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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto por RAFAELA PEREIRA LIMA DA SILVA (mov. 96.1) contra a sentença de mov. 93.1, proferida em sede de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A., pela qual o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais.Em suas razões recursais (mov. 96.1), sustenta a Apelante, em síntese, que: a) a sentença impôs à consumidora ônus probatório excessivo e incompatível com a sistemática do Código de Defesa do Consumidor, desconsiderando o conjunto fático-probatório; b) a responsabilidade da Apelada é objetiva (art. 14 do CDC), respondendo pela falha de informação, ausência de suporte e cobrança indevida; c) incide a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e a teoria da carga dinâmica, cabendo à instituição, detentora dos registros internos de matrícula, inscrição e acesso, a demonstração da inexistência do vínculo; e d) a falha na prestação do serviço configura dano moral indenizável, por ultrapassar o mero aborrecimento. Requer o provimento do recurso, para reconhecer a falha na prestação dos serviços, declarar a inexistência dos débitos e condenar a Apelada à restituição do valor pago e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, com a total procedência dos pedidos iniciais.Contrarrazões apresentadas ao mov. 100.1.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Recebimento e admissibilidade do recursoRecebo o recurso interposto no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), em razão do disposto nos artigos 1.012, caput,[1] e 1.013,[2] do CPC/2015.Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), dispensado o preparo em razão da gratuidade da justiça deferida à Apelante (mov. 14), conheço do recurso.2. MéritoTrata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Rafaela Pereira Lima da Silva em face de Editora e Distribuidora Educacional S.A. Narrou a autora, na inicial, que: a) em 28/11/2019, teria firmado com a ré contrato de prestação de serviços educacionais para o Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, com início das aulas previsto para fevereiro de 2020; b) realizou o pagamento da taxa de matrícula, no valor de R$ 59,00; c) após a contratação, não recebeu informações sobre o curso, confirmação de matrícula ou acesso à plataforma, ficando impedida de iniciar os estudos; d) apesar de não ter usufruído do serviço, passou a receber cobranças de mensalidades; e e) a ré não promoveu a baixa dos débitos, mesmo após reclamações. Requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição do valor de R$ 59,00 e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.A ré apresentou contestação (mov. 21.1), na qual, em preliminar, arguiu ausência de interesse de agir e inépcia da inicial e, no mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço, de ato ilícito e de nexo causal, impugnando os documentos apresentados e a alegada contratação. Sobreveio decisão saneadora que rejeitou as preliminares, reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova (mov. 32).Ao sentenciar (mov. 93.1), o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que, mesmo à luz da inversão do ônus da prova, a autora não apresentou suporte probatório mínimo quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Consignou que não foi comprovada a contratação específica do curso, tampouco o pagamento da taxa de matrícula, porquanto o único documento apresentado (mov. 1.7) era de baixa legibilidade e não vinculado ao nome da autora; que, intimada para juntar o documento de forma legível, a autora não o fez, reconhecendo que o boleto se encontrava em nome de terceiro (mov. 37.1); que a resposta de ofício da instituição financeira (mov. 84.1) informou a impossibilidade de identificação do pagamento; e que a alegação de cobrança indevida permaneceu sem demonstração mínima. Condenou a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).Pois bem.Cinge-se a controvérsia recursal a verificar se a Apelante se desincumbiu do ônus de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito — a contratação do curso, o pagamento da taxa de matrícula e a existência de cobranças indevidas —, aptos a configurar a alegada falha na prestação do serviço e o consequente dever de indenizar.A relação estabelecida entre as partes submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da fornecedora pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 daquele diploma:“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”Trata-se de distribuição legal do ônus da prova, independentemente da inversão judicial prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, uma vez demonstrados a ocorrência do evento danoso e o nexo causal com o serviço fornecido, incumbe à prestadora demonstrar que o serviço não apresentou defeito ou que o resultado decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Essa regra, contudo, não exonera a parte consumidora da demonstração dos fatos constitutivos de sua pretensão. À autora incumbia comprovar, ao menos minimamente, a contratação do curso, o pagamento da taxa de matrícula e a existência das cobranças reputadas indevidas, elementos sem os quais não se pode aferir o defeito do serviço, tampouco o dano e o nexo causal. Do mesmo modo, a inversão do ônus da prova, reconhecida na decisão saneadora (mov. 32), não tem o efeito de tornar presumida toda a narrativa inicial, nem de suprir a inexistência de elementos mínimos aptos a demonstrar os fatos alegados.Nesse sentido é a orientação desta 6ª Câmara Cível:DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. [...] A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor não dispensa a consumidora de demonstrar a ocorrência do evento danoso, o dano e o nexo causal com o serviço prestado. Somente após a comprovação desses pressupostos incumbe à fornecedora demonstrar a inexistência do defeito ou alguma das excludentes previstas no § 3º do dispositivo. [...] (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0008031-51.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.ª: DESEMBARGADORA ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 18.09.2026)Fixada essa premissa, verifica-se que a Apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Com efeito, a autora não juntou aos autos contrato de prestação de serviços, ficha de matrícula, comprovante de inscrição em seu nome, e-mail de confirmação, comprovante de acesso ao portal acadêmico, protocolo administrativo, histórico ou declaração de matrícula, ou qualquer outro documento que demonstrasse, de forma segura, o efetivo vínculo com o curso de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos indicado na inicial.O único documento apresentado para comprovar o pagamento da taxa de matrícula foi o comprovante juntado no mov. 1.7, o qual, além de ostentar baixa legibilidade, não permite vinculação segura ao nome da Apelante. Instada a juntar o documento de forma legível e com a exibição de seu nome (mov. 32), a autora não o fez, limitando-se a afirmar que o comprovante teria se apagado com o decurso do tempo e reconhecendo, na mesma oportunidade, que o boleto se encontrava em nome de terceiro (mov. 37.1). A fragilidade do documento foi reforçada pela resposta de ofício da instituição financeira Caixa Econômica Federal (mov. 84.1), que informou não ser possível identificar dados essenciais do alegado pagamento — data, linha digitável, código de barras e unidade recebedora —, inviabilizando qualquer rastreamento.Também a alegação de cobrança indevida permaneceu sem demonstração mínima da parte autora, porquanto não foram juntados boletos posteriores, mensagens de cobrança, notificações, registros de chamadas, cartas de cobrança ou qualquer apontamento em cadastros de inadimplentes, elementos que evidenciassem a existência de cobranças efetivas em desfavor da Apelante. Quanto às gravações telefônicas cuja exibição foi deferida (mov. 45.1), a eventual ausência de apresentação, por si só, não autoriza reputar verdadeiros todos os fatos narrados, uma vez que a presunção do art. 400[3] do Código de Processo Civil é relativa e deve ser valorada em conjunto com o acervo probatório, inexistindo, ademais, indicação concreta de datas, protocolos, canais ou conteúdo das chamadas.Não se ignora que os registros internos de matrícula, inscrição e acesso à plataforma se encontram, em regra, na esfera de disponibilidade da instituição de ensino. Essa circunstância, contudo, não converte a narrativa unilateral da consumidora em prova do fato constitutivo de seu direito. O art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor impõe à fornecedora o ônus de demonstrar a inexistência do defeito ou alguma excludente de responsabilidade, mas não exonera a autora de apresentar suporte probatório mínimo quanto à ocorrência do dano e ao nexo causal — ônus do qual, no caso, não se desincumbiu.Nessa linha, esta c. 6ª Câmara Cível assentou que a inexistência de prova do ato ilícito afasta o reconhecimento do dever de indenizar:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALEGADA RECUSA DE REMATRÍCULA. PRETENSÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE DIREITO NA MODALIDADE EAD. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os elementos probatórios produzidos pela autora não demonstram a alegada recusa de rematrícula. O boletim de ocorrência constitui relato unilateral, incapaz de comprovar, por si só, a ocorrência dos fatos narrados. O arquivo de áudio juntado aos autos não permite identificar com segurança os interlocutores nem extrair conclusão inequívoca acerca de recusa arbitrária de rematrícula ou tratamento vexatório. As mensagens trocadas por aplicativo apenas informam a oferta presencial de disciplina e a data de início das aulas, sem revelar negativa de rematrícula ou vinculação da continuidade dos estudos à existência de ação judicial.3.2. A discussão probatória concentra-se na modalidade de oferta do curso, e não na alegada recusa de rematrícula que constituiu a causa de pedir originária da demanda. A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão patrimonial assegurada às universidades pelo art. 207 da Constituição Federal abrange a definição da forma de oferta de cursos e disciplinas, não cabendo ao Poder Judiciário impor modalidade diversa da regularmente disponibilizada sem demonstração de ilegalidade ou violação de direito subjetivo.3.3. O laudo médico apresentado em grau recursal apenas recomenda adaptações relacionadas à realização de avaliações e apresentações em ambiente individualizado, sem indicar impossibilidade de frequência às aulas presenciais ou necessidade de migração integral para a modalidade de ensino a distância. A circunstância de o pedido de conclusão do curso na modalidade EAD ter sido formulado antes do início do tratamento médico mencionado no documento recursal enfraquece a alegação de que a pretensão decorreu de recomendação clínica.3.4. A inexistência de ato ilícito afasta o reconhecimento do dever de indenizar, por ausência de pressuposto necessário à configuração do dano moral. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso ao qual se nega provimento.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006429-85.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 27.07.2026) – destaquei. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIÇOS MECÂNICOS. ALEGAÇÃO DE FALHA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONSTATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor não se desincumbiu de produzir prova mínima do fato constitutivo de seu direito, sendo certo que a inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não exime o autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 4. Não foram produzidas provas da falha na prestação de serviços pela parte ré, considerando que não houve comprovação de que os supostos problemas no veículo teriam decorrido da falha na prestação de serviço mecânico.5. De acordo com as ordens de serviço (movs. 30.3 a 30.8), tem-se que a ré prestou o serviço de retífica de motor, de forma a suprir os defeitos apresentados pelo tempo de uso, bem como prestou toda a assistência que se obrigara. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, com a fixação de honorários recursais. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não exime o autor de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito, sendo imprescindível a comprovação da falha na prestação de serviços para a configuração do dever de indenizar.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006898-78.2016.8.16.0056 - Cambé - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 15.12.2025) – destaquei. Desse modo, ausente suporte probatório mínimo quanto à contratação, ao pagamento e às cobranças, não há como reconhecer o defeito na prestação do serviço, o nexo causal ou o dano moral, tampouco o direito à restituição do valor cuja quitação não restou demonstrada. A responsabilidade objetiva da fornecedora, como visto, não dispensa a demonstração desses pressupostos, de modo que a improcedência é medida que se impõe.O recurso, portanto, não comporta provimento, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos.3. Honorários recursaisNo que tange aos honorários recursais, sabe-se que nos termos do §11 do artigo 85 do NCPC, “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§2º e 3º para a fase de conhecimento”. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo nº 1059: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”.[4]Ante o desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela Apelante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).4. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por Rafaela Pereira Lima da Silva, mantendo-se integralmente a sentença, nos termos da fundamentação.
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