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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029815-04.2018.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ALEGADO ERRO MÉDICO. AÇÃO DE COBRANÇA APENSADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VALORAÇÃO MOTIVADA DE PERÍCIAS DIVERGENTES. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. CATETERISMO CORRETAMENTE INDICADO E EXECUTADO. ANGIOPLASTIA RECOMENDADA, MAS NÃO INADIÁVEL. AVC HEMORRÁGICO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA ENTRE A NÃO REALIZAÇÃO IMEDIATA DO PROCEDIMENTO CORONARIANO E O EVENTO NEUROLÓGICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. INEXISTÊNCIA DE FALHA PRÓPRIA DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, AUXILIARES OU ORGANIZACIONAIS. ATENDIMENTO EMERGENCIAL IMEDIATO. AUSÊNCIA DE ABANDONO ASSISTENCIAL E DE NEXO CAUSAL ENTRE A TRATATIVA FINANCEIRA E O ÓBITO. DIVERGÊNCIA SOBRE A CAUSA DA MORTE. INCERTEZA CIENTÍFICA INSUFICIENTE PARA PRESUMIR CULPA OU NEXO CAUSAL. PERDA DE UMA CHANCE TERAPÊUTICA. AUSÊNCIA DE CHANCE REAL, SÉRIA E TECNICAMENTE PROVÁVEL. ESTADO DE PERIGO NÃO CONFIGURADO. DÍVIDA DECORRENTE DE SERVIÇOS HOSPITALARES EFETIVAMENTE PRESTADOS. EXIGIBILIDADE DO SALDO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA, COM AFASTAMENTO DE FUNDAMENTO EXCESSIVAMENTE ABRANGENTE, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, fundada em alegadas falhas médica e hospitalar relacionadas à não realização imediata de angioplastia e ao posterior falecimento do paciente, e procedente o pedido formulado na ação de cobrança das despesas decorrentes de internação particular, reconhecendo a exigibilidade do saldo devido pelo responsável financeiro.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) a sentença é nula por deficiência de fundamentação em razão da atribuição de maior valor probatório à segunda perícia; (ii) houve conduta culposa do médico na indicação, realização e acompanhamento do tratamento cardiológico; (iii) a instituição hospitalar incorreu em falha própria dos serviços assistenciais, auxiliares ou organizacionais ao submeter a realização da angioplastia a tratativa financeira; (iv) existe nexo causal entre a não realização imediata da angioplastia, o AVC hemorrágico e o óbito; (v) houve perda de uma chance terapêutica real e séria; (vi) a obrigação relativa aos serviços hospitalares é inexigível em razão de estado de perigo; (vii) subsiste o dever de indenizar por danos morais; e (viii) permanece exigível o saldo decorrente da internação particular.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença examinou as perícias divergentes e justificou a prevalência do segundo laudo, diante das contradições e da ausência de complementação do primeiro trabalho, inexistindo deficiência de fundamentação.4. A prova técnica afastou culpa médica e falha hospitalar, pois o cateterismo foi corretamente realizado, a angioplastia não era inadiável e o paciente recebeu atendimento imediato após o AVC hemorrágico.5. Não foi demonstrado nexo causal entre a não realização imediata da angioplastia, o evento neurológico e o óbito. A divergência sobre a causa da morte e a inversão do ônus da prova não autorizam presumir responsabilidade.6. A ausência de probabilidade concreta de que a angioplastia imediata evitaria o AVC ou o óbito afasta a perda de uma chance terapêutica.7. O estado de perigo não se aplica, pois a angioplastia não foi contratada nem realizada. A dívida decorre dos serviços hospitalares efetivamente prestados e não impugnados especificamente, permanecendo exigível.8. Ausentes ato ilícito e nexo causal, não há dever de indenizar por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A sentença que examina perícias divergentes e explicita as razões para atribuir maior força persuasiva a um dos laudos observa o dever de fundamentação e a regra da valoração motivada da prova. 2. A responsabilidade civil do médico por obrigação de meio depende da comprovação de conduta culposa e de nexo causal, não bastando o resultado clínico desfavorável. 3. A indicação de angioplastia não torna o procedimento inadiável quando o paciente está clinicamente estável e sem evidências de infarto agudo do miocárdio em curso. 4. A responsabilidade objetiva do hospital exige a demonstração de defeito próprio dos serviços assistenciais, auxiliares ou organizacionais e de nexo causal com o dano. 5. A inversão do ônus da prova não transforma incerteza científica em presunção de culpa ou causalidade. 6. A perda de uma chance terapêutica exige oportunidade real, séria e tecnicamente provável de obtenção de resultado favorável, sendo insuficiente hipótese meramente conjectural. 7. O estado de perigo não torna inexigível obrigação decorrente de serviços hospitalares efetivamente prestados quando a contratação alegadamente onerosa não chegou a ser celebrada. 8. A ausência de impugnação específica dos serviços discriminados na conta hospitalar, aliada à assunção da responsabilidade financeira pela internação particular, autoriza a cobrança do saldo devido.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 156, 186 e 927; CDC, art. 14, § 4º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 371, 479 e 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0012082-57.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 17.08.2023.