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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Rídelson de Jesus Oliveira, em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo a quo (mov. 145.1 – 1º Grau), que julgou parcialmente procedente a Ação Penal, para absolver o Réu pela prática do delito previsto no artigo 309, caput, da Lei nº 9.503/97 e condená-lo pela prática do crime previsto no art. 306 , do mesmo diploma legal à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, além de 10 (dez) dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses.

Na denúncia oferecida pelo Ministério Público, os fatos restaram assim narrados (mov. 15.1 – 1º Grau):
Fato 01 No dia 20 de julho de 2023, por volta das 23h, na Rua Generoso Karpinski, em frente ao numeral 674, no Município de Santa Maria do Oeste/PR, Comarca de Pitanga/PR, o denunciado RÍDELSON DE JESUS OLIVEIRA, com consciência e vontade, conduziu pela citada via pública o veículo Fiat Uno, cor branca, placas ADM6974, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.
Em suas razões recursais, a d. Defesa sustentou, em síntese: a) a insuficiência da prova oral produzida em Juízo, pois o policial militar inicialmente declarou não se recordar dos fatos e somente passou a mencionar aspectos da ocorrência após a leitura do boletim de ocorrência pelo representante do Ministério Público; b) a inobservância do artigo 212 do Código de Processo Penal, ao argumento de que teriam sido formuladas perguntas sugestivas, capazes de induzir as respostas da testemunha; c) a ausência de prova da regularidade do etilômetro, porque não teria sido juntado certificado de verificação metrológica anual válido na data dos fatos; e d) a impossibilidade de os elementos informativos produzidos na fase investigativa fundamentarem a condenação sem confirmação judicial autônoma, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal.
Subsidiariamente, requer a cassação do capítulo condenatório, para que outra decisão seja proferida mediante apreciação da prova audiovisual. Por fim, requer a preservação da absolvição quanto ao delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro e a fixação de honorários advocatícios em favor do Defensor Dativo pela atuação em grau recursal (mov. 20.1 – TJ).
O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 23.1 – TJ).
A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (mov. 27.1 – TJ).
É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, o recurso merece conhecimento.

Defende o Apelante que deve ser absolvido, uma vez que a condenação estaria fundada em depoimento policial sem recordação autônoma dos fatos e em teste de etilômetro cuja regularidade metrológica não teria sido demonstrada.
Para tanto, afirma que a única testemunha ouvida em Juízo declarou inicialmente não se recordar da ocorrência, passando a mencionar alguns fatos somente depois de o representante do Ministério Público fazer referência ao conteúdo do boletim de ocorrência, em perguntas que, segundo sustenta, teriam induzido as respostas.
Alega, ainda, que o extrato do etilômetro não seria suficiente para demonstrar que o equipamento havia sido submetido à verificação metrológica anual exigida pelo artigo 4º, inciso II, da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, não se confundindo essa providência com a calibração do aparelho.
Não lhe assiste razão.
Da análise dos autos, verifica-se que a tipicidade do delito restou devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência (mov. 1.16 – 1º Grau), auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2 – 1º Grau), teste de etilômetro (mov. 1.13 – 1º Grau),
bem como pela prova testemunhal colhida em Juízo.
Da mesma forma, a autoria é certa e recai sobre a pessoa do Apelante.
Cumpre reproduzir a prova oral produzida em juízo, cuja transcrição consta da sentença (mov. 145.1 – 1º Grau):

“Em juízo, a testemunha Antonio Edinaldo de Lima relatou (mov. 138.1): Que não se recorda dos fatos, sequer da fisionomia do réu; que se lembra dos fatos, o réu se chocou contra veículo que estava estacionada; que tinha uma feminina junto com o réu; que o réu estava embriagado; que foi uma ocorrência tranquila; que foi oferecido o bafômetro, mas não se recorda se foi feito; que ele tinha sintomas de embriagado; que andava cambaleante. (Sic)”
O réu foi declarado revel (mov. 110.1 - 1º Grau).
Pois bem.
Das provas coligidas nos autos, observa-se que o teste de etilômetro, somado ao depoimento prestado pelo policial militar em Juízo, é suficiente para manter a condenação, mormente porque a prova oral não destoa dos demais elementos produzidos durante a instrução do processo.
A Defesa questiona a validade e a força probatória do depoimento judicial porque o policial militar, em um primeiro momento, declarou não se recordar da ocorrência passando a mencionar aspectos da dinâmica fática apenas depois do Promotor de Justiça fazer referência ao boletim de ocorrência.


Contudo, a ausência de recordação imediata de todos os detalhes não torna inválido o depoimento nem impede que documentos constantes nos autos sejam utilizados para situar a testemunha acerca da ocorrência sobre a qual está sendo inquirida. Deve-se considerar que os fatos ocorreram em 20 de julho de 2023, enquanto a audiência de instrução foi realizada somente em 11 de fevereiro de 2026, ou seja, com um lapso temporal de mais de dois anos e meio. Soma-se a isso a circunstância de o policial militar participar, em razão das funções que exerce, de numerosas ocorrências semelhantes, de modo que a dificuldade inicial em identificar o episódio e recordar suas particularidades mostra-se compatível com o tempo transcorrido e não retira a credibilidade das informações por ele confirmadas em Juízo.
A referência ao local do acidente e à existência de colisão entre os veículos, feita pelo membro do Ministério Público, serviu apenas para individualizar a ocorrência. A partir dessas informações, a testemunha afirmou recordar que o veículo conduzido pelo Apelante havia se chocado contra outro que estava estacionado, que havia uma passageira no automóvel e que o Réu apresentava sintomas de embriaguez, inclusive andar cambaleante. Também relatou que o teste do etilômetro foi oferecido, embora não tenha conseguido precisar, de memória, se o exame chegou a ser realizado.
Essa última circunstância, diversamente do que sustenta a Defesa, não compromete a validade do resultado técnico, cuja realização está documentada pelo comprovante juntado ao mov. 1.13 – 1º Grau. O depoimento policial não constitui a única fonte de comprovação do exame, mas elemento judicial que, ao confirmar a abordagem, a condução do veículo e os sinais externos apresentados pelo Apelante, converge com a prova documental produzida nos autos.
Também não se verifica violação ao artigo 212 do Código de Processo Penal. Embora o dispositivo não admita perguntas capazes de induzir a resposta, a eventual utilização de informações constantes do boletim de ocorrência para permitir que a testemunha identifique e rememore o fato não implica nulidade automática da prova. Para tanto, seria necessária a demonstração de efetivo prejuízo, na forma do artigo 563 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu.
Na hipótese, a testemunha não se limitou a concordar com todas as informações mencionadas pelo representante do Ministério Público. Ao contrário, afirmou não se recordar da realização do teste do etilômetro, o que demonstra que respondeu conforme a lembrança que conseguiu recuperar, sem simples adesão à narrativa apresentada durante a inquirição.
Nesse sentido:
Apelação crime. Delitos de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e de embriaguez ao volante (artigos 303 e 306 do CTB). Condenação. Arguida a nulidade do feito pelo direcionamento do depoimento das testemunhas através da leitura da denúncia pela acusação. Não acolhimento. Prática corriqueira. Ausência de impedimento legal. Prejuízo não demonstrado. Mérito. Pleito absolutório. Tese afastada. Autoria e materialidade claramente evidenciadas nos autos. Redação dada ao art. 306 do Código de Trânsito pela Lei nº 12.760/2012, que exige a comprovação de 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue. Percentual aferido pelo exame do etilômetro. Concentração alcoólica do denunciado acima do permitido. Aventada hipótese de culpa concorrente da vítima no tocante ao delito insculpido no art. 303 do CTB. Descabimento. Apelante que incorreu em culpa, na modalidade de imprudência, vez que, ao conduzir o veículo embriagado e sem a atenção que lhe era exigida na situação, realizou conversão à esquerda em cruzamento sem sinalização e desrespeitando a passagem preferencial da motocicleta da vítima no sentido oposto, ocasionando-lhe lesões corporais. Ademais, impossibilidade de compensação de culpas no direito penal. Conteúdo probatório robusto a demonstrar a tipicidade da conduta perpetrada pelo agente. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0008803-38.2025.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 10.11.2025 - grifos não constam do original).
DIREITO AMBIENTAL E PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. LEI Nº 9.605/1998, ARTIGOS 38-A E 46, PARÁGRAFO ÚNICO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.605/1998. MÉRITO. PLEITO DE NULIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. SIMPLES LEITURA DO CONTEÚDO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO ACARRETA INCONSISTÊNCIA DO TESTEMUNHO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 38-A. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL QUE EXIGE PERÍCIA TÉCNICA, POIS NEM TODA SUPRESSÃO OU DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO CONFIGURA O DELITO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA CONSTATAR O DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 2 DE 1994. LAUDO PERICIAL ESSENCIAL PARA DAR SEGURANÇA À DECISÃO JUDICIAL E VALIDAR AS CONSTATAÇÕES DOS AGENTES AMBIENTAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000052-15.2015.8.16.0142 - Rebouças -
Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS -
J. 12.05.2025
– grifos não constam do original.)
Em relação ao crime de embriaguez ao volante, o artigo 306, caput e § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) estabelece:
Art. 306.  Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:          

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§ 1o
As condutas previstas no caput serão constatadas por:           

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou           
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.           

§ 2o  A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova
§ 3o  O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo
§ 4º  Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO - para se determinar o previsto no caput.    
Em que pese o esforço argumentativo da Defesa, os elementos presentes nos autos demonstram, de forma inequívoca, que o Réu conduziu veículo automotor sob a influência de álcool, restando alterada sua capacidade psicomotora, de modo que sua conduta se amolda ao tipo penal retro transcrito.
Da análise dos autos, verifica-se que o resultado do teste de etilômetro confirma a alteração da capacidade psicomotora do Apelante, indicada pelo policial militar em juízo. Frisa-se que o etilômetro apontou 0,97 mg/l (mov. 1.13 – 1º Grau), ou seja, concentração superior à quantidade de álcool por litro de ar alveolar prevista no artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito.
Com efeito, apesar da alegação defensiva de que a regularidade metrológica do etilômetro não foi demonstrada, tem-se que a aptidão do equipamento para a utilização na fiscalização de trânsito é aferida pela verificação metrológica anual realizada pelo INMETRO ou por órgão integrante da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN.
No caso, extrai-se dos autos que os dados registrados no comprovante do teste demonstram a regularidade do equipamento na data dos fatos. O documento identifica o aparelho BAF-300, número de série 04994, e informa que a última verificação metrológica foi realizada em 15 de maio de 2023, com validade até 15 de maio de 2024. Como o exame ocorreu em 20 de julho de 2023, o etilômetro estava dentro do prazo de validade da verificação anual, o que confirma a validade do resultado obtido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS. 306, § 1º, I; 302, CAPUT E 303, CAPUT, TODOS DA LEI N. 9.503/97, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, DO CP. MATERIALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O ETILÔMETRO ESTAVA FORA DO PRAZO DE VALIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CALIBRAGEM E VERIFICAÇÃO PERIÓDICA ANUAL. CONCEITOS DISTINTOS. CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAL E MATERIAL. PEDIDO EXPRESSO. VALORES CONDIZENTES COM AS LESÕES. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As alegações recursais de que o aparelho estava fora do prazo de validade, em confronto com as afirmações do acórdão recorrido, prendem-se a uma perspectiva de reexame de matéria de fato, providência inviável na via do recurso especial, a teor do disposto na Súmula n. 7 deste STJ. 2. A regularidade do etilômetro (bafômetro) é aferida pela verificação periódica anual realizada pelo INMETRO, enquanto a calibragem do aparelho constitui conceito distinto e é realizada na única oportunidade em que ele é oferecido ao órgão público. (...) (AgRg no REsp n. 2.128.535/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024
– grifos não constam no original).
Dessa forma, o extrato do teste de etilômetro constitui prova técnica válida e demonstra que o Apelante conduzia veículo automotor com concentração de álcool muito superior ao limite legal.
Além do resultado técnico, o conjunto probatório contém elementos convergentes. O policial militar confirmou em Juízo que o Apelante conduzia o automóvel, chocou-se contra veículo que estava estacionado e apresentava sintomas de embriaguez, inclusive andar cambaleante.
Os policiais militares que participam de ocorrências ou efetuam prisões em flagrante não estão impedidos de depor e suas declarações possuem o mesmo valor de qualquer testemunho.

Nesse contexto, é certo que não se pode conferir primazia à palavra dos policiais militares somente em razão do cargo público que ocupam, sob a perspectiva de que seus atos são dotados de presunção de legitimidade. Todavia, no caso, o depoimento prestado pelo agente em Juízo encontra respaldo no resultado do teste do etilômetro, prova técnica irrepetível que confirmou a ingestão de álcool pelo Apelante. Examinadas em conjunto, essas provas mostram-se coerentes e suficientes para amparar a condenação.
Veja-se:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306, § 1º, INCISO I, DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA EM SENTENÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. REALIZADO O TESTE DE ETILÔMETRO. CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA DO DENUNCIADO ACIMA DO PERMITIDO. PROVA TÉCNICA NÃO REPETÍVEL. CONFISSÃO DO RÉU ALIADO AO TESTEMUNHO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS MILITARES APTOS A CONFIRMAR A PRÁTICA DO DELITO. CONSTATADO SINAIS VISÍVEIS DE EMBRIAGUEZ. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO ANTIGA APTA A EXASPERAR A PENA-BASE NO CASO CONCRETO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. NÃO CABIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE. PLEITOS GENÉRICOS DE ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA E DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE VERIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE, CONTUDO, ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312-A DO CTB. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000213-63.2024.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 05.05.2026 – grifos não constam do original)
Apelação crime. Embriaguez ao volante e condução sem habilitação (arts. 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Arguição pelo Ministério Público da intempestividade do recurso defensivo. Insubsistência. prazo recursal que se iniciou somente após o período de suspensão previsto no artigo 798-a, do CPP. interposição tempestiva. Recurso da defesa. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Tese afastada. Autoria e materialidade claramente evidenciadas nos autos. Redação dada ao art. 306 do Código de Trânsito pela Lei nº 12.760/2012, que exige a comprovação de 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue. Percentual aferido pelo exame do etilômetro. Prova não repetível. Exceção prevista no art. 155 do CPP. Concentração alcoólica do denunciado muito acima do permitido. Outrossim, crime de perigo abstrato que independe da ocorrência de resultado naturalístico. Pedido de afastamento da circunstância judicial valorada negativamente – culpabilidade. Inviabilidade. Etilômetro que apontou concentração de álcool superior ao dobro do valor previsto em lei. Manutenção da exasperação da pena mínima em razão da culpabilidade, devido ao resultado do bafômetro apontar alta concentração de álcool. Precedentes jurisprudenciais. Pleito de afastamento do fator maus antecedentes. Impossibilidade. Condenações transitadas em julgado após o cometimento dos crimes objeto da condenação são aptas a desabonar, na primeira fase da dosimetria, os antecedentes criminais. Requer a compensação da reincidência com a atenuante de confissão espontânea. Sem razão. Compensação parcial operada levando em conta a multirreincidência do apelante. Recurso desprovido. Restou mantida a configuração do delito de conduzir veículo em estado de embriaguez quando o motorista apresentar concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue. Assim, a dosagem de concentração de álcool no sangue passou a ser um dos meios para se aferir o estado de embriaguez, juntamente com os demais meios de provas, tais como vídeo e prova testemunhal. Além disso, o teste do etilômetro é prova não repetível, sendo válida, sozinha, para formar decisão condenatória, quando não produzida prova em contrário. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002593-05.2022.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 30.06.2025 – grifos não constam do original)
Portanto, resta alcançado o standard probatório exigido para a comprovação da condução do veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada por efeito de álcool, de modo que a conduta do réu se amolda ao tipo penal do artigo 306, §1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).
Ademais, cumpre esclarecer que o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, presumindo o legislador que o perigo à coletividade está presente quando da condução de veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que cause dependência.
O teste de etilômetro somado às demais provas juntadas aos autos, é suficiente a demonstrar que o Apelante conduziu o veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, nos moldes do artigo 306, Caput, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro.
Em reforço, prevê o artigo 3º, inciso III da Resolução nº 432 do CONTRAN que:
Art. 3º. A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor:
(...) III - teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro);
Cumpre ressaltar que tal dispositivo apenas especifica como deve se dar a verificação dos referidos sinais, prevista no artigo 3º, inciso IV da aludida resolução. Isto, todavia, não exclui a possibilidade de utilização apenas do teste de etilômetro.
Nessa linha, esta Câmara já se posicionou no sentido de ser desnecessária a produção de resultado naturalístico para demonstração da alteração da capacidade psicomotora, sendo suficiente, para tanto, o resultado do teste de etilômetro:
APELAÇÃO CRIME. PRIMEIRO FATO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SEGUNDO FATO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ARTIGO 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TERCEIRO FATO. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL. RESISTÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PRIMEIRO FATO. AFASTADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. MÉRITO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TESTE DE ALCOOLEMIA COM RESULTADO POSITIVO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ E CONCOMITANTE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EXAME DE ALCOOLEMIA ACOSTADO AOS AUTOS DANDO CONTA DA EMBRIAGUEZ. CRIME ABSTRATO QUE DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE LESIVIDADE. DELITO DE MERA CONDUTA CONSUMADO COM O SIMPLES COMPORTAMENTO DO AGENTE. CALIBRAGEM E VERIFICAÇÃO ANUAL QUE DEVEM CONSTAR DO APARELHO ETILÔMETRO E NÃO DO EXTRATO DO TESTE. SEGUNDO FATO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONFIRMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. TERCEIRO FATO. CRIME DE RESISTÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE NÃO ACOLHIDA. CONFISSÃO CORROBARA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS E HÁBIL A CONFIRMAR A CONDUTA DELITUOSA. DE OFÍCIO. DOSIMETRIA READEQUADA E EXCLUSÃO DE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002832-52.2016.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes -
J. 25.06.2020 – grifos não constam do original)
APELAÇÃO CRIME. ARTIGOS 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ARTIGO 306 DO CTB – ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DEMONSTRADA PELO TESTE ETILÔMETRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE PERIGO CONCRETO PARA SUA CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 309 DO CTB – PERIGO DE DANO EVIDENCIADO NA CONDUTA DO RÉU. RÉU QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RAZÃO DA DIREÇÃO PERIGOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0005150-09.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua -
J. 06.03.2020 – grifos não constam do original)
Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Autoria e materialidade comprovadas pelo exame de alcoolemia, além de testemunho do policial militar. Acervo probatório suficiente para manter a sentença condenatória. Alegação de o etilômetro não ser meio hábil para a comprovação da alteração da capacidade psicomotora. Inocorrência. Teste de alcoolemia suficiente para comprovar a embriaguez, conforme Resolução nº 432 do CONTRAM. Redução do tempo da pena de prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Não atendimento aos requisitos do art. 46, § 4º, do Código Penal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas pelo teste de alcoolemia (bafômetro), confissão do réu e depoimentos dos policiais militares que realizaram a abordagem do réu, mantém-se a condenação pelo crime de embriaguez ao volante.
(TJPR – 2ª C.Criminal - 0017800-30.2013.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 05.06.2020 – grifos não constam do original)
Assim também se posiciona o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESCRIÇÃO DE CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. PRESCINDIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CONDUÇÃO DO VEÍCULO SOBRE A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL INCONTROVERSA NOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O delito capitulado art. 306 do CTB é de perigo abstrato, sendo prescindível a demonstração da potencialidade lesiva na conduta praticada para sua configuração, bastando a condução de veículo automotor sob a influência de álcool. 2. Incontroversa a efetiva condução de veículo automotor sob a influência de álcool, consoante previsto no art. 306 do CTB, não há falar em revolvimento fático-probatório e, portanto, no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1727259/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 04/04/2019 – grifos não constam do original)
Assim, conforme já acima demonstrado, restou devidamente comprovada a alteração da capacidade psicomotora do condutor na direção de veículo por influência de álcool, configurando, portanto, o crime previsto no art. 306, Caput, §1º, inciso I, do CTB.
Desta feita, não há que se falar em absolvição do Apelante.
O pedido subsidiário de cassação da sentença igualmente não comporta acolhimento, pois não se verifica qualquer vício capaz de comprometer a validade do julgamento. A matéria foi submetida ao contraditório, e os elementos necessários ao exame da pretensão defensiva encontram-se devidamente documentados nos autos.
Além disso, a declaração de nulidade exige a demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, circunstância não evidenciada no caso.
III – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Considerando que o Apelante foi representado por defensor dativo, é de se fixar honorários advocatícios ao nobre causídico que apresentou as razões recursais.
Assim, com base nos valores fixados pela Resolução Conjunta nº 06/2024 (item 1.1), expedida pela SEFA e PGE/PR, com anuência do Conselho Seccional da OAB/PR, fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), os honorários em favor do Dr. Wellington Senger – OAB/PR 80.441, a serem pagos pelo Estado do Paraná.
IV
- CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra.