Ementa
EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA COESA E CORROBORADA POR TESTEMUNHA PRESENCIAL, POR DEPOIMENTO POLICIAL E POR IMAGENS DE CIRCUITO DE SEGURANÇA. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO AUTÔNOMO E CONVERGENTE. PROVA NÃO REQUERIDA PELA DEFESA. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA HÍGIDA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES, ATENUANTES E CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO. REGIME ABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INCABÍVEL. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, pela prática do crime de roubo simples, consistente na subtração, mediante grave ameaça exercida com objeto não identificado, da quantia de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) sacada pela vítima no interior de agência bancária, em 1º de janeiro de 2025, no Município de Morretes/PR. Nas razões recursais, a defesa postula a absolvição por insuficiência de provas, com apoio na presunção de inocência, além da isenção do pagamento das custas processuais e da pena de multa e, subsidiariamente, a suspensão da exigibilidade ou a redução do valor da sanção pecuniária. Sustenta, ainda, a incidência da teoria da perda de uma chance probatória, ante a não juntada das gravações da câmera interna da agência bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em definir se o acervo probatório é suficiente para sustentar o decreto condenatório pelo crime de roubo simples, definir se a ausência das imagens do circuito interno da agência bancária atrai a teoria da perda de uma chance probatória e estabelecer se são cabíveis, nesta via recursal, a isenção das custas processuais e a isenção, suspensão da exigibilidade ou redução da pena de multa.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não comportam conhecimento os pedidos de isenção das custas processuais, de suspensão da exigibilidade ou parcelamento da pena de multa e de fixação da sanção pecuniária no patamar mínimo, os dois primeiros por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal e o último por ausência de sucumbência, ausente, em todos, interesse recursal. No mais, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conhece-se do recurso.2. A materialidade encontra-se demonstrada pelo boletim de ocorrência nº 2025/1254 (mov. 1.5), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), pelo auto de avaliação (mov. 1.12), pelo auto de entrega (mov. 1.15), pelas capturas de imagens da câmera de monitoramento externo (movs. 1.23, 8.2 e 11.3), pela certidão lavrada pelo escrivão de polícia (mov. 1.24) e pelo relatório da autoridade policial (mov. 11.1).3. A autoria é certa. A vítima, ouvida sob o crivo do contraditório, narrou de forma firme e coerente que o agente anunciou o assalto logo após o saque, fez menção de portar objeto cortante, retirou o numerário de suas mãos e ainda exigiu nova retirada de valores, evadindo-se em seguida. Em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância probatória quando descreve com firmeza a cena criminosa, nada indicando propósito de incriminação gratuita.4. O relato da ofendida foi corroborado pelo depoimento judicial de seu companheiro, que a aguardava do lado de fora da agência e empreendeu perseguição imediata ao agente, bem como pelo depoimento da policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência e pelas imagens do circuito de segurança, que registram a saída apressada do agente e a perseguição subsequente.5. Reforça o quadro incriminador a circunstância de o réu ter sido abordado momentos depois, nas imediações da rodoviária, após adquirir bilhete de passagem cujo pagamento se deu com cédulas amassadas de pequeno valor, entregues à autoridade policial pelo funcionário da empresa de transporte.6. A versão exculpatória apresentada em interrogatório judicial restou isolada no conjunto probatório, sendo insuficiente para instaurar dúvida razoável. O princípio do in dubio pro reo pressupõe incerteza fundada, e não mera negativa desacompanhada de respaldo, inexistente quando robusta e convergente a prova produzida em contraditório.7. Não se aplica a teoria da perda de uma chance probatória quando o acervo produzido é autônomo, direto e convergente, integrado por palavra da vítima, prova testemunhal do contexto imediato, registro audiovisual, reconhecimento em situação de flagrância e apreensão de numerário compatível, sobretudo quando a defesa não requereu a produção da prova reputada faltante nem se insurgiu por ocasião do encerramento da instrução.8. Comprovadas a subtração e a grave ameaça, elementares do tipo, a conduta subsume-se ao art. 157, caput, do Código Penal, impondo-se a manutenção do decreto condenatório.9.
Na primeira fase, todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram valoradas favoravelmente ao réu, fixando-se a pena-base no mínimo legal de 4 (quatro) anos de reclusão. Na segunda fase, não incidem agravantes nem atenuantes, mantida a reprimenda no patamar anterior. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição, restando definitiva a pena de 4 (quatro) anos de reclusão.10. O regime inicial aberto é o adequado, na forma do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, porquanto a pena não excede 4 (quatro) anos e o réu não é reincidente. A substituição por penas restritivas de direitos é incabível, por ter sido o delito praticado mediante grave ameaça (art. 44, I, do Código Penal), e o sursis não se aplica, ante o quantum da reprimenda.11. A pena de multa integra o preceito secundário do tipo penal, inexistindo autorização legal para sua exclusão, de modo que o pedido de isenção não prospera. Na espécie, foi fixada em simetria com a pena corporal, no mínimo legal de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo, considerada a situação econômica do réu, do que decorre a ausência de interesse recursal quanto ao pedido subsidiário de redução do patamar.12. A aferição da hipossuficiência para fins de suspensão da exigibilidade ou de parcelamento da sanção pecuniária deve ocorrer na fase de execução, momento em que se afere a efetiva capacidade de pagamento do apenado, sob pena de indevida incursão na competência do Juízo da Execução Penal.13. Determina-se a intimação da vítima acerca do teor do acórdão, na forma do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e da Resolução nº 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça. Tem-se por prequestionada a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada, sendo desnecessária a manifestação individualizada sobre cada dispositivo invocado.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, mantida integralmente a sentença condenatória.Tese de julgamento: em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, quando firme e coerente e corroborada por prova testemunhal e por registros de imagem, constitui elemento idôneo para sustentar o decreto condenatório por roubo, não se aplicando o in dubio pro reo diante de negativa isolada do acusado. A pena de multa integra o preceito secundário do tipo, não comportando isenção por ausência de previsão legal, sendo a aferição da hipossuficiência para suspensão da exigibilidade, bem como o pedido de isenção de custas processuais, matérias afetas ao Juízo da Execução Penal._________________________________Dispositivos legais relevantes citados: CP, arts. 14, II, 33, § 2º, “c”, 44, I, 49, 50, 51, 59, 60, 65, III, “d”, 68, 77, caput, e 157, caput; CPP, arts. 3º, 201, § 2º, 226, 386, VII, 387, § 2º, 402, 577 e 804; LEP, arts. 164 e seguintes; Resolução nº 253/2018 do CNJ; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0004294-34.2024.8.16.0196, Curitiba, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 13.07.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0002577-37.2019.8.16.0139, Prudentópolis, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 18.10.2025.Resumo em linguagem acessível: um homem foi condenado por ter abordado uma mulher dentro de uma agência bancária logo depois de ela sacar R$ 24,00, dizendo que era um assalto e dando a entender que estava armado, e então tomando o dinheiro das mãos dela. Ele recorreu pedindo para ser absolvido, alegando falta de provas, e também pediu para não pagar as custas do processo nem a multa. O Tribunal entendeu que a prova é firme: a vítima contou o que aconteceu de forma clara, o marido dela viu a fuga e correu atrás, a policial confirmou os fatos e as imagens da câmera mostraram a saída apressada, além de ele ter sido preso pouco depois com passagem comprada com notas do mesmo valor. A pena de 4 anos, em regime aberto, e a multa foram mantidas. O pedido sobre custas e sobre a forma de pagar a multa não foi analisado aqui porque cabe ao juiz responsável pelo cumprimento da pena.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000002-12.2025.8.16.0118 - Morretes - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 25.10.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOCuida-se de apelação criminal interposta por FELIPE KRUL DAS NEVES, já qualificado nos autos, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Morretes/PR (mov. 110.1 dos autos de origem), que o condenou à pena final de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito definido no artigo 157, caput, do Código Penal.A denúncia (mov. 22.1 dos autos de origem), recebida no mov. 24.1 dos autos de origem, narrou os seguintes fatos:“No dia 01 de janeiro de 2025, por volta das 07h48min., no interior da agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua Visconde do Rio Branco, nº 19, Bairro Centro, neste município e Comarca de Morretes/PR, o denunciado FELIPE KRUL DAS NEVES, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, mediante emprego de grave ameaça, consistente na utilização de objeto não identificado nos autos, a quantia de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) em espécie, pertencente à vítima Edna Aparecida da Silva Rocha, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025/1254 (mov. 1.5), Depoimentos dos Policiais Militares Condutores (movs. 1.7 e 1.9), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10), Auto de Avaliação (mov. 1.12), Declaração da Vítima (mov. 1.14), Auto de Entrega (mov. 1.15), Depoimento de Testemunha (mov. 1.17) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 11.1). Consta dos autos que o denunciado ingressou na agência bancária supramencionada, oportunidade na qual abordou a vítima e proferiu voz de assalto. Ato contínuo, valendo-se de um objeto não identificado, o denunciado ordenou à vítima que entregasse a quantia em dinheiro sacada por ela, evadindo-se do local em seguida."Na resposta à acusação (mov. 55.1 dos autos de origem), o réu, por intermédio da Defensoria Pública, requereu a concessão da gratuidade de justiça, a revogação da prisão preventiva e protestou pela produção de provas, reservando-se para manifestar-se sobre o mérito ao término da instrução.O Ministério Público, em alegações finais por memoriais (mov. 104.1 dos autos de origem), requereu a procedência total da pretensão punitiva estatal. Em síntese técnica, sustentou que a materialidade e a autoria do crime de roubo restaram plenamente comprovadas pelas declarações da vítima, pelos depoimentos testemunhais e pelos documentos coligidos, enfatizando que a grave ameaça se caracterizou pela simulação de porte de arma e pela intimidação que reduziu a capacidade de resistência da ofendida. Na dosimetria, requereu a pena-base acima do mínimo legal, em razão da valoração da culpabilidade, o regime inicial fechado para cumprimento de pena e a fixação do valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de reparação do dano à vítima. A Defesa, de seu turno, em alegações finais (mov. 108.1 dos autos de origem), pleiteou a absolvição do acusado por insuficiência de provas com base no princípio do in dubio pro reo, a incidência da teoria da perda de uma chance probatória em face da ausência das gravações internas da agência bancária e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal, a fixação de regime aberto, o afastamento da reparação por danos morais e a concessão da justiça gratuita.A sentença de primeiro grau (mov. 110.1 dos autos de origem) julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o réu pela prática do crime previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, deferindo a justiça gratuita e revogando a prisão preventiva.Irresignado, o apelante interpôs recurso de apelação (mov. 166.1 dos autos de origem), aduzindo, em suma, que deve ser absolvido por insuficiência probatória, ante a fragilidade dos relatos e a divergência aritmética entre as cédulas sacadas pela vítima e as utilizadas na compra de passagem de ônibus, a aplicação da teoria da perda de uma chance probatória, além de requerer a isenção de custas processuais e a isenção ou redução da pena de multa.O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 176.1 dos autos de origem), pugnando pelo conhecimento e não provimento do apelo, ao argumento de que a materialidade e a autoria do crime de roubo restaram plenamente demonstradas pelo acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório, notadamente pela palavra firme e coerente da vítima nas duas fases da persecução, corroborada pelo depoimento das testemunhas, pelo reconhecimento pessoal realizado momentos após o fato e pela prova documental e audiovisual acostada, sustentando, ainda, a configuração da grave ameaça, suficiente para intimidar a ofendida e viabilizar a subtração.A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de mov. 14.1 dos autos recursais, manifestou-se pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo não provimento do recurso. Sustentou não comportar conhecimento o pedido de isenção de custas processuais, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução. No mérito, asseverou que a existência de provas concretas da subtração violenta afasta a pretensão absolutória, ressaltando a especial relevância da palavra da vítima nos crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, e destacou ser inviável a isenção da pena de multa, por integrar o preceito secundário do tipo e inexistir autorização legal para sua dispensa, cabendo ao Juízo da Execução a aferição da capacidade econômica do sentenciado para fins de parcelamento ou suspensão de sua exigibilidade.É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Da admissibilidade do recurso de apelaçãoPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade, objetivos e subjetivos, o recurso de apelação criminal comporta conhecimento apenas em parte.Com efeito, não comporta conhecimento nesta esfera recursal o pleito de isenção do pagamento das custas processuais, tampouco o pedido de suspensão da exigibilidade ou de parcelamento da sanção pecuniária, ambos deduzidos com amparo na alegada hipossuficiência econômica do apelante, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal. O pedido de isenção da própria pena de multa, contudo, por veicular tese de direito material e não questão afeta à execução, comporta conhecimento, sendo desde logo enfrentado nos parágrafos seguintes, por unidade de fundamentação.A condenação ao pagamento das custas processuais decorre de imposição legal (artigo 804 do Código de Processo Penal), competindo ao Juízo da Execução Penal, e não a este Tribunal, aferir a real capacidade econômica do sentenciado para fins de isenção, suspensão de exigibilidade ou parcelamento, porquanto a situação financeira do condenado é passível de alteração entre a data da condenação e o momento da efetiva cobrança.Registre-se, por oportuno, que a sentença condenatória já deferiu ao apelante o benefício da gratuidade da justiça, de modo que a condenação ao pagamento das custas processuais permanece com a exigibilidade suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do artigo 3º do Código de Processo Penal. Sob esse enfoque, além de a matéria ser afeta ao Juízo da Execução Penal, carece o apelante de interesse recursal no ponto, porquanto já obteve, na origem, o provimento que ora renova.De igual modo, a pena de multa integra o preceito secundário da norma penal incriminadora (artigo 157, caput, do Código Penal), revestindo-se sua imposição de caráter cogente na fase condenatória, inexistindo previsão legal que autorize sua isenção ou decote em razão da alegada incapacidade financeira do agente. Eventual pretensão de suspensão da exigibilidade ou de parcelamento da sanção pecuniária deverá ser deduzida perante o Juízo da Execução Penal, nos termos dos artigos 50 e 51 do Código Penal e 164 e seguintes da Lei de Execução Penal, sob pena de indevida supressão de instância.Nesse sentido, e no que toca à impossibilidade de isenção da sanção pecuniária por ausência de previsão legal, bem como à competência do Juízo da Execução para a aferição da hipossuficiência, acosta-se jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:APELAÇÃO CRIMINAL (...) PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Cominada pena de multa (...), a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal prevista no preceito secundário da norma, não sendo possível a sua isenção, ante a inexistência de previsão legal, todavia, em havendo pretensão de suspensão de sua exigibilidade em razão de aventada hipossuficiência econômica, cabe ao Juízo da execução tal análise, de modo que a existência de pedido nesse sentido não comporta conhecimento nessa esfera recursal. 2. Considerando-se que cabe ao Juízo da execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da justiça. (...) 8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (TJPR – 3ª Câmara Criminal – 0004294-34.2024.8.16.0196 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO – J. 13.07.2026 - excerto do julgado que interessa à fundamentação e que deve ser entendido com as devidas mudanças) Registre-se, por fim, que igualmente carece o apelante de interesse recursal quanto ao pedido subsidiário de fixação da pena de multa no patamar mínimo, uma vez que a sentença já a estabeleceu em 10 (dez) dias-multa (mínimo legal), no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, inexistindo, no ponto, sucumbência a ser reparada.Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso quanto aos pedidos de isenção das custas processuais, de suspensão da exigibilidade ou parcelamento da pena de multa e de fixação da sanção pecuniária no patamar mínimo, conhecendo-o nos demais pontos impugnados.2. Da materialidade e autoria delitivas do crime de roubo simples (artigo 157, caput, do Código Penal) A materialidade delitiva encontra-se sobejamente demonstrada pelo boletim de ocorrência nº 2025/1254 (mov. 1.5), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), pelo auto de avaliação (mov. 1.12), pelo auto de entrega (mov. 1.15), pelas capturas de imagens da câmera de monitoramento externo (movs. 1.23, 8.2 e 11.3), pela certidão lavrada pelo escrivão de polícia (mov. 1.24) e pelo relatório da autoridade policial (mov. 11.1), elementos esses ratificados pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório.A autoria, de igual modo, recai com segurança sobre o apelante, conforme se extrai dos depoimentos judicializados.Ouvida em juízo, a vítima Edna Aparecida da Silva da Rocha relatou (mov. 100.7):“Tinha uma conta para pagar, foi na Caixa de manhã e ele estava lá; a maior quantia que liberaram era R$ 24,00, assim que retirou ele veio para o seu lado e anunciou o assalto; ele fez uma menção de pegar algum objeto, ficou com medo dele puxar uma faca ou uma arma, mas não viu a arma; ele falou para tirar mais dinheiro, então disse que não tinha como tirar mais, de modo que ele a mandou ir embora; saiu do local e avisou o seu marido de que tinha sido assaltada; seu marido correu atrás dele, depois voltou e foram procurar a polícia; ele foi preso na rodoviária; seu marido o reconheceu, tinha certeza de que era ele; o réu fez menção de pegar alguma coisa, veio perto de si, mas não viu a arma; ele falou que era um assalto; ele não chegou a encostar em si, mas puxou o dinheiro de sua mão.”No mesmo sentido, o informante Antonio Santos da Rocha narrou (mov. 100.6):“Foram até a Caixa Econômica para ela efetuar um saque, ficou esperando na parte de fora; Edna estava demorando, ficou observando e ninguém mais entrou, de repente ele saiu e ela saiu chorando em seguida; Edna falou que foi assaltada, então saiu atrás dele até determinado ponto, depois acionou a polícia; após a polícia prendeu ele; tem certeza que é ele, fez o reconhecimento junto à polícia; não sabe se o dinheiro estava com ele ainda, soube que ele comprou uma passagem, mas não sabe se foi com o dinheiro roubado; acredita que ele não estava armado, pois quando o seguiu e lhe deu um ‘pé no ouvido’ ele não reagiu; acredita que tenha levado 30 minutos entre o tempo que correu atrás dele e o momento de sua prisão.”A policial militar Alyne Thays Antunes Pinheiro, responsável pelo atendimento da ocorrência e pela abordagem, declarou em juízo (mov. 100.5):“Foram acionados para atender uma ocorrência de roubo, obtiveram as características do indivíduo e a sala Delta repassou filmagens da Caixa Econômica, dele correndo e as vítimas correndo atrás; conforme relatado pelo COPOM, ele correu em direção a rodoviária; visualizaram o autor sentado na praça ao lado da rodoviária, de bermuda e com uma camisa branca ao lado; realizaram a abordagem pessoal, nada ilícito foi encontrado; ele estava com uma passagem que foi adquirida minutos antes da abordagem; na sequência, as vítimas chegaram na rodoviária e o reconheceram como o autor do crime; a vítima informou que ele já estava dentro da agência da Caixa, quando ela foi sacar R$ 24,00, ele se se aproximou e encostou algo na lateral do corpo dela, possivelmente uma faca; conversaram com Aramis do guichê da empresa Graciosa e ele lembrou do réu, pois ele foi o único que efetuou o pagamento com notas amassadas; pelo que se recorda eram quatro notas de R$ 5,00 e uma de R$ 10,00; as notas subtraídas da vítima seriam quatro notas de R$ 5,00 e duas de R$ 2,00; Aramis lhes entregou as cédulas, as quais foram encaminhadas à Delegacia; quando a vítima foi realizar o saque, quem retirou o dinheiro foi o autor, bem como falou para ela retirar mais dinheiro; tendo a vítima dito que não tinha mais dinheiro, ele saiu correndo da agência; a vítima falou com o marido, o qual esperava no exterior da agência, tendo corrido atrás do autor; o réu parecia estar sob o efeito de bebidas alcoólicas; a vítima e o marido dela reconheceram o indivíduo como autor do roubo; nenhuma arma foi encontrada com ele.”Por fim, interrogado em juízo, o réu Felipe Krul das Neves negou a prática delitiva (mov. 100.8):“Não deu voz de assalto, foi apreendido na rodoviária com uma passagem para São José dos Pinhais; o dinheiro era seu em espécie; não pegou o dinheiro dela, mas foi reconhecido por ela; quando a vítima apontou para ele na rodoviária, ela estava de longe e dentro do carro; passou pelo local, mas não cometeu esse crime; foi à Caixa e um homem correu atrás de si, mas não deu importância, só seguiu porque precisa viajar para São José; saiu andando da agência; não trocou de camisa; o dinheiro que usou para comprar a passagem não foi o que sacou, estava amassado por ser de uso pessoal e não usa carteira; não estava amassado, só dobrado e guardado no bolso, pois não usa carteira; esteve na agência da Caixa alguns minutos antes, mas não conseguiu sacar dinheiro por não ter cartão; não encontrou ninguém na agência.”Do cotejo dos elementos acima, emerge que a pretensão absolutória não comporta acolhimento.Nos crimes contra o patrimônio, comumente perpetrados na clandestinidade e à revelia de testemunhas presenciais, a palavra firme e coerente da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando amparada nos demais elementos de convicção produzidos ao longo da persecução penal, o que se verifica na espécie.Com efeito, a ofendida descreveu, de forma segura e uniforme nas duas fases da persecução, que o apelante já se encontrava no interior da agência bancária quando de seu ingresso e que, no exato instante em que sacava a quantia de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) no terminal eletrônico, dele se aproximou, anunciou o assalto e fez menção de sacar algum objeto, levando-a a temer que estivesse armado. Ato contínuo, arrancou-lhe as cédulas das mãos e a instou a efetuar novo saque, dela se afastando apenas após a negativa quanto à existência de outros valores disponíveis. A conduta assim descrita configura, sem margem a dúvida, a grave ameaça elementar do tipo penal do artigo 157, caput, do Código Penal, porquanto suficiente a incutir fundado temor na ofendida e a suprimir sua capacidade de resistência, sendo irrelevante, para tanto, que nenhum artefato tenha sido efetivamente exibido ou apreendido.O relato da vítima, longe de constituir elemento isolado, encontra plena ressonância no depoimento do informante Antonio Santos da Rocha, que, aguardando-a do lado de fora do estabelecimento, observou que ninguém mais ali ingressou, viu o apelante sair e, na sequência, sua esposa deixar o local chorando e noticiando o assalto, do que se seguiu a imediata perseguição e o acionamento da polícia.Corroborando essa narrativa, as capturas do sistema público de monitoramento instalado nas imediações registram o apelante deixando a calçada fronteiriça à agência bancária, voltando o olhar para trás de forma reiterada, sendo em seguida perseguido pelo informante Antonio Santos da Rocha.Tais registros, aliás, infirmam a versão do acusado quanto ao modo de sua saída do estabelecimento, porquanto afirmou ter deixado a agência “andando”, versão não amparada pelas imagens. Anote-se que o próprio apelante confirmou, em interrogatório, ter sido seguido por um homem logo após deixar o local, limitando-se a negar a agressão física que lhe foi desferida, episódio expressamente confirmado pelo informante Antonio.A abordagem policial ocorreu poucos minutos depois, na praça contígua ao terminal rodoviário, oportunidade em que o apelante trajava as mesmas vestes registradas nas imagens (conforme quadro comparativo de mov. 8.3) e portava bilhete de passagem adquirido instantes antes, tendo sido de pronto reconhecido pela vítima e pelo informante como o autor do delito.Não socorre a defesa, outrossim, a alegada inconsistência aritmética entre as cédulas subtraídas e aquelas empregadas no guichê da rodoviária. Cumpre esclarecer, de início, que a vítima teve subtraídos R$ 24,00 (quatro cédulas de R$ 5,00 e duas de R$ 2,00), ao passo que o apelante efetuou o pagamento do bilhete, no valor de R$ 28,64, entregando R$ 30,00 (quatro cédulas de R$ 5,00 e uma de R$ 10,00), montante posteriormente apreendido e encaminhado à Delegacia, consoante a Relação de Objetos do Boletim de Ocorrência nº 2025/1254 (mov. 1.5) e o auto de exibição e apreensão (mov. 1.10). Daí decorre que R$ 20,00 do numerário utilizado guardam identidade exata, em quantidade e valor unitário, com as quatro cédulas de R$ 5,00 subtraídas da ofendida, restando o remanescente de R$ 10,00 pertencente ao próprio apelante, circunstância inteiramente compatível com sua alegação de que dispunha de recursos próprios e que, longe de infirmar a autoria, apenas revela que o produto do crime foi misturado a numerário preexistente. Por essa exata razão, a certidão de mov. 1.24 consignou que a autoridade policial procedeu à troca dos valores, a fim de ressarcir à vítima a quantia correta e restituir ao autuado o que lhe pertencia. Quanto às duas cédulas de R$ 2,00, sua não localização é irrelevante, seja porque não foram empregadas na aquisição do bilhete, seja porque decorreu lapso temporal entre a subtração e a abordagem, no qual o agente permaneceu em via pública e nas dependências do terminal rodoviário. Não se exigia, portanto, identidade absoluta entre as cédulas, mas sim a convergência dos elementos indiciários, e esta se verifica na coincidência das quatro notas de R$ 5,00, no estado amassado das cédulas e na aquisição do bilhete dez minutos após o fato e em plena evasão do local. Registre-se, por fim, que o crime de roubo se consuma com a inversão da posse da res, sendo juridicamente irrelevante o destino ulterior conferido ao numerário.A versão sustentada pelo apelante em seu interrogatório, além de isolada no acervo probatório, mostra-se frontalmente contrariada pelos registros audiovisuais e pela prova oral judicializada, não se prestando a instaurar a dúvida razoável apta a autorizar a absolvição.Igualmente não prospera a invocação da teoria da perda de uma chance probatória, fundada na ausência de juntada das gravações da câmera interna da agência bancária. A referida construção pressupõe vazio probatório suprido por elementos frágeis ou meramente indiretos, hipótese diversa da presente, em que se tem prova direta (palavra da vítima), prova testemunhal do contexto imediato, registro audiovisual efetivamente acostado, reconhecimento realizado em situação de flagrância e apreensão de numerário compatível com o subtraído. Anote-se, por relevante, que a defesa não formulou requerimento específico de requisição das imagens do circuito interno da agência bancária, nem por ocasião da resposta à acusação, nem na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, tendo o encerramento da instrução se dado sem qualquer insurgência, o que evidencia a preclusão da matéria.Na mesma diretriz, sobre a inaplicabilidade da teoria da perda da chance probatória diante de quadro probatório robusto, mutatis mutandis:DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. (...) ROUBO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA PREENCHIDAS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA POR AUDÊNCIA DAS FILMAGENS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INCABÍVEL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS ACERCA DA DINÂMICA DO DELITO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (...) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO(...) III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime de desacato, declarando extinta a punibilidade da ré.4. Autoria e materialidade do delito de roubo comprovadas por depoimentos da vítima e outros elementos de prova.5. A palavra da vítima, sendo policial militar, possui especial credibilidade e corroborou a versão dos fatos em juízo.6. A alegação de perda de uma chance probatória não foi acolhida, pois existem outros elementos robustos de prova que sustentam a condenação (...) IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a extinção da punibilidade da ré quanto ao crime de desacato e readequar a pena do crime de roubo(...)Tese de julgamento: É possível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito de desacato, declarando a extinção da punibilidade quando transcorrido o prazo prescricional previsto no Código Penal, mesmo que a condenação tenha sido imposta em sentença posterior ao transcurso do prazo. A teoria da perda de uma chance probatória não se aplica a casos em que outros elementos probatórios são suficientes para apontar a materialidade e autoria do crime (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002577-37.2019.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 18.10.2025 – grifo nosso - excerto do julgado que interessa à fundamentação e que deve ser entendido com as devidas mudanças) Por fim, não se desconhece a orientação restritiva quanto ao reconhecimento pessoal realizado sem as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal, tampouco a insurgência defensiva quanto à circunstância de o reconhecimento haver partido, primordialmente, do informante Antonio Santos da Rocha, que não presenciou a subtração. Ocorre que a autoria, na espécie, não repousa sobre o ato de reconhecimento, mas sobre feixe probatório autônomo e convergente, integrado pela palavra da ofendida, única pessoa que presenciou a conduta e que descreveu a dinâmica de forma coerente, o depoimento do informante, que observou não haver ingressado qualquer outra pessoa na agência após sua esposa e que visualizou o apelante dela sair momentos antes de a ofendida emergir em prantos, os registros audiovisuais que documentam a saída do apelante e a perseguição subsequente, a identidade das vestes registradas nas imagens com aquelas apreendidas na abordagem e a aquisição, dez minutos após o fato, de bilhete pago com quatro cédulas de R$ 5,00 amassadas, coincidentes com as subtraídas. Nesse contexto, ainda que o reconhecimento se tenha operado de modo informal, em situação de flagrância e poucos minutos após o delito, sua eventual desconsideração não abalaria o decreto condenatório, que subsiste íntegro à luz dos demais elementos produzidos sob contraditório.Destarte, plenamente demonstradas a materialidade e a autoria do crime de roubo consumado, revela-se inviável a absolvição pretendida, seja com esteio no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, seja à luz do princípio do in dubio pro reo, cuja incidência reclama dúvida razoável e fundada, e não a mera negativa desacompanhada de respaldo probatório.3. Da dosimetria da pena do crime de roubo (artigo 157, caput, do Código Penal) imputado ao apelante3.1. Primeira fase: circunstâncias judiciaisO Juízo a quo procedeu à valoração individualizada de cada uma das oito moduladoras, reputando-as, todas, favoráveis ao apelante.Assim, sendo integralmente favoráveis as circunstâncias judiciais, a pena-base foi corretamente fixada no mínimo legal, em 04 (quatro) anos de reclusão, patamar que ora se mantém.3.2. Segunda fase: circunstâncias atenuantes e agravantesNão concorrem circunstâncias agravantes, tampouco atenuantes. Registre-se, quanto à eventual atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal), que o apelante negou peremptoriamente a autoria delitiva em ambas as fases da persecução penal, inexistindo, portanto, qualquer suporte fático à sua incidência.Mantém-se, por conseguinte, a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão.3.3. Terceira fase: causas de diminuição e de aumento de penaNão incidem causas de diminuição, nem gerais nem especiais. O delito restou consumado com a inversão da posse da res, afastando-se a figura tentada do artigo 14, inciso II, do Código Penal. De igual modo, inexistem causas de aumento, porquanto a condenação se deu pelo tipo fundamental do artigo 157, caput, do Código Penal, não reconhecida qualquer das majorantes do § 2º do referido dispositivo.Torna-se definitiva, portanto, a pena privativa de liberdade em 04 (quatro) anos de reclusão.3.4. Da pena de multaGuardando a devida simetria com a pena corporal, a sanção pecuniária foi estabelecida em 10 (dez) dias-multa, correspondente ao mínimo previsto no artigo 49 do Código Penal, arbitrado o valor unitário em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, também no mínimo legal, em atenção à condição econômica do sentenciado (artigo 60 do Código Penal). Registre-se que o pleito de redução do patamar não foi conhecido, na forma da fundamentação expendida no item 1 supra, limitando-se este tópico ao registro da higidez formal da operação dosimétrica.4. Do regime inicial de cumprimento de pena, da substituição e da detraçãoNo que se refere ao regime inicial de cumprimento de pena, mantém-se a fixação do regime inicial aberto, em estrita observância ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, considerando a primariedade do apelante, a favorabilidade das circunstâncias judiciais e o quantum de pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos.Revela-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, diante do não preenchimento do requisito previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal, haja vista que o delito foi perpetrado mediante grave ameaça à pessoa.Igualmente inviável a suspensão condicional da pena (sursis), porquanto a reprimenda corporal aplicada supera o limite de 2 (dois) anos previsto no artigo 77, caput, do Código Penal.Correta a remessa da detração ao Juízo da Execução Penal, uma vez que o período de custódia cautelar cumprido pelo apelante não implicaria alteração do regime inicial, já fixado no mais brando dos regimes, restando esvaziada a finalidade do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal.Ante o exposto, mantém-se integralmente a dosimetria fixada na origem.5. Da intimação da vítimaA proteção integral e a promoção dos direitos das vítimas são princípios basilares do sistema de justiça criminal, visando assegurar-lhes acesso à informação, participação, e reparação dos danos.Assim, em consonância com as disposições do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, e em observância à Resolução nº 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça, a vítima deve ser intimada acerca do teor do acórdão.6. Do prequestionamentoPor fim, quanto ao pedido de prequestionamento, tem-se por prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada, ressaltando-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, tampouco a manifestar-se sobre cada dispositivo legal invocado, bastando que decline fundamentação suficiente e coerente para amparar suas conclusões, o que se observou na espécie.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER EM PARTE da APELAÇÃO CRIMINAL e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença prolatada pelo Juízo a quo, nos termos da fundamentação.É o voto.
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