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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de apelação em face de r. sentença (mov. 90.1), de lavra da douta Juíza de Direito Elisiane Minasse, proferida em ação previdenciária de natureza acidentária, cuja parte dispositiva se encontra lavrada nos seguintes termos: “Nestes termos, à vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS ALEXANDRE YEDE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Fiel ao princípio da sucumbência, cabe a parte autora o pagamento dos ônus sucumbenciais. Entretanto, ressalto a dispensa do pagamento de verbas em se tratando de ação acidentária, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça. - Ademais, ante a sucumbência do autor e a teor das recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais antecipados pela Autarquia Federal. [...]”.
Colhe-se da fundamentação lançada na r. sentença, em seus principais pontos, o seguinte:
“pelas informações e conclusões apresentadas pelo perito judicial, entendo que, para a convicção deste juízo, a perícia judicial é o fator valorativo a ser considerado, pois quando a questão controvertida é posta para análise judicial, há uma verificação detalhada, tanto documental (na análise das documentações insertas no caderno processual) quanto pessoal (quando da realização da perícia presencial) acerca do nexo de causalidade e incapacidade relacionadas, eventualmente, com o labor muito mais minuciosa que a própria perícia realizada administrativamente pelo ente previdenciário. Ademais, o perito judicial tem condição de avaliar todos os aspectos envolvendo o caso de forma muito mais minuciosa não havendo nada nos autos que permita negar valor à conclusão a que chegou o perito. Desta feita, entendo, com base nas documentações insertas no caderno processual bem como as conclusões apresentadas pelo Experto no laudo pericial acostado bem como suas respectivas complementações não haver incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laboral da parte autora para o trabalho habitualmente exercido. Assim, não obstante seja evidente, que do acidente laboral em questão, tenha resultado sequela, não há nos autos elementos que permitam concluir que tenha implicado em redução da capacidade laboral para a atividade habitual, atividade esta que foi concretamente analisada pelo perito e, consequentemente, ao direito a benefício previdenciário de cunho acidentário. Portanto, não há que se falar em cabimento de auxílio de caráter acidentário em nenhuma de suas modalidades. Repise-se, analisando toda a documentação inserta no caderno processual conjugadas com as conclusões apresentadas pela perícia judicial, julgo improcedente todos os pleitos apresentados na exordial. Por fim, esclareço, inclusive, que o entendimento aqui adotado em nada conflita com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.109.591/SC, analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Ante todo o exposto, imperioso concluir pela improcedência da demanda, nos termos estritos da causa de pedir aventada na exordial.”.
Razões de apelação (Autor): Alega o recorrente, em suma, o seguinte: (a) o laudo pericial é contraditório e insuficiente, pois reconhece a existência de sequela permanente, mas conclui pela inexistência de redução da capacidade laborativa, desconsiderando as exigências da atividade habitual de mecânico; (b) restou comprovada a redução da capacidade para o trabalho habitual em razão das sequelas decorrentes do acidente, sendo indevida a confusão entre incapacidade laborativa e redução da capacidade exigida para a concessão do auxílio-acidente; (c) o art. 86 da Lei nº 8.213/91 não exige determinado grau de redução da capacidade, sendo devido o benefício ainda que a limitação seja mínima, conforme a jurisprudência do STJ; (d) requer a aplicação do princípio do in dubio pro misero, diante da dúvida acerca da redução da capacidade laborativa e da possibilidade de o julgador afastar as conclusões do laudo pericial. Por fim, requer o provimento da apelação para reformar a sentença, julgar procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente desde 11/08/2012, com o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, e a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios.
O INSS apresentou contrarrazões.
A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu seu sempre abalizado parecer.
É, em resumo, o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade e recebimento da apelação: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursais, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[1]. Sendo assim, conheço do recurso e o recebo no duplo efeito, por força do disposto no caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil.
Acidente de trabalho – legislação: Nos termos do art. 19, da Lei nº 8.213/91, “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.
Auxílio-acidente – legislação: De acordo com o art. 86, da Lei 8.213/91, “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.
Requisitos para a concessão do auxílio-acidente – doutrina: De acordo com a doutrina[2], o deferimento do benefício reclama os seguintes pressupostos: “a) qualidade de segurado; b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual. A redução da capacidade pode ser mínima, desde que afete a atividade específica desenvolvida pelo segurado (...); d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade”.
Da proeminência da prova pericial em ações previdenciárias acidentárias: Consoante registra José Antonio Savaris, “nas ações de benefício por incapacidade para o trabalho, a prova pericial se torna, em regra, o elemento de prova decisivo. Todavia, para que consubstancie meio de prova idôneo para instrução de um feito previdenciário, a perícia médica deve revestir-se de mínimo conteúdo, de maneira que o processo judicial, sempre iluminado pelo subprincípio do devido processo legal, ofereça ampla possibilidade de discussão sobre os elementos que servirão de convencimento do magistrado”[3] (sublinhei).
Principais conclusões da perícia (mov.63.1):
(a) atividade habitual exercida à época do acidente: “auxiliar de mecânico”;
(b) descrição das enfermidades: “Fratura distal do rádio (CID 10 – S52-5)”;
(c) da inexistência de redução da capacidade laboral: “o quadro de fratura distal do rádio sofrida pelo autor (CID 10 – S52-5 ) foi tratada adequadamente, evoluindo com consolidação óssea completa e sem evidência de sequelas funcionais, motoras ou sensitivas no segmento acometido”; “apresenta mobilidade preservada do punho e dedos, força muscular adequada e sensibilidade íntegra, sem sinais de dor, limitação articular ou instabilidade. Diante do quadro clínico e funcional atual, o autor encontra-se apto para o desempenho de suas atividades laborativas habituais, sem restrições, bem como para suas atividades de vida diárias”; “O caso em questão não gerou sequelas que impactem o dia a dia do autor, ou a capacidade laborativa. Isto significa que a limitação do autor não comprometeu o exercício de sua função, isso não significa necessariamente que não exista limitação física. Pelo contrário, o perito reconheceu a existência de uma sequela, porém, entendeu que ela não compromete o desempenho funcional habitual do autor de forma relevante. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para concessão do auxílio-acidente, não basta apenas constatar a existência de uma lesão. É necessário avaliar se essa lesão implica em redução da capacidade para o trabalho habitual do segurado, no caso em questão não gerou sequelas que impactem o dia a dia do autor”;
(d) do nexo causal: “há evidência para estabelecimento do nexo causal entre a patologia (fratura de rádio distal) e o acidente sofrido pelo autor durante contrato de trabalho na empresa (conforme reconhecimento feito pelo o INSS)”.Da idoneidade técnica do laudo pericial: A douta médica perita (Dra. Rafaella Risden Mariot Vilela) foi bastante clara, objetiva e segura sobre a condição física do Segurado, com esclarecimentos apresentados de forma racional, fundamentados em dados técnicos e científicos, correspondendo o laudo, portanto, ao que dela se espera, isto é, “um aporte especializado que pressupõe um conhecimento técnico/científico específico que contribua no sentido de esclarecer algum ponto considerado imprescindível para a solução do processo judicial” [4].
Do direito ao benefício postulado (auxílio-acidente): Inexiste. De acordo com o art.86 da Lei nº 8.213/91, para a concessão do benefício de auxílio-acidente, é necessária a conjugação dos seguintes requisitos: (i) sequelas advindas de acidente de trabalho e (ii) redução definitiva da capacidade para o trabalho habitual como decorrência dessas sequelas[5].
Pois bem. Firme em tais premissas, tem-se que, no caso dos autos, a prova pericial não apontou redução da capacidade laboral específica, isto é, as sequelas apresentadas pelo Autor não repercutem negativamente no desempenho de sua atividade habitual, requisito sem o qual o benefício de auxílio-acidente pretendido se revela indevido.
A perita foi categórica ao afirmar que a sequela apresentada pelo autor não implica rebate profissional específico, consignando expressamente a preservação das funções do punho e dedos, com força muscular adequada e sensibilidade íntegra, sem sinais de dor, limitação articular ou instabilidade.
Nesse contexto, a sequela sem qualquer repercussão funcional não se mostra suficiente para caracterizar redução da capacidade laborativa. A simples existência de alteração fisiológica discreta, sem impacto concreto sobre o desempenho das atividades habituais, não autoriza o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente.
Assim, não há contradição entre as conclusões do laudo, que reconheceu a presença de sequela e, ao mesmo tempo, afirmou a aptidão plena da parte autora para o exercício de sua profissão habitual, inexistindo redução da capacidade laboral específica. Uma constatação não exclui a outra, revelando-se ausente o pressuposto legal indispensável à concessão do benefício.
Confira-se, neste mesmo sentido, o seguinte precedente deste Órgão Colegiado:
Jurisprudência da 6ª Câmara Cível: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. [...] IV. Dispositivo e teses 8. Recurso desprovido. : Tese de julgamento "A constatação de mera sequela ou déficit funcional genérico não implica necessariamente em redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, sendo necessária a comprovação de rebate profissional específico" (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005568-52.2024.8.16.0028 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -
J. 15.12.2025).
Por fim, não há espaço para aplicação do princípio do in dubio pro misero, pois não remanesce dúvida fática relevante. A prova é clara e convergente quanto à inexistência de redução da capacidade laborativa, circunstância que afasta a pretensão recursal.
Vale destacar que, na hipótese, a prova pericial assume posição central na formação do convencimento judicial, não por imposição legal, mas por sua própria aptidão instrutória. Discrepar dela, nesse contexto, exigiria fundamento técnico concreto, inexistente nas razões de apelação.
Tem-se, portanto, que os fatos revelados pela perícia médica NÃO se subsomem aos fatos operativos descritos na regra legal (hipótese de incidência), cujas consequências normativas pretende o Autor ver aplicadas, ou seja, não ocorreu, no mundo fenomenológico, a situação considerada necessária e suficiente pela regra legal para o surgimento da obrigação previdenciária.
Do Tema 416/STJ - distinguishing: Necessário ressaltar que, no fluente caso, não há desobediência à tese fixada no Tema/Repetitivo nº 416/STJ, segundo a qual “conforme o disposto no art. 86, caput, da lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. (destaquei)
Assim, é possível concluir que o Segurado não faz jus ao benefício almejado, pois a sequela que apresenta é insuficiente para caracterizar a redução da capacidade laborativa habitual, nem mesmo em grau mínimo, o que afasta a subsunção da tese fixada ao caso concreto retratado nos autos e inviabiliza o deferimento do benefício.
Do parecer (mov.12.1 – TJPR) da Procuradoria-Geral de Justiça: O Ministério Público, em seu abalizado parecer, também se alinha a favor do desacolhimento do pedido, consoante se extrai do seguinte excerto:
“A perícia, detalhada em seus elementos técnicos, atendeu às necessidades do processo, mostrando-se prova apta a firmar o convencimento do julgador, de modo a não se verificar, no caderno processual, elemento capaz de infirmar as conclusões do perito, no sentido de inexistir sequela a gerar um rebate profissional”; “a conclusão é que a sequela funcional não foi importante o suficiente para gerar uma redução da capacidade laboral, sendo por isso indevido o benefício previdenciário de auxílio-acidente”; “Frise-se aqui que não se desconhece do posicionamento da Superior Tribunal de Justiça sobre ser devido o auxílio acidente ainda que mínima a lesão. No entanto, não afastou aquela Corte, a exigência da redução da capacidade para o ofício habitual”; “Daí que, no caso ora posto em mesa, como não se configurou a necessária redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, não tem lugar a tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do Tema 416, do STJ. Deste modo, diante de tais considerações, a decisão final deve ser mantida, porque bem refletiu os elementos de convicção existentes no processo. Por todo o exposto, o parecer desta Procuradoria-geral de Justiça é pelo conhecimento e desprovimento do recurso”.
Isenção do Segurado quanto ao pagamento das verbas sucumbenciais: Nos termos do parágrafo único do art. 129, da Lei nº 8.213/91, a parte Autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, razão pela qual não é o caso de haver condenação a tais verbas.Conclusão: Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.