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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 17.1 – Ap, lavrado pela 15ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, pelo qual, por unanimidade de votos, decidiu-se “a) conhecer do recurso de apelação interposto pelo embargante/executado, Márcio Struwka, e negar-lhe provimento, com a majoração dos honorários sucumbenciais a que foi condenado em 20% (vinte por cento), nos termos da fundamentação; e, b) conhecer do recurso de apelação interposto pela embargada /exequente, Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas S/A, e dar-lhe parcial provimento, a fim de afastar a ordem de repetição de indébito, para que o valor do excesso de execução apurado seja apenas deduzido do total executado”.O embargante sustenta que “[...] o julgado merece reforma [...], visto que incorre em omissão ao afastar analisar estritamente a cédula rural sem deixar de analisar a sua real finalidade [...], qual seja, o fomento da sua atividade rural” (mov. 1.1 – ED, f. 01).Destaca “[...] que tal operação foi emitida como instrumento de financiamento e custeio da safra, viabilizando a antecipação de recursos para custeio da atividade produtiva, permitindo o plantio, manejo e posterior comercialização da produção, evidenciando sua inequívoca vinculação à atividade rural” (mov. 1.1 – ED, f. 02).Assevera que, “Diferentemente daquilo consignado pelo julgado, a cédula em questão não se trata de um mero título de compra e venda de produtos, possuindo natureza de cédula de produto rural, mas sim de uma cédula de crédito rural, contendo importância financeira para o fomento da atividade rural praticada pelo Embargante através da antecipação de recursos para o ciclo produtivo” (mov. 1.1 – ED, f. 02).Compreende que “Este argumento, contudo, não foi enfrentado de forma expressa por esta C. Câmara, que optou por aplicar, sem da devida distinção fático-jurídica, contrariando diretamente o disposto no art. 489, § 1°, IV, do Código de Processo Civil, segundo o qual não se considera fundamentada a decisão que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (mov. 1.1 – ED, f. 02).Aduz que “Os precedentes invocados pelo v. acórdão cuidaram, em sua essência, de CPRs negociadas em mercado secundário, envolvendo endossatários de boa-fé e questões relativas à inoponibilidade de exceções pessoais, ou de hipóteses em que a cédula foi utilizada como instrumento de captação de recursos por cooperativas agrícolas. Nenhum desses paradigmas guarda identidade fático-jurídica com a hipótese dos autos, em que um produtor rural individual emitiu a CPR diretamente para financiar o custeio de sua própria lavoura, sem intermediação financeira e sem negociação em mercado de capitais” (mov. 1.1 – ED, f. 02).Reputa “[...] que o crédito concedido submete-se ao regramento do Decreto-Lei nº 167/1967, que disciplina as operações de crédito destinadas ao desenvolvimento das atividades rurais, limitando os juros moratórios a 1% (um por cento) ao ano, nos termos do artigo 5° do referido diploma legal” (mov. 1.1 – ED, f. 02).Diz que “[...] o r. acórdão incorreu em grave omissão e contradição, visto que a própria decisão reconhece a existência de excesso de execução, declarando a nulidade da multa compensatória cobrada pela exequente, mas, a seguir, nega qualquer consequência reparatória ao executado, determinando apenas a compensação aritmética do valor do débito, acarretando em uma solução juridicamente insustentável” (mov. 1.1 – ED, f. 02).Salienta que “[...] a tese do acórdão de que o mero ‘decote’ do valor declarado indevido é suficiente se revela contraditória com a própria declaração de nulidade da cláusula penal compensatória” (mov. 1.1 – ED, f. 03).Argumenta que, “Se há reconhecimento de que a cobrança é ilícita desde a origem, os efeitos dessa declaração devem retroagir à data em que a multa nula foi incluída no cálculo executivo, impondo-se a recomposição integral da situação patrimonial do devedor, com incidência de correção monetária e juros de mora sobre o período em que o excesso onerou artificialmente a execução” (mov. 1.1 – ED, f. 03).Pugna pela repetição dobrada do indébito.Menciona que “[...] a decisão deixou de enfrentar, de forma expressa e suficiente, os critérios legais que regem a fixação e a eventual majoração da verba honorária, especialmente diante do parcial provimento do recurso da parte adversa e do desprovimento da apelação da parte Embargante” (mov. 1.1 – ED, f. 04).Pondera que “[...] verba honorária não pode assumir natureza sancionatória nem ser arbitrada de forma dissociada do efetivo grau de sucumbência de cada litigante, sob pena de transformar a condenação em penalidade desmedida, devendo ser pautada na proporcionalidade, bem como no princípio da causalidade” (mov. 1.1 – ED, f. 05).Com base nesses argumentos, pleiteia o acolhimento dos embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e só podem ser opostos com o objetivo de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes de pronunciamento judicial.Essa é a norma do art. 1.022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o”. O embargante, contudo, manifesta simples inconformismo quanto ao posicionamento adotado no acórdão de mov. 17.1 – Apelação Cível, o que não se admite em sede de embargos de declaração.Em relação à natureza do título executado (cédula de produto rural), foi esclarecido que, embora emitida para o custeio de atividade agrícola, não se sujeita às disposições do Decreto-Lei n.º 167/1967: “O Decreto-Lei n.º 167/1967 disciplina o financiamento rural, ‘concedido pelos órgãos integrantes do sistema nacional de crédito rural e pessoa física ou jurídica’ (art. 1º), que pode ser materializado em cédula rural pignoratícia, cédula rural hipotecária, nota de crédito rural (art. 9º) e, em algumas situações, até mesmo em cédula de crédito bancário.A cédula de produto rural, por sua vez, não configura ‘[...] um financiamento ou um empréstimo rural [...], é um título que denuncia uma compra e venda, e esta, de produto rural’.Nesse enfoque, o exame do título executado (mov. 1.5 – 1º grau) permite concluir que sua natureza é de cédula de produto rural, e não de cédula de crédito rural, pois, além de assim nominado, representa operação de compra e venda de insumos agrícolas, sem nem sequer conter referência à importância financeira. Por esse motivo, não há que se falar em incidência do Decreto-Lei n.º 167/1967 à espécie nem, por conseguinte, em limitação dos juros de mora em 1% (um por cento) ao ano” (mov. 17.1 – Apelação Cível, f. 07). Por oportuno, cite-se o julgado abaixo: “DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA PLANTIO. POSSIBILIDADE. 1. Historicamente, reconhece-se a Cédula de Produto Rural como um título de crédito apto para formalizar o emprego do capital privado no fomento do setor do agronegócio. 2. A CPR pode instrumentalizar uma compra e venda mercantil, como a referida no caso dos autos, podendo ser emitida para representar qualquer negócio jurídico em que o produtor rural assume a obrigação de entregar seu produto ao outro contratante. 3. O art. 2º da Lei n. 5.474/1968 proíbe ao vendedor das mercadorias sacar título diverso da duplicata, mas não impede o comprador de fazê-lo. 4. A CPR é regida pelo princípio da autonomia privada, autorizando a pactuação dos juros de mora à taxa anual de 12% (doze por cento), percentual que não viola o disposto no Decreto n. 22.626/1933. 5. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp n. 1.049.984/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 9/10/2017). De outro lado, inexiste contradição entre o reconhecimento de excesso de execução decorrente da inclusão, no cálculo executado, de multa indenizatória e a rejeição do pedido de repetição de indébito.Com efeito, o excesso de execução traduz o valor cobrado a mais pela parte exequente, ora embargada, enquanto a repetição de indébito tem como pressuposto a realização de pagamentos indevidos.E, como foi exposto no aresto embargado, conquanto a multa tenha sido computada na apuração da dívida, nenhum valor a esse título chegou a ser pago pelo embargante.Constou da decisão: “Na sentença, unicamente foi reconhecida a existência de excesso de execução no que se refere à multa indenizatória. Todavia, o valor referente a essa penalidade não foi pago pelo embargante /executado, mas acrescido ao valor do débito, após a configuração do inadimplemento. Dessa maneira, o correto é que seja efetuado o recálculo da dívida, com o decote dessa importância, uma vez que não há valores a serem devolvidos ao embargante/executado. Logo, o apelo da embargada/exequente enseja acolhida, para afastar a ordem de repetição de indébito e ordenar o desconto do valor do excesso declarado (multa indenizatória) do total executado. Em consequência, fica prejudicado o recurso do embargante/executado relativamente à pretensão de repetição dobrada do indébito” (mov. 17.1 – Apelação Cível, f. 13)” Vale dizer, não há como repetir (devolver) aquilo que não chegou a ser pago.Finalmente, também não se verifica omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais impostos ao embargante, uma vez que foi fundamentada no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, o qual prevê que “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.No tocante ao prequestionamento da matéria, enfatize-se que, no caso dos autos, ocorreu independentemente da oposição de embargos de declaração, em função do amplo debate dos pontos controvertidos.Sobre o assunto, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS NOS TERMOS DA SÚMULA 543/STJ. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. PREVALÊNCIA DA LEI 9.514/1997 ANTE O CDC. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO ORA AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO ATENDIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DESCABIMENTO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Controvérsia acerca do confronto entre o direito que assiste ao promitente comprador de promover a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda no regime da incorporação imobiliária (Súmula 543/STJ), de um lado, e, de outro, a garantia da alienação fiduciária. 2. Prevalência da garantia fiduciária ante o direito do consumidor à desistência do contrato prevista na 543/STJ, aplicando-se ao caso o critério da especialidade na resolução desse aparente conflito de normas. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior nesse sentido. 3. Inexistência de vicio de fundamentação na decisão ora agravada, pois a questão era unicamente de direito, e foi resolvida, sem necessidade de reexame de provas, pela prevalência da Lei 9.514/1997 ante o CDC. 4. Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, estando assim atendido o requisito do prequestionamento. 5. Descabimento da alegação de ausência de cotejo analítico, uma vez que o recurso foi interposto com base na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. 6. Caráter manifestamente infundado e protelatório do presente recurso, sendo de rigor a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA” (AgInt no REsp n.º 1.871.421/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 01/06/2021, DJe de 08/06/2021). Portanto, ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração opostos por Marcio Struwka, e rejeitá-los. Resumo em linguagem acessível: A decisão anterior foi mantida e os embargos não foram aceitos, porque o Tribunal entendeu não existir erro no julgamento do caso.
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