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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº
0008411-69.2026.8.16.0173,
da
2ª
Vara Cível de Umuarama, em que
são
Embargantes
Jose
Radovanovic
de Paiva e outros
e
Embargado

Landdyr
Conceição
Marucci.
1.
Relatório

Jose
Radovanovic
de Paiva e outros
os presentes
embargos de declaração em face do acórdão
proferido nos autos de
apelação cível
nº0005115-73.2025.8.16.0173,
assim ementado:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, fundamentada em contrato particular de mútuo financeiro, no valor de R$ 1.496.930,48, com alegações de nulidade do título executivo, cerceamento de defesa, ausência de constituição em mora e excesso de execução, além de invocação de prática de agiotagem pelo apelado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes
os embargos à execução deve
ser reformada em razão de alegações de cerceamento de defesa, nulidade do título executivo, ausência de constituição em mora e excesso de execução, além de questões relacionadas à prática de agiotagem e responsabilidade dos fiadores.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A sentença que julgou improcedentes
os embargos à execução foi
fundamentada na validade do título executivo, que preenche os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade.

4. O julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa, pois o juiz entendeu que não havia necessidade de produção de provas adicionais, e os embargantes solicitaram esse julgamento.

5. As alegações de agiotagem e juros abusivos não foram comprovadas, carecendo de provas robustas que sustentassem tais afirmações.

6. A constituição em mora dos devedores ocorreu automaticamente com o inadimplemento, não sendo necessária notificação prévia, conforme o artigo 397 do Código Civil.

7. Os fiadores permanecem responsáveis, pois assinaram o contrato de mútuo, e a validade da obrigação principal sustenta a responsabilidade fidejussória.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia para constituição em mora é dispensável quando se trata de obrigação líquida, certa e com termo definido, conforme disposto no art. 397 do Código Civil.
O
apelante
opôs os presentes
embargos de declaração
aduzindo que:
a) o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição ao não apreciar adequadamente as provas constantes dos autos que demonstrariam a nulidade do título de crédito por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade; b) houve cerceamento de defesa, pois não foram devidamente analisadas as provas produzidas, inclusive quanto à alegada prática de agiotagem e à mudança de tese da parte contrária; c) restou comprovado que o título executivo é nulo, uma vez que não houve o empréstimo nele previsto, sendo a dívida oriunda de 7 (sete) contratos de parceria, circunstância confessada pela parte adversa; d) o acórdão limitou-se a afirmar a inexistência de cerceamento de defesa com base no pedido de julgamento antecipado da lide, sem analisar os motivos que levaram os embargantes a formular tal requerimento; e) o pedido de julgamento antecipado decorreu justamente da existência de prova suficiente nos autos, especialmente a confissão de que a origem da dívida reside em contratos de parceria anteriores, os quais não foram cobrados pela via adequada; f) houve omissão quanto à análise da petição de impugnação aos embargos, na qual a parte contrária reconheceu a existência de múltiplos contratos de parceria como origem do débito; g) a cláusula primeira do instrumento particular de mútuo financeiro é incompatível com a realidade fática, pois prevê empréstimo no valor de R$ 1.496.930,48 (um milhão, quatrocentos e noventa e seis mil, novecentos e trinta reais e quarenta e oito centavos), que não foi efetivamente realizado; h) a inexistência do empréstimo descaracteriza o título executivo e evidencia sua nulidade, sendo inadequada a via executiva para cobrança dos valores; i) o acórdão deixou de enfrentar o ponto central das razões de apelação, consistente na nulidade do título executivo em razão da divergência entre o conteúdo do contrato e a origem real da dívida; j) a ausência de análise dos fundamentos que antecederam o pedido de julgamento antecipado configura omissão relevante; k) a manutenção da validade do título, mesmo diante da confissão acerca da inexistência do empréstimo, configura contradição; l) a cobrança deveria ter sido veiculada por ação própria, como ação de cobrança ou monitória, e não por execução fundada em título inválido; m) as provas documentais demonstram a inexistência de depósito do valor indicado no contrato, reforçando a nulidade do título; n) a decisão embargada acaba por reconhecer a liquidez, certeza e exigibilidade de obrigação inexistente, em afronta às provas dos autos; o) a omissão e a contradição apontadas repercutem diretamente no resultado do julgamento, sendo necessária a atribuição de efeito infringente para reformar o acórdão; p) diante do conjunto probatório e da confissão da parte adversa, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título executivo e o acolhimento dos embargos à execução.
Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para sanar as omissões e contradições apontadas, com a atribuição de efeito infringente, a fim de reformar o acórdão e julgar procedentes os embargos à execução, declarando a nulidade do título executivo.
Contrarrazões foram apresentadas ao mov. 10.1, oportunidade em que a parte embargada aduziu que:
a) o acórdão embargado examinou de forma completa e fundamentada todos os pontos suscitados, inexistindo omissão, uma vez que analisou expressamente o pedido de julgamento antecipado da lide formulado pelo réu, inclusive com transcrição integral da petição correspondente, concluindo pela inexistência de cerceamento de defesa à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil e do princípio do “venire
contra
factum
proprium”; b) também não há omissão quanto à origem da dívida, pois o acórdão apreciou detalhadamente a alegação de que o débito decorreria de contratos de parceria, examinando documentos, e-mails e a consolidação dos valores em contrato de mútuo firmado em 26.09.2023, concluindo que a formalização posterior em instrumento de mútuo é prática lícita e não invalida o título executivo, de modo que eventual discordância configura inconformismo com o mérito, e não vício previsto no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil; c) inexiste contradição interna no julgado, pois o acórdão foi coerente ao reconhecer que o contrato de mútuo não representou necessariamente novo repasse financeiro de R$ 1.496.930,48 (um milhão, quatrocentos e noventa e seis mil, novecentos e trinta reais e quarenta e oito centavos), mas sim a consolidação de débitos oriundos de relações negociais pretéritas, o que não afasta sua validade como título executivo, preenchendo os requisitos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil, sendo que eventual divergência do réu quanto a essa conclusão não caracteriza contradição, nos termos do artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil; d) os embargos de declaração são inadequados para rediscussão do mérito, limitando-se às hipóteses legais de integração e esclarecimento, e, no caso, a pretensão veiculada visa à reformulação do julgamento anteriormente proferido, o que é incompatível com a natureza do recurso, não sendo cabível a atribuição de efeito infringente na ausência de vício de fundamentação, conforme artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil; e) a invocação da Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça não altera a conclusão adotada, pois o acórdão já examinou a possibilidade de discussão de ilegalidades dos contratos originários, rejeitando-a por ausência de prova robusta e de demonstrativo de cálculo, evidenciando que os embargos buscam reabrir análise probatória já realizada; f) os embargos possuem caráter manifestamente protelatório, uma vez que reiteram argumentos já enfrentados e rejeitados, sem apontar vício real, configurando abuso do direito de recorrer e violação ao princípio da duração razoável do processo, razão pela qual deve ser aplicada a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; g) ao final, requer-se a rejeição integral dos embargos de declaração, subsidiariamente seu eventual acolhimento sem efeitos infringentes, e a condenação do réu ao pagamento de multa de até dois por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso.
Em
síntese, é o relatório.


2. Fundamentação - Voto
De acordo com o previsto no artigo 1.022 do da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão sobre ponto ou questão acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de corrigir erro material.
Nesse sentido, a omissão trata de vício que pode ocorrer de diversas formas e em diferentes pontos da decisão, dado que é considerado como omisso, para efeito de embargos, a não análise de ponto ou questão relevante sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, seja de ofício ou a requerimento.
Nesse sentido nos lecionam WAMBIER, DIDIER JR., TALAMINI E DANTAS1:
“Omissão como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. A redação do inciso II do art. 1.022 do NCPC já anuncia que o vício da omissão poderá ocorrer de diversas formas e em pontos distintos da decisão, já que dispõe que será considerada omissão para efeito dos embargos de declaração a não análise de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”.
Portanto, os embargos de declaração representam o instrumento processual instituído pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que sobrevenham de decisões judiciais. Seu manejo é autorizado, ainda, quando for constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
No caso em exame, não prospera o inconformismo do embargante, porquanto não se vislumbra a hipótese retromencionada.
Da simples leitura das razões explanadas nos embargos de declaração, resta demonstrada a inconformidade da
embargante com os termos da decisão, pretendendo, em verdade, a reforma do julgado.

Em suma,
asseveram
os
embargantes,
primeiramente,
que
o acórdão
não considerou
a quantidade de indícios
e provas
quanto
à
existência da agiotagem, bem como a exorbitância de uma cobrança,
via ação executiva,
de quase R$ 1.500,000,00 (um milhão e meio de
reais), embasado
em título de crédito executivo totalmente nulo.

Acrescentaram que
comprovada nulidade do
título, uma vez que não houve o empréstimo nele previsto, sendo a dívida oriunda de 7 (sete) contratos de parceria, circunstância confessada pela parte adversa, sendo que o acórdão
se limitou
a afirmar a inexistência de cerceamento de defesa com base no pedido de julgamento antecipado da lide, sem analisar os motivos que levaram os embargantes a
formularem
tal requerimento.
Esclareceram que o pedido de julgamento antecipado decorreu justamente da existência de prova suficiente nos autos, especialmente a confissão de que a origem da dívida reside em contratos de parceria anteriores, os quais não foram cobrados pela via adequada.
Pois bem.
Não há qualquer contradição
ou omissão no julgado acerca deste tema, uma vez que o acórdão
enfrentou expressamente a questão relativa ao julgamento antecipado da lide, inclusive
com a transcrição do teor da petição de mov. 32.1, na qual os próprios embargantes requereram o julgamento antecipado, sustentando a inexistência de prova do alegado empréstimo.

Acrescente-se que a partir dessa premissa, bem como com fulcro
ao princípio do livre convencimento motivado,
concluiu-se, de forma fundamentada, pela inexistência de cerceamento de defesa, aplicando-se o disposto no art. 355, I, do CPC, bem como o princípio que veda o comportamento contraditório.
Ainda, as alegações de que o título exequendo é nulo, não comportam guarida, sobretudo porque,
conforme decidido por este Tribunal de Justiça do Paraná,
o crédito exequendo decorre de relações negociais pretéritas entre as partes, consubstanciadas em contratos de parceria, cujos valores foram posteriormente consolidados no instrumento de mútuo firmado em 26.09.2023.
O acórdão examinou a impugnação apresentada pelo embargado (mov. 25.1), os contratos de parceria juntados aos autos (movs. 25.2 a 25.8), bem como os demais documentos correlatos, concluindo que:
Outrossim, uma vez celebrado contrato de mútuo com valor determinado e exigibilidade definida, a discussão acerca da origem da dívida ou das relações negociais anteriores não afasta, por si só, a validade e a eficácia do título executivo. Eventual alegação de nulidade do título demanda prova robusta de vício de consentimento, inexistência da obrigação ou ausência dos requisitos legais do título executivo.

Igualmente, eventuais contratos anteriores firmados entre as partes não descaracterizam, por si sós, o negócio jurídico posteriormente celebrado, inexistindo prova concreta de simulação ou de fraude, ressaltando que as embargantes não contestam a lisura dos contratos ou sua autenticidade.
Portanto, a questão apontada como omitida foi, em realidade, enfrentada de forma expressa e exaustiva,
inclusive a
tese da origem da
dívida,
tendo
apenas se decidido em
sentido contrário à pretensão dos embargantes.
Inexiste, assim, omissão a ser sanada,
e
o
que se verifica, na realidade, é a tentativa de rediscussão do mérito da causa, especialmente quanto à validade do título executivo, à alegação de agiotagem e à necessidade de dilação probatória, matérias amplamente analisadas no acórdão embargado.
Nesse aspecto, oportuno consignar que a
estreita via dos embargos não se presta para modificar o mérito. Ora, os embargos devem ser acolhidos apenas para sanar os vícios legais, não podendo ser alterada a substância do julgado, tal como pretende o embargante ao trazer novamente ao debate matéria que deseja que seja analisada e enfrentada.
Com
efeito, verifica-se do acórdão a exposição, de forma clara, dos fundamentos fáticos e jurídicos, que levaram ao convencimento da Câmara acerca do mérito do recurso, de modo que a matéria decidida não registra margem de dúvidas ou contradições a ser esclarecida por meio de Embargos de Declaração.
Posto isto, cuida-se
de flagrante inconformismo da parte embargante, pois do próprio teor das alegações expendidas nos presentes embargos o que se vê é um descontentamento com a fundamentação da decisão que lhe foi desfavorável, proferida por este colegiado.


Com efeito,
"Os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se se tratasse de recurso capaz de modificar a prestação jurisdicional. Visam escoimar a sentença ou o acórdão de defeitos técnicos, tornando-os claros para o exato cumprimento do comando decisório. A parte não pode, a pretexto de obter uma declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior, nem para
prequestionar
matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio"
(Verbete nº 12, 1ª Turma/TRT 10ª Região/21/06/2013 no DEJT/Recurso Ordinário nº 1464201101310006 DF 01464-2011-013- 10-00-6).
Por fim,
importante consignar que ao determinar a análise de “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada”, o artigo 489, § 1º, inciso IV, da novel legislação processual não impõe ao julgador o dever de tecer considerações sobre todas as regras legais citadas pela parte recorrente – entendimento que obstaculizaria a efetivação do princípio da razoável duração do processo.
Posto isto, não há fundamento que justifique o acolhimento dos embargos e eventual inconformismo deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio.
Por fim, embora os embargos não mereçam acolhimento, não se evidencia, no caso concreto, intuito manifestamente protelatório a justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, considerando que não há erro material, nenhuma obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, voto no sentido de
rejeitar os embargos declaratórios.