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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0008409-02.2026.8.16.0173

Recurso: 0008409-02.2026.8.16.0173 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Requerente(s): Município de Umuarama/PR
Requerido(s): JOÃO APARECIDO HERNANDES CARVALHO
JOÃO CARLOS HERNANDES CARVALHO
PEDRO HENRIQUE FERNANDES CARVALHO
I -
Município de Umuarama/PR interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105,
III, “a”, da Constituição Federal (CF), em face dos Acórdãos da 2ª Câmara Cível deste Tribunal
de Justiça. Alegou, em síntese, violação: a) aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de
Processo Civil (CPC), diante da negativa de prestação jurisdicional e ausência de
fundamentação adequada; b) aos arts. 371 e 373 do CPC, 43 do Código Civil (CC) e 80 do
Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por entender que “A responsabilidade objetiva não elimina
as excludentes e atenuantes do nexo causal” (mov. 1.1); c) aos arts. 28 e 43 do CTB e 945 do
CC, no tocante à culpa concorrente da vítima com a redução proporcional da indenização. Em
desfecho, requereu a admissão, o processamento e o provimento do recurso.
II -
Com efeito, na decisão recorrida constou:
“No caso, o falecimento (evento danoso) de Sônia Carlos Hernandes de
Carvalho, ocorrido no dia 09.12.2021, em decorrência de acidente de
trânsito na Avenida Rio Grande do Norte, no Município de Umuarama,
constitui fato incontroverso, conforme se depreende do conjunto
probatório, especialmente da Certidão de Óbito (mov. 1.22), do Boletim de
Cirurgia (mov. 1.9) e do Registro de Atendimento Sistematizado (RAS) do
SAMU (mov. 1.19), o qual indica o dia e o motivo do atendimento
(“acidente de moto”). No Relatório de Internamento (mov. 1.18), além de
confirmar o evento danoso, constam as circunstâncias do acidente,
segundo o relato de testemunhas que estavam no local: (...) O apelado não
apresentou qualquer elemento probatório ou argumento capaz de infirmar
o relato testemunhal constante do relatório de atendimento elaborado
pelos profissionais do SAMU que prestaram socorro à vítima. Desse modo,
a dinâmica dos fatos que culminaram no acidente de trânsito restou
devidamente comprovada, restando prejudicada a alegação do apelado de
que a ausência de boletim de ocorrência lavrado por policial militar
impediria a adequada compreensão do ocorrido. No que diz respeito à
causa do acidente, a parte autora sustentou que este se deu em razão da
ausência de sinalização, incumbindo-lhe, portanto, a comprovação desse
fato. Nesse sentido, juntou aos autos capturas de tela obtidas na rede
social Facebook (mov. 1.1, p. 3, e mov. 83), publicadas dois dias após a
data do acidente, as quais revelam a condição precária da sinalização,
cuja placa (sinalização vertical) estava encoberta por galhos de árvore, e a
lombada (sinalização horizontal) apresentava pintura apagada: (...) As
postagens também evidenciam que moradores da região onde ocorreu o
sinistro manifestaram indignação e preocupação com as condições do
local, especialmente após o acidente que resultou no falecimento da
vítima, destacando as dificuldades enfrentadas por aqueles que
necessitam transitar pela via diariamente. (...) Constata-se, assim, que a
instalação da sinalização na lombada ocorreu apenas quatro dias após o
acidente, evidenciando-se, pelos relatos dos moradores da região, que a
adoção dessa providência já vinha sendo solicitada há considerável tempo,
diante dos riscos e transtornos decorrentes da ausência de sinalização
adequada no local. Nesse contexto, quanto à imprescindibilidade de
adequada sinalização nas vias públicas, dispõe o art. 80, caput e § 1º, do
Código de Trânsito Brasileiro (...) Dessa forma, é razoável concluir que, se
um motociclista trafega em via pública, perde o controle e sofre queda logo
após transpor uma lombada desprovida de sinalização adequada, a
presunção lógica e natural é a de que o desequilíbrio decorreu justamente
da passagem pelo referido obstáculo, por se tratar do único elemento na
via com potencial para causar tal resultado. Assim, à luz do conjunto
probatório, assim, os autores lograram demonstrar o cumprimento do ônus
que lhes competia, uma vez que ficou suficientemente evidenciado que o
sinistro ocorreu na lombada existente no local, a qual não dispunha de
pintura na ondulação transversal (sinalização horizontal) e apresentava
deficiência na sinalização vertical. A tese defensiva de que o acidente foi
causado por culpa exclusiva da vítima, em virtude da ausência de
habilitação, não prospera, uma vez que inexistem provas aptas a
estabelecer o nexo de causalidade entre o acidente e a falta de habilitação,
havendo apenas alegações genéricas a esse respeito. O ônus probatório
da existência das hipóteses legais que excluem o dever de indenizar é do
réu, encargo do qual não se desincumbiu. (...) Assim, constatada a falha
no dever de conservação da via pública e demonstrado que a ausência de
sinalização adequada na lombada foi a causa determinante do acidente
(nexo de causalidade), impõe-se a responsabilização do ente municipal
pelo evento danoso” (mov. 28.1, 0003160-75.2023.8.16.0173)
E do Acórdão integrativo extrai-se:
“Portanto, diversamente do que sustenta o embargante, o acórdão não
ignorou a existência de sinalização vertical, mas concluiu, a partir da prova
produzida, que ela não se mostrava adequada nem eficaz para o fim de
advertir satisfatoriamente os usuários da via. Alega, ainda, omissão quanto
à conduta da vítima e à incidência do art. 945 do Código Civil, ao
argumento de que o acórdão não examinou adequadamente elementos
fáticos relevantes para aferição da culpa exclusiva ou concorrente,
especialmente os indícios de velocidade, a desproporcionalidade da força
do impacto e a imperícia decorrente da ausência de CNH. Segundo o
embargante, o julgado também deixou de enfrentar o argumento de que a
falta de habilitação não constitui mera infração administrativa, mas indício
de incapacidade técnica para correta interpretação da sinalização
existente. Contudo, o acórdão embargado expressamente consignou que a
responsabilidade civil do Estado, na hipótese, deveria ser examinada sob a
ótica da responsabilidade objetiva, exigindo a demonstração da conduta
administrativa, do dano e do nexo causal – independentemente de culpa –,
bem como registrou a regra de distribuição do ônus da prova prevista no
art. 373 do Código de Processo Civil. No tocante aos arts. 28 e 43 do
Código de Trânsito Brasileiro e ao art. 945 do Código Civil, tampouco se
identifica omissão capaz de invalidar o julgado. A tese de culpa exclusiva
da vítima foi expressamente afastada pelo acórdão, ao fundamento de que
inexistiam provas aptas a estabelecer nexo de causalidade entre o
acidente e a ausência de habilitação, havendo apenas alegações
genéricas. (...) Além disso, foram citados julgados no sentido da
necessidade de comprovação de que o autor estava em velocidade
excessiva ou agiu de forma imprudente, em razão da responsabilidade
objetiva estatal, bem como da irrelevância (para a aferição do dever de
indenizar) da ausência de CNH, o que afasta também a possibilidade de
configuração de culpa concorrente. Sobre a “desproporcionalidade do
impacto”, desacompanhada de suporte técnico ou de prova concreta
acerca da dinâmica do evento, não se mostra suficiente para infirmar a
conclusão adotada no acórdão.” (mov. 26.1, 0000305-21.2026.8.16.0173
ED)
Observa-se que a controvérsia foi dirimida de forma coerente e coesa, mediante
percuciente análise do acervo probatório, com análise expressa das questões suscitadas,
embora em descompasso com os interesses do Recorrente, o que não se confunde com
omissão ou deficiência na fundamentação, indicados nos tópicos recursais acima.
Consoante tem reiterado o STJ, “Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC
/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas
pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera
decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos” (AgInt no AREsp n.
2.380.773/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10
/2023).
Quanto ao mérito, incide no caso a Súmula 7 do STJ, pois nos termos da jurisprudência
da Corte Superior, “A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à caracterização
do nexo de causalidade, à responsabilidade civil do ente municipal e à ausência de
concorrência culposa da vítima demandaria inevitável reexame de matéria fática e probatória,
o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.648.602/MG,
relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 1/10/2026, DJEN de 6/10/2026).
A propósito, confira-se, ainda:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DE VEÍCULO.
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA
OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a
ausência de carteira de habilitação da vítima, por si só, não é
suficiente para caracterizar sua culpa exclusiva ou concorrente,
sendo indispensável, para tanto, a demonstração de nexo causal
entre a falta de habilitação e a ocorrência do acidente. 2. No caso, o
Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade do condutor do
veículo de propriedade da recorrente pela ocorrência do acidente,
com fundamento na presunção de culpa daquele que colide na
traseira de outro veículo, afastando qualquer influência da ausência
de habilitação da vítima para a dinâmica do sinistro e,
consequentemente, para a configuração de culpa exclusiva ou
concorrente. 3. A modificação desse entendimento demandaria o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência
inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4.
Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n.
3.189.090/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em
15/6/2026, DJEN de 19/6/2026.)
III -
Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na Súmula 7/STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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