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Processo:

I – Trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto pelo embargante em face do acórdão de mov. 45.1 AP, proferido pelo Colegiado desta 18ª Câmara Cível, que deixou de conhecer a Apelação Cível de nº 008381-22.2023.8.16.0017.
Inconformado, o embargante opõe os presentes Embargos de Declaração, alegando que o acórdão foi omisso
ao deixar de apreciar a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, visto que a apelação da parte contraria não foi conhecida.

Afirma que seus advogados atuaram regularmente na fase recursal, com apresentação de contrarrazões, fazendo jus à remuneração adicional prevista no artigo 85, §11, do CPC.
Defende que a majoração dos honorários recursais é imposição legal e deve ocorrer quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido. Argumenta que a jurisprudência do STJ e do TJPR reconhece ser cabível a complementação do julgado por meio de embargos de declaração quando houver omissão sobre essa matéria.
Alega que estão presentes todos os requisitos exigidos para a incidência dos honorários recursais: a sentença foi proferida sob a vigência do CPC/2015, houve condenação em honorários na origem (10% sobre o valor da condenação) e a apelação foi integralmente inadmitida em razão da deserção.
Por fim, sustenta que a ausência de manifestação sobre a verba honorária privou seus procuradores da justa remuneração pelo trabalho desenvolvido em segundo grau. Assim, requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão e majorar os honorários sucumbenciais recursais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.
Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1 ED)
Após, os autos vieram conclusos a esta Relatora Substituta.
É o relatório.



II - Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, é de se conhecer o presente recurso de Embargos de Declaração.
Inicialmente, cumpre ressaltar que a oposição dos aclaratórios é cabível contra qualquer decisão judicial que apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material.


É o que consta nas hipóteses taxativas previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, in verbis:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.”.
A finalidade dos embargos, portanto, é a correção ou complementação do julgado sem que isso implique em reexame do mérito.
A parte embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de majorar os honorários sucumbenciais, em razão do trabalho adicional desempenhado pelos patronos na fase recursal.
De fato, verifica-se que o acórdão embargado deixou de proceder à majoração dos honorários advocatícios recursais. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão apontada.
Pois bem.
Acerca do arbitramento dos honorários advocatícios em sede recursal, o Código de Processo Civil assim dispõe:


Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]

§11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Nesse sentido, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal pressupõe a existência de verba honorária anteriormente fixada em favor da parte vencedora na origem, em razão do trabalho adicional desempenhado pelo patrono na instância recursal.

Assim, a ampliação da verba honorária somente é cabível em benefício daquele que já figura como vencedor da sucumbência estabelecida na sentença.
Contudo, no caso concreto, verifica-se que estão presentes os pressupostos para a incidência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Isso porque o recurso interposto pela parte adversa não foi conhecido por este Tribunal, circunstância que autoriza a majoração da verba honorária anteriormente fixada, desde que observado o limite legal.
A propósito, a matéria foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059, em que se firmou a tese de que "a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente".
Diante desse cenário, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão constatada, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento) sobre o percentual anteriormente fixado, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, considerado o trabalho adicional desenvolvido pelo patrono da parte vencedora em grau recursal.

III - Por tais razões, voto no sentido de conhecer dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos expostos acima.