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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I– Do Relatório.
Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu Renan Gustavo de Melos em face da sentença que, ao julgar parcialmente procedente a pretensão acusatória, o absolveu do crime de associação para o tráfico (artigo 35 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, mas o condenou pela conduta tipificada no artigo 33, §4º, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006 à pena 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, a ser cumprida em regime aberto, sendo que a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito, a saber: (i) prestação de serviços à comunidade e (ii) limitação dos finais de semana (mov. 1.161, autos de origem).
A peça inicial acusatória deduziu a pretensão punitiva da seguinte maneira (mov. 1.59, autos de origem):
Fato 01
Por período ainda não devidamente esclarecido nos autos, mas certo que antes e até o dia 18 de dezembro de 2025, na residência localizada na Linha Coxilha Rica, nº 01, Casa Portão Preto, Zona Rural, no Município de Itapejara do Oeste/PR, Comarca de Pato Branco/PR, os denunciados RENAN GUSTAVO DE MELOS e JHENEFER KAUANE DA SILVA, agindo com vontade e consciência, dolosamente portanto, associaram-se, de maneira estável e permanente, para a prática de crimes de tráfico ilícito de drogas, dentre outros, os descritos nos Fatos 02 e 03 desta denúncia.
A associação criminosa, integrada pelos referidos denunciados, tinha por finalidade operacionalizar a distribuição e a comercialização de drogas, notadamente a substância entorpecente conhecida como ‘cocaína’, utilizando o imóvel rural onde residiam como ponto de venda e armazenamento, conforme demonstrado pela apreensão de caderno com anotações de contabilidade do tráfico (vendas em dinheiro e PIX), diversos aparelhos celulares, dinheiro em espécie e cheques.
Fato 02
Por período ainda não devidamente esclarecido nos autos, mas certo que antes e até o dia 18 de dezembro de 2025, na residência localizada na Linha Coxilha Rica, nº 01, Casa Portão Preto, Zona Rural, no Município de Itapejara do Oeste/PR, Comarca de Pato Branco/PR, os denunciados RENAN GUSTAVO DE MELOS e JHENEFER KAUANE DA SILVA, em concurso, caracterizado pela unidade de desígnios e comunhão de esforços, ambos agindo com vontade e consciência, dolosamente portanto, cientes da ilicitude e da reprovabilidade de suas condutas, tinham em depósito e guardavam, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de traficância, diversas porções da substância entorpecente popularmente conhecida como ‘cocaína’.
Consta dos autos que, durante a abordagem policial, a denunciada JHENEFER KAUANE DA SILVA tentou se desfazer de parte da droga, jogando-a no vaso sanitário e acionando a descarga, restando apreendidas 03 (três) porções de aproximadamente 4,3g, além de outras 08 (oito) porções, de aproximadamente 9,2g, encontradas no bolso de seu calção. Também, os denunciados mantinham em depósito e guardavam, no interior de um guarda-roupa, outras 14 (quatorze) porções da mesma droga, aproximadamente. 18,5g, já fracionadas e prontas para a comercialização.
As substâncias apreendidas são capazes de causar dependência física e psíquica e são proscritas em todo o território nacional, de acordo com a Portaria SVS/MS n. 344/98.
Além das drogas, foram apreendidos R$430,00 em espécie – cédula de papel - e R$55,00 (cinquenta e cinco reais) em moedas, além de 04 (quatro) cheques, totalizando R$ 33.400,00 (trinta e três mil e quatrocentos reais), valores estes provenientes da atividade ilícita.
Fato 03
No dia 18 de dezembro de 2025, por volta das 14h51min, na residência situada na Linha Coxilha Rica, nº 01, Zona Rural, Itapejara do Oeste/PR, Comarca de Pato Branco/PR, os denunciados RENAN GUSTAVO DE MELOS e JHENEFER KAUANE DA SILVA, agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios, com vontade e consciência, dolosamente, venderam e entregaram, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, droga para consumo de terceiro.
Na ocasião, os denunciados venderam e entregaram para o consumo de Marco Antonio Penadei 01 (uma) porção da substância entorpecente conhecida como ‘cocaína’, pesando aproximadamente 1,4g (com embalagem), mediante o pagamento da quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais).
O fato acima narrado foi praticado em benefício da associação criminosa integrada pelos denunciados, de modo que todos concorreram para a prática do crime.
O apelante, por intermédio de defensor constituído, em suas razões recursais (mov. 1.173, autos de origem), requereu a reforma da r. sentença, pugnando, preliminarmente, pela decretação da nulidade das provas obtidas durante a busca pessoal veicular e domiciliar, com a consequente absolvição do delito de tráfico de drogas. No mérito, subsidiariamente, requereu sua absolvição em razão de ausência de provas do envolvimento do recorrente com a mercancia de drogas.
Por sua vez, o Ministério Público apresentou contrarrazões, ocasião na qual pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (mov. 1.174, autos de origem).
Ato contínuo, em segundo grau, pela Procuradoria de Justiça Criminal, o Ilustre Agente Ministerial João Henrique Vilela da Silveira manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso interposto (mov. 26.1, TJPR).
É o relatório.
II– Do Voto e Sua Fundamentação.
1. Da Admissibilidade Recursal.
O recurso deve ser conhecido por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 593 do Código de Processo Penal, havendo regularidade na representação processual, além de ser tempestivo, eis que a leitura da intimação eletrônica da sentença ocorreu em 22.04.2026 (mov. 227, autos n. 0014175-02.2025.8.16.0131) e o recurso foi interposto pela Defesa em 27.04.2026 (mov. 233.1, autos n. 0014175-02.2025.8.16.0131).
2. Fundamentação.
2.1. Da Aventada Nulidade da Busca Pessoal e Domiciliar.
A Douta Defesa pugnou pela declaração de nulidade da busca e apreensão realizada nos autos, sob o argumento, em apertada síntese, de que não haveria justa causa a permitir a realização tanto da busca pessoal e veicular quanto a busca domiciliar.
Sem razão.
Sobre o tema, não se extrai do caderno processual a existência da nulidade apontada pelo apelante, conforme adiante será demonstrado.
Inicialmente, é crucial registrar o que ficou demonstrado pelos elementos de convicção amealhados nas fases investigativa e judicial em relação às circunstâncias mediante as quais se deu a ação policial.
De plano, nota-se que o boletim de ocorrência n. 2025/1613651, registrado no dia 18.12.2025 pelos Policiais Militares que participaram das diligências, delineia com clareza os contornos fáticos da abordagem policial, nos seguintes termos (mov. 1.5, autos de origem):
A EQUIPE POLICIAL MILITAR, NO EXERCICIO DE SUAS ATRIBUICOES CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NO ART. 144 DA CONSTITUICAO FEDERAL, APÓS RECEBER INFORMACOES DE POPULARES DANDO CONTA DE QUE, NA LINHA COXILHA RICA, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE ITAPEJARA DO OESTE, ESTARIA OCORRENDO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS, DANDO CARACTARISTICAS DE UM IMOVEL, ONDE TERIA ESTACIONADO UMA MOTOCICLETA, HONDABIZ, COR BRANCA E UM VEÍCULO VWGOL, COR VERDE, QUE O RESPONSAVEL PELA VENDA SERIA A PESSOA DE APELIDO BRANCO. DIANTE DA INFORMACAO, A EQUIPE POLICIAL IDENTIFICOU O IMOVEL E INICIOU MONITORAMENTO E VIGILANCIA TECNICA, A FIM DE AVERIGUAR A VERACIDADE DAS INFORMACOES.DURANTE O MONITORAMENTO, FOI VISUALIZADO UM VEICULO FORD ECOSPORT, COR PRATA, CHEGANDO AO LOCAL INDICADO, PERMANECENDO POR CURTO ESPACO DE TEMPO E, EM SEGUIDA, DEIXANDO O LOCAL, CONDUTA ESTA COMPATIVEL COM A DINAMICA TIPICA DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS, O QUE CONFIGUROU FUNDADA SUSPEITA, NOS TERMOS DO ART. 244 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.DIANTE DISSO, FOI SOLICITADO APOIO DA EQUIPE DE RADIO PATRULHA AUTO DE ITAPEJARA DO OESTE, A QUAL REALIZOU A ABORDAGEM DO REFERIDO VEICULO NO TREVO DE ITAPEJARA DO OESTE, SENTIDO SAO JOAO. O CONDUTOR FOI DEVIDAMENTE IDENTIFICADO COMO MARCO ANTONIO PENADEI, SENDO REALIZADA BUSCA PESSOAL, NA QUAL NADA DE ILICITO FOI LOCALIZADO. CONTUDO, EM BUSCA VEICULAR, REALIZADA COM BASE NA FUNDADA SUSPEITA ANTERIORMENTE DESCRITA, FOI ENCONTRADA UMA PEQUENA PORCAO DE SUBSTÂNCIA ANALOGA A COCAINA, BEM COMO EMBALAGEM PLASTICA DE COR AZUL, COMUMENTE UTILIZADA PARA ACONDICIONAMENTO E COMERCIALIZACAO DE ENTORPECENTES. VALE RESSALTAR QUE DESDE A SAIDA DO VEÍCULO DO PONTO DE TRÁFICO ATÉ A ABORDAGEM POLICIAL, FOI GRAVADA E O VIDEO SEGUE EM ANEXO. EM CONVERSA COM O ABORDADO, FORAM LIDOS SEUS DIRETOS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE QUE ELE PODERIA PERMANECER EM SILENCIO, PORÉM ESTE DE FORMA ESPONTANEA INFORMOU QUE HAVIA ADQUIRIDO O ENTORPECENTE EM UMA RESIDENCIA NA ZONA RURAL, INDICANDO O LOCAL DA COMPRA. TAL INFORMACAO REFORCOU OS INDICIOS DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, CRIME DE NATUREZA PERMANENTE, O QUE CARACTERIZA SITUACAO DE FLAGRANTE DELITO, CONFORME ART. 302 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.DIANTE DA SITUACAO DE FLAGRANCIA, A EQUIPE POLICIAL DESLOCOU-SE ATÉ A RESIDENCIA INDICADA. AO CHEGAR AO LOCAL, UM INDIVIDUO DO SEXO MASCULINO ADENTROU RAPIDAMENTE O IMOVEL, FECHANDO A PORTA E SEGURANDO-A, NUMA CLARA TENTATIVA DE FRUSTRAR A ACAO POLICIAL. CONSIDERANDO A FUNDADA SUSPEITA DE CRIME PERMANENTE EM ANDAMENTO E A TENTATIVA DE OBSTRUCAO DA ACAO POLICIAL, FOI NECESSARIO O ROMPIMENTO DA PORTA PARA INGRESSO NO IMOVEL, MEDIDA AMPARADA PELO ART. 5, INCISO XI, DA CONSTITUICAO FEDERAL DIANTE DA SITUACAO DE FLAGRANTE DELITO. DURANTE ROMPIMENTO DA PORTA, ELA BATEU NA TESTA DE RENAN, CAUSANDO PEQUENOS FERIMENTOS, ELE RECUSOU ATENDIMENTO MÉDICO POSTERIOR. DURANTE O ROMPIMENTO DA PORTA, ESTA CAIU SOBRE RENAN, ONDE LHE CAUSOU UM CORTE SUPERFICIAL EM SUA TESTA, FOI LHE OFERECIDO ATENDIMENTO MEDICO, CONTUDO ESTE RECUSOU O AUXILIO.NO INTERIOR DA RESIDENCIA, MAIS ESPECIFICAMENTE NO BANHEIRO, FOI LOCALIZADA UMA FEMININA, IDENTIFICADA COMO JHENEFER KAUANE DA SILVA, A QUAL FOI VISUALIZADA TENTANDO SE DESFAZER DE INVOLUCROS DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE, JOGANDO-OS NO VASO SANITARIO E ACIONANDO A DESCARGA, SENDO QUE 3 PORCOES AINDA PERMANECERAM VISIVEIS, APROXIMADAMENTE 4,3G PESADA COM EMBALAGEM, EVIDENCIANDO TENTATIVA DE DESTRUICAO DE PROVAS, E OUTRAS 8 PORCOES ENCONTRADAS NO BOLSO DE SEU CALCAO, APROXIMADAMENTE 9,2G PESADO COM EMBALAGEM.EM ATO CONTINUO, DURANTE BUSCAS DOMICILIARES, FORAM LOCALIZADAS 14 PORCOES DE SUBSTANCIA ANALOGA A COCAINA, JA FRACIONADAS E PRONTAS PARA COMERCIALIZACAO, ACONDICIONADAS EM UM RECIPIENTE QUE ESTAVA NO INTERIOR DO GUARDA-ROUPA DE RENAN, PESANDO APROXIMADAMENTE 18,5G AS 14 PORCOES, BEM COMO APROXIMADAMENTE R 430,00 EM CEDULAS DE REAL, R 55,00 EM MOEDAS DE REAL, E 4 CHEQUES TOTALIZANDO R 33.400,00.AINDA NA RESIDENCIA FORAM LOCALIZADAS DIVERSAS FOLHAS DE CADERNO, NAS QUAIS CONSTAM A CONTABILIDADE DO TRAFICO DE DROGAS, SENDO EVIDENCIADO AS NEGOCIACOES EM DINHEIRO EM ESPECIE, BEM COMO VIA PIX, MOTIVO PELO QUAL FORAM APREENDIDOS OS CELULARES DE JHN, KELVON E RENAN, CONFORME ROD EM ANEXO.NA RESIDENCIA AO LADO, ONDE RESIDE KELVIN, FOI LOCALIZADA UMA MOTOCICLETA DESMONTADA, PLACA MBD9J56, A QUAL, APOS CONSULTA AOS SISTEMAS, CONSTATOU-SE POSSUIR REGISTRO DE FURTO, CONFORME BOU N 12621052025.DIANTE DOS FATOS, RESTOU CONFIGURADO O FLAGRANTE DELITO, SENDO DADA VOZ DE PRISAO A DOIS MASCULINOS E UMA FEMININA QUE SE ENCONTRAVAM NO LOCAL, OS QUAIS FORAM INFORMADOS DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, SENDO ENCAMINHADOS, JUNTAMENTE COM OS OBJETOS APREENDIDOS, A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL PARA OS PROCEDIMENTOS CABIVEIS.
(destaques para leitura)
Os Policiais Militares Augusto Hoyer Garcia Miranda e Matheus Alex Palentin, quando inquiridos em juízo (movs. 1.146 e 1.147, autos de origem), confirmaram as circunstâncias fáticas narradas por eles na fase extrajudicial, asseverando que após informações de que no imóvel estaria ocorrendo tráfico de drogas, os agentes deram início a monitoramento prévio da residência, inclusive com vigilância por drone, tendo visualizado um veículo Ford Ecosport chegar ao local, nele permanecer por breve lapso temporal, aparentando receber objeto e sair logo em seguida, dinâmica compatível, em tese, com a prática de tráfico. Na sequência, a equipe abordou o referido automóvel, conduzido por Marco Antônio Penadei, oportunidade em que foram encontradas duas porções de cocaína, tendo o próprio abordado informado aos policiais que havia adquirido o entorpecente na residência monitorada, pelo valor de R$ 50,00. Prosseguindo nas diligências, os agentes deslocaram-se até o imóvel, onde, segundo narraram, Renan correu para o interior da residência e segurou a porta, enquanto Jhenefer foi visualizada em contexto de descarte de entorpecente no vaso sanitário, com acionamento da descarga. Ainda segundo os policiais, no local foram encontradas outras porções de cocaína, inclusive no bolso da acusada e em cômodo da casa, além de dinheiro, aparelhos celulares e anotações relacionadas à traficância.
Delineadas as circunstâncias fáticas que ensejaram a abordagem dos acusados, é necessário destacar que a legislação prevê a possibilidade de buscas pessoal e domiciliar, ao passo que a primeira poderá ser realizada quando houver fundada suspeita de que o indivíduo esteja, entre outros, ocultando armas proibidas ou objetos que constituam corpo de delito, conforme se depreende da leitura dos artigos 240, §§ 1º e 2º, e 244 do Código de Processo Penal:
Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. §1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. §2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.
Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
Consoante preconizam as disposições legais acima transcritas, a busca pessoal, para que se seja legitimada, deve ser precedida de elementos sólidos, objetivos e concretos que amparem a fundada suspeita quanto à existência de objetos ilícitos em posse do indivíduo a ser abordado.
Não por acaso, é entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que, “em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência” (STJ, Sexta Turma, RHC n. 158.580/BA, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 19.04.2022).
Voltando os olhos ao caso concreto, de conformidade com o que ficou amplamente demonstrado pela prova indiciária e judicial acima transcrita, a equipe da Polícia Militar recebeu informações de populares dando conta da ocorrência de tráfico ilícito de drogas em uma residência localizada na Linha Coxilha Rica, zona rural do município de Itapejara do Oeste. Segundo as denúncias, no local seriam frequentemente vistos uma motocicleta Honda Biz, de cor branca, e um veículo VW Gol, de cor verde, sendo apontado como responsável pela venda de entorpecentes um indivíduo conhecido pelo apelido de “Branco”. Diante dessas informações, os policiais passaram a realizar monitoramento e vigilância técnica no imóvel indicado, com o objetivo de verificar a procedência das denúncias.
Durante a diligência, os agentes visualizaram um veículo Ford Ecosport, de cor prata, chegando à residência investigada e permanecendo no local por curto espaço de tempo, saindo logo em seguida. Considerando que tal comportamento se mostrava compatível com a dinâmica frequentemente observada em crimes de tráfico de drogas, foi solicitado apoio de outra equipe policial, que realizou a abordagem do automóvel.
O condutor foi identificado como Marco Antônio Penadei, sendo submetido à busca pessoal, ocasião em que nada de ilícito foi encontrado. Todavia, durante a busca veicular, os policiais localizaram uma pequena porção de substância análoga à cocaína, além de uma embalagem plástica azul, comumente utilizada para o acondicionamento e comercialização de entorpecentes. Ao ser cientificado de seus direitos constitucionais, Marco Antônio informou espontaneamente que havia adquirido a droga em uma residência situada na zona rural, indicando aos policiais o local onde ocorrera a compra.
Diante dessa informação, que corroborava as denúncias previamente recebidas e os elementos observados durante o monitoramento, os policiais deslocaram-se até a residência indicada. Ao chegarem ao local, um indivíduo posteriormente identificado como Renan adentrou rapidamente o imóvel e tentou impedir o ingresso da equipe policial, fechando e segurando a porta da residência.
Neste contexto, considerando o estado todo de flagrância que recaía sobre a pessoa dos réus, os castrenses decidiram adentrar na residência, independentemente de mandado judicial. Tem-se, assim, que não se tratou de abordagem policial sem fundadas razões. Além da informação anônima, a qual indicou que a ocorrência da narcotraficância no local e dos elementos obtidos durante o monitoramento da residência, tem-se a situação suspeita envolvendo o indivíduo abordado, avistado pelos policiais chegando ao imóvel investigado, permanecendo no local por curto espaço de tempo e deixando-o logo em seguida. Ao ser abordado, confessou que o adquiriu as substâncias no endereço já investigado.
Tais circunstancialidades evidenciam, sem sombra de dúvidas, a existência de justa causa apta para as buscas pessoal e domiciliar levadas à efeito pelos policiais militares.
Nesse ponto, necessário destacar que, embora as ‘denúncias anônimas’ não sejam aptas a embasar uma condenação quando isoladas de outros elementos probatórios, são suficientes para fundamentar a realização de diligências iniciais – no presente caso, as diligências em campo (monitoramento da residência, inclusive com o apoio de drones), que demonstrem a verossimilhança das referidas comunicações apócrifas, estando tal entendimento em consonância com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DENÚNCIA ANÔNIMA. COLHEITA DE DADOS PRELIMINARES. POSSIBILIDADE. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE "BARRIGA DE ALUGUEL". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem abordou expressamente a alegada nulidade das interceptações telefônicas e de dados no julgamento da apelação interposta na ação subjacente, esclarecendo que, após o recebimento da denúncia anônima, a autoridade policial realizou diligências investigativas prévias, sendo a interceptação telefônica necessária para a continuidade das apurações. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior de Justiça, "[a] denúncia anônima, isoladamente, não é hábil para ensejar a persecução penal, mas pode servir para diligências iniciais que gerarão ou não investigações e produção de elementos probatórios. No caso, verifica-se que a investigação contou com a colheita de dados preliminares para averiguar a lisura dos fatos informados" (AgRg nos EDcl no RHC n. 162.976/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 10/3/2023). 3. Com relação à suposta ocorrência de "barriga de aluguel", pelo argumento de que a autoridade policial incluíra nomes e números telefônicos de pessoas que não faziam parte do contexto das investigações, verifico que a Corte de origem não apreciou a aludida tese defensiva - seja no acórdão combatido, seja no acórdão que se buscava rescindir -, de modo que a análise da matéria diretamente por esta Corte Superior de Justiça configuraria indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC n. 828.334/SC, Relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 11.09.2023)
(destaques para leitura)
Não é demasiado registrar, outrossim, que a realização das condutas que configuram o tráfico de drogas ilícitas viciantes transcorre essencialmente na clandestinidade, justamente para que não levantem suspeitas da autoridade pública. Logo, para a compreensão do conteúdo daquilo que constitui fundada suspeita para desencadear atuação da autoridade, devem interceder também considerações de proporcionalidade e de adequação, para que se permita admitir que são essas fundadas suspeitas que provêm de elementos concretos às vezes muito suaves, normalmente não detectados pela pessoa comum, mas apenas pela treinada autoridade policial, a qual é a que tem a expertise para identificação sensível de indicativos menores de suspeita – imperceptíveis pela pessoa sem treinamento de segurança –, justificando, assim, a abordagem, como providência concreta de efetividade à segurança pública, cuja licitude resta reafirmada também ‘a posteriori’, confirmadas aquelas suspeitas com as apreensões e a constatação certa do estado todo de flagrância.
Destarte, diante desse conjunto de elementos, as circunstâncias informadas aos policiais militares acerca da possível traficância foram suficientes para caracterizar a fundada suspeita de que os abordados estavam na posse de objetos que constituíssem corpo de delito, não havendo, portanto, ilegalidade na busca pessoal e domiciliar realizadas pela equipe policial.
Acresça-se, neste ponto, que os relatos prestados pelos policiais, harmônicos em ambas as etapas processuais, revestem-se de inquestionável eficácia probatória, mormente quando não se verifica propósito ou interesse de falsamente incriminar o acusado, como é o caso dos autos, de modo que suas palavras possuem relevante valor de prova, até porque não infirmadas por nenhum elemento.
Sopesadas tais circunstâncias, nada obstante as razões deduzidas pelo apelante neste tópico do recurso, não se pode falar em mera suspeição genérica e aleatória, mas sim em forte suspeita decorrente de elementos concretos analisados durante a investigação preliminar realizada por meio de diligências de campo.
Assim, diante das peculiaridades do caso, conclui-se, com a devida segurança, que dispunham os agentes policiais de elementos aptos a demonstrar, na forma do artigo 244 do Código de Processo Penal, a presença de fundada suspeita a amparar a abordagem.
E, assim, inexistindo ilegalidade na abordagem pessoal que resultou na apreensão das drogas que o acusado depositava em sua residência, não há que se falar em ilicitude das provas colhidas em razão da medida.
No que tangencia a aventada nulidade da busca domiciliar que ocorreu na sequência, que culminou na apreensão das drogas no interior da residência, vale dizer que o direito à inviolabilidade do domicílio é direito fundamental consagrado pela Constituição Federal, conforme previsto em seu artigo 5º, inciso XI. ‘In verbis’:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Da análise da norma constitucional conclui-se que, nos casos de flagrante delito, é permitido que a autoridade policial adentre na residência do indivíduo, sem a devida ordem judicial. Ou seja, ainda que a Constituição disponha acerca da inviolabilidade de domicílio como direito fundamental, ela não é absoluta, mas relativa, excetuando-se o flagrante delito, bem como as hipóteses em que há consentimento do morador.
Não se pode olvidar que o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente e sua consumação se protrai no tempo.
Ademais disso, ao interpretar o alcance da proteção contra a violação domiciliar inscrita da Constituição da República, quando do julgamento do recurso extraordinário n. 603.616, sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal de Justiça reconheceu, com repercussão geral (Tema 280), que é legítimo o ingresso policial forçado em domicílio se houver fundadas razões a indicar situação de flagrante delito dentro da residência, ou seja, justa causa para a medida:
Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (STF, Tribunal Pleno, RE 603616, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 05.11.2015) (destaques para leitura)
Logo, quando o contexto fático pretérito à ação permitir conclusão acerca da ocorrência de delito no interior da residência alheia mostra-se possível a incursão policial no local sem autorização judicial. Ou seja, a proteção contra a busca arbitrária exige que a diligência seja avaliada com base no que se sabia antes de sua realização, e não depois.
A respeito da busca domiciliar, importa destacar, ainda, os ensinamentos de conforme preconizado pela doutrina processual penal brasileira leciona:
(...) para que a polícia possa adentrar em uma residência, sem mandado judicial, exige-se aquilo que se costuma chamar de `causa provável` (no direito norte-americano, probable cause), ou seja, quando os fatos e as circunstâncias permitiram a uma pessoa razoável acreditar ou ao menos suspeitar, com elementos concretos, que um crime está sendo cometido no interior da residência (...)
(Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 8ª edição. Salvador: JusPodivm, 2020. p. 801-802.)
(destaques para leitura)
Feitos esses esclarecimentos e adentrando às particularidades do caso em concreto, diante das denúncias anônimas devidamente confirmadas de que no local ocorria a prática da narcotraficância, devidamente corroboradas pelo adentramento dos policiais naquela localidade e, ainda, considerando a busca pessoal positiva feita no indivíduo masculino que confessou a aquisição de entorpecente na residência em que os acusados estavam, não se constata qualquer ilegalidade ou nulidade que enseje a contaminação das provas colhidas e eventual desconformidade com o mandamento constitucional, razão pela qual a pretensão absolutória, sob tal enfoque, não comporta acolhimento.
Destarte, resta mantida a condenação por infração ao artigo 33, §4º, da Lei Federal n. 11.343/2006, razão pela qual merece rejeição a tese de nulidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar tal como sustentadas pela Defesa.
2.2. Do Pedido de Absolvição do Crime de Tráfico de Drogas.
A Douta Defesa pugnou pela absolvição do acusado, diante da alegada insuficiência probatória.
A pretensão não merece acolhimento.
A materialidade é francamente demonstrada pelos elementos probatórios carreados aos autos da ação penal de origem, a saber: auto de prisão em flagrante (mov. 1.1); boletim de ocorrência (mov. 1.5); autos de exibição e apreensão (movs. 1.10, 1.11 e 1.12); auto de constatação provisória de droga (mov. 1.13); fotografias (movs. 1.28 a 1.32); relatório da autoridade policial (mov. 1.34); vídeos do monitoramento (movs. 1.37 e 1.38); laudo toxicológico definitivo (mov. 1.157), bem como pelos depoimentos prestados na fase inquisitorial e na fase acusatória.
A autoria delitiva ficou demonstrada pela consistente prova testemunhal produzida no inquérito policial e em Juízo.
O réu Renan Gustavo de Melos, ora apelante, em seu interrogatório judicial, narrou que (mov. 1.151, autos de origem):
“Que estava no lugar e na hora errada; que foi para Itapejara comprar presentes de final de ano para os filhos; que passou na casa de Jhenefer; que a polícia foi ao local; que morava com o pai; que conheceu Jhenefer na cidade; que tinham amigos em comum; que ela morava com a mãe dela; que ela se mudou para Coxilha Rica; que ela e a mãe se desentenderam; que ela trabalhava na Vibra; que ela trabalhava como diarista; que a casa era alugada; que ela pagava o aluguel; que não sabe qual era o valor do aluguel; que não tinha ciência da droga encontrada no local; que o interrogado é usuário de drogas; que algumas vezes fez uso de drogas com Jhenefer; que não sabe dizer como a droga foi adquirida; que quando chegou a droga já estava no local; que ela deixava o interrogado usar; que muitas vezes, o interrogado ajudava a pagar; que não costumava frequentar a casa da ré; que os cheques encontrados eram da antiga empresa do interrogado; que os cheques eram antigos; que os cheques estavam na carteira do interrogado; que não tem ciência das anotações encontradas; que havia cadernos no local, mas não tinha intimidade para olhar o que estava escrito; que saiu da empresa sem dinheiro; que foi trabalhar com Volnei por dia; que tirava cerca de R$ 500,00 ou R$ 600,00 por semana; que quando a polícia chegou, o interrogado se assustou e correu; que fechou a porta; que não viu se Jhenefer dispensou a droga; que não sabe dizer o que o outro rapaz estava fazendo no local; que chegou na residência depois da saída do veículo Ecosport; que residia com os pais.”
Por sua vez, a corré Jhenefer Kauane da Silva, em juízo, disse que:
“Que é usuária de drogas; que tinha comprado a droga para consumo pessoal e para Renan; que morava na casa, mas não parava muito no local; que Renan vinha, ficava alguns dias e depois voltava para a casa do pai dele; que a casa era da vizinha e Renan pagava o aluguel de R$ 1.200,00 para que ambos pudessem ficar ali; que morava na Coxilha, em Itapejara D’Oeste/PR; que ia na casa da sua mãe para ficar mais perto da cidade; que alguns dias ficavam em casa; que nos outros dias tinha suas encomendas e fazia bolos e doces na casa de sua mãe; que ficava na cidade para fazer os bolos e doces; que ficava em casa na segunda e terça, e nos outros dias ficava na cidade; que conseguia pagar o aluguel com a ajuda da mãe; que era namorada de Renan; que na sua casa tinha sua irmã pequena, sua mãe e padrasto; que casa era pequena e por isso alugou outra casa; que ficava ali no dia a dia; que Renan ficava dois dias e voltava com o pai dele; que Renan ajudava a pagar o aluguel; que nesse dia foi pegar droga na cidade; que usa só ‘cocaína’; que não conhece o rapaz de quem pegou; que pegou oito buchas e levou para usar com Renan; que foi para a cozinha, Renan trancou a porta, a polícia estourou, ficou assustada e dispensou no vaso; que não se recorda de ter esse caderno e não sabe como ele estava lá; que não sabe do que se tratam os valores e negociações; que os cheques eram da empresa de Renan; que as moedas eram dos cofrinhos do sobrinho da interrogada, e o dinheiro não faz ideia; que as drogas que tinha consigo, oito buchas, eram suas; que não sabe das outras drogas; que não sabe se Renan traficava, porque não parava muito em casa, e ele trabalhava na mecânica; que sua rotina não eram 100% dentro da sua casa, porque saía fazer os doces; que vinha de vez em quando para dormir; que Renan ficava na casa mesmo que a interrogada não estivesse; que é usuária há um ano; que apresentado o vídeo do evento 15.1, disse que não era o carro de Renan e não consegue enxergar quem estava no carro; que não lembra se a mulher que aparece se trata da interrogada.”
Cumpre consignar, neste ponto, que as versões escusatórias dos acusados não condizem com o contexto fático-probatório, em especial com os elementos de prova amealhados ao longo da persecução criminal, em especial o relato dos Policiais Militares que atuaram na ocorrência, durante a qual foram localizadas as drogas apreendidas na residência.
O Policial Militar Augusto Hoyer Garcia Miranda, em seu depoimento judicial (mov. 1.146, autos de origem), afirmou que:
“Que a equipe tinha informações sobre o tráfico na Linha Coxilha Rica, em Itapejara; que solicitaram apoio da PM; que avistaram um veículo Ecosport saindo do local; que localizaram uma bucha de ‘cocaína’ no interior do veículo; que o condutor disse que havia adquirido a droga no imóvel que estava sendo monitorado; que foram ao local; que quando a viatura chegou ao local, o masculino correu para a casa e trancou a porta; que estouraram a porta; que ele tentou segurar a porta e caiu um pedaço de madeira em cima da cabeça dele; que tinha outro masculino na casa; que uma feminina havia acabado de dar descarga no banheiro; que conseguiram tirar parte da droga do vaso; que no quarto dos fundos, localizaram outros invólucros com ‘cocaína’ e algumas notas enroladas; que na casa dos fundos, avistaram uma motocicleta desmontada; que a casa era de Kevin e a motocicleta era furtada; que prenderam Kevin por receptação; que os réus foram presos por tráfico; que também localizaram cadernos com anotações e aparelhos celulares; que segundos as informações, era frequente o movimento de pessoas no local; que no antigo endereço deles também havia informações de grande movimentação de pessoas no local; que receberam denúncias anônimas e as pessoas não quiseram se identificar; que não se recorda se foi feito algum documento de autorização de entrada no local.”
No mesmo sentido, o Policial Militar Matheus Alex Pelentin, ouvido em juízo (mov. 1.147, autos de origem), relatou que:
“Que outra equipe recebeu denúncias de tráfico de drogas numa casa; que eles estavam monitorando a casa; que chegou ao local um veículo Ecosport; que o veículo saiu do local; que realizaram a abordagem do veículo; que localizaram uma bucha de ‘cocaína’; que em conversa com o abordado, ele disse que tinha adquirido a droga na Linha Coxilha Rica, em Itapejara; que foram ao local; que na frente do portão, um masculino e uma feminina correram para a casa; que o masculino foi abordado; que a feminina dispensou a droga no vaso; que parte da droga se foi e outra parte estava no bolso da feminina; que localizaram mais uma certa quantidade de droga; que na residência estava a pessoa de Kevin, o qual morava ao lado; que na casa dele localizaram uma motocicleta furtada; que ele disse ter recebido a motocicleta como pagamento de uma dívida de droga; que ele foi conduzido por receptação; que os demais foram conduzidos por tráfico de drogas; que localizaram anotações de tráfico; que havia várias denúncias de populares; que foram apreendidas três ou quatro folhas de cheques; que os populares não foram identificados porque não é possível garantir a segurança deles depois; que populares disseram que havia grande movimentação de veículos no local; que realizaram o monitoramento por vídeo; que foi o declarante que fez a abordagem ao veículo; que a droga estava escondida no veículo; que o réu segurou a porta; que arrombaram a porta porque os réus correram e também porque ouviram o barulho da descarga.”
Destaca-se que o depoimento testemunhal da equipe policial, servidores estaduais ou municipais, em especial quando prestado em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são processualmente válidos e detém eficácia probatória inquestionável, sobretudo quando a defesa não traz elementos concretos que demonstrem eventual interesse particular dos policiais na condenação do acusado
A propósito:
RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO AGENTE QUE GERA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE DEMONSTRE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO, AINDA MAIS QUANDO CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS. CRIME PERMANENTE E DE AÇÃO MÚLTIPLA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO À TERCEIROS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA E QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001344-33.2022.8.16.0031, Guarapuava, Des. José Carlos Dalacqua, julgamento em 12.02.2023)
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA. GUARDAS MUNICIAIS QUE REALIZAM PATRULHAMENTO PREVENTIVO, REALIZANDO PRISÕES EM FLAGRANTES E ABORDAGENS PARA QUE SE GARANTA A SEGURANÇA OS MUNÍCIPES, POR FORÇA DO ARTIGO ART. 3º, INCISOS II E III DA LEI Nº 13.022/2014. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO CRIME DE TRÁFICO DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COESOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE QUANTIDADE SEPARADA PRONTA PARA VENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000384-04.2021.8.16.0196 – Curitiba, Relª. Juíza Renata Estorilho Baganha, julgamento em 12.02.2023)
Agrega-se, ainda, que as declarações dos Policiais Militares ouvidos em Juízo estão em plena harmonia com o já relatado na fase inquisitiva e com as demais provas coligidas ao longo da persecução penal e que demonstram, de forma irrefragável, a conduta delitiva praticada pelo apelante e pela corré.
Vale acrescer, neste ponto, que o crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343/2006, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.
A doutrina em geral leciona que o crime de ação múltipla ou, ainda, chamado de conteúdo variado “é aquele em que o tipo penal descreve várias modalidades de realização do crime”, bastando a prática de uma das condutas para a configuração do delito (Capez, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral. 16ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 297 (pdf) do E-book).
Em determinado seguimento doutrinário, leciona-se que o crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, exemplificando exatamente com o crime de tráfico de drogas, que “Crime de ação múltipla ou de conteúdo variado é aquele cujo tipo penal contém várias modalidades de condutas, e, ainda que seja praticada mais de uma, haverá somente um único crime (arts. 122, 180 e 234 do CP e arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006)” (Bitencourt, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 17ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 602 (pdf) do E-book).
Portanto, para configurar o crime de tráfico de drogas basta que o agente pratique uma das diversas condutas alternativamente descritas no tipo penal do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, que preconiza que é traficante tanto aquele que pratica a venda, como aquele que traz consigo e mantém a droga em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, como se verifica no caso em descortino.
A propósito:
APELAÇÃO CRIMINAL – tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, lei nº 11.343/2006) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – APELANTE QUE TRAZIA CONSIGO PEDRAS DE “CRACK” PARA VENDA E CONSUMO DE TERCEIROS - DEPOIMENTOS FIRMES E CONSISTENTES DOS POLICIAIS MILITARES - VERSÃO APRESENTADA EM AUTODEFESA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM GERAR A DÚVIDA RAZOÁVEL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE SE TRATA DE DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIÁVEL, CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE COM A REALIZAÇÃO DE QUALQUER DOS NÚCLEOS DO TIPO – CONDUTA PRATICADA PELO APELANTE QUE SE AMOLDA AO VERBO “TRAZER CONSIGO” - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA. recurso conhecido e desprovido. (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0022422-79.2018.8.16.0013 – Curitiba, Rel. Juiz Antônio Carlos Choma, julgamento em 12.02.2023)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS e corrupção ativa (ART. 33, CAPUT, e §4º, DA LEI Nº 11.343/2006 e art. 333, do código penal) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO do crime de tráfico de drogas PARA A INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU A EMPREITADA DELITIVA QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO DAS DROGAS A TERCEIROS -APREENSÃO DE CRACK E DE COCAÍNA FRACIONADAS E EMBALADAS PARA VENDA, ALÉM DE CADERNO DE ANOTAÇÕES EVIDENCIANDO A DESTINAÇÃO DOS ENTORPECENTES - LOCAL DA APREENSÃO CONHECIDO POR SE TRATAR DE PONTO DE VENDA DE DROGAS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVA MERCÂNCIA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO - CONDUTAS DE TRAZER CONSIGO E GUARDAR QUE SE AMOLDAM AO TIPO PENAL DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA - recurso conhecido e desprovido, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001582-76.2021.8.16.0196 – Curitiba, Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca, julgamento em 30.01.2023)
E assim o é porque quaisquer daquelas condutas alternativamente previstas em lei colocam – sabidamente – em risco a sociedade, não se as excluindo ainda que praticadas isoladamente, do âmbito penal de prevenção da norma incriminadora.
Portanto, é irrelevante exigir prova exaustiva de que o réu tinha intenção de vender a droga, ou de que, por exemplo, apenas estava trazendo consigo para entregar a terceiro, pois certo é que a conduta de comercialização em si não é indispensável para a configuração do crime de tráfico de drogas, nem precisa que a parte promotora da ação penal demonstre um fim especial de agir de traficância, que não é exigido para configurar o delito talhado no artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, mas exigido apenas como elementar do tipo do artigo 28 da referida lei, para dar o agente como incurso nas suas disposições claramente mais leves, porque beneficiam apenas aqueles que têm a intenção de uso exclusivo.
Ainda, não há qualquer elemento que permita concluir que os entorpecentes apreendidos destinavam-se ao consumo pessoal dos acusados. Ao contrário, as circunstâncias da apreensão evidenciam finalidade mercantil, notadamente porque a droga estava previamente fracionada em diversas porções individualizadas e prontas para a venda, característica incompatível com o mero uso próprio. Soma-se a isso a apreensão de quantias em dinheiro em cédulas e moedas, prática comumente associada à comercialização varejista de entorpecentes, bem como de anotações contendo a contabilidade da atividade ilícita, com registros de movimentações financeiras realizadas em espécie e por meio de PIX, elementos que, em conjunto, reforçam de forma significativa a destinação das drogas ao tráfico.
Para mais, não há quaisquer elementos probatórios hábeis a comprovar, sem sombra de dúvidas, que o ora apelante era usuário de drogas, não foram apreendidos quaisquer apetrechos comumente utilizados por usuários, para pronto uso das substâncias viciantes, não há laudo comprobatório da condição de usuário ou qualquer outro indicativo da sua condição.
Por conseguinte, já que o ônus de comprovar a condição de usuário é de quem alega o fato, conforme dicção explícita do artigo 156 do Código de Processo Penal, era da Defesa a responsabilidade de demonstrar a finalidade específica e exclusiva que alegou e, no contexto dos autos ora revisado em recurso, ausente uma tal comprovação, é de se convalidar o juízo de censura, máxime quando todo o conjunto probatório é conducente à conclusão de prática do delito descrito na denúncia.
Neste sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, DA LEI Nº. 11.343/06. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUE JÁ FOI RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÍTIDA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, MOMENTO EM QUE SERÁ AVALIADA A MISERABILIDADE DO SENTENCIADO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. VALIDADE. MEIO IDÔNEO DE PROVA. APELANTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, BASTA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SER USUÁRIO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO QUE INDICA TRAFICÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003730-16.2017.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu, Rel. Juiz Kennedy Josué Greca de Mattos, julgamento em 31.05.2022)
Soma-se a isso, ainda, que o conhecimento notório de que a condição de usuário não exclui a de traficante, sendo extremamente comum usuários de drogas se enveredarem para a traficância, seja como vendedores, seja como “mulas” ou outra função dentro do tráfico de drogas, visando assim a sustentar o seu vício.
Corrobora este entendimento os arestos desta corte de Justiça:
RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO AGENTE QUE GERA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE DEMONSTRE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO, AINDA MAIS QUANDO CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS. CRIME PERMANENTE E DE AÇÃO MÚLTIPLA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO À TERCEIROS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA E QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001344-33.2022.8.16.0031 – Guarapuava, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, julgamento em 12.02.2023)
CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINARES – USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA – ALEGADA AFRONTA À SUMULA VINCULANTE 11, DO STF – INOCORRÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SEGURANÇA LOCAL - TESE DE VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO – NÃO ACOLHBIMENTO - ADVERTÊNCIA CONTIDA NOS INTERROGATÓRIOS POLICIAL E JUDICIAL – DESNECESSIDADE EM SE TRATANDO DE ABORDAGEM POLICIAL - AFIRMAÇÃO DE ILIICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DA PRISÃO EM FLAGRANTE – INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – JUSTA CAUSA CONSUBSTANCIADA EM FUNDADAS SUSPEITAS DE COMÉRCIO ILEGAL – ESTADO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO PRÓPRIO – IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATORIO COERENTE E HARMONICO NO SENTIDO DE QUE O RÉU ‘TRAZIA CONSIGO’ E “GUARDAVA” SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PARA FINS DE TRÁFICO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO DEMONSTRADA E QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE – DOSIMETRIA DE PENA – ACRÉSCIMO PROPORCIONAL DA BASILAR – NÃO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, §4º DA LEI DE DROGAS – QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, QUE DEMONSTRAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL A INDICAR A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO – ARTIGO 33, §3º DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA MANTIDA, APELO DESPROVIDO. (TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001027-57.2019.8.16.0090 – Ibiporã, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, julgamento em 23.01.2023)
Assim, todos os elementos probatórios indicam que a droga apreendida se destinava ao tráfico de drogas, e não era para uso exclusivo próprio do agente, especialmente considerando a quantidade de drogas apreendidas, sua forma de acondicionamento e a apreensão de objetos típicos da traficância.
De todo o exposto, a sentença condenatória merece ser mantida na íntegra.
3. Conclusão.
Em síntese conclusiva, vota-se por conhecer e negar provimento ao presente recurso de apelação, nos termos da fundamentação.
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