SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024198-67.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de terceiro. Levantamento de constrição sobre imóvel alienado fiduciariamente. Propriedade fiduciária consolidada. Ônus de sucumbência. Apresentação de impugnação aos embargos. Efetiva resistência. Posterior mudança de conduta que não afasta a sucumbência. Alegação de equívoco ao nomear a petição de impugnação aos embargos de terceiro. Manifestação processual assinada por advogado habilitado para tanto. Sucumbência recíproca. Inocorrência. Ausência de conduta ilegal por parte do embargado. Valor dos honorários advocatícios. Percentual mínimo legal. Impossibilidade de redução. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente embargos de terceiro para determinar o levantamento de constrição sobre imóvel alienado fiduciariamente, condenando o embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios; o recurso discute a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, diante da alegação de ausência de resistência do embargado/apelante ao pedido de levantamento da indisponibilidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exclusão do apelante do pagamento dos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro que visam o levantamento de constrição sobre imóvel alienado fiduciariamente, diante da alegação de ausência de resistência ao pedido do apelado.III. Razões de decidir3. A condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários decorre da resistência efetiva ao pedido de levantamento da constrição, evidenciada pela impugnação apresentada nos autos.4. A alegação de que a manifestação do apelante não constituiu oposição é rejeitada, pois ele foi representado por advogado habilitado e não pode alegar equívoco na forma de se manifestar.5. A posterior concordância do apelante com o pedido do apelado não afasta a resistência inicial que gerou a sucumbência.6. Não se reconhece sucumbência recíproca, pois o pedido do apelado era certo e legítimo, e o apelante poderia ter concordado desde o início.7. O valor dos honorários advocatícios é mantido e majorado para 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão legal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A resistência inicial ao pedido de levantamento de constrição em embargos de terceiro, ainda que posteriormente retirada, justifica a condenação do embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios conforme o princípio da sucumbência._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, 85, § 2º, § 11, e 86.Jurisprudência relevante citada: N/A.