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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sidney Martins de Lima contra a decisão (mov. 740.1 e 745.1) proferida nos autos da execução de cotas condominiais nº 0048984-54.2020.8.16.0014 promovida pelo agravado, que homologou o laudo de avaliação (mov. 732.1) e acolheu o pedido de leilão judicial do imóvel de matrícula n° 13.538 do 2º CRI de Londrina.Em suas razões (mov. 1.1-TJ), o agravante sustentou, em suma, que o débito condominial executado decorre da loja nº 114 do Shopping Royal Plaza (matrícula nº 7.499) e não do imóvel residencial objeto da penhora. Alegou que o exequente se apropriou indevidamente da referida unidade comercial, cedendo-a a terceiros e auferindo proveitos econômicos sem qualquer prestação de contas ou compensação dos valores com a dívida executada, o que configura enriquecimento sem causa e comportamento contraditório. Aduziu que a realização do leilão do imóvel residencial antes da apuração dos valores eventualmente devidos pelo exequente em razão da exploração da loja nº 114 viola o devido processo legal e os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento ilícito, sendo necessária a instauração de procedimento para avaliação do bem comercial, prestação de contas e posterior compensação. Mencionou haver indícios de litigância de má-fé por parte do exequente, em razão da suposta omissão quanto à utilização econômica da unidade geradora da dívida, ao mesmo tempo em que promove a cobrança integral dos débitos correspondentes. Apontou a necessidade de regularização da representação dos coproprietários do imóvel penhorado, diante da notícia de realização de inventário extrajudicial, com a consequente exigência de atualização da matrícula e intimação de todos os herdeiros, sob pena de nulidade dos atos expropriatórios. Com base no exposto, requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para cancelar o leilão, determinar a apuração da suposta apropriação indevida do quantum debeatur, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e a intimação de todos os coproprietários, com a condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé.Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 9.1-TJ), sendo apresentadas contrarrazões, nas quais foi arguida a preclusão da matéria objeto do recurso (mov. 13.1-TJ).Na sequência, o agravante foi intimado para manifestação sobre a preliminar (mov. 16.1-TJ), sendo apresentada petição (mov. 19.1-TJ).Em síntese, é o relatório.

2. Fundamentação.
admissibilidade
Em relação à preliminar de preclusão da matéria recursal (mov. 13.1-TJ), embora parte das questões suscitadas pelo executado possua relação com atos praticados anteriormente no curso da execução, a decisão agravada apreciou expressamente as alegações formuladas pelo executado no mov. 738.1, rejeitando as teses relacionadas à suposta apropriação da loja n° 114 pelo condomínio (mov. 740.1) e determinando a intimação dos coproprietários do bem penhorado (mov. 745.1, p. 02, item “2.2”). De todo modo, a questão referente à preclusão se confunde, no caso, com o próprio mérito recursal e será considerada na análise do recurso.Desse modo, regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC, sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, parágrafo único, do mesmo Código, assim como verificada a tempestividade, merece ser conhecido o recurso.
Síntese fática
Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial movida por Condomínio Shopping Royal Plaza Londrina em face de Regiane Barbosa Bueno (mov. 1.1), objetivando o recebimento da cota condominial referente à loja n° 114, vencida em agosto de 2020, no importe de R$ 39.621,01, além das vincendas durante o trâmite processual.Foi determinada a citação da executada para pagamento no prazo de três dias (mov. 13.1).Citada (mov. 24.1 e 30.1), não houve o pagamento (mov. 44.1) sendo deferida a penhora do imóvel objeto da dívida condominial (mov. 58.1), com a expedição do respectivo termo (mov. 65.1).Após a avaliação (mov. 88.1 e 322.1), foi determinada a realização de leilão do bem (mov. 119.1 e 400.1), o qual restou infrutífero (mov. 151.1/151.2, 233.1/233.2, 348.1/348.2, 370.1/370.2 e 413.1/413.2).Posteriormente, o credor informou que teve conhecimento de que o imóvel penhorado é de propriedade de Sidney Martins de Lima, requerendo a substituição do polo passivo, com a consequente exclusão da executada originária (mov. 485.1), o que foi deferido (mov. 489.1).Após tentativas infrutíferas de busca de bens do devedor, foi determinada a penhora do imóvel residencial de matrícula n° 109.178 do 1° CRI de Londrina (mov. 578.1), com a expedição do respectivo termo (mov. 585.1).O executado apresentou exceção de pré-executividade (mov. 591.1), arguindo, em suma, a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n° 109.178, por se tratar de bem de família, sendo determinado o levantamento da constrição (mov. 596.1).Então, foi determinada a penhora sobre a fração ideal pertencente ao devedor do imóvel de matrícula n° 13.538 do 2º CRI de Londrina (mov. 608.1), sendo expedido o respectivo termo (mov. 617.1) e juntado laudo de avaliação no importe de R$ 550.000,00 (mov. 732.1).O credor concordou com a avalição judicial (mov. 736.1), tendo o executado, por sua vez, explicado, em síntese, que houve modificação dos coproprietários do imóvel penhorado e que o condomínio tomou posse da loja que originou os débitos condominiais e a cedeu para terceiro, sem prestar qualquer remuneração ao devedor, requerendo a condenação do exequente por litigância de má-fé (mov. 738.1).As alegações foram rejeitadas, com a homologação do laudo de avaliação (mov. 740.1), sendo determinada, na sequência, a realização de leilão do imóvel de matrícula n° 13.538 (mov. 745.1), daí advindo o recurso.
Mérito
Conforme relatado, a principal insurgência recursal está fundada na alegação de que o condomínio exequente teria se apropriado da loja nº 114, unidade que originou o débito exequendo, utilizando-a economicamente sem prestar contas ao executado, circunstância que exigiria a suspensão do processo até a apuração dos valores supostamente devidos e sua compensação com a dívida executada.Contudo, a controvérsia então submetida à apreciação judicial diz respeito à homologação do laudo de avaliação do imóvel penhorado e ao prosseguimento dos atos executivos, de modo que as alegações relacionadas à loja nº 114 não guardam pertinência com a regularidade da avaliação realizada sobre o imóvel de matrícula nº 13.538, tampouco com a validade da constrição incidente sobre referido bem.Nesse contexto, eventual discussão sobre a utilização econômica da loja nº 114, a existência de créditos em favor do executado, a necessidade de prestação de contas ou a ocorrência de enriquecimento sem causa demanda cognição própria e produção probatória incompatível com os limites da controvérsia instaurada por ocasião da homologação da avaliação judicial. Logo, tais alegações não têm o condão de impedir o regular prosseguimento da execução nem de afastar a eficácia da avaliação realizada sobre bem diverso.No que tange à insurgência relacionada à ausência de intimação prévia dos coproprietários do imóvel, verifica-se que a referida questão foi examinada pelo juízo de origem no mov. 690.1, sendo expressamente consignado que a intimação ocorreria em momento processual oportuno, por ocasião da alienação judicial, nos termos do art. 889, II, do CPC.Desse modo, foi preservado o direito de ciência dos coproprietários quando da futura alienação judicial do bem, tendo a r. decisão de mov. 745.1, inclusive, determinado a intimação do “coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal” (p. 02), não se divisando irregularidade capaz de comprometer, neste momento, a validade dos atos praticados.Ademais, a alegação de que teria ocorrido inventário extrajudicial e alteração na composição dos coproprietários igualmente não justifica a suspensão dos atos executivos, porquanto eventual modificação subjetiva dos titulares de direitos sobre o imóvel poderá ser considerada quando da realização dos atos expropriatórios, sem que disso decorra a invalidade da homologação da avaliação ou da determinação de prosseguimento da execução.Destarte, não comportam acolhimento os argumentos do executado, devendo ser mantida a r. decisão impugnada.
Litigância de má-fé
Quanto ao pedido de condenação do condomínio por litigância de má-fé, destaco que, para tanto, é necessária prova satisfatória de que a parte agiu de forma desleal no processo, com dolo ou culpa, até porque a boa-fé é presumível. Vale dizer, não basta a afirmação de má-fé para que ela possa ser reconhecida, sendo necessária sua demonstração nos autos, bem como do seu elemento subjetivo, em que se constate o intuito de prejudicar a parte adversa.Nas palavras de Kleber Cazzaro:
Objetivamente, é a parte ou interveniente que age de propósito no processo, de forma maldosa, praticando atos reprováveis pelo direito, sabidamente conhecidos, conscientes e industriados por ela, com o objetivo de prejudicar a parte contrária, causando-lhe dano processual. (Código de Processo Civil Comentado. Coordenação-Geral José Sebastião Fagundes Cunha. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 208)
No caso, a despeito das alegações do recorrente, não há comprovação de nenhuma conduta do exequente que se enquadre nas hipóteses do art. 80 do CPC.Assim, não comporta acolhimento o recurso também neste ponto.
3. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento interposto pelo executado, nos termos da fundamentação.