpa dos locadores e procedente em parte a reconvenção, condenando-o ao pagamento de R$2.556,25 a título de despesas com reparos e notificação extrajudicial. Nos autos nº 0046921-30.2023.8.16.0021, o apelante impugna a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo cumulada com cobrança, declarando rescindido o contrato e condenando-o ao pagamento de aluguéis vencidos até 13/03/2024, multa contratual equivalente a 3 aluguéis e débitos condominiais no importe de R$1.142,70.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o imóvel locado apresentava vícios capazes de comprometer sua habitabilidade a ponto de justificar a rescisão contratual por culpa dos locadores, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.245/91; (ii) saber se o depoimento pessoal do locador configura confissão quanto à existência dos vícios narrados na petição inicial, nos termos do art. 374, II, do CPC; (iii) saber se a contradita formulada contra a testemunha engenheiro civil, responsável técnico pela construção do edifício, deveria ter sido acolhida; e (iv) saber se a desocupação do imóvel pelo locatário, sem observância das formalidades contratuais, configurou abandono injustificado apto a ensejar a cobrança de aluguéis, multa contratual e demais encargos, ou se a recusa da locadora em receber as chaves caracterizou mora do credor.III. Razões de decidir3. A questão prejudicial comum é resolvida em desfavor do apelante: as duas atas notariais produzidas pelas partes convergem em localizar os problemas de pintura, bolhas, estufamentos e descascados exclusivamente na área da lavanderia e da churrasqueira, adjacentes às janelas dos fundos do apartamento, sem qualquer constatação de vício nos demais cômodos, o que é incompatível com a narrativa de inabitabilidade generalizada descrita na petição inicial, que relatava "diversas rachaduras e infiltrações", "acúmulo excessivo de água, mofo e bolor nas paredes e teto" e comprometimento da "segurança e habitabilidade do edifício".4. A declaração do pintor Jacir Miguel Lazzarin, colhida na ata notarial produzida pelos apelados, identificou como causa dos defeitos a falha pontual na vedação do silicone das esquadrias das janelas da área de lazer, defeito de manutenção ordinária corrigível com simples reaplicação de material vedante e repintura localizada, enquadrável na esfera de responsabilidade do locatário nos termos do art. 23, II e III, da Lei nº 8.245/91, e não vício estrutural imputável ao locador nos termos do art. 22 do mesmo diploma legal. A distinção é essencial: a obrigação do locador refere-se a vícios estruturais que comprometam a finalidade da locação e que preexistem à relação locatícia ou decorram de causa imputável ao proprietário, ao passo que os defeitos de conservação ordinária, como manutenção de vedações, reaplicação de silicone em esquadrias e pequenos reparos em pintura, constituem obrigação do locatário.5. A existência de bolhas e descascados de pintura na lavanderia, junto à janela, decorrentes de falha na vedação do silicone, embora constitua inconveniente real, não configura inabitabilidade do imóvel para os fins do art. 22 da Lei nº 8.245/91, que pressupõe comprometimento grave e generalizado das condições de uso do bem, inviabilizando a permanência do locatário para a finalidade contratada. Milita contra a tese de inabitabilidade o fato de o apartamento vizinho ser habitado pelo pai do próprio locador desde a construção, de os demais apartamentos e salas comerciais do edifício permanecerem locados, e de o inquilino subsequente, Alvino Mayer, ocupar o apartamento 301 desde março de 2024 sem qualquer notícia de reclamação.6. A declaração contratual do locatário (cláusula oitava), pela qual afirmou ter examinado previamente o imóvel e constatado que se encontrava em excelente estado de conservação, sem qualquer avaria, opera em seu desfavor: ao receber o imóvel sem exigir vistoria formal e sem ressalvar defeitos preexistentes, assumiu como premissa contratual a adequação do bem ao uso convencionado, renunciando na prática à possibilidade de posteriormente imputar ao locador vícios cuja preexistência não pode ser demonstrada, com exceção de eventuais vícios graves de natureza estrutural, que não é o caso dos autos.7. A ausência de laudo de vistoria de entrada também opera em desfavor do apelante: cabia-lhe demonstrar, nos termos do art. 373, I, do CPC, não apenas a existência dos defeitos, mas igualmente que eles preexistiam à locação ou decorriam de causa imputável ao locador, prova essa que a falta de registro do estado inicial do imóvel torna substancialmente mais difícil e que, no caso concreto, não foi produzida por nenhum meio. A esse dado soma-se o transcurso de aproximadamente 8 meses sem qualquer notificação formal aos locadores sobre os defeitos alegados, circunstância que fragiliza a tese de que os vícios eram graves, pré-existentes ou imputáveis ao locador.8. O apelante não produziu prova técnica própria ao longo de toda a instrução: não juntou laudo de engenharia, não arrolou profissional técnico como testemunha, não contratou assistente técnico particular, não juntou laudo extrajudicial, não se valeu da produção antecipada de prova (arts. 381 e seguintes do CPC) para preservar o registro do estado do imóvel e não apresentou documentos médicos para amparar a alegação de agravamento de saúde. A única testemunha por ele arrolada declarou jamais ter ingressado no apartamento. A ata notarial que produziu em seu próprio cartório, por sua substituta, registra problemas limitados à lavanderia e a um cômodo, em extensão incompatível com a narrativa de inabitabilidade generalizada.9. A omissão do juízo de origem em indeferir ou deferir formalmente a perícia requerida não conduz à anulação da sentença por duas razões convergentes: os defeitos já foram integralmente corrigidos com a repintura realizada em março de 2024, estando o apartamento ocupado por novo inquilino desde então, de modo que o perito não teria acesso ao estado do imóvel tal como existia entre março e novembro de 2023; e o conjunto probatório convergente já permite concluir, com segurança, que os problemas eram pontuais e de manutenção ordinária, sem comprometimento estrutural ou da habitabilidade dos demais cômodos, conclusão para a qual a perícia não teria aptidão modificativa. A reabertura da instrução para produção de prova impossível de ser realizada de forma conclusiva configuraria providência inócua, contrária aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo (arts. 4º e 139, II, do CPC).10. Não se configura a confissão prevista no art. 374, II, do CPC: para tanto, exige-se que o fato admitido corresponda ao fato alegado pela parte contrária. O locador reconheceu apenas a ocorrência de umidade pontual e temporária durante período excepcional de chuvas que afetou toda a região por cerca de 15 a 20 dias, fenômeno de natureza e gravidade inteiramente distintos dos vícios estruturais generalizados, com acúmulo permanente de mofo e bolor em todo o apartamento, narrados na petição inicial. Na mesma resposta, o depoente afirmou expressamente que "o apartamento não tinha infiltração," que a umidade foi "uma coisa bem passageira" e "sazonal" e que "não tinha nenhum mofo" quando da vistoria, afirmações que, em sua integralidade, afastam qualquer identidade entre o fato alegado e o fato admitido.11. A rejeição da contradita formulada contra o engenheiro civil responsável técnico pela construção do edifício foi adequadamente fundamentada na ausência de interesse jurídico direto e atual no resultado da demanda, considerando que o vínculo contratual relativo à construção havia se encerrado há mais de 5 anos, e na inaplicabilidade ao caso do acordo de não persecução penal firmado em processo diverso, referente a empreendimento sem relação com os locadores. O art. 447, § 3º, II, do CPC exige demonstração de interesse jurídico direto no resultado da causa, não bastando o vínculo técnico anterior com a obra. Ademais, ainda que se desconsidere integralmente o depoimento da referida testemunha, o resultado do julgamento não se alteraria, pois o apelante não demonstrou suas alegações por nenhum outro meio de prova, seja técnico, seja documental.12. A desocupação do imóvel configurou abandono injustificado: o apelante saiu durante feriado, comunicou a saída por mensagem de aplicativo, não pagou o aluguel de novembro de 2023, descumpriu a exigência contratual de notificação prévia com antecedência mínima de 30 dias, não realizou a pintura integral nem os reparos previstos contratualmente. A recusa da locadora em receber as chaves estava contratualmente respaldada, condicionada ao cumprimento prévio das obrigações pactuadas expressamente nas cláusulas quinta e décima primeira do contrato, não configurando mora do credor nos termos do art. 394 do Código Civil. As chaves somente foram entregues em 13/03/2024, por intermédio da secretária do advogado do apelante, período durante o qual os aluguéis e encargos continuaram a vencer por responsabilidade do locatário.13. A referência da sentença do processo nº 0002561 às conclusões alcançadas no processo conexo nº 0046921 não configura vício de fundamentação: decorre da determinação de apensamento e tramitação conjunta dos feitos, da fixação de pontos controvertidos comuns e da realização de audiência de instrução única, nos termos do art. 55, "caput" e § 1º, do CPC, sendo precisamente essa a finalidade do instituto da conexão, qual seja, possibilitar que demandas com identidade de causa de pedir sejam examinadas em conjunto, evitando decisões conflitantes. Seria paradoxal censurar o magistrado por ter dado coerência às conclusões adotadas em causas que ele próprio determinou fossem julgadas conjuntamente.14. Ante o integral desprovimento de ambos os recursos, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, na esteira do Tema Repetitivo nº 1059 do Superior Tribunal de Justiça, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, não incidindo a majoração sobre as parcelas em que os apelados sucumbiram, por ausência de recurso de sua parte.IV. Dispositivo15. Recursos conhecidos e não providos. Mantidas integralmente as sentenças recorridas nos autos nº 0002561-81.2023.8.16.0062 e nº 0046921-30.2023.8.16.0021 — a primeira que julgou improcedente a ação de rescisão contratual por culpa dos locadores e procedente em parte a reconvenção, condenando o apelante ao pagamento de R$2.556,25 a título de despesas com reparos e notificação extrajudicial; a segunda que reconheceu o abandono injustificado do imóvel e condenou o apelante ao pagamento de aluguéis vencidos até 13/03/2024, multa contratual de 3 aluguéis e débitos condominiais de R$1.142,70. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo apelante de 10% para 12%, nos termos e limites fixados no voto.