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Processo:

I
–
Trata-se de Embargos de Declaração opostos
em
face do acórdão
de mov.
24.1,
proferido pelo Colegiado desta 17ª Câmara Cível,
que
deu
provimento
ao
Agravo de Instrumento de nº 0010207-32.2026.8.16.0000, reformando a decisão
que homologou os honorários periciais e determinou o respectivo depósito pela ora agravante.
O acórdão reformou a decisão
“para que se aprecie prioritariamente o pedido de extinção do processo e, caso este seja superado, que se oportunize o devido contraditório quanto à impugnação dos honorários da
perícia indireta.”
Inconformada, recorre
a
parte
embargante com base nas razões de mov.
1.1 alegando
que
o v. acórdão
incorre em
erro material
em seu dispositivo.
Sustenta que,
apesar de o acórdão ter conhecido e dado provimento ao Agravo de
Instrumento,
entendendo
pela
reforma
da
decisão
ora
agravada,
o
dispositivo
do
julgado
constou
que
o
recurso
interposto
teria sido
conhecido
e
não
provido.
Nesse sentido,
pugna
pelo provimento dos embargos de declaração para que
o erro material
apontado
seja sanado, com a
correção do
vício
configurado, de forma a indicar que o Agravo de Instrumento pela ora embargante foi conhecido e provido.
Intimados,
os embargados
não apresentaram
contrarrazões, tendo deixado transcorrer in albis o prazo concedido (movs.
10 e 11
– TJPR).
Após, vieram conclusos a esta Relatora Substituta.
É o relatório.


II –
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou
extintivo) e
extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer dos Embargos de Declaração opostos.
Pois bem.
Diante da leitura do acórdão vergastado, verifica-se que há
erro material
que justifica a oposição dos presentes embargos, enquadrando-se nas hipóteses
taxativas previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, in
verbis:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I -
esclarecer
obscuridade
ou
eliminar contradição;
II -
suprir
omissão de ponto
ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III -
corrigir erro material.”
– grifei.

Isso porque,
conforme
expressa fundamentação contida no
decisum, o acórdão
conheceu e
deu provimento ao Agravo de Instrumento de nº
0010207-32.2026.8.16.0000,
reformando a decisão lá agravada “para que se aprecie prioritariamente o pedido de extinção do processo e, caso este seja superado, que se oportunize o devido contraditório quanto à impugnação dos honorários da perícia indireta.”
Consta, inclusive, ao final de sua fundamentação:
“Destarte, voto no sentido de conhecer e conceder provimento
ao recurso, nos termos da fundamentação.”
No entanto,
na parte final do acórdão,
por
um
equívoco na
redação do
decisum,
o recurso
interposto pelo embargante
foi
erroneamente declarado
como
conhecido
e
não-provido,
quando, na verdade, deveria
ser
indicado
como
CONHECIDO
e, no mérito,
PROVIDO.
Diante disso,
é necessário acolher a
aclaratrória
oposta
a fim de sanar o vício
material
constatado.
É
de se salientar, portanto, que onde constava:

“Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de VIA VERDI VEICULOS LTDA.”

Passe a constar:

“Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E
PROVIDO
o recurso de VIA VERDI VEICULOS LTDA.”

Ante o exposto, há de se dar provimento
aos embargos
de declaração opostos para
sanar
o erro material
constatado, mantendo inalteradas as demais disposições do acórdão recorrido.

III -
Por tais razões,
voto
no sentido de
conhecer
dos Embargos de Declaração
opostos e, no mérito,
acolhê-los,
tão somente para sanar o erro material identificado,
nos termos expostos acima.