Ementa
Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento, reconhecendo a abusividade da cobrança do seguro prestamista por configurar venda casada, declarando sua nulidade, determinando a inexigibilidade da cobrança e a restituição dos valores pagos, admitida a compensação com eventual saldo devedor.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação do seguro prestamista observou a liberdade de escolha do consumidor, afastando a caracterização de venda casada; (ii) saber se é cabível a restituição simples dos valores cobrados e sua compensação com eventual saldo devedor após o reconhecimento da nulidade da cláusula contratual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O seguro prestamista constitui contrato acessório ao financiamento, sendo válida sua contratação apenas quando decorrer de manifestação livre, consciente e inequívoca do consumidor, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da informação adequada e da liberdade de escolha, previstos nos arts. 4º, III, 6º, III, 30, 31, 46, 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e nos arts. 113, 421 e 422 do Código Civil.
6. O art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor veda a prática de venda casada, sendo ilícita a imposição de contratação de seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 972 dos recursos repetitivos (REsp n.º 1.639.259/SP).
7. A mera existência de instrumento apartado ou de assinatura específica não demonstra, por si só, a liberdade de contratação, impondo-se a análise da realidade da contratação para verificar se o consumidor efetivamente poderia contratar o financiamento sem a cobertura securitária e escolher livremente outra seguradora.
8. No caso concreto, os documentos evidenciam que o financiamento e o seguro integraram um único procedimento negocial, inexistindo prova de que o consumidor tenha sido adequadamente informado acerca da facultatividade do seguro ou da possibilidade de contratação com seguradora diversa, incumbência probatória atribuída à instituição financeira pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil.
9. Reconhecida a abusividade da cláusula contratual, impõe-se a restituição dos valores indevidamente cobrados como consequência da nulidade parcial do contrato, nos termos do art. 51, IV e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo inaplicável a exigência de demonstração de erro prevista no art. 877 do Código Civil, por se tratar de relação de consumo fundada em cláusula abusiva.
10. A compensação dos valores restituíveis com eventual saldo devedor remanescente constitui medida adequada para preservar o equilíbrio contratual e impedir enriquecimento sem causa, em conformidade com o art. 884 do Código Civil.
11. O enfrentamento suficiente da controvérsia dispensa manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados exclusivamente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A contratação de seguro prestamista somente é válida quando demonstrada a efetiva liberdade de escolha do consumidor quanto à adesão ao seguro e à seleção da seguradora. Configurada a venda casada, impõe-se a nulidade da cláusula abusiva, com restituição dos valores indevidamente cobrados e possibilidade de compensação com eventual saldo devedor remanescente.
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Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III; 6º, III; 30; 31; 39, I; 46; 51, IV e § 2º; CC, arts. 113; 421; 422; 884; CPC, arts. 373, II; 489, § 1º, IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.639.259/SP (Tema 972 dos Recursos Repetitivos); TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 0011363-85.2024.8.16.0045, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 19.06.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 0006862-50.2024.8.16.0090, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 13.06.2026.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0025530-60.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 26.10.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0025530-60.2025.8.16.0017, da 5ª Vara Cível de Maringá, em que é apelante Banco Pan S.A. e apelado Marcio Alves Sales.
I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco Pan S.A. em face da r. sentença proferida ao mov. 43.1 dos autos originários de ação revisional de contrato n.º 0025530-60.2025.8.16.0017, em trâmite na 5ª Vara Cível de Maringá, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para reconhecer a abusividade da contratação do seguro prestamista, por caracterizar prática de venda casada, declarar inexigível a respectiva cobrança, condenar a instituição financeira à restituição dos valores pagos a esse título, admitida a compensação com eventual saldo devedor. A parte dispositiva do decisum restou assim redigida:
“[...] 4. Dispositivo. Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por MARCIO ALVES SALES em face de BANCO PAN S.A, apenas para o fim de declarar a nulidade da contratação do seguro prestamista e, consequentemente, condenar o réu a restituir o valor cobrado a tal título, de forma simples, correspondente a R$ 790,00 (setecentos e noventa reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (cf. artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa legal, ambas a contar do vencimento da dívida (cf. artigo 397, do Código Civil), na forma do artigo 406, §1.º, do Código Civil.”
Irresignado, Banco Pan S.A. interpôs recurso de apelação ao mov. 48.1 dos autos originários, sustentando em suas razões recursais, em síntese, que: a) a sentença reconheceu a inexigibilidade da contratação e determinou a restituição dos valores pagos, sob o fundamento de que o consumidor não poderia ser compelido a contratar seguro com seguradora indicada pela instituição financeira, circunstância que configuraria venda casada; b) o seguro proteção financeira foi contratado de forma facultativa, por livre manifestação de vontade do apelado, em instrumento apartado e distinto do contrato de financiamento; c) os documentos contratuais demonstram a existência de assinatura específica do consumidor tanto no contrato de financiamento quanto na proposta de seguro, não havendo qualquer vício de consentimento ou imposição da contratação; d) foram observados os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo nº 1.639.259/SP, pois teria havido liberdade de contratação e possibilidade de escolha da seguradora; e) o apelado não afirmou, durante a execução do contrato, que desejava contratar seguro com outra seguradora, tampouco apresentou ressalva, manifestação de discordância ou exerceu o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor; f) a ausência de insurgência durante a vigência do pacto impede o posterior questionamento da contratação, especialmente porque, caso ocorrido o sinistro, o consumidor pode invocar a cobertura securitária; g) inexistem provas de coação, imposição ou compulsoriedade na adesão ao seguro, de modo que não se pode reconhecer abusividade na cobrança; h) a restituição pressupõe pagamento indevido decorrente de erro, nos termos do art. 877 do Código Civil, circunstância que não foi demonstrada pelo apelado; i) foram cobrados apenas os valores livremente pactuados entre as partes e que as cláusulas contratuais estão em conformidade com a legislação aplicável; j) se admitisse a existência de pagamento indevido, o consumidor deveria demonstrar que efetuou os pagamentos por erro, pois o pagamento consciente de obrigação supostamente indevida configuraria liberalidade, afastando o direito à repetição. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que a sentença seja reformada nos pontos impugnados, julgando-se totalmente improcedente a ação revisional e redistribuindo-se integralmente os ônus sucumbenciais, com a condenação do apelado ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais despesas processuais. Contrarrazões não apresentadas (mov. 52.0/origem). Os autos foram inicialmente distribuídos ao Exmo. Des. José Camacho Santos, da 13ª Câmara Cível, por se entender que a demanda versaria sobre negócio jurídico bancário. Contudo, o eminente Desembargador declarou a incompetência daquela Câmara e determinou a redistribuição do feito, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 9.1/AP). Com isso, vieram conclusos a esta Relatoria. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso de apelação. Inexistindo demais questões de ordem processual a serem consideradas, passo à análise do mérito recursal.
Do mérito recursal
Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a regularidade da contratação do seguro prestamista vinculado ao contrato de financiamento, notadamente quanto à alegada inexistência de venda casada, bem como a legitimidade da determinação de restituição e compensação dos valores indevidamente cobrados em decorrência do reconhecimento da abusividade da referida contratação. A apelante sustenta, em síntese, que o seguro prestamista foi contratado de forma facultativa, por meio de instrumento autônomo e distinto do contrato de financiamento, inexistindo qualquer vício de consentimento ou prática de venda casada. Aduz que o consumidor aderiu livremente à cobertura securitária, tendo sido assegurada a possibilidade de escolha da seguradora, em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 972 dos recursos repetitivos. Defende, ainda, a improcedência da condenação à restituição e compensação dos valores pagos, sob o argumento de que não houve cobrança indevida, tampouco demonstração de erro apto a justificar a repetição do indébito. No entanto, compulsando detidamente os autos, tem-se que as pretensões recursais não merecem provimento, nos termos e fundamentos adiante expendidos. O seguro prestamista consiste em modalidade de seguro destinada, em regra, à quitação, total ou parcial, das obrigações assumidas pelo consumidor perante a instituição financeira na ocorrência de eventos previamente estabelecidos, como morte, invalidez permanente, desemprego involuntário ou incapacidade temporária. Trata-se, portanto, de produto acessório ao contrato principal de financiamento, cuja finalidade é garantir o adimplemento da dívida em situações excepcionais, proporcionando proteção tanto ao consumidor quanto ao credor. Justamente por possuir natureza acessória, sua contratação deve decorrer de manifestação de vontade livre, consciente e inequívoca do consumidor, não podendo constituir condição para a concessão do crédito. Nessa perspectiva, embora não exista vedação legal à comercialização do seguro prestamista juntamente com operações de crédito, sua validade está condicionada ao absoluto respeito aos princípios que regem as relações de consumo, especialmente os princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da informação adequada e da liberdade de escolha do consumidor, previstos nos arts. 4º, inciso III, 6º, inciso III, 30, 31, 46 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, bem como nos arts. 113, 421 e 422 do Código Civil. Com efeito, o art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor proíbe expressamente que:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
Referida proibição busca assegurar que a decisão do consumidor seja tomada de forma livre, sem imposições diretas ou indiretas que restrinjam sua autonomia de contratar. Assim, ainda que o seguro prestamista possa representar vantagem ao contratante em determinadas situações, sua contratação jamais pode ser presumida ou imposta como consequência automática da celebração do financiamento. Essa compreensão, inclusive, foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP (Tema 972 dos Recursos Repetitivos), ocasião em que se firmou o entendimento de que:
“Tema nº 972. 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.
2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.
3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.”
Desse modo, a licitude da cobrança não decorre simplesmente da existência de cláusula contratual prevendo o seguro ou da aposição de assinatura pelo consumidor, mas da demonstração concreta de que lhe foi assegurada plena liberdade para decidir se desejava contratar a cobertura securitária e, ainda, para escolher a seguradora de sua preferência. No caso dos autos, entretanto, a prova documental revela situação diversa daquela sustentada pelo apelante.
Embora a instituição financeira afirme que o seguro foi formalizado em contrato autônomo e apartado do financiamento, verifica-se, da análise do documento juntado ao mov. 1.4 dos autos de origem, que ambos integram um único dossiê de contratação. O financiamento e a adesão aos seguros foram apresentados ao consumidor em um mesmo procedimento negocial, compondo uma única proposta contratual, circunstância que enfraquece significativamente a alegada autonomia entre os instrumentos. Veja-se:
A mera separação formal de cláusulas ou formulários não é suficiente para descaracterizar a venda casada quando, na realidade, os produtos são oferecidos conjuntamente em um único contexto contratual, sem que haja demonstração efetiva de que o consumidor poderia contratar o financiamento desacompanhado do seguro. A análise da contratação deve privilegiar sua realidade econômica e jurídica, e não apenas sua aparência formal, sob pena de esvaziar a proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor. Além disso, inexiste nos autos qualquer elemento apto a demonstrar que o consumidor foi expressamente informado acerca da facultatividade do seguro, que lhe foi oportunizada a contratação do financiamento sem a cobertura securitária ou que lhe foi assegurada a possibilidade de escolher seguradora diversa daquela vinculada à instituição financeira. Ao contrário, o conjunto documental evidencia que o seguro foi apresentado como parte integrante da operação de crédito, sem qualquer destaque ou procedimento específico que evidenciasse sua efetiva autonomia. Cumpre salientar que incumbia à instituição financeira, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, especialmente demonstrando o atendimento dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para a validade da contratação do seguro prestamista. Todavia, limitou-se a sustentar genericamente que se trataria de contratos distintos, argumento que não resiste ao exame do próprio conjunto documental acostado aos autos. Nesse sentido:
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFAS. ABUSIVIDADE. VENDA CASADA DE SEGURO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos em ação revisional de contrato bancário, na qual a parte autora questiona a cobrança de tarifas referentes ao registro de contrato, avaliação do bem e seguro obrigatório, alegando ausência de comprovação da prestação dos serviços e venda casada na contratação do seguro, requerendo a declaração de abusividade e a repetição dos valores pagos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cobranças da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista em contrato bancário, com pedido de repetição do indébito, bem como a validade da tarifa de registro de contrato e a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tarifa de registro de contrato no valor de R$ 350,00 não é abusiva, pois houve comprovação da efetiva prestação do serviço de registro no órgão de trânsito, conforme previsto em lei e entendimento do STJ. 4. A tarifa de avaliação do bem é abusiva, pois o documento apresentado não comprova a efetiva prestação do serviço, por não conter condições do veículo nem assinatura do avaliador, ensejando restituição em dobro. 5. A cobrança do seguro é abusiva por configurar venda casada, já que o consumidor foi compelido a contratar seguro com seguradora indicada pelo banco, que pertence ao mesmo grupo econômico e remunera a instituição financeira, devendo ser restituído em dobro o valor das parcelas pagas após o ajuizamento da ação. 6. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da má-fé, aplicando-se a taxa Selic para atualização a partir da citação. 7. Deve ser redistribuída a sucumbência de forma proporcional, com 70% para a parte ré e 30% para a parte autora, e fixados honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, respeitando a gratuidade concedida à apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida em parte e parcialmente provida para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação de bem, determinando sua restituição em dobro, e reconhecer a venda casada do seguro, com restituição em dobro das parcelas vencidas e pagas após o ajuizamento da demanda, ressalvada a gratuidade deferida ao apelante.
Tese de julgamento: É abusiva a cobrança da tarifa de avaliação de bem sem comprovação da efetiva prestação do serviço e configura venda casada a imposição de contratação de seguro com seguradora indicada pela instituição financeira, cabendo a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente referentes a tais cobranças.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0011363-85.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 19.06.2026)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA – PLEITO DE LEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇAO DO BEM – NÃO ACOLHIMENTO - COBRANÇA ILÍCITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP NR. 1.578.553/SP – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO CONJUNTA EM UM ÚNICO INSTRUMENTO - VENDA CASADA CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE TERMO EM APARTADO - EXCLUSÃO DA COBRANÇA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA DOBRADA – NÃO ACOLHIMENTO – COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO EARESP 600.663/RS (30.03.2021) – REPETIÇÃO DOBRADA DEVIDA – PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – REJEIÇÃO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA PELA SENTENÇA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame. 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade na cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro de proteção financeira, determinando a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, enquanto a instituição financeira sustentou a legalidade das cobranças e a ausência de má-fé para a repetição em dobro. II. Questão em discussão. 2. A questão dos autos discute se é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro de proteção financeira em contrato de financiamento, bem como a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. Razões de decidir. 3. A cobrança da tarifa de avaliação do bem foi considerada abusiva, pois não foi comprovada a efetiva prestação do serviço. 4. A cobrança do seguro de proteção financeira caracteriza venda casada, pois o consumidor não teve liberdade de escolha na contratação. 5. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma dobrada, em razão da violação à boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e tese. 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias, como a tarifa de avaliação de bem e seguro de proteção financeira, é considerada abusiva quando não há comprovação da efetiva prestação do serviço, configurando venda casada e violação à boa-fé objetiva do consumidor. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006862-50.2024.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.06.2026)
Assim, considerando que o seguro prestamista foi contratado no mesmo contexto negocial do financiamento, por meio de um único dossiê de contratação, sem prova de que o consumidor pudesse livremente recusá-lo ou escolher outra seguradora, correta a sentença ao reconhecer a configuração da venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao declarar inexigível a cobrança e determinar a restituição dos valores pagos, inexistindo qualquer fundamento apto a justificar a reforma da decisão recorrida. Também não merece prosperar a irresignação da instituição financeira quanto à determinação de compensação e restituição dos valores cobrados indevidamente. Sustenta o apelante que a repetição do indébito somente seria cabível mediante demonstração de erro no pagamento, invocando o disposto no art. 877 do Código Civil. Argumenta, ainda, que os valores foram livremente pactuados entre as partes e que, inexistindo pagamento por equívoco, seria incabível tanto a restituição quanto a compensação dos valores. Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda decorre de relação jurídica de consumo, incidindo, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, cuja disciplina prevalece sobre as regras gerais do Código Civil quando presentes práticas abusivas na contratação. Assim, reconhecida a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista em razão da configuração de venda casada, a consequência lógica é o afastamento dos efeitos patrimoniais decorrentes da cláusula abusiva. Com efeito, o art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;”
Ao passo que o § 2º do mesmo dispositivo dispõe que:
“Art. 51. [...] § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.”
Assim, declarada a nulidade da cobrança do seguro, impõe-se o retorno das partes ao estado anterior, mediante restituição dos valores indevidamente exigidos. Além disso, o art. 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, estabelecendo que ninguém pode enriquecer ilicitamente à custa de outrem. Permitir que a instituição financeira retenha valores provenientes de cobrança reconhecidamente abusiva significaria admitir locupletamento indevido, em manifesta afronta ao referido dispositivo legal e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Não procede, igualmente, a alegação de que seria indispensável a demonstração de erro para autorizar a restituição dos valores. A hipótese dos autos não se amolda à repetição de indébito fundada exclusivamente no pagamento indevido disciplinado pelo Código Civil, mas decorre do reconhecimento judicial da nulidade de cláusula contratual abusiva inserida em relação de consumo. Nesses casos, a restituição constitui consequência natural da invalidação da cobrança, independentemente da demonstração de erro subjetivo do consumidor. Isso porque os pagamentos efetuados decorreram da execução de cláusula posteriormente reconhecida como abusiva, circunstância suficiente para afastar a alegação de liberalidade. Não se pode afirmar que o consumidor pagou espontaneamente aquilo que sabia ser indevido, uma vez que as parcelas eram exigidas pela própria instituição financeira no contexto da execução do contrato de financiamento, sendo natural que o contratante efetuasse os pagamentos para evitar a mora, a incidência de encargos ou outras consequências decorrentes do inadimplemento. De igual modo, mostra-se correta a determinação de compensação dos valores eventualmente devidos pelas partes durante a fase de liquidação de sentença. A compensação representa mecanismo destinado a evitar enriquecimento sem causa de qualquer dos litigantes, assegurando que eventual crédito do consumidor seja abatido de saldo remanescente existente em favor da instituição financeira, observando-se o efetivo encontro de contas. Tal providência prestigia os princípios da restituição integral, da vedação ao enriquecimento ilícito e da boa-fé objetiva, permitindo que cada parte receba apenas aquilo que efetivamente lhe é devido. Nesse contexto, a compensação revela-se medida adequada para recompor o equilíbrio contratual rompido pela cobrança indevida, sem implicar vantagem excessiva a qualquer dos contratantes. Trata-se, inclusive, de providência amplamente admitida pela jurisprudência nas ações revisionais de contrato bancário, justamente porque possibilita o acertamento definitivo da relação obrigacional. Assim, uma vez reconhecida a abusividade da cobrança do seguro prestamista, correta a sentença ao determinar a restituição dos valores indevidamente pagos, facultando sua compensação com eventual saldo devedor remanescente, porquanto tal solução prestigia os princípios da boa-fé objetiva, da vedação ao enriquecimento sem causa, do equilíbrio contratual e da restituição integral, inexistindo qualquer fundamento jurídico apto a justificar a reforma da decisão recorrida.
- Do prequestionamento:
A instituição financeira requer manifestação expressa acerca dos dispositivos legais invocados nas razões recursais, sustentando ser necessária a apreciação específica de cada um deles para viabilizar eventual interposição de recursos especial e extraordinário e afastar a incidência das Súmulas nº 282 e nº 356 do Supremo Tribunal Federal e nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, tal pretensão não merece acolhimento.
O ordenamento jurídico não impõe ao julgador o dever de examinar individualmente todos os dispositivos legais suscitados pelas partes, tampouco de declarar expressamente a existência ou inexistência de violação a cada artigo indicado.
Nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil:
“Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
[...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
[...] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;”
Assim, não havendo obrigação de manifestação específica sobre cada fundamento jurídico invocado quando a controvérsia é solucionada de maneira suficiente e fundamentada. O prequestionamento exigido para fins de admissibilidade dos recursos excepcionais recai sobre a matéria jurídica efetivamente debatida e decidida no acórdão, e não sobre a mera menção expressa aos dispositivos legais indicados pelas partes. Assim, basta que a questão de direito tenha sido enfrentada de forma clara e fundamentada, sendo desnecessária a referência individualizada a todos os artigos de lei apontados nas razões recursais. No caso concreto, as teses devolvidas à apreciação desta Câmara foram integralmente examinadas, especialmente aquelas relativas à validade da contratação do seguro prestamista, à caracterização da venda casada, à restituição e compensação dos valores indevidamente cobrados e à incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, tendo sido adotada fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. O fato de a conclusão alcançada não coincidir com a pretensão da apelante não implica omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Desse modo, consideram-se devidamente enfrentadas as questões jurídicas suscitadas no recurso, sendo desnecessária manifestação expressa acerca de cada um dos dispositivos legais invocados exclusivamente para fins de prequestionamento.
Eventual inconformismo quanto à interpretação conferida por este Colegiado deverá ser veiculado pelos meios recursais cabíveis, não se exigindo pronunciamento específico sobre todos os artigos de lei mencionados pela recorrente. Dessa maneira, ausentes elementos aptos a justificar a reforma pretendida, impõe-se a manutenção integral da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais.
Isto posto:
O voto é no sentido de CONHECER da apelação cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.
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