Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Estas AC fora interposta por VIACREDI, da sentença do mov. 69, confirmada na decisão dos embargos declaratórios (mov. 75), exarada na Monitória (autos n. 0022790-12.2024.8.16.0035), aforada em face de ROSILDO JOSE DO CARMO, ambos aí qualificados, na qual se julgara o processo com resolução do mérito, à luz do contido no art. 487, inc. I, do CPC, declarando-se procedentes os pedidos iniciais. Veja:[...] Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, CPC), para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 43.718,68 (quarenta e três mil, setecentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de multa contratual e juros de mora de 1% ao mês, desde o inadimplemento. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC) [...].Inconformada, a parte ativa, interpusera este apelo (mov. 80), dizendo: (a) equívoco ao se afastar os encargos contratualmente pactuados nas operações que lastreiam a cobrança, embora tenha sido reconhecido a higidez da relação jurídica e a exigibilidade do débito; (b) necessidade de que sejam preservados os encargos convencionais até efetivo pagamento; (c) primeira operação cobrada decorre do contrato de crédito n. 4.057.275, modalidade “pessoal digital”, celebrada com taxa remuneratória de 2,73% (dois vírgula setenta e três por cento) ao mês, cujos encargos teriam sido regularmente demonstrados, nos extratos; (d) que a segunda operação decorre do uso do cartão de crédito vinculado à conta corrente do recorrido, posteriormente transferida à Cooperativa por sub-rogação, nos termos das condições gerais da contratação, originando a operação interna n. 5.764.553, submetida à taxa contratual de 4,81% (quatro vírgula oitenta e um por cento) ao mês; (e) que a substituição dos encargos convencionais por critérios legais genéricos afrontaria o contido nos arts. 313, 406 e 591, todos do CC, porque os juros remuneratórios teriam sido expressamente pactuados entre as partes; (f) a taxa legal prevista no art. 406, do CC, tem aplicação meramente subsidiária, destinando-se só às hipóteses em que inexistir convenção específica acerca dos encargos incidentes sobre a obrigação; (g) a jurisprudência no Colendo STJ é pela cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento da dívida, e não só até a data do ajuizamento da demanda, pelo que pedira reforma parcial da sentença, a determinar a incidência dos juros remuneratórios contratados, capitalizados mensalmente, além dos demais encargos convencionais aplicáveis às operações objeto da cobrança.Contrarrazões, ausentes!

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTOAssim, tendo sido preenchidos os requisitos, com essas ressalvas, tendo sido preenchidos, no mais, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, que é mensurável pela necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo ou o recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece do recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Aplicação dos encargos contratuais?A controvérsia se atém à forma de se atualizar a dívida. A propósito, convém lembrar que a cobrança de saldo devedor não ocorre, aqui, via Execução de contrato, e, sim, por Monitória, de maneira que o contrato de abertura de crédito, não fora tomado como título executivo extrajudicial. Assim, a Cobrança é que se destina à constituição do título executivo (no caso judicial).Relevante consignar devido ao atual posicionamento adotado do Egrégio STJ (in EARESP n. 502.132 / RS – Corte Especial), na 13ª CC, pacificara-se o entendimento sobre a matéria, no sentido de que, havendo no documento que ostenta a obrigação (o título, na Execução, a prova escrita, na Monitória, ou qualquer outro instrumento, apto só a embasar Cobrança comum) a especificação dos encargos da mora e consectários ditos legais, deve prevalecer o que aí foram ajustados pelas partes, de modo que irrelevante seria o tipo da cobrança, de forma que quando não há elemento, algum, quanto a isso, é que se aplicam os critérios normais. Veja:CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA EX RE. JUROS INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Não é o meio judicial de cobrança da dívida que define o termo inicial dos juros moratórios nas relações contratuais, mas sim a natureza da obrigação ou a determinação legal de que haja interpelação judicial ou extrajudicial para a formal constituição do devedor em mora. 2. Interpretando-se os arts. 960, 961 e 962 do CC de 1916 (correspondentes aos arts. 390, 397 e 398 do CC/2002), infere-se que a mora do devedor pode-se configurar de distintas formas, de acordo com a natureza da relação jurídico-material estabelecida entre as partes ou conforme exigência legal. Assim, em caso de: (I) responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento; (II) responsabilidade contratual que não possui termo previamente determinado ou que a lei exige interpelação, na qual o inadimplemento leva à mora ex persona, o termo inicial dos juros de mora será, normalmente, a data da notificação ou protesto, quando for exigida interpelação extrajudicial, e a data da citação, quando exigir-se a interpelação judicial; (III) obrigação de não fazer, negativa, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que pratica o ato que lhe era vedado, ficando, assim, constituído em mora nesta data; (IV) responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluírem a partir da data do inadimplemento – a do respectivo vencimento –, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes (ERESP 1.250.382/RS). 4. A hipótese dos autos, conforme delineado pelas instâncias ordinárias, traz a cobrança dos devedores, por intermédio do ajuizamento contra estes de ação monitória, de obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, inadimplida nos anos de 1995 e 1996, figurando como credora a antiga Caixa Econômica Estadual, sucedida pelo Estado do Rio Grande do Sul, o ora embargante. Em tal contrato havia previsão expressa de incidência de juros moratórios em caso de inadimplemento da obrigação de pagamento, de natureza positiva e líquida, no vencimento certo. Portanto, tratava-se de obrigação contratual cujo inadimplemento, por si só, levava à constituição do devedor em mora, desde a data do vencimento (mora ex re ou automática), de maneira que os juros moratórios devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece no manejo de ação monitória aptidão para demonstração da natureza positiva e líquida da obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, com obtenção de provimento judicial nesse sentido, assim como a possibilidade de emissão de título executivo extrajudicial originado em saldo devedor decorrente daquele contrato. 6. Embargos de divergência providos (in EARESP n. 502.132 / RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Corte Especial, publicado no DJE de 3.8.21). Destaques desta transcrição!Como se vê, a orientação da Corte Superior, vem no sentido de que, o ajuizamento da provocação não impede a incidência dos encargos contratuais (quando previstos), que devem persistir até o efetivo pagamento do débito. Isso se justifica, porque esses encargos foram previamente contratados pelas partes, devendo, aí, o pacto fazer lei entre eles (o pacta sunt servanda). Com isso, importa esclarecer que só em casos de declaração de nulidade de cláusula contratual é que se poderia cogitar o afastamento da incidência dos encargos contratuais, o que não é o caso, aqui. Nesse rumo, confira:APELAÇÃO [...]. MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO MONITÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS EMBARGANTES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS FIADORES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. INICIAL INSTRUÍDA COM O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX, EXTRATOS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR A PRETENSÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 247 DO STJ. POR OUTRO LADO, OS EMBARGOS À MONITÓRIA LIMITAM-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM INDICAÇÃO DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA DO EXCESSO, OU SEM IMPUGNAR O VALOR PRETENDIDO, EM DESATENÇÃO AO ART. 702, § 2º, CPC. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INÓCUA, NO CASO DOS AUTOS, DIANTE DAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DOS EMBARGANTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11º, DO CPC/15 E ORIENTAÇÃO DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM INCIDIR DO INADIMPLEMENTO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. EARESP N. 502.132/RS – CORTE ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0020332-90.2021.8.16.0014, Londrina, Rel. hoje Des. Substituto, MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, julgado de 13.5.22).APELAÇÃO [...]. MONITÓRIA. CRÉDITO ROTATIVO. INADIMPLEMENTO DO VALOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS PELA PARTE. DEVEDOR QUE NÃO PODE SER BENEFICIADO PELA PRÓPRIA TORPEZA. ENTENDIMENTO DO STJ. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUE APENAS SE JUSTIFICA NA FALTA DE CONDENAÇÃO, DE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO E DE VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO OU EXCESSIVO (ART. 85, § 8º, DO CPC). CIRCUNSTÂNCIA NÃO OBSERVADA NA ESPÉCIE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL (ART. 85, § 2º, DO CPC). FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 14ª CC, AC n. 0003712-90.2016.8.16.0074, Corbélia, Relª. Desª. Substituta, CRISTIANE SANTOS LEITE, julgamento aos 28.3.22).Assim, aqui vê-se que, foram previstos e pactuados encargos contratuais tanto ao período da normalidade contratual, quanto ao de inadimplência, consoante se infere dos movs. 1.11 e 1.12, dos autos.Assim, ora se dá provimento a este apelo, com o que a sentença é reformada, para se manterem os encargos contratuais, tais quais pactuados, até o efetivo pagamento (quitação) da obrigação (dívida).II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso da parte ativa e, nessa proporção, a este dando provimento de forma a manter os encargos contratuais, tais quais contratados, e tal, até o efetivo pagamento (a quitação) da dívida.É como se vota!