SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006538-63.2026.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Thu Oct 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, §4º, DA LEI N° 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I) AVENTADA ILICITUDE DAS PROVAS POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A REALIZAÇÃO DA BUSCA VEICULAR E DO INGRESSO DOMICILIAR. TESE AFASTADA. DILIGÊNCIA POLICIAL INICIADA A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS POR POPULARES ACERCA DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE E DA CORRÉ. MONITORAMENTO POLICIAL QUE IDENTIFICOU VEÍCULO CHEGANDO AO IMÓVEL E DEIXANDO-O APÓS BREVE PERMANÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA COMPATÍVEL COM A DINÂMICA TÍPICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABORDAGEM DO CONDUTOR REALIZADA LOGO EM SEGUIDA. LOCALIZAÇÃO DE PEQUENA PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA E DE EMBALAGEM COMUMENTE UTILIZADA PARA O ACONDICIONAMENTO DE DROGAS. ABORDADO QUE INFORMOU ESPONTANEAMENTE TER ADQUIRIDO O ENTORPECENTE NA RESIDÊNCIA INVESTIGADA. ELEMENTOS QUE REFORÇARAM AS SUSPEITAS E JUSTIFICARAM O DESLOCAMENTO DA EQUIPE AO LOCAL INDICADO. INDIVÍDUO QUE, AO PERCEBER A PRESENÇA POLICIAL, ADENTROU RAPIDAMENTE O IMÓVEL E TENTOU IMPEDIR O ACESSO DOS AGENTES, CONFIGURANDO TENTATIVA DE FRUSTRAR A AÇÃO POLICIAL. INGRESSO DOMICILIAR LEGITIMADO PELA EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E PELA CARACTERIZAÇÃO DE CRIME PERMANENTE. APREENSÃO DE PORÇÕES DE COCAÍNA DISPERSAS EM DIFERENTES LOCAIS DA RESIDÊNCIA, TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE 32 GRAMAS, PARCIALMENTE FRACIONADAS E PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO, ALÉM DE DINHEIRO EM ESPÉCIE, CHEQUES, ANOTAÇÕES RELATIVAS À CONTABILIDADE DO TRÁFICO. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE, POR SI SÓ, AUTORIZA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 240, §2º, E ARTIGO 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. II) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS CASTRENSES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS SE DESTINAVAM AO TRÁFICO DE DROGAS, EM ESPECIAL DIANTE DA NATUREZA E FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ FRACIONADAS, PRÓPRIA PARA DISTRIBUIÇÃO A CONSUMO, ALÉM DE DINHEIRO EM ESPÉCIE, CHEQUES, ANOTAÇÕES RELATIVAS À CONTABILIDADE DO TRÁFICO E APARELHOS CELULARES. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE AS DROGAS SÃO, EXCLUSIVAMENTE, PARA CONSUMO PRÓPRIO. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. III) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Suprema Corte brasileira, ao julgar o recurso extraordinário n. 603.616/TO, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que “o acesso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito”. 2. A inviolabilidade do domicílio, prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, não é absoluta, havendo exceções dispostas no mesmo dispositivo constitucional, tal como no caso da situação de flagrante delito. 3. Havendo fundadas suspeitas, não há ilicitude na abordagem e na busca pessoal, principalmente quando tais medidas são posteriormente justificadas, conforme disposto no tema 280 do Supremo Tribunal Federal. 4. Tratando-se o crime de tráfico de drogas de crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, a situação de flagrância perdurará enquanto o agente se encontrar praticando ao menos um dos verbos nucleares dos referidos tipos penais. 5. O depoimento de Policiais Militares prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 6. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343/2006, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que ‘traz consigo’ e ‘guarda em depósito’, também quaisquer das condutas constantes no preceito secundário daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. 7. A realização das condutas que configuram o tráfico de drogas ilícitas viciantes transcorre essencialmente na clandestinidade, justamente para que não levantem suspeitas da autoridade pública. Logo, para a compreensão do conteúdo daquilo que constitui fundada suspeita para desencadear atuação da autoridade, devem interceder também considerações de proporcionalidade e de adequação, para que se permita admitir que são essas fundadas suspeitas que provêm de elementos concretos às vezes muito suaves, normalmente não detectados pela pessoa comum, mas apenas pela treinada autoridade policial, a qual é a que tem a expertise para identificação sensível de indicativos menores de suspeita – imperceptíveis pela pessoa sem treinamento de segurança –, justificando, assim, a abordagem, como providência concreta de efetividade à segurança pública, cuja licitude resta reafirmada também ‘a posteriori’, confirmadas aquelas suspeitas com as apreensões e a constatação certa do estado todo de flagrância. 8. Correta a decisão que não acolhe a tese de insuficiência probatória, quando não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial os depoimentos dos Policiais Militares que realizaram a prisão em flagrante dos acusados, e com eles encontraram significativa quantidade de drogas, além dinheiro em espécie, cheques e anotações relativas à contabilidade do tráfico. 9. O depoimento de Policiais Militares prestados em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 10. “O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais – especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório – reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar – tal como ocorre com as demais testemunhas – que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (STF, HC 73518-5). 11. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto. 12. Recurso conhecido e não provido.