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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de Apelação Criminal interposta em face da r. sentença de mov. 98.1, por meio da qual o MM. Juiz de Direito julgou procedente o pedido contido na exordial acusatória para o fim de condenar o réu DIOGO MARQUES FERRARI nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. A referida pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.
A denúncia tem o seguinte teor (mov. 25.1):
“No dia 28 de outubro de 2024, por volta das 08h57min, no estabelecimento comercial denominado “DPCELL”, situado na Avenida Caetano Munhoz da Rocha, nº 1644, neste Município e Comarca da Lapa/PR, o denunciado DIOGO MARQUES FERRARI, agindo com consciência e vontade e com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu para si coisa alheia móvel, consistente em 01 (um) telefone celular Redmi A3, avaliado em R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), de propriedade da loja, representada por seu proprietário André Luis de Jesus Paquet. Cf. Boletim de ocorrência (mov. 1.5), depoimentos (mov. 1.7, 1.9, 1.11 e 1.13) e imagens de câmera de segurança (mov. 1.22/1.24).”
Inconformado, o réu interpôs recurso e, em suas razões (mov. 14.1-TJPR), preliminarmente, arguiu nulidades processuais decorrentes: a) da ausência de advogado no interrogatório policial; b) do indiciamento lavrado apenas no relatório da autoridade policial; c) da suposta ausência de fundamentação da decisão de recebimento da denúncia; e d) da manifestação ministerial ocorrida após a resposta à acusação. No mérito, pleiteou a reforma da dosimetria para fixar a basilar no mínimo legal, aplicar a atenuante da confissão espontânea e fazer incidir a causa de diminuição do furto privilegiado (artigo 155, § 2º, do Código Penal), ao argumento de que o réu é primário e a coisa furtada é de pequeno valor. Por fim, rogou pela fixação do regime aberto para cumprimento da pena, fixação da pena pecuniária no mínimo e arbitramento de honorários advocatícios.
Em contrarrazões (mov. 17.1-TJPR), o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.
Os autos foram encaminhados a este Tribunal.
A Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se por meio de parecer (mov. 21.1-TJPR), pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, “a fim de reformar a fundamentação da sentença para aplicar a causa de diminuição do furto privilegiado (artigo 155, § 2º, do Código Penal), readequando-se a pena definitiva de Diogo Marques Ferrari ao patamar de 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 06 (seis) dias-multa”.
Vieram conclusos os autos.
É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
ADMISSIBILIDADE



































Os pedidos de fixação da basilar no mínimo legal, aplicação da atenuante da confissão espontânea e estabelecimento do regime aberto para inicial cumprimento da pena não merecem ser conhecidos, na medida em que a sentença assim já procedeu, inexistindo interesse recursal quanto a estes pontos. Assim, o recurso comporta apenas parcial conhecimento.
PRELIMINARES
Da alegada nulidade do interrogatório policial por ausência de advogado
Prefacialmente, a defesa aventou a nulidade absoluta do interrogatório policial do acusado, ao argumento de que o réu Diogo Marques Ferrari não teria sido assistido por advogado constituído ou nomeado no momento de sua oitiva perante a autoridade policial. A tese defensiva invocou, especialmente, o artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, os artigos 6º, V, e 185 do Código de Processo Penal e o artigo 7º, XXI, da Lei nº 8.906/1994.
A preliminar, contudo, não merece acolhimento.
De início, cumpre observar que o inquérito policial possui natureza administrativa, inquisitiva e informativa, destinando-se à colheita de elementos de autoria e materialidade para formação da opinio delicti do Ministério Público. Por essa razão, eventuais irregularidades verificadas na fase inquisitorial, em regra, não contaminam a ação penal posteriormente instaurada, sobretudo quando a condenação se apoia em elementos produzidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
No caso concreto, a própria defesa registrou que, em audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Victória Ribas Carvalho, André Luis de Jesus Paquet e Marcelo Freitas Hoffmann, bem como realizado o interrogatório judicial do réu, ocasião em que houve confissão.
Além disso, conforme se extrai dos autos, o réu foi cientificado de seus direitos constitucionais no momento do interrogatório perante a autoridade policial, inclusive do direito ao silêncio e da possibilidade de assistência por advogado, optando por prestar declarações mesmo sem a presença de um defensor.
Ainda que se admitisse alguma irregularidade formal no ato inquisitorial, sua declaração de nulidade dependeria da demonstração concreta de prejuízo, nos termos do artigo 563 do CPP, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.No ponto, não se identifica prejuízo efetivo à defesa, pois a sentença condenatória não se lastreou exclusivamente no interrogatório policial. Ao contrário, a condenação decorreu de conjunto probatório autônomo, composto por prova oral judicializada, confissão em juízo e demais elementos informativos corroborativos.
Também não se mostra suficiente, para o reconhecimento da nulidade, a invocação abstrata do artigo 7º, XXI, do Estatuto da OAB. O dispositivo assegura ao advogado o direito de assistir seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e dos elementos dele decorrentes.
Todavia, para que a nulidade projetasse efeitos sobre a ação penal, seria necessário demonstrar que a condenação se apoiou em prova derivada diretamente do ato reputado viciado. Tal circunstância não se verifica, uma vez que, repise-se, a autoria foi confirmada por prova judicializada e pela confissão prestada em juízo, com assistência técnica.
Sobre o tema:
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, CP). CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POLICIAL REJEITADA. MÉRITO COM PROVAS ROBUSTAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL E DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Rejeição da preliminar de nulidade: o inquérito policial tem natureza administrativa e informativa; eventuais irregularidades não contaminam a ação penal judicializada, especialmente quando as provas são ratificadas sob o contraditório. 5. A ausência de advogado no interrogatório policial não gera nulidade, sendo faculdade do investigado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. [...] Tese de julgamento: “1. Eventuais irregularidades no inquérito policial não invalidam a ação penal, dada sua natureza inquisitorial. [...]” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000251-22.2024.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 10.06.2026)
Assim, rejeita-se a preliminar.
Da alegada nulidade do indiciamento realizado no relatório policial
A defesa também sustentou a ocorrência de nulidade do inquérito policial em razão de o indiciamento do acusado ter sido formalizado apenas no relatório final da autoridade policial. Segundo a tese recursal, tal circunstância teria impedido o exercício de direitos defensivos na fase investigatória.
Sem razão.
O indiciamento constitui ato técnico-jurídico atribuído à autoridade policial, de natureza administrativa, relacionado à valoração dos elementos informativos colhidos no curso da investigação. Não se trata de ato jurisdicional, tampouco de pressuposto de validade da ação penal.
No caso, ainda que o indiciamento tenha ocorrido no relatório policial, não se evidencia qualquer prejuízo concreto à defesa. A denúncia foi posteriormente recebida, o acusado foi citado, apresentou resposta à acusação, participou da instrução, foi interrogado em juízo e exerceu defesa técnica durante a marcha processual.
Ademais, ressalte-se que o indiciamento no relatório final constitui ato de valoração técnica privativo do Delegado de Polícia ao encerrar as investigações, não denotando, por si só, nulidade processual.
Por fim, o processo penal brasileiro não confere ao indiciamento a natureza de condição de procedibilidade ou requisito de validade da ação penal. A eventual irregularidade, se existente, ficaria circunscrita ao procedimento inquisitorial, sem aptidão para macular a ação penal regularmente instaurada, sobretudo diante da ausência de demonstração de prejuízo.
Rejeita-se, portanto, a preliminar.
Da alegada nulidade da decisão de recebimento da denúncia por ausência de fundamentação
A defesa aventou, ainda, que a decisão de recebimento da denúncia seria nula por ausência de fundamentação, pois teria se limitado a afirmar o preenchimento dos requisitos do artigo 41 do CPP, a inexistência das hipóteses do artigo 395 do CPP e a presença de justa causa.
A tese não procede.
Prevalece na jurisprudência pátria o entendimento de que o magistrado não está obrigado a fundamentar exaustivamente a decisão do recebimento da denúncia, tendo em vista que não se trata de ato de caráter decisório.
Guilherme de Souza Nucci, embora critique nesse ponto a reforma feita pela Lei nº 11.719/2008, pondera que não há necessidade de motivação para o recebimento da peça acusatória porque “presume-se que, acompanhada de provas pré-constituídas, o juiz delas tenha se valido para analisar a existência de justa causa para a ação penal” (Código de Processo Penal Comentado, 11ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 2012, p. 770).
Nesse contexto Renato Brasileiro de Lima, comenta que: “Sem embargo da posição doutrinária, prevalece na jurisprudência o entendimento de que o magistrado não está obrigado a fundamentar a decisão de recebimento da peça acusatória, até mesmo para se evitar que eventual excesso na fundamentação acarrete indevida antecipação da análise do mérito. Na dicção do Supremo, o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia pelo Ministério Público não se qualifica, nem se equipara, para os fins a que se refere o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, a ato de caráter decisório, daí porque não se exige que seja fundamentado. Aliás, há precedentes admitindo inclusive a possibilidade de recebimento tácito da inicial acusatória, quando o juiz, sem se referir expressamente ao recebimento, determina de imediato a citação do acusado.” (Curso de Processo Penal, Ed. Impetus, RJ, 2013, p. 1284).
Neste sentido já se pronunciou este Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE PRESCINDE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA SUFICIENTE PARA AFERIÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PROCESSUAIS E DA JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJPR. TESES DE DUPLA PERSECUÇÃO PENAL E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. REJEIÇÃO. FATOS DESCRITOS NA NOVA DENÚNCIA NÃO SE CONFUNDEM, DE PLANO, COM AQUELES OBJETO DA AÇÃO PENAL ANTERIORMENTE JULGADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA APTA A AUTORIZAR O TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que recebeu denúncia por associação para o tráfico de drogas contra o paciente, acusado de integrar organização criminosa e participar do transporte e armazenamento de entorpecentes. O impetrante requereu, liminarmente, a suspensão da ação penal e, no mérito, a anulação da decisão de recebimento da denúncia por suposta ausência de fundamentação e violação ao contraditório, além do reconhecimento da coisa julgada material e o trancamento da ação penal. A decisão recorrida recebeu a denúncia, entendendo presentes os requisitos legais para o prosseguimento da persecução penal, e designou audiência de instrução e julgamento.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na decisão que recebeu a denúncia contra o paciente, especialmente quanto à alegada nulidade por ausência de fundamentação idônea e à existência de coisa julgada material que impediria a continuidade da ação penal.III. Razões de decidir3. A decisão que recebe ou ratifica o recebimento da denúncia não demanda motivação profunda ou exauriente, considerando sua natureza interlocutória, bastando a verificação da presença dos requisitos legais para o exercício da ação penal, sem antecipação indevida do julgamento de mérito.4. Para o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus, exige-se que a ausência de justa causa seja cristalina, com a demonstração de plano da atipicidade da conduta ou de extinção da punibilidade ou de manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria, hipótese não verificada no caso concreto.5. A denúncia observou os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição dos fatos, suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a tipificação jurídica das condutas, revelando aptidão formal da peça acusatória.6. Não ficou demonstrado, de plano, que os fatos imputados na nova ação penal são exatamente os mesmos daqueles examinados na ação penal nº 0003624-46.2017.8.16.0097, inviabilizando o reconhecimento imediato da coisa julgada material.7. A ação penal anterior restringe-se à associação para o tráfico e ao transporte de aproximadamente 9 quilos de maconha envolvendo quatro acusados específicos, ao passo que a nova denúncia descreve associação para o tráfico mais ampla, integrada por diversos agentes e baseada em extenso conjunto probatório oriundo de investigações e interceptações telefônicas.IV. Dispositivo e tese8. Ordem conhecida e denegada.Tese de julgamento: “O trancamento da ação penal por ausência de justa causa somente é cabível quando demonstrada, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade.”______________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 33, 35, 41, 395, III, 396, 396-A, 397; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35.Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no ARE 749864-MG, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 01.09.2017; STF, HC 118183-SP, Rel. Min. Carmen Lúcia, 2ª Turma, j. 10.12.2013; STJ, RHC 82.335/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 01.09.2020; STJ, AgRg no HC 538.774/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; STJ, RHC 42.668/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.08.2015; TJPR, HC 0109107-55.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 04.04.2024; TJPR, HC 0047491-79.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 15.02.2024; TJPR, HC 0112308-55.2023.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em 2º Grau Dilmari Helena Kessler, 1ª Câmara Criminal, j. 09.02.2024; TJPR, HC 0101721-71.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 25.01.2024; TJPR, HC 0082700-12.2023.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 27.11.2023; TJPR, HC 0042562-03.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Sérgio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 11.11.2023; TJPR, HC 0068852-60.2020.8.16.0000, Rel. Desembargadora Sônia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 07.12.2020; TJPR, HC 0053009-50.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 31.08.2023; TJPR, HC 0049840-26.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 23.08.2021.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0085783-31.2026.8.16.0000 - Ivaiporã -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM -
J. 20.07.2026)
Neste aspecto, o despacho de mero expediente não se sujeita à regra do supracitado dispositivo legal, de modo que a existência de fundamentação sucinta não acarreta a nulidade.
Não obstante, vale a pena mencionar que até mesmo a fim de se evitar que eventual excesso na fundamentação implique em antecipação da análise do mérito, é suficiente que, ao receber a denúncia, o magistrado indique a existência de justa causa, e prova da materialidade e indícios de autoria.
Verifica-se que o magistrado a quo, ao receber a denúncia, aferiu os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e a presença de justa causa para a ação penal, abstendo-se propositadamente de adentrar no mérito (mov. 35.1).
Dessa forma, são suficientes os fundamentos da decisão que recebeu a denúncia, inexistindo violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal.
Da alegada nulidade pela manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação
A defesa sustentou a ocorrência de nulidade absoluta em razão da manifestação ministerial apresentada após a resposta à acusação, afirmando que o Código de Processo Penal não prevê réplica do Ministério Público nessa etapa procedimental.
A tese mais uma vez não prospera.
A manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação, especialmente quando destinada ao enfrentamento de preliminares ou questões suscitadas pela própria defesa, não acarreta nulidade automática. O que se deve verificar é se houve quebra da paridade de armas, surpresa processual ou efetivo prejuízo defensivo.
No caso concreto, verifica-se que o Ministério Público se manifestou novamente porque a defesa apresentou resposta à acusação na qual foram aventadas preliminares processuais, de modo que fosse resguardado o regular exercício do contraditório para o escorreito saneamento do feito, nos termos do artigo 32 da Portaria nº 10/2019 da Vara Criminal e Anexos da Comarca da Lapa, que determina expressamente que, havendo alegações preliminares (como nulidades) na resposta à acusação, “deverá ser dada vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, antes da remessa do feito à conclusão”.Outrossim, a defesa não se apontou qual argumento novo teria sido introduzido pelo Ministério Público de modo a inviabilizar contraditório útil, tampouco demonstrou a ocorrência de prejuízo concreto.
Ademais, a defesa pôde renovar a arguição das nulidades em memoriais, reiterá-las em apelação e submetê-las ao duplo grau de jurisdição.Além disso, a lógica do artigo 563 do CPP impede a decretação de nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo.
Não se verifica, portanto, violação ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa.
MÉRITO
No mérito, o réu pleiteou a reforma da dosimetria para fixar a basilar no mínimo legal, aplicar a atenuante da confissão espontânea e fazer incidir a causa de diminuição do furto privilegiado (artigo 155, § 2º, do Código Penal), ao argumento de que o réu é primário e a coisa furtada é de pequeno valor. Por fim, rogou pela fixação do regime aberto para cumprimento da pena, fixação da pena pecuniária no mínimo
Os pedidos referentes às primeira e segunda fases e ao regime de cumprimento da pena não foram conhecidos, por ausência de interesse recursal.
Na terceira etapa, o acusado demandou pelo reconhecimento da figura do furto privilegiado (art. 155, § 2º, do Código Penal).
O reconhecimento deste benefício necessita do preenchimento de dois requisitos: a primariedade do réu e o pequeno valor da coisa furtada, sendo considerado direito subjetivo do réu, conforme já decidiu o STJ:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. FURTO. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. RÉU REINCIDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.1. No que se refere à figura do furto privilegiado, o art. 155, § 2º, do Código Penal impõe a aplicação do benefício penal na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato, tratando-se, pois, de direito subjetivo do réu, embora o dispositivo legal empregue o verbo "poder", não configurando mera faculdade do julgador a sua concessão, conforme o reconhecido na sentença condenatória.2. In casu, trata-se de réu reincidente, já que a pena decorrente da Ação Penal n. 0001291-26.2014.8.26.0590 foi extinta pelo indulto em 10/5/2017, ou seja, não houve decurso do prazo de cinco anos entre tal data e o dia do cometimento do crime sob apuração, (15/12/2017), descabe falar em incidência do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do CP.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg nos EDcl no HC 511.233/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021 – grifei)
In casu, o réu é tecnicamente primário e o telefone celular subtraído possuía o valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), sendo montante inequivocamente inferior ao salário mínimo vigente à época do fato (outubro de 2024 - R$ 1.412,00), restando, portanto, preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo para incidência da minorante.
Neste ponto, frise-se que a ação penal de nº 0000216-82.2024.8.16.0103, ainda sem trânsito em julgado, não pode prejudicar a aferição da primariedade para obstar a concessão do artigo 155, § 2º, do Código Penal.
Sobre o tema:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] 10. É cabível o reconhecimento do furto privilegiado, pois a res furtiva foi avaliada em R$ 193,00, valor inferior ao salário-mínimo vigente, e o réu era tecnicamente primário à época dos fatos, circunstância reconhecida na sentença. Ações penais em curso ou condenação posterior não impedem a incidência da benesse, pois a primariedade deve ser aferida na data do fato criminoso. [...] Teses de julgamento: [...] 'A figura do furto privilegiado consubstancia direito de caráter subjetivo do réu, de modo que estando presentes os seus pressupostos autorizadores, o sentenciado deve ser beneficiado'. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0018204-41.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 28.07.2026)
Sendo assim, possível o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal.
Quanto à fração redutora, mostra-se adequada a redução de 1/3 (um terço), considerando o valor do bem, as circunstâncias do caso concreto e a proporcionalidade da resposta penal.
Assim, aplicada a redução de 1/3 (um terço) sobre a pena de 01 ano de reclusão, a reprimenda privativa de liberdade passa a 08 meses de reclusão. Sobre a pena de multa, aplicada a mesma fração, resulta o patamar de 06 dias-multa, mantido o valor unitário fixado na sentença.
Mantém-se o regime aberto para inicial cumprimento da sanção e a conversão da pena privativa de liberdade em uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, nos termos da sentença.
Honorários advocatícios
Por fim, o defensor clama pela fixação da verba honorária ante a apresentação das razões de apelação.
É dever do Estado pagar honorários profissionais ao advogado dativo regularmente nomeado, visto que a atuação do defensor é indispensável para assegurar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Contudo, os Tribunais têm entendido que a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, mencionada pela defesa do acusado, tem natureza orientadora, não vinculando, portanto, o julgador, devendo ser ajustável à realidade fática do caso em concreto.
A propósito, tem-se os seguintes julgados:
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS. ARTIGO 28 DA LEI 11343/06. DESCABIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. ACESSO A DADOS DO TELEFONE CELULAR AUTORIZADO. PROVA VÁLIDA. PRECEDENTES. PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º DA LEI 11343/06. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGENTE REINCIDENTE. PENA E REGIME DEVIDAMENTE FIXADOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.(TJPR - 5ª C. Criminal - 0009381-96.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 17.07.2021)
Assim, fixa-se R$ 700,00 (setecentos reais) ao Dr. CESAR ANTONIO AGUILAR RIOS, inscrito na OAB/PR nº 35.255, pela interposição e acompanhamento recursal, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024, da PGE/SEFA/PR. A presente decisão vale como certidão.
Diante do exposto, conhece-se parcialmente do recuso e, nesta extensão, dá-se parcial provimento, para o fim de reduzir a pena para 08 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além de 06 dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, convertida a pena privativa de liberdade em uma restritiva de direitos, nos termos da sentença, devendo ser comunicado ao magistrado, com fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau.