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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão saneadora proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Guarapuava que, em autos de Ação de Cobrança de Juros e Correção Monetária na Conta do Pis-Pasep, rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça Estadual e de ilegitimidade passiva da instituição financeira.Eis o teor da decisão agravada, no ponto pertinente ao recurso (mov. 33.1):Legitimidade passiva do Banco do Brasil1. Alega o requerido que atua na condição de mero depositário das contas individuais, não podendo responder pelos valores repassados pela União.Apesar dos fundamentos levantados pelo requerido, a questão já foi decidida no Tema Repetitivo 1150 o qual firmou a seguinte tese:“i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;”Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva do requerido.Da incompetência2. Arguiu a parte requerida a incompetência absoluta da justiça estadual para processar e julgar o presente feito.Não obstante a alegação da parte requerida, o Superior Tribunal de Justiça consolidou posicionamento no sentido de que a discussão relativa a irregularidades na gestão do PASEP pelo Banco do Brasil não provoca a formação da lide em relação à União. Veja-se:ROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. 2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1877938/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18 /12/2020).No mesmo sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PASEP – DECISÃO JUDICIAL DE SANEAMENTO. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE FINANCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E INAPLICABILIDADE DO CDC. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE FINANCEIRO – NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MITIGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE.2.2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE LIDE COM A UNIÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE FAÇAM ATRAIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. 2.3. IRRESIGNAÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ÔNUS PROBATÓRIO - SAQUES IMPUGNADOS REALIZADOS MEDIANTE FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE - ÔNUS DA PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO CONTRACHEQUES E EXTRATOS DA CONTA – PAGAMENTOS REALIZADOS PELO CAIXA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ÔNUS DA PARTE RÉ, EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1300 DO E. STJ – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO.3. DISPOSITIVO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARCELA, PARCIALMENTE PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: RE 2162222/PE (TEMA 1300).(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008008-37.2026.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.:DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 11.05.2026)Assim, diante da inexistência de elementos que atraiam a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, rejeito a preliminar de incompetência.Inconformada, sustenta a instituição financeira, resumidamente, que: (a) a decisão de saneamento afastou as preliminares suscitadas em contestação pelo Banco do Brasil; (b) o Agravo de Instrumento é cabível em razão da urgência decorrente da discussão acerca da legitimidade passiva e da competência jurisdicional; (c) a parte autora ajuizou ação afirmando que, ao efetuar o saque das cotas vinculadas ao PASEP, verificou a existência de valor incompatível com o período de serviço público prestado; (d) a demanda de origem busca a apresentação de extrato analítico da conta vinculada ao PASEP, a revisão dos valores depositados, o ressarcimento de alegadas diferenças, indenização por danos materiais, inversão do ônus da prova e demais consectários; (e) a controvérsia envolveria questionamento acerca dos índices de atualização monetária e dos juros incidentes sobre as contas vinculadas ao PASEP; (f) o Banco do Brasil não possuiria ingerência sobre a definição dos índices de atualização monetária dos saldos das contas do PASEP, nem sobre a distribuição dos resultados do fundo; (g) sua atuação se limitaria à manutenção das contas individuais, processamento de solicitações de saque, realização de pagamentos e cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP; (h) a gestão do PASEP competiria ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional; (i) a Secretaria do Tesouro Nacional integra a administração pública federal direta; (j) a União deveria compor o polo passivo das ações que discutam a correção monetária, os juros ou os índices aplicados às contas vinculadas ao PASEP; (k) o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.150 distinguiria as hipóteses em que se discute a gestão das contas e os índices de atualização monetária; (l) a pretensão deduzida pela parte autora envolveria a substituição dos índices utilizados para atualização das contas individuais do PASEP; (m) em razão disso, o Banco do Brasil sustentou ser parte ilegítima para responder à demanda; (n) a presença da União no polo passivo atrairia a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; (o) o prosseguimento do feito perante a Justiça Estadual, sem a participação da União, poderia acarretar nulidade processual; (p) estariam presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo, diante do risco de prosseguimento da ação sem a inclusão da União no polo passivo; e (q) ao final, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, a inclusão da União no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal.O recurso foi distribuído a esta Relatora por sorteio (mov. 3.1 – AI).Foi indeferido o pedido liminar (mov. 8.1 – AI).Facultada a apresentação de contrarrazões, a parte agravada se manifestou no mov. 13.1 – AI, pugnando pelo desprovimento do Agravo de Instrumento.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Os pressupostos de admissibilidade recursal foram objeto de análise no pronunciamento inicial.Cinge-se a controvérsia à adequação da decisão saneadora, especificamente no ponto em que rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça Estadual e de ilegitimidade passiva da instituição financeira.Adianta-se que é caso de desprovimento do Agravo de Instrumento.Restou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por falha na prestação de serviço relativa à eventual má administração das contas vinculadas ao PASEP, o que envolve saques indevidos e desfalques, além de não aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP (Tema 1.150).Nota-se que, na exordial, a parte agravada indicou expressamente sua insurgência, referindo que, “ao solicitar o extrato de sua conta PASEP em 2024, verificou que os valores creditados eram manifestamente incompatíveis com seu tempo de serviço e contribuições”, bem como que “contratou perícia contábil, cujo laudo (anexo) apontou diferença de R$62.507,16, decorrente da ausência de atualização monetária adequada e juros, conforme estabelecido pelas normas de regência do programa”.Sendo assim, como a autora ajuizou a demanda alegando que houve má administração da conta pelo banco requerido, impõe-se a manutenção da decisão agravada quanto ao reconhecimento da legitimidade passiva.Por consequência, reconhecida a legitimidade passiva da instituição financeira, e não da União, como pretendido pela agravante, deve ser igualmente afastada a tese de incompetência da Justiça Estadual.Nesse sentido, confira-se o entendimento desta Câmara julgadora:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SALDO DO PASEP. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SUSCITADAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. QUESTÃO JÁ DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. TEMA 1150. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL.2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIDE COM A UNIÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE FAÇAM ATRAIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041115-72.2026.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 15.08.2026) (grifou-se)DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. DISCUSSÕES SOBRE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, PRESCRIÇÃO E INCIDÊNCIA DO CDC. RECURSO DO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora, pela qual foi rejeitada a arguição de prescrição e declarada a incidência das normas do CDC, em ação de indenização por danos materiais, proposta sob a alegação de irregularidade no saldo disponível para saque em conta vinculada ao PASEP. O réu, ora agravante, alega que: a) não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e a Justiça Comum Estadual não tem competência para julgamento do processo, ante o interesse da União; b) operou-se a prescrição da pretensão inicial; e, c) as normas do CDC não são aplicáveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A autora formula sua pretensão de recebimento de indenização por danos materiais com base em 02 (duas) questões distintas: a) existência de eventuais desfalques/não aplicação dos rendimentos corretos em sua conta vinculada ao PASEP; e, b) inclusão dos expurgos inflacionários dos planos Verão e Collor sobre o saldo corrigido da conta PASEP. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade passiva e interesse da União e se a Justiça Estadual tem competência para julgamento da causa; (ii) saber se a pretensão de indenização por danos materiais deduzida na petição inicial encontra-se prescrita; e, (iii) saber se incidem as normas do CDC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante é parte legítima para integrar o polo passivo da presente ação quanto à pretensão relacionada a eventuais desfalques/não aplicação dos rendimentos corretos na conta vinculada ao PASEP, consoante o entendimento consolidado no julgamento do Tema n.º 1150, do STJ.4. A questão atinente à aplicação de expurgos inflacionários em relação às contas vinculadas ao PASEP ultrapassa a responsabilidade do Banco do Brasil S/A, pelo que se impõe o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva nesse ponto.5. O prazo prescricional aplicável para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP é de 10 (dez) anos, conforme o art. 205, do CC, e tese firmada no julgamento do Tema n.º 1150, do STJ. Também conforme tese firmada no julgamento do Tema n.º 1150, do STJ, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o momento da ciência da irregularidade no saldo da conta.6. Já no Tema Repetitivo n.º 1.387/STJ, definiu-se que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.7. No caso, a ciência da alegada irregularidade no saldo da conta ocorreu em 09/10/2000, quando a autora, em razão de sua aposentadoria, recebeu a totalidade do montante disponível. Como a ação foi ajuizada apenas em 17/12/2024, a pretensão encontra-se prescrita.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para: a) reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A em relação à pretensão de aplicação de expurgos inflacionários na conta vinculada ao PASEP, com consequente extinção do processo nesse ponto, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) declarar a prescrição da pretensão atinente aos supostos desfalques/ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor ocorridos na conta vinculada ao PASEP, com consequente extinção do processo nesse aspecto, consoante o art. 487, II, do CPC; e, c) condenar a autora/agravada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.Teses de julgamento: “1. Deve ser reconhecida a ilegitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo de demanda relativa a conta vinculada ao PASEP, quando a controvérsia for atinente à aplicação de expurgos inflacionários e à legalidade dos índices de correção estabelecidos para o programa. 2. A contagem do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos danos em razão de desfalques em conta vinculada ao PASEP tem início na data do saque dos valores, com aplicação do prazo decenal previsto no art. 205, do CC, conforme entendimentos firmados nos Temas n.ºs 1150 e 1387, do STJ.”_________Dispositivos relevantes citados:
CC, art. 205; CPC, arts. 485, VI, e 487, II.Jurisprudência relevante citada:
Tema Repetitivo n.º 1150/STJ; Tema Repetitivo n.º 1300/STJ; e, Tema Repetitivo n.º 1387/STJ. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0072661-48.2026.8.16.0000 - Jaguariaíva -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 15.08.2026) (grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E MANTEVE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL. 1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, AO ARGUMENTO DE QUE A DEMANDA DISCUTIRIA A SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS/PASEP. DESCABIMENTO. PEDIDO INICIAL QUE TEM POR OBJETO A APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150 DO STJ. AUSÊNCIA DE LIDE COM A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. 2. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ART. 6º, VIII, DO CDC. TEMA 1300 DO STJ. ENTENDIMENTO QUE NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda é confirmada, pois não há formação de lide com a União em casos que discutem irregularidades na gestão do PASEP pelo Banco do Brasil. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a responsabilidade pela gestão das contas do PASEP é do banco. 2. Cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando evidenciada relação de consumo entre o participante e a instituição financeira, sendo possível a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica do autor e da verossimilhança das alegações, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0069396-38.2026.8.16.0000 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 08.08.2026) (grifou-se)Salienta-se que, em sua petição inicial, a parte autora não requereu a modificação, exclusão ou substituição dos índices oficiais de correção monetária.Assim, definir se os cálculos sugeridos pela parte a autora e a avaliação de quais índices se reputam corretos são questões a serem resolvidas no julgamento do mérito, sem influência sobre a legitimidade passiva.O voto, portanto, é pelo desprovimento do Agravo de Instrumento.