SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001426-74.2026.8.16.0047
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Assaí
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE INFORMAÇÃO PRETADA À APELADA. ÔNUS DA APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. COBRANÇA INTEGRAL DA MENSALIDADE A TÍTULO DE REMATRÍCULA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REsp 927457 / SP. REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. ART. 42, P. ÚNICO, CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. EAREsp 676608 / RS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM r$ 5.000,00 QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, reconhecendo falha na prestação de serviço educacional e no dever de informação, condenando a instituição de ensino à restituição em dobro de valores cobrados a título de rematrícula e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço educacional e no dever de informação quanto à prorrogação do prazo para entrega de Trabalho de Conclusão de Curso, se é devida a repetição em dobro dos valores cobrados a título de rematrícula e se remanesce hígida a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Configurada a inversão do ônus da prova em desfavor da Apelante, não se desincumbiu esta de comprovar que a Apelada foi efetivamente informada acerca da prorrogação do prazo de entrega concedida, de forma geral, a todos os alunos, sendo insuficiente para tanto o depoimento testemunhal colhido, limitado a mera suposição sobre a ocorrência da comunicação. 5. Inexiste culpa exclusiva da consumidora apta a excluir a responsabilidade da fornecedora, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, uma vez que a reprovação decorreu diretamente da falha no dever de informação atribuível à própria instituição de ensino. 6. A cobrança do valor integral da mensalidade a título de rematrícula é abusiva, sendo devida a repetição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, cuja incidência prescinde da comprovação de dolo ou má-fé, por se tratar de responsabilidade objetiva. 7. O dano moral resta configurado, porquanto a falha no dever de informação ocasionou reprovação, necessidade de rematrícula, cobrança indevida e atraso na conclusão do curso, circunstâncias que ultrapassam o mero dissabor contratual, mostrando-se o quantum indenizatório fixado em primeiro grau proporcional e razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Apelação conhecido e não provido, mantida a sentença.