SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007701-44.2026.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JÁ REJEITARA OS PRIMEIROS EMBARGOS MINISTERIAIS. ALEGADA OMISSÃO SUPERVENIENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DOS DEMAIS CORRÉUS. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE OU CONTRADIÇÃO INTERNA COM O DECIDIDO PELO E. STF NAS DECISÕES DE EXTENSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA JÁ EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ REPELIDOS. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANIFESTO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão que rejeitou primeiros embargos ministeriais, os quais haviam tornado sem efeito decisão anterior e determinado o arquivamento da ação penal relacionada à Operação Quadro Negro, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu nulidade absoluta dos atos praticados contra o embargado e determinou o arquivamento das ações penais. O Ministério Público sustenta a existência de omissão quanto à ausência de remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para análise da situação processual dos demais corréus e pede esclarecimentos sobre a compatibilidade da decisão com as ressalvas do STF nas decisões de extensão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que rejeitou embargos de declaração do Ministério Público, especialmente quanto à ausência de remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para análise da situação processual dos demais corréus na Operação Quadro Negro.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relativas à necessidade de remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, cumprindo estritamente a decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou o arquivamento das ações penais.4. A decisão do STF na Petição nº 11.438/DF abrange expressamente o arquivamento das ações penais indicadas, não havendo respaldo para restringir seus efeitos apenas ao embargado, nem para reabrir discussão sobre a situação dos demais corréus nesta via.5. Os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir matéria já decidida, configurando mera reiteração de argumentos já rejeitados, o que caracteriza intuito protelatório do recurso.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, não se admite a rediscussão de matéria já decidida, sendo cabível apenas o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado, e a decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal que determina o arquivamento de ações penais alcança todos os feitos indicados expressamente, não havendo necessidade de remessa ao Superior Tribunal de Justiça para análise da situação processual dos demais corréus._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620.Jurisprudência relevante citada: STF, Petição nº 11.438/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 09.04.2026; STJ, EDcl nos EDcl na APn nº 881/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 15.05.2019; STJ, EDcl no RHC nº 118.909/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.02.2020.Resumo em linguagem acessível: O Ministério Público pediu para que o tribunal revisse uma decisão que já tinha sido tomada, dizendo que faltou analisar a situação dos outros envolvidos no processo. O tribunal explicou que já tinha decidido tudo o que precisava sobre o caso do acusado principal, seguindo uma decisão do Supremo Tribunal Federal que mandou arquivar o processo contra ele e outros relacionados. Por isso, não era necessário enviar o processo para outro tribunal nem discutir novamente o assunto. Como o pedido do Ministério Público tentava reabrir uma discussão já encerrada, o tribunal rejeitou o pedido e manteve a decisão anterior.