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Processo:

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 21.1 – Ap, lavrado pela 15ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, pelo qual, por unanimidade de votos, decidiu-se “[...] a) não conhecer do recurso de apelação cível interposto pela embargada Fabmov Cobranças Ltda ; b) conhecer do recurso de apelação cível interposto pelos embargantes (Espólio de Baptista Braghin, Espólio de Fábio César Siebert, Aristides Braghin, Irineu Siebert, Oreni Braghin dos Santos e Paulo Sergio Braghin), e dar-lhe provimento, para condenar o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, solidariamente com a embargada Fabmov Cobranças Ltda, ao pagamento dos encargos de sucumbência; e, c) majorar os honorários advocatícios de sucumbência, para 16% (dezesseis por centos) sobre o valor atualizado da causa, no que concerne exclusivamente à apelante Fabmov Cobranças Ltda” (mov. 21.1 – Ap, f. 17).O Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A sustenta que “O v. acórdão incorre em patente contradição factual ao aplicar o princípio da causalidade e imputar solidariedade sucumbencial ao credor hipotecário de boa-fé (mov. 21.1). A instituição financeira concedeu regularmente financiamento mediante a emissão de Cédula de Crédito Industrial (mov. 42.3 e 42.4). Para a garantia real da dívida, a coexecutada Fabmov Cobranças Ltda. ofertou voluntariamente hipotecas de 3º grau sobre os imóveis de matrículas número 2.935 a 2.948 do Ofício de Registro de Imóveis de Brasnorte/MT, cujos registros formais e certidões atestavam sua plena propriedade (mov. 1.1)” (mov. 1.1 – ED, f. 03).Aduz que “A indicação dos bens à penhora no processo de execução originário deu-se em estrita observância ao princípio da especialidade e com amparo na fé pública registral, sem que o Banco exequente possuísse qualquer elemento capaz de afastar a presunção de legitimidade das referidas matrículas. A penhora requerida recaiu única e exclusivamente sobre as matrículas dadas em garantia real (mov. 1.8). Jamais houve qualquer averbação de gravame, penhora ou ato de esbulho sobre os registros imobiliários dos embargantes, cujas matrículas permaneceram indenes de constrições documentais diretas (mov. 1.22 a 1.32)” (mov. 1.1 – ED, f. 03).Suscita que, “No mundo dos fatos, não houve esbulho ou turbação física direta nas terras de legítima posse e exploração dos embargantes, que continuaram suas atividades de criação de gado de forma mansa e pacífica (mov. 161.2). A sobreposição constatada pelo oficial registrador Isaque Félix Chrispiano Von Ancken existia unicamente no plano documental e decorreu de graves irregularidades perpetradas no desmembramento do lote primitivo Urubu, em localidade distante cerca de 170 km de onde residem as partes (mov. 1.16). Diante desse cenário fático, a indicação à penhora foi ato lícito e regular, pautado na boa-fé do credor. A responsabilidade pela instauração da lide é exclusiva da coexecutada Fabmov Cobranças Ltda., que de forma fraudulenta ofertou em garantia real imóveis inexistentes fisicamente sobrepostos a terras alheias, atraindo para si a incidência do artigo 677, § 4º, do Código de Processo Civil” (mov. 1.1 – ED, ff. 03/04).Assevera que “A oposição de legítima defesa do crédito pelo Banco exequente não caracteriza resistência injustificada, uma vez que a constatação da sobreposição exigiu dilação probatória e minuciosa análise da cadeia dominial das matrículas pela via judicial, não restando demonstrado qualquer ato de má-fé por parte da instituição financeira (mov. 175.1). Por essa razão, a condenação solidária imposta ao Banco viola a lógica factual do processo, ensejando a reforma do julgado para afastar o ônus sucumbencial” (mov. 1.1 – ED, f. 04).Diz que “A respeitável decisão colegiada incidiu em manifesta omissão e contradição ao fixar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa (mov. 21.1). O valor atualizado atribuído à lide supera o montante substancial de R$ 9,7 milhões, correspondente à expressiva soma das avaliações das propriedades rurais pertencentes aos embargantes (mov. 4.1 e 126.1). Consequentemente, o arbitramento imposto resulta em uma verba honorária sucumbencial de aproximadamente R$ 1,5 milhão em prejuízo da instituição financeira” (mov. 1.1 – ED, f. 04).Expõe que “[...] resta plenamente comprovada nos autos a situação cadastral de manifesta insolvência e inaptidão da corré Fabmov Cobranças Ltda perante a Receita Federal, em decorrência de omissão de declarações fiscais (mov. 145.2). O reconhecimento da condenação de forma solidária acarretará, na prática, a cobrança e o adimplemento integral de tal montante milionário exclusivamente em desfavor do Banco exequente, que atuou amparado na mais estrita boa-fé e que já sofreu substancial prejuízo com o inadimplemento de seu crédito originário” (mov. 1.1 – ED, f. 05).Afirma que “A fixação de verba honorária em R$ 1,5 milhão revela-se manifestamente desproporcional quando confrontada com o andamento processual e a baixa complexidade dos embargos de terceiro. Os próprios embargantes requereram a dispensa da prova pericial por considerarem os fatos incontroversos (mov. 55.1), limitando-se a instrução à oitiva de testemunhas de forma virtual (mov. 161.1). Os atos processuais praticados foram simples e céleres, não justificando o arbitramento de remuneração de tamanho vulto aos patronos dos embargantes” (mov. 1.1 – ED, f. 05).Destaca que “A exorbitância dos honorários sucumbenciais em face da reduzida dilação probatória e do baixo tempo de labor exigido nos autos ofende as regras do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, que exigem a ponderação sobre o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado e a importância da causa. Para evitar o enriquecimento sem causa dos advogados e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a aplicação da apreciação equitativa, na forma do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, de modo a minorar a verba sucumbencial para patamares condizentes com a realidade do trabalho prestado” (mov. 1.1 – ED, f. 05).Ressalta que “O v. acórdão embargado (mov. 21.1) fundamentou a condenação solidária do Banco ao pagamento dos encargos sucumbenciais com base no Tema 872 do Superior Tribunal de Justiça, consagrado no julgamento do REsp n.º 1.452.840/SP (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/09/2016). Ao aplicá-lo ao caso concreto, contudo, a respeitável decisão colegiada incorreu em omissão constitutiva de vício insanável: deixou de examinar se o pressuposto normativo nuclear do referido precedente vinculante estava presente nos autos omissão que, uma vez suprida, conduz à conclusão inteiramente diversa da adotada” (mov. 1.1 – ED, f. 06).Frisa que, “No caso dos autos, não houve qualquer transmissão de domínio que pudesse ser objeto de ciência por parte do Banco. O que se verificou foi uma fraude registral na qual a coexecutada Fabmov Cobranças Ltda. confeccionou matrículas fictícias (n.ºs 2.935 a 2.948) sobrepostas documentalmente às matrículas legítimas dos embargantes (n.ºs 2.591, 4.731, 4.732, 4.733, 4.734, 6.511, 6.512, 6.513 e 6.518). Não há, na relação jurídica em tela, qualquer negócio jurídico translativo de propriedade entre partes ligadas ao Banco não houve venda, doação, permuta ou qualquer modalidade aquisitiva derivada a terceiro que o Banco devesse ter registrado ou reconhecido” (mov. 1.1 – ED, ff. 07/08).Enfatiza que “O Tema 872 foi construído para a hipótese-tipo em que o devedor aliena o bem penhorado a terceiro de boa-fé e, informado o credor dessa alienação, ele ainda assim insiste em manter a penhora sobre bem que sabe não pertencer mais ao devedor. Essa hipótese pressupõe uma cadeia dominial rastreável, um ato de transferência identificável e a possibilidade real de o credor verificar, nos registros públicos, a mudança de titularidade. Nenhum desses elementos está presente nos autos” (mov. 1.1 – ED, f. 08).Arrazoa que “O v. acórdão tratou a conduta processual do Banco consistente em contestar os embargos de terceiro e sustentar, em alegações finais, a manutenção da penhora como ‘resistência’ apta a ensejar a condenação sucumbencial. Ao fazê-lo, contudo, omitiu o exame de um princípio fundamental do Direito Registral Imobiliário brasileiro que tornava essa resistência não apenas juridicamente compreensível, mas normativamente respaldada: o princípio da fé pública registral” (mov. 1.1 – ED, f. 09).Salienta que “[...] concedeu crédito industrial e recebeu em garantia hipoteca de 3.º grau sobre imóveis formalmente registrados em nome da Fabmov Cobranças Ltda. junto ao Ofício de Registro de Imóveis de Brasnorte/MT (matrículas n.ºs 2.935 a 2.948). As certidões cartorárias atestavam a plena propriedade da hipotecante e a inexistência de óbice ao ato de garantia. A penhora posterior recaiu sobre essas mesmas matrículas, em estrita consonância com o título hipotecário subjacente” (mov. 1.1 – ED, ff. 09/10).Assinala que “A atuação defensiva do Banco, fundada em garantia hipotecária coberta pela fé pública registral, configura exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), incompatível com a noção de causalidade que o v. acórdão lhe atribui. A resistência processual qualificada como geradora de sucumbência é aquela que se exerce em confronto com um direito cuja existência o resistente conhecia ou devia conhecer e não aquela exercida à luz de título juridicamente válido, amparado por presunção legal de veracidade conferida pelo próprio Estado” (mov. 1.1 – ED, f. 10).Menciona que, “Ao deixar de examinar o princípio da fé pública registral e sua incidência sobre a caracterização da conduta processual do Banco, o v. acórdão incorreu em omissão de questão jurídica relevante, nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. O suprimento dessa omissão, com os efeitos infringentes inerentes, deve conduzir ao afastamento da condenação solidária imposta à instituição financeira” (mov. 1.1 – ED, f. 10).Aponta que “O regime de solidariedade passiva produz, na prática, consequência jurídica gravemente desproporcional: como a Fabmov Cobranças Ltda. é notoriamente insolvente circunstância reconhecida nos próprios autos (mov. 145.2) e decorrente de omissões fiscais perante a Receita Federal , a solidariedade imposta transfere integralmente ao Banco, credor de boa-fé, o adimplemento da verba honorária milionária. Além da inversão da lógica do princípio da causalidade, esse resultado viola o vetor da proporcionalidade (art. 8.º do CPC) ao onerar de forma absoluta o litigante que menor participação causal teve na instauração da demanda” (mov. 1.1 – ED, f. 12).Defende ser “Aplicável ao caso, de lege lata, a regra do art. 87 do CPC, que determina a proporcionalidade dos encargos conforme a participação de cada réu e não sua solidarização. O v. acórdão omitiu inteiramente esse dispositivo, sem apresentar a fundamentação que justificaria o afastamento da regra geral em favor de regime excepcional não previsto em lei” (mov. 1.1 – ED, ff. 12/13).Com base nesses argumentos, pede o acolhimento dos embargos de declaração.Pugna, ainda, pelo prequestionamento da matéria.Os embargados, Espólio de Baptista Braghin e outros, trouxeram resposta no mov. 11.1 – ED, na qual buscam: a) o não acolhimento dos embargos de declaração; e, b) a imposição de multa (art. 1.026, §2º, do CPC).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e só podem ser opostos com o objetivo de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes de pronunciamento judicial.Essa é a norma do art. 1.022, do Código de Processo Civil:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o”.
Na situação dos autos, o embargante, Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, assevera que, no acórdão embargado, existem omissões e contradições.Com razão, em parte.Em primeiro lugar, veja-se que foram claramente expostos os motivos pelos quais este Colegiado deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pelos terceiros embargantes, para condenar o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, juntamente com a embargada Fabmov Cobranças Ltda, ao pagamento dos encargos de sucumbência, pelo que não há omissão ou contradição nesse tocante.Confiram-se:
“- Da responsabilidade pelo pagamento dos encargos sucumbenciaisOs embargantes defendem a condenação do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, solidariamente com a embargada Fabmov Cobranças Ltda, ao pagamento dos encargos de sucumbência, por ter resistido ao levantamento da penhora.Com razão.Em sede de embargos de terceiro, é comum a aplicação do princípio da causalidade, em detrimento do da sucumbência, de modo a atribuir o pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios ao litigante que deu causa à instauração do incidente.A esse respeito, foi editada a Súmula n.º 303, do Superior Tribunal de Justiça: ‘Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios’.No entanto, a referida súmula é inaplicável, quando houver êxito da parte embargante em sua pretensão e a parte embargada oferecer resistência ao pedido inicial.É o que ocorre nestes autos, porquanto o embargado Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A apresentou resistência ao pedido inicial de levantamento da penhora, como se infere tanto da contestação (mov. 42.1 – 1º grau) quanto das alegações finais (mov. 167.1 – 1º grau).Nesse cenário, verificada a resistência ao levantamento da constrição, inegável que a Súmula n.º 303, do STJ, não se aplica ao caso e que o embargado Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A deve responder, solidariamente com a embargada Fabmov Cobranças Ltda, pelo pagamento dos encargos sucumbenciais.Sobre o assunto, os precedentes da Corte Superior e desta 15ª Câmara Cível:‘AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 872/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A parte recorrente impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão proferida pela Presidência desta Corte reconsiderada. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. No caso, o Tribunal local consignou que a parte ora agravante deveria arcar com os ônus sucumbenciais, uma vez que deu causa à constrição indevida do imóvel, porquanto deixou de registrá-lo ao tempo da aquisição. 4. O Tema Repetitivo nº 872 desta Corte Superior fixou a tese de que, ‘nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro’ (REsp 1.452.840/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 5/10/2016). 5. Estando o acórdão do Tribunal a quo em harmonia com o entendimento desta Corte Superior, aplica-se a Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial’ (AgInt no AREsp n.º 2.370.197/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023).‘PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. ARGUIÇÃO GENÉRICA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não se deve conhecer da arguição genérica de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por incidir a Súmula 284/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, ‘[...] nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro’ (REsp 1.452.840/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/10/2016, acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1.036 do CPC/2015). 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para condenar a embargante, ora recorrida, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais)’ (REsp n.º 1.712.588/PR, Rel. Mini. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/04/2018, DJe de 23/04/2018).‘APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. POSSE DA PARTE EMBARGANTE. CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO. INDÍCIOS QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA (USUCAPIÃO). NECESSÁRIO DESFAZIMENTO DA CONSTRIÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N.º 303, DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PREVALÊNCIA. ATRIBUIÇÃO AOS EMBARGADOS, QUE APRESENTARAM RESISTÊNCIA AO LEVANTAMENTO DA PENHORA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovada a posse da parte embargante sobre o bem imóvel penhorado, inclusive com indícios de configuração da prescrição aquisitiva (usucapião), impõe-se o levantamento da constrição. 2. ‘Nos Embargos de Terceiro [...] os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, [...] na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro’ (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016). 3. Apelação cível conhecida e provida’ (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013202-88.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 25/10/2023).Por conseguinte, impõe-se o acolhimento da insurgência dos embargantes (Espólio de Baptista Braghin, Espólio de Fábio César Siebert, Aristides Braghin, Irineu Siebert, Oreni Braghin dos Santos e Paulo Sergio Braghin), a fim de condenar o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, solidariamente com a embargada Fabmov Cobranças Ltda, ao pagamento dos encargos de sucumbência” (mov. 21.1 – Ap, ff. 13/16).
Como se vê, apesar de, nesse ponto, as conclusões lançadas no julgamento não atenderem às pretensões do embargante, fato é que a controvérsia recursal foi examinada de forma objetiva por esta 15ª Câmara Cível, com a devida exposição dos fundamentos fáticos e jurídicos.Em segundo lugar, há que se ponderar que, diversamente do que alega o embargante, na espécie, resulta incabível a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa.Isso porque, mediante o julgamento do REsp n.º 1.850.512/SP, pelo rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida, quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, os quais serão posteriormente calculados sobre o valor: a) da condenação; b) do proveito econômico obtido; ou, c) atualizado da causa.Ainda, admite-se o arbitramento de honorários por equidade, quando o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo.O acórdão recebeu a ementa a seguir:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...] 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ” (REsp n.º 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/03/2022, DJe de 31/05/2022).
Percebe-se, então, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que “Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”.Na espécie, o valor da causa não é baixo, tampouco o proveito econômico obtido revela-se inestimável ou irrisório, circunstâncias que impedem o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa.Em terceiro lugar, entendo que assiste razão ao embargante quanto à necessidade de alteração da base de cálculo da verba honorária. Embora não tenha havido, em sede de apelação, discussão específica
sobre o valor dos honorários advocatícios, o que poderia conduzir, em um primeiro momento, à conclusão de que o acórdão não é omisso sobre o tema, impõe-se reconhecer que a condenação do Banco do Estado do Rio Grade do Sul S/A, ora embargante, ao pagamento dos encargos sucumbenciais somente nasceu com o julgamento do recurso NPU 0005214-44.2022.8.16.0045 Ap.É que, na sentença, a condenação sucumbencial havia recaído exclusivamente sobre a embargada Fabmov Cobranças Ltda.Porém, com o provimento da apelação dos terceiros embargantes, estabeleceu-se, como visto, que o banco também é responsável pelas despesas e honorários do processo.Quanto ao valor dos honorários advocatícios, verifica-se que foram fixados, na sentença, em 15% (quinze por cento) do valor atualizado dos embargos de terceiro, que é de aproximadamente R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)[1], importância substancialmente maior do que o débito executado, no valor histórico de R$ 1.914.092,15 (um milhão, novecentos e quatorze mil, noventa e dois reais e quinze centavos – mov. 1.1 – 1º grau – NPU 0004391-17.2015.8.16.0045, f. 22).Nesse contexto, conforme sustenta o ora embargante, o capítulo atinente à sucumbência comporta reparos, notadamente quanto à base de cálculo da verba honorária.A despeito de não ser hipótese de arbitramento por equidade, consoante exposto anteriormente, depreende-se que a fixação realizada está em descompasso com o que deve ocorrer no âmbito dos embargos de terceiro.É que, de acordo com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, igualmente observado por esta 15ª Câmara Cível, o valor da causa nos embargos de terceiro não pode exceder o do débito executado:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARTS. 258 E 259 DO CPC. VALOR DA CAUSA. VALOR DO BEM PENHORADO DESDE QUE NÃO SUPERIOR AO VALOR DO DÉBITO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. O valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem penhorado, não podendo exceder o valor do débito. 2. Estando o acórdão recorrido em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula 83 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido” (AgRg no AREsp n.º 457.315/ES, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/04/2015, DJe de 06/05/2015).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL (ART. 487, III, ‘A’, DO CPC). RECURSO DOS EMBARGANTES. DISCUSSÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença exarada em embargos de terceiro, pela qual foi homologado o reconhecimento da procedência do pedido inicial, com a condenação dos embargantes ao pagamento dos encargos sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se a parte embargada ofereceu resistência ao levantamento da constrição; (ii) saber se a base de cálculo dos honorários advocatícios (valor da causa) deve ser limitada à importância executada; e, (iii) saber se os honorários sucumbenciais devem ser reduzidos à metade, pelo reconhecimento do pedido pelo réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento dos encargos sucumbenciais deve ser suportado pelos embargantes, que deram causa à constrição indevida, pela falta de transferência do bem ao seu nome. O fato de a embargada ter sido informada sobre a propriedade do bem após a constrição é irrelevante, uma vez que a resistência, que afasta a aplicação do princípio da causalidade em detrimento ao da sucumbência, deve ser aferida no âmbito do processo de embargos de terceiro. . Os terceiros embargantes atribuíram à causa o valor do bem penhorado. Porém, o débito executado é inferior a esse montante, de modo que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser limitada ao valor da dívida. 5. A regra que dispõe sobre a redução da verba honorária à metade aplica-se exclusivamente à parte ré, na hipótese de a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ser fundamentada no princípio da sucumbência. Como, no caso, as custas processuais e honorários advocatícios foram atribuídos aos embargantes, de acordo com o princípio da causalidade, não é possível a redução. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, apenas para limitar a base de cálculo dos honorários advocatícios ao valor atualizado da dívida executada. Tese de julgamento: ‘1. Em embargos de terceiro, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos de sucumbência recai sobre a parte embargante, quando der causa aos embargos e não houver resistência da parte embargada à procedência do pedido inicial, em observância ao princípio da causalidade e à Súmula n.º 303, do STJ. 2. Em ação de embargos de terceiro, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser limitada à dívida executada, quando ela for inferior ao valor atribuído à causa, correspondente ao do bem penhorado. 3. A redução de honorários prevista no art. 90, §4º, do CPC, para o reconhecimento da procedência do pedido, aplica-se exclusivamente ao réu, quando a condenação for fundamentada no princípio da sucumbência.’ [...]” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005394-64.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 11/06/2025).
Esse entendimento deve ser aplicado ao caso concreto, já que, como dito, a quantia executada é inferior ao somatório dos valores dos 09 (nove) imóveis liberados nestes embargos de terceiro.Portanto, impõe-se reconhecer que os honorários advocatícios desta demanda têm como base de cálculo o valor da própria execução, qual seja, R$ 1.914.092,15 (um milhão, novecentos e quatorze mil, noventa e dois reais e quinze centavos – mov. 1.1 – 1º grau – NPU 0004391-17.2015.8.16.0045, f. 22).Em quarto lugar, igualmente merece acolhimento a alegação do embargante quanto à necessidade de definição precisa da extensão de sua responsabilidade pelo pagamento dos encargos sucumbenciais.O art. 87, do Código de Processo Civil, estabelece que:
“Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.§1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput.§2º Se a distribuição de que trata o §1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.”
No caso, os embargados Fabmov Cobranças Ltda e Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A resultaram condenados ao pagamento dos ônus de sucumbência.De fato, é possível constatar que a Fabmov Cobranças Ltda teve participação preponderante na origem material da controvérsia, em razão da utilização de matrículas sobrepostas e da fraude registral reconhecida na sentença.Todavia, não se pode ignorar que o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A também deu causa à manutenção das constrições, ao resistir ao levantamento das penhoras, nos termos consignados no acórdão impugnado.Nesse cenário, sopesadas as responsabilidades de cada um dos litisconsortes, a Fabmov Cobranças Ltda deve responder por 60% (sessenta por cento) e o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A por 40% (quarenta por cento) da sucumbência.Assim, em atenção à regra geral do art. 87, caput e §1º, do CPC, cada um dos réus deverá arcar com os encargos sucumbenciais em suas limitadas proporções, circunstância que, por conseguinte, afasta a exceção prevista no §2º, do mesmo dispositivo (responsabilidade solidária).Em último lugar, no tocante ao prequestionamento da matéria, enfatize-se que, no caso dos autos, ocorreu independentemente da oposição de embargos de declaração, em função do amplo debate dos pontos controvertidos.Sobre o tema, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS NOS TERMOS DA SÚMULA 543/STJ. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. PREVALÊNCIA DA LEI 9.514/1997 ANTE O CDC. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO ORA AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO ATENDIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DESCABIMENTO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Controvérsia acerca do confronto entre o direito que assiste ao promitente comprador de promover a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda no regime da incorporação imobiliária (Súmula 543/STJ), de um lado, e, de outro, a garantia da alienação fiduciária. 2. Prevalência da garantia fiduciária ante o direito do consumidor à desistência do contrato prevista na 543/STJ, aplicando-se ao caso o critério da especialidade na resolução desse aparente conflito de normas. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior nesse sentido. 3. Inexistência de vicio de fundamentação na decisão ora agravada, pois a questão era unicamente de direito, e foi resolvida, sem necessidade de reexame de provas, pela prevalência da Lei 9.514/1997 ante o CDC. 4. Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, estando assim atendido o requisito do prequestionamento. 5. Descabimento da alegação de ausência de cotejo analítico, uma vez que o recurso foi interposto com base na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. 6. Caráter manifestamente infundado e protelatório do presente recurso, sendo de rigor a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA” (AgInt no REsp n.º 1.871.421/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 01/06/2021, DJe de 08/06/2021).
Finalmente, registre-se que não procede o pedido formulado na resposta deste recurso, de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, dada a ausência de caráter manifestamente protelatório dos presentes embargos de declaração.
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração opostos por Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, e acolhê-los em parte, para sanar vícios de omissão e, mediante a concessão de efeitos modificativos ao julgamento da apelação NPU 0005214-44.2022.8.16.0045: a) reconhecer que os honorários advocatícios devidos nestes embargos de terceiro (15% – quinze por cento) têm como base de cálculo o valor dado à correspondente execução, qual seja, a quantia de R$ 1.914.092,15 (um milhão, novecentos e quatorze mil, noventa e dois reais e quinze centavos – mov. 1.1 – 1º grau – NPU 0004391-17.2015.8.16.0045, f. 22); e, b) com base no art. 87, caput e §1º, do Código de Processo Civil, modificar a forma de responsabilização dos vencidos pelos encargos sucumbenciais, de modo a afastar a condenação solidária e definir, proporcionalmente, que a Fabmov Cobranças Ltda responde por 60% (sessenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios e que o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A deve arcar com 40% (quarenta por cento) dessa verba.
Resumo em linguagem acessível: A decisão anterior foi mudada em parte, para corrigir omissões. O Tribunal entendeu que era necessário ajustar o critério de fixação dos honorários advocatícios e da parcela de responsabilidade de cada um dos réus condenados ao pagamento da sucumbência.