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Processo:
0025530-60.2025.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento, reconhecendo a abusividade da cobrança do seguro prestamista por configurar venda casada, declarando sua nulidade, determinando a inexigibilidade da cobrança e a restituição dos valores pagos, admitida a compensação com eventual saldo devedor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação do seguro prestamista observou a liberdade de escolha do consumidor, afastando a caracterização de venda casada; (ii) saber se é cabível a restituição simples dos valores cobrados e sua compensação com eventual saldo devedor após o reconhecimento da nulidade da cláusula contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O seguro prestamista constitui contrato acessório ao financiamento, sendo válida sua contratação apenas quando decorrer de manifestação livre, consciente e inequívoca do consumidor, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da informação adequada e da liberdade de escolha, previstos nos arts. 4º, III, 6º, III, 30, 31, 46, 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e nos arts. 113, 421 e 422 do Código Civil. 6. O art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor veda a prática de venda casada, sendo ilícita a imposição de contratação de seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 972 dos recursos repetitivos (REsp n.º 1.639.259/SP). 7. A mera existência de instrumento apartado ou de assinatura específica não demonstra, por si só, a liberdade de contratação, impondo-se a análise da realidade da contratação para verificar se o consumidor efetivamente poderia contratar o financiamento sem a cobertura securitária e escolher livremente outra seguradora. 8. No caso concreto, os documentos evidenciam que o financiamento e o seguro integraram um único procedimento negocial, inexistindo prova de que o consumidor tenha sido adequadamente informado acerca da facultatividade do seguro ou da possibilidade de contratação com seguradora diversa, incumbência probatória atribuída à instituição financeira pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil. 9. Reconhecida a abusividade da cláusula contratual, impõe-se a restituição dos valores indevidamente cobrados como consequência da nulidade parcial do contrato, nos termos do art. 51, IV e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo inaplicável a exigência de demonstração de erro prevista no art. 877 do Código Civil, por se tratar de relação de consumo fundada em cláusula abusiva. 10. A compensação dos valores restituíveis com eventual saldo devedor remanescente constitui medida adequada para preservar o equilíbrio contratual e impedir enriquecimento sem causa, em conformidade com o art. 884 do Código Civil. 11. O enfrentamento suficiente da controvérsia dispensa manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados exclusivamente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A contratação de seguro prestamista somente é válida quando demonstrada a efetiva liberdade de escolha do consumidor quanto à adesão ao seguro e à seleção da seguradora. Configurada a venda casada, impõe-se a nulidade da cláusula abusiva, com restituição dos valores indevidamente cobrados e possibilidade de compensação com eventual saldo devedor remanescente. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III; 6º, III; 30; 31; 39, I; 46; 51, IV e § 2º; CC, arts. 113; 421; 422; 884; CPC, arts. 373, II; 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.639.259/SP (Tema 972 dos Recursos Repetitivos); TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 0011363-85.2024.8.16.0045, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 19.06.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 0006862-50.2024.8.16.0090, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 13.06.2026.