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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº
0081512-76.2026.8.16.0000, da 21ª Vara Cível de Curitiba, em que figura como agravante
Diderio
Lemos do Prado e agravado Banco do Brasil S.A.

1.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida no movimento 19.1, nos autos da Ação de Cobrança PIS/PASEP nº 0005923-78.2026.8.16.0197, pela qual o MM. Juiz de Direito Rogério de Assis indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos seguintes termos:

“(...) 2. Em que pese os documentos apresentados pela parte requerente não
verifico a existência de pressupostos que autorizem a concessão do benefício
pleiteado, uma vez que demonstrado por meio dos extratos bancários de evento
17.2 que a parte requerente aufere, mensalmente, mais de 3 (três)
salários mínimos.
Ante o exposto, impõe-se ao Juízo INDEFERIR a concessão da assistência
Judiciária.
3. Assim, intime-se a parte requerente para comprovar o recolhimento das custas
atinentes ao processo, ao FUNREJUS e ao Cartório Distribuidor, no prazo de 5
(cinco) dias úteis, pena de cancelamento da
distribuição (...)”O autor interpôs recurso no movimento 1.1, alegando, em síntese, que: a) a decisão agravada indeferiu a gratuidade da justiça sob o fundamento de percepção mensal superior a 3 (três) salários mínimos, com determinação de recolhimento das custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição; b) o decisum adotou critério excessivamente restritivo, sem considerar adequadamente a real capacidade econômica, em especial a renda líquida disponível e a natureza alimentar do benefício previdenciário; c) é cabível o recurso contra decisão interlocutória que indefere a gratuidade, nos termos dos artigos 101 e 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil; d) faz-se necessária a concessão de efeito suspensivo, conforme artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da probabilidade do direito evidenciada pela documentação apresentada e do perigo de dano decorrente do risco de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas; e) o benefício previdenciário possui caráter alimentar e não representa, por si só, capacidade de arcar com despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento; f) o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência econômica formulada por pessoa natural; g) a renda mensal bruta é de R$ 4.564,29 (quatro mil quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos), reduzida por descontos de R$ 1.467,44 (mil quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), R$ 136,37 (cento e trinta e seis reais e trinta e sete centavos) e R$ 146,11 (cento e quarenta e seis reais e onze centavos), resultando em renda líquida aproximada de R$ 2.814,37 (dois mil oitocentos e quatorze reais e trinta e sete centavos), inferior ao parâmetro considerado na decisão recorrida; h) não há demonstração de patrimônio, acúmulo financeiro ou outra fonte de renda apta a evidenciar capacidade de suportar as custas sem prejuízo da subsistência; i) precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhecem a hipossuficiência financeira com base na renda líquida, e não na renda bruta, sendo inadequada a adoção de critério automático vinculado a múltiplos do salário mínimo; j) a exigência imediata das custas constitui obstáculo desproporcional ao acesso à justiça; k) subsidiariamente, é cabível o parcelamento ou o diferimento das custas, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil; l) ao final, requereu a concessão integral da gratuidade da justiça, a atribuição de efeito suspensivo para suspender a exigibilidade das custas processuais até o julgamento do recurso e, subsidiariamente, o parcelamento ou diferimento das despesas processuais.
O pedido liminar de concessão de efeito suspensivo foi deferido no movimento 8.1.

Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo lançada no movimento 14.
É o relatório.


2.
FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos
e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.

A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de concessão, ao agravante, do benefício da justiça gratuita.

Destaca-se que o artigo 98,
caput, do Código de Processo Civil, dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios
tem
direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Ademais, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Por sua vez, a Lei nº 1.060/50 prescrevia, em seu artigo 4º, que a mera alegação de insuficiência econômica para o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, era suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita, ante a presunção iuris tantum de veracidade, considerando a ausência de prova em sentido contrário.
No mesmo sentido, o Código de Processo Civil, que revogou parcialmente a referida lei, estabelece, em seu artigo 99, § 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural",
bem como, no § 2º do mesmo dispositivo, que
"o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos."

Desse modo, embora milite em favor da pessoa natural a presunção relativa de insuficiência de recursos, é lícito ao Magistrado, havendo dúvida fundada, determinar a comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira, nos termos dos artigos 98,
caput, e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.
Pois bem.
No caso concreto, observa-se que o autor requereu a benesse, limitando-se a juntar declaração de hipossuficiência no movimento 1.3. Em razão disso, o Juízo de origem, de forma adequada e em observância ao contraditório, intimou a parte para apresentar documentos aptos a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.
Na decisão, o Magistrado singular foi claro em requerer:
“Não havendo ainda convencimento do Juízo quanto a hipossuficiência financeira da parte autora, intime-se a requerente para, em 5 (cinco) dias, juntar aos autos seus extratos bancários dos últimos três meses, de modo que possa haver transparência na análise do pedido.”, conforme demonstrado na movimentação 9.1.
Em atendimento à determinação judicial, a parte apresentou, no movimento 12.2, extrato de recebimento de benefício previdenciário referente ao mês de março, do qual se extrai renda mensal de R$ 4.564,29 (quatro mil quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos).

Já no extrato bancário juntado no movimento 17.2, referente ao mês de maio deste ano, verifica-se crédito de benefício do INSS no montante de R$ 5.096,51 (cinco mil e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos).

No mesmo documento, constata-se, ainda, crédito em
conta-corrente
no valor de R$ 1.582,14 (mil quinhentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos), identificado como recebimento de proventos, circunstância que também se verifica nos meses anteriores:

Assim, no mês de maio do corrente ano, o recorrente recebeu o total de R$ 6.678,65 (seis mil, seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos).
Além disso, não foram colacionados outros elementos capazes de demonstrar que o pagamento das custas processuais comprometeria sua subsistência.
Nesse contexto, conclui-se que o agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada vulnerabilidade financeira.
Nesse sentido, colhe-se o entendimento desta c. Câmara Cível:
“AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
PROVA DOCUMENTAL ANEXADA QUE NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007081-49.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -

Rel: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 11.05.2024)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE NEGA O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
DECISÃO SINGULAR MANTIDA. Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juiz indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório dos autos. Agravo de instrumento não provido.”(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005747-70.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.04.2024)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. NECESSÁRIA PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DE PROCESSOS JUDICIAIS.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0101816-04.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 02.03.2024)”
Dessa forma, ausente comprovação idônea da insuficiência de recursos, não há como conceder ao agravante o benefício da justiça gratuita.
Diante do exposto,
voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.