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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por COMÉRCIO DE VEÍCULOS PROCOPENSE LTDA, da decisão do mov. 406, exarada nos autos n. 0004656-11.2024.8.16.0075, de Execução de título extrajudicial, ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A, aí ambos qualificados, na qual se mantivera penhora de valores localizados em conta da titularidade da Empresa executada.Inconformada, se insurgira a parte passiva, sustentando: (a) o bloqueio atingiram verba destinada ao custeio operacional da Empresa, autorizando mitigação da constrição; (b) ilegalidade da penhora por recair em valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, os quais seriam impenhoráveis nos termos do art. 833, inc. X, do CPC; (c) extensão da impenhorabilidade a valores depositados em qualquer modalidade de conta bancária, e não apenas em caderneta de poupança, segundo entendimento jurisprudencial; (d) necessidade de levantamento da constrição por tratar-se de valor ínfimo, correspondente a R$ 5.745,34 (cinco mil, setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), inferior a 02% (dois por cento) do débito, atraindo a incidência do art. 836, do CPC; (e) aplicação do princípio da Execução menos gravosa, com fundamento no art. 805, do CPC, diante do prejuízo à atividade empresarial e da ineficácia da medida constritiva; (f) concessão de efeito suspensivo a obstar o levantamento dos valores e, ao final, provimento do recurso para reconhecimento da impenhorabilidade e desbloqueio da quantia constrita.Na decisão do mov. 10, fora indeferida a tutela recursal de urgência invocada, ordenando-se o processamento do AI. Contrarrazões no mov. 16.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO A preliminar vinda em contrarrazões não comporta acolhimento. Embora a parte agravada sustente que os valores constritos já teriam sido levantados na Origem (mov. 419), tal circunstância, por si, não afasta o interesse recursal da parte agravante porque a pretensão deduzida no recurso não se limita a impedir o levantamento do numerário, abrangendo também o reconhecimento da alegada impenhorabilidade da quantia constrita e a reforma da decisão na qual se rejeitara impugnação à penhora. Assim, eventual pronunciamento jurisdicional quanto à legalidade da constrição ainda possui aptidão para produzir efeitos jurídicos úteis às partes.Ademais, alegada perda do objeto decorre de providência adotada no curso da Execução depois de prolatada a decisão sub examen, não se confundindo com ausência originária de interesse recursal. Em princípio, o exaurimento material da constrição não impede o exame da correção da decisão, especialmente quando subsiste controvérsia sobre a própria penhorabilidade dos valores e da legalidade da medida executiva. Destarte, rejeita-se a preliminar suscitada em contrarrazões.Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALNo CPC vem disposto sobre os bens impenhoráveis, ou seja, os não passíveis de medidas constritivas judiciais tendentes à expropriação. E, entre as causas aí inseridas, está o salário ou verbas congêneres (inc. IV), com algumas exceções. Confira:Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV – Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.Embora a redação do art. 649, caput, do CPC de 1973, falasse em “absolutamente” impenhoráveis, os direitos elencados nos seus incisos, o seu correspondente, art. 833, caput, do CPC atual, abolira tal expressão, deixando claro o propósito de tornar esse comando outrora absoluto em relativo, de modo que pode – e deve – o Magistrado pôr em conta se, na ausência bens ou direitos outros penhoráveis, a penhora desses haveres (arrolados no art. 833 e incs., do CPC) pode ser realizada, ainda que em percentuais, porque isso não implicará, comprovadamente, ofensa à subsistência da parte devedora, mesmo porque também a efetividade executiva e a proteção da parte credora devem ser preservadas pelo Estado-Judiciário, em equivalência (não em inferioridade) à conferida à parte inadimplente, quanto ao seu mínimo essencial. A propósito, confira in STJ, no ERESP n. 1.874.222 / DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado de 19.4.23.Nesse sentido a jurisprudência tem encaminhado, não se satisfazendo com a presunção absoluta que, por vezes, se dispensava a esse protetivo, como se, verbi gratia, o fato de ser ativo financeiro ou a verba salarial igual ou inferior àquela cifra, aquele teto, bastasse à proteção da pessoa devedora, em detrimento da efetividade executiva, do interesse da parte exequente. Veja, a propósito, a jurisprudência da Colenda Corte Superior de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, ‘aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC’ (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Corte Especial, ao julgar o ERESP 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade de penhora sobre vencimentos de servidor público, em decorrência de dívida originada de condenação do Tribunal de Contas do Distrito Federal e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (in STJ, 1ª T., AGINT no RCD no RESP n. 1865625 / DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, julgado de 12.4.21). Destaques não da fonte!AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (in STJ, 3ª T., AGINT n. RESP 1518169 / DF, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 13.6.17). Destaques desta transcrição!Repita-se, na Corte Especial do Colendo STJ definira-se a questão, determinando a possibilidade de relativização da impenhorabilidade dos interesses elencados no art. 833 e incs., do CPC, como dinheiro reservado (em conta, por exemplo), a verba de natureza salarial, aquém dos 40 (quarenta) salários-mínimos, a que o Magistrado, pondere os princípios da menor onerosidade à parte devedora e da efetividade executiva à parte credora, concedendo-se tutela jurisdicional mais apropriada a cada caso, ou, “em contraponto” à “aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade” (in STJ, ERESP n. 1.874.222 / DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado de 19.4.23).Vale dizer, se a parte devedora, que invoca tal benesse, nem afirmar (e, assim, nada demonstrar) sobre a imprescindibilidade desses recursos à garantia de sua subsistência (seu mínimo existencial), já poderá pôr em xeque ou em risco sua contemplação, quanto a isso.Sob essa perspectiva, insubsistente a argumentação da parte executada. Ainda que a jurisprudência, no Egrégio STJ se admita, em determinadas hipóteses, a extensão da proteção prevista no art. 833, inc. X, do CPC aos valores depositados em modalidades diversas da caderneta de poupança, tal entendimento não conduz, automaticamente, ao reconhecimento da impenhorabilidade de numerário mantido em conta de pessoa jurídica empresária porque a proteção legal visa, primordialmente, à tutela do mínimo existencial da pessoa natural, cabendo à Empresa que invoca a excepcional proteção demonstrar, concretamente, a imprescindibilidade do numerário à continuidade de sua atividade econômica, ônus do qual não se desincumbira nos autos.Ainda a pessoa jurídica agravante, não trouxera documentos nos autos, aptos a demonstrar que os valores constritos seriam empregados no pagamento de salários e de insumos à atividade econômica. E mais, o pagamento de fornecedores e a remuneração de funcionários são encargos evidentemente presentes no quotidiano de qualquer Empresa. E não seria essa existência, por si, que tornaria impenhorável os valores localizados em conta. É dizer, toda Empresa tem pagamentos a fazer a fornecedores e funcionários. Se a “comprovação” desses evidentes e ordinários compromissos bastasse ao reconhecimento da impenhorabilidade de suas contas, nenhuma conta, de Empresa alguma, poderia ser penhorada, o que contraria a regra da responsabilização patrimonial dos Obrigador.Por isso é que, para que se possa cogitar dessa impenhorabilidade, é fundamental que se comprove absoluta, necessária e indissociável dependência desses pagamentos com os valores localizados na conta. Ou seja, a prova haverá de se revestir de tal robustez, com demonstração de faturamento mensal, recebíveis, conjunto patrimonial etc., a ponto de deixar indene de dúvidas que não haja outro meio disponível para o cumprimento dessas obrigações pecuniárias com fornecedores e funcionários, inclusive, eventualmente, supressão de distribuição de lucros e dividendos aos sócios, ou alienação patrimonial da Empresa.E, não sem razão, portanto, é o entendimento jurisprudencial, que exige tal comprovação para que se possa concluir impenhorável o numerário localizado em conta de pessoa jurídica. Observe:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE [...] REVISIONAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – INC. ‘V’ E ‘X’, DO ART. 833, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO É INDISPENSÁVEL PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E PAGAMENTO DE SALÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO INC. ‘X’ A CONTAS DE PESSOA JURÍDICA. REGRA DESTINADA A GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PESSOA NATURAL E DE SUA FAMÍLIA – O QUE NÃO ALCANÇA O PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento não provido (in TJPR, 16ª CC, AI n. 0031336-06.2020.8.16.0000, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, julgado de 15.12.20). Destaques não da fonte!AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO EM CONTA POUPANÇA. AINDA QUE AS MOVIMENTAÇÕES CONSTATADAS NÃO SEJAM ESSENCIALMENTE DE CONTA POUPANÇA É PRECISO RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE BLOQUEADO DE JOSÉ RENATO CASAGRANDE. ENTEDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ, A REGRA DA IMPENHORABILIDADE NO PATAMAR DE ATÉ 40 (QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS) ALCANÇA OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS DA CONTA CORRENTE DA PESSOA JURÍDICA. QUANTIA SUPOSTAMENTE DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0001278-54.2019.8.16.0000, Rel. Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 22.5.19). Destaques não da fonte! Por igual, não prospera a alegação de inutilidade da constrição. No art. 836, do CPC, dirige-se às hipóteses em que o produto da expropriação dos bens localizados seria integralmente absorvido pelas despesas executivas, situação que não se confunde com a penhora de numerário. Ademais, ainda que o montante constrito represente parcela reduzida do débito exequendo, a Execução se processa em benefício da parte exequente, sendo legítima a satisfação parcial da obrigação, inexistindo fundamento legal para o simples levantamento do valor por sua reduzida expressão econômica.Assim, quanto aos valores localizados na conta da pessoa jurídica, e como já exposto na decisão do mov. 10, nada há no recurso que fragilize a decisão em exame, sendo certo, assim, que a pretensão recursal da parte agravante ora não é acolhida, também quanto a tais numerários.II.3. CONCLUSÃOE, com essas considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, a este negando provimento, e, destarte, mantendo-se a decisão questionada neste AI.É como se vota!