Ementa
Ementa: Direito processual civil. Embargos de terceiro. Levantamento de constrição sobre imóvel alienado fiduciariamente. Propriedade fiduciária consolidada. Ônus de sucumbência. Apresentação de impugnação aos embargos. Efetiva resistência. Posterior mudança de conduta que não afasta a sucumbência. Alegação de equívoco ao nomear a petição de impugnação aos embargos de terceiro. Manifestação processual assinada por advogado habilitado para tanto. Sucumbência recíproca. Inocorrência. Ausência de conduta ilegal por parte do embargado. Valor dos honorários advocatícios. Percentual mínimo legal. Impossibilidade de redução. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente embargos de terceiro para determinar o levantamento de constrição sobre imóvel alienado fiduciariamente, condenando o embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios; o recurso discute a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, diante da alegação de ausência de resistência do embargado/apelante ao pedido de levantamento da indisponibilidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exclusão do apelante do pagamento dos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro que visam o levantamento de constrição sobre imóvel alienado fiduciariamente, diante da alegação de ausência de resistência ao pedido do apelado.III. Razões de decidir3. A condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários decorre da resistência efetiva ao pedido de levantamento da constrição, evidenciada pela impugnação apresentada nos autos.4. A alegação de que a manifestação do apelante não constituiu oposição é rejeitada, pois ele foi representado por advogado habilitado e não pode alegar equívoco na forma de se manifestar.5. A posterior concordância do apelante com o pedido do apelado não afasta a resistência inicial que gerou a sucumbência.6. Não se reconhece sucumbência recíproca, pois o pedido do apelado era certo e legítimo, e o apelante poderia ter concordado desde o início.7. O valor dos honorários advocatícios é mantido e majorado para 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão legal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A resistência inicial ao pedido de levantamento de constrição em embargos de terceiro, ainda que posteriormente retirada, justifica a condenação do embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios conforme o princípio da sucumbência._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 1.009, 85, § 2º, § 11, e 86.Jurisprudência relevante citada:
N/A.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0024198-67.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 10.08.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível em face da sentença de mov. 91.1, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, a fim de determinar o levantamento de constrição sobre imóvel penhorado na execução, e condenou o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Recorre o embargado alegando, em síntese, que: a) a indisponibilidade incidente sobre imóvel objeto de alienação fiduciária foi determinada legitimamente, antes da consolidação da propriedade fiduciária pelo apelado, agindo este em plena boa-fé diante da ausência de publicidade registral e inadimplemento crônico das requeridas, não podendo ser responsabilizado pela constrição; b) a sentença incorreu em equívoco ao presumir resistência processual do apelante ao pedido de levantamento da indisponibilidade, pois a manifestação de mov. 47 não constituiu oposição aos embargos de terceiro, mas sim resposta preliminar no momento do pedido liminar, requisitando apenas extrato atualizado da dívida, sem qualquer insurgência substancial ou oposição ao levantamento; c) o apelante, inclusive, concordou com o levantamento da indisponibilidade e buscou solução consensual do litígio, não havendo comportamento abusivo ou temerário que justificasse a condenação integral em ônus sucumbenciais; d) a condenação do apelante ao pagamento integral das custas e honorários viola o princípio da causalidade, conforme o Tema 872 do STJ, já que a constrição foi requerida legitimamente antes da consolidação da propriedade fiduciária, de modo que o apelante não deu causa à situação reconhecida posteriormente; e) subsidiariamente, caso mantida a condenação sucumbencial, requer a redução equitativa dos honorários advocatícios, tendo em vista a baixa complexidade da demanda, julgamento antecipado, ausência de dilação probatória, instrução oral ou pericial, e a fixação excessiva da verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa; f) ainda subsidiariamente, requer o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC.Requereu, ao final, o provimento do recurso para i) que seja reformada parcialmente a sentença para afastar a condenação do apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais; ii) o reconhecimento da inexistência de pretensão resistida apta a justificar a sucumbência imposta; e iii) a redistribuição dos ônus sucumbenciais conforme o princípio da causalidade, com a condenação do apelado ao pagamento das custas e honorários. Subsidiariamente, pugnou pela redução equitativa dos honorários advocatícios e, ainda, pelo reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC.A embargante apresentou contrarrazões no mov. 108.1.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, adequação, legitimidade recursal e inexistência de um fato extintivo ou impeditivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conheço do recurso, nos termos do art. 1.009 e seguintes do CPC.Ao contrário do que alegou o apelado, o apelante impugnou os termos da sentença, merecendo conhecimento o recurso.Na origem, trata-se de embargos de terceiro com o objetivo de levantar constrição de imóvel alienado fiduciariamente, cuja propriedade foi consolidada pessoa do fiduciário.Neste momento recursal, cinge-se a controvérsia sobre o ônus de sucumbência, já que o apelante alega que não resistiu ao pedido formulado pelo apelado.O fato de a constrição ter sido legítima em nada influencia no ônus de sucumbência dos embargos, pois a condenação se deu pela resistência ao pedido de levantamento e não porque a constrição teria sido, em um primeiro momento, válida.De fato, o apelante apresentou impugnação aos embargos de terceiro, conforme se vê do mov. 47.1. manifestando sobre o mérito, argumentado, inclusive, que o levantamento da indisponibilidade comprometeria seriamente a execução.Em suas alegações recursais, o apelante aduz que nomeou a petição de forma equivocada, que não tinha intenção de impugnar os embargos, mas apenas pedir a juntado de extrato de evolução da dívida imobiliária.Ocorre que o apelante foi representado por advogado devidamente habilitado, não podendo alegar engano na forma de se manifestar nos autos.Além disso, a posterior concordância com o pedido do apelado, não afasta a resistência inicial apresentada.Isso porque, o apelante, prevendo eventual provimento do pedido manifestou-se com o intuito expresso de se livrar da sucumbência (mov. 76.1).Portanto, evidenciada a efetiva resistência ao pleito do apelado, impõe-se ao apelante o pagamento das custas e dos honorários advocatícios.A alegação de que teria havido sucumbência recíproca carece de fundamentação, já que o pedido do apelado era certo e legítimo e o apelante poderia ter concordado na primeira oportunidade de se manifestar nos autos.No que tange ao valor dos honorários, não é possível a redução, pois fixado percentual mínimo previsto em lei, conforme disposto no art. 85, §2º, do CPC.Tendo em vista o não provimento do recurso, majoro o valor dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, pelo trabalho adicional.O valor da causa deve ser corrigido pelo IPCA desde o ajuizamento da ação até o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, o valor deve ser atualizado pela taxa Selic.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte negue provimento ao recurso.
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