SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000002-12.2025.8.16.0118
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): humberto luiz carapunarla
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Morretes
Data do Julgamento: Sun Oct 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Nov 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA COESA E CORROBORADA POR TESTEMUNHA PRESENCIAL, POR DEPOIMENTO POLICIAL E POR IMAGENS DE CIRCUITO DE SEGURANÇA. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO AUTÔNOMO E CONVERGENTE. PROVA NÃO REQUERIDA PELA DEFESA. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA HÍGIDA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES, ATENUANTES E CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO. REGIME ABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INCABÍVEL. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, pela prática do crime de roubo simples, consistente na subtração, mediante grave ameaça exercida com objeto não identificado, da quantia de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) sacada pela vítima no interior de agência bancária, em 1º de janeiro de 2025, no Município de Morretes/PR. Nas razões recursais, a defesa postula a absolvição por insuficiência de provas, com apoio na presunção de inocência, além da isenção do pagamento das custas processuais e da pena de multa e, subsidiariamente, a suspensão da exigibilidade ou a redução do valor da sanção pecuniária. Sustenta, ainda, a incidência da teoria da perda de uma chance probatória, ante a não juntada das gravações da câmera interna da agência bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em definir se o acervo probatório é suficiente para sustentar o decreto condenatório pelo crime de roubo simples, definir se a ausência das imagens do circuito interno da agência bancária atrai a teoria da perda de uma chance probatória e estabelecer se são cabíveis, nesta via recursal, a isenção das custas processuais e a isenção, suspensão da exigibilidade ou redução da pena de multa.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não comportam conhecimento os pedidos de isenção das custas processuais, de suspensão da exigibilidade ou parcelamento da pena de multa e de fixação da sanção pecuniária no patamar mínimo, os dois primeiros por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal e o último por ausência de sucumbência, ausente, em todos, interesse recursal. No mais, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conhece-se do recurso.2. A materialidade encontra-se demonstrada pelo boletim de ocorrência nº 2025/1254 (mov. 1.5), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), pelo auto de avaliação (mov. 1.12), pelo auto de entrega (mov. 1.15), pelas capturas de imagens da câmera de monitoramento externo (movs. 1.23, 8.2 e 11.3), pela certidão lavrada pelo escrivão de polícia (mov. 1.24) e pelo relatório da autoridade policial (mov. 11.1).3. A autoria é certa. A vítima, ouvida sob o crivo do contraditório, narrou de forma firme e coerente que o agente anunciou o assalto logo após o saque, fez menção de portar objeto cortante, retirou o numerário de suas mãos e ainda exigiu nova retirada de valores, evadindo-se em seguida. Em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância probatória quando descreve com firmeza a cena criminosa, nada indicando propósito de incriminação gratuita.4. O relato da ofendida foi corroborado pelo depoimento judicial de seu companheiro, que a aguardava do lado de fora da agência e empreendeu perseguição imediata ao agente, bem como pelo depoimento da policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência e pelas imagens do circuito de segurança, que registram a saída apressada do agente e a perseguição subsequente.5. Reforça o quadro incriminador a circunstância de o réu ter sido abordado momentos depois, nas imediações da rodoviária, após adquirir bilhete de passagem cujo pagamento se deu com cédulas amassadas de pequeno valor, entregues à autoridade policial pelo funcionário da empresa de transporte.6. A versão exculpatória apresentada em interrogatório judicial restou isolada no conjunto probatório, sendo insuficiente para instaurar dúvida razoável. O princípio do in dubio pro reo pressupõe incerteza fundada, e não mera negativa desacompanhada de respaldo, inexistente quando robusta e convergente a prova produzida em contraditório.7. Não se aplica a teoria da perda de uma chance probatória quando o acervo produzido é autônomo, direto e convergente, integrado por palavra da vítima, prova testemunhal do contexto imediato, registro audiovisual, reconhecimento em situação de flagrância e apreensão de numerário compatível, sobretudo quando a defesa não requereu a produção da prova reputada faltante nem se insurgiu por ocasião do encerramento da instrução.8. Comprovadas a subtração e a grave ameaça, elementares do tipo, a conduta subsume-se ao art. 157, caput, do Código Penal, impondo-se a manutenção do decreto condenatório.9. Na primeira fase, todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram valoradas favoravelmente ao réu, fixando-se a pena-base no mínimo legal de 4 (quatro) anos de reclusão. Na segunda fase, não incidem agravantes nem atenuantes, mantida a reprimenda no patamar anterior. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição, restando definitiva a pena de 4 (quatro) anos de reclusão.10. O regime inicial aberto é o adequado, na forma do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, porquanto a pena não excede 4 (quatro) anos e o réu não é reincidente. A substituição por penas restritivas de direitos é incabível, por ter sido o delito praticado mediante grave ameaça (art. 44, I, do Código Penal), e o sursis não se aplica, ante o quantum da reprimenda.11. A pena de multa integra o preceito secundário do tipo penal, inexistindo autorização legal para sua exclusão, de modo que o pedido de isenção não prospera. Na espécie, foi fixada em simetria com a pena corporal, no mínimo legal de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo, considerada a situação econômica do réu, do que decorre a ausência de interesse recursal quanto ao pedido subsidiário de redução do patamar.12. A aferição da hipossuficiência para fins de suspensão da exigibilidade ou de parcelamento da sanção pecuniária deve ocorrer na fase de execução, momento em que se afere a efetiva capacidade de pagamento do apenado, sob pena de indevida incursão na competência do Juízo da Execução Penal.13. Determina-se a intimação da vítima acerca do teor do acórdão, na forma do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e da Resolução nº 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça. Tem-se por prequestionada a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada, sendo desnecessária a manifestação individualizada sobre cada dispositivo invocado.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, mantida integralmente a sentença condenatória.Tese de julgamento: em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, quando firme e coerente e corroborada por prova testemunhal e por registros de imagem, constitui elemento idôneo para sustentar o decreto condenatório por roubo, não se aplicando o in dubio pro reo diante de negativa isolada do acusado. A pena de multa integra o preceito secundário do tipo, não comportando isenção por ausência de previsão legal, sendo a aferição da hipossuficiência para suspensão da exigibilidade, bem como o pedido de isenção de custas processuais, matérias afetas ao Juízo da Execução Penal._________________________________Dispositivos legais relevantes citados: CP, arts. 14, II, 33, § 2º, “c”, 44, I, 49, 50, 51, 59, 60, 65, III, “d”, 68, 77, caput, e 157, caput; CPP, arts. 3º, 201, § 2º, 226, 386, VII, 387, § 2º, 402, 577 e 804; LEP, arts. 164 e seguintes; Resolução nº 253/2018 do CNJ; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0004294-34.2024.8.16.0196, Curitiba, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 13.07.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0002577-37.2019.8.16.0139, Prudentópolis, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 18.10.2025.Resumo em linguagem acessível: um homem foi condenado por ter abordado uma mulher dentro de uma agência bancária logo depois de ela sacar R$ 24,00, dizendo que era um assalto e dando a entender que estava armado, e então tomando o dinheiro das mãos dela. Ele recorreu pedindo para ser absolvido, alegando falta de provas, e também pediu para não pagar as custas do processo nem a multa. O Tribunal entendeu que a prova é firme: a vítima contou o que aconteceu de forma clara, o marido dela viu a fuga e correu atrás, a policial confirmou os fatos e as imagens da câmera mostraram a saída apressada, além de ele ter sido preso pouco depois com passagem comprada com notas do mesmo valor. A pena de 4 anos, em regime aberto, e a multa foram mantidas. O pedido sobre custas e sobre a forma de pagar a multa não foi analisado aqui porque cabe ao juiz responsável pelo cumprimento da pena.