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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta Colenda Câmara Cível que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento aos recursos do autor e réu e conheceu parcialmente e, nesta parte, negou provimento ao recurso de apelação da Holding Ouropar (mov. 59.1 da apelação cível).
O recorrente alega, em síntese, que:a) o acórdão embargado é omisso ao afastar a preliminar de nulidade processual por ausência de procuração válida dos representantes das empresas no polo ativo, uma vez que a decisão se limitou a remeter aos fundamentos de despacho que se referia exclusivamente à empresa Holding Ouropar, não analisando a regularidade da representação processual conforme arts. 75, VIII, 76 e 104 do CPC, sendo que atos praticados sem procuração são ineficazes nos termos do art. 104, § 2º do CPC;b) há contradição no acórdão ao reconhecer que a “manifestação do interventor” sem procuração atenderia a determinado despacho, mas, simultaneamente, admitir que o interventor, sendo advogado, somente poderia atuar com procuração, e ao afirmar que não haveria dano processual objetivo, quando o embargante demonstrou prejuízo pela validade atribuída a atos ineficazes;c) o acórdão é omisso quanto à análise da matéria relativa ao prazo para apresentação de contestação e reconvenção pelo réu, especificamente se o prazo de 15 dias previsto no art. 297 do CPC/73 foi alterado para 30 dias por despacho judicial, sustentando que tal prazo é de ordem pública e não pode ser derrogado, e que o acórdão não enfrentou os fundamentos e dispositivos legais suscitados pelo embargante, como arts. 158, 177, 182, 183, 191, 297, 299, 471 e 473 do CPC/73;d) o acórdão incorre em obscuridade e omissão ao não esclarecer se a regra do art. 190 do CPC/15, invocada para julgamento antecipado da lide, é retroativa a atos praticados sob a vigência do CPC/73, considerando a realização de audiência em 2012, no curso do processo principal;e) há contradição e omissão quanto à fixação da “data da resolução” da sociedade para fins de liquidação dos haveres do sócio excluído, pois o acórdão fundamentou o desfecho da lide no art. 1.030 do Código Civil, mas não se manifestou sobre a aplicação dos arts. 604, I, e 605, IV, do CPC, que determinam que a data da resolução seja a do trânsito em julgado da decisão que dissolver a sociedade, confundindo indevidamente “data da retirada” com “data da resolução”;f) o acórdão é omisso e contraditório ao fixar critérios de liquidação dos haveres do sócio excluído sem observar as normas legais e o contrato social, que prevê a observância das “normas legais aplicáveis” para liquidação, não se manifestando expressamente sobre a inaplicabilidade ou aplicação do art. 606 do CPC;g) o acórdão não enfrentou a matéria relativa à competência para análise do Livro Caixa e Balancetes da Holding Ouropar, ignorando a existência de documentos contábeis e fiscais da matriz localizados na Comarca de Campina Grande do Sul, e adotou entendimento contraditório ao analisar fatos praticados em outros Estados, sem delimitar adequadamente a competência jurisdicional;h) o acórdão é omisso e contraditório quanto à apreciação da auditoria judicial determinada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, pois não indicou quais conclusões da perícia foram efetivamente analisadas, rejeitadas ou acolhidas, deixando de enfrentar questões relativas a supostos desvios, movimentações paralelas, inconsistências contábeis e outras irregularidades apontadas;i) há omissão quanto à análise das alegações de violação do art. 489 do CPC, que exige fundamentação clara e específica das decisões judiciais, e do art. 492 do CPC, relativo à reexame de fatos e provas;j) por fim, o acórdão incorretamente qualificou muitos argumentos da apelação como mera repetição, quando tais matérias são devolvidas ao Tribunal nos termos do art. 1.013, §§ 1º e 2º do CPC, impondo-se o enfrentamento de todas as questões suscitadas, sob pena de violação do art. 1.022, caput, incisos I e II do CPC.
Por tais razões, pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, a fim de afastar as omissões, contradições e obscuridades apontadas, e modificar o conteúdo do acórdão embargado nos termos propostos (mov. 1.1).
O embargado ofereceu as contrarrazões de mov. 10.1, aduzindo que o recurso é manifestamente protelatório e requerendo a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º do CPC ao embargante.
A Holding Ouropar Ltda reiterou a posição de neutralidade em relação aos recursos das demais partes (mov. 11.1).
O embargante peticionou incidentalmente “a intimação do interventor para que esclareça ao Relator se com a intervenção Judicial algum dos sócios litigantes foi afastado da gestão das empresas ou não, e se continuaram praticando atos de gestão” (mov. 13.1), ao que este Relator determinou a intimação das partes para se manifestar sobre o requerimento (mov. 14.1). Trouxe, ainda, cópias das petições juntadas nos autos principais onde requereu a suspensão dos efeitos do acórdão, apontando que o recorrido estaria diligenciando o ‘cumprimento provisório’ da decisão embargada.
Em resposta, o Interventor Judicial, Dr. Lincoln Taylor Ferreira, prestou esclarecimentos e exarou Parecer sobre o pedido de juntada aos autos dos laudos de avaliação elaborados por ocasião da audiência realizada em 27/09/2023, quanto às avaliações patrimoniais e contábeis das empresas (mov. 17.1).
O embargado respondeu impugnando os requerimentos posteriores do embargante e reiterando o pedido de cominação de multa por litigância de má-fé (mov. 21.1).
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos.
Consoante a norma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente presentes na decisão judicial. Por construção pretoriana, também nos casos de evidente erro de premissa fática, os aclaratórios também podem ser utilizados para provocar o pronunciamento do órgão julgador, que poderá imprimir ao julgado efeitos modificativos.
Em que pese a providência pudesse levar ao parcial entendimento consensual das partes sobre pontos específicos da próxima fase do processo de dissolução parcial da sociedade, definitivamente não é o caso de se ampliar a discussão, na medida em que todos os elementos necessários ao julgamento dos embargos de declaração estão presentes nos autos.
Consoante já abordado no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Luiz Carlos Sella (autos nºs 0002688-89.2026.8.16.0037, 0002703-58.2026.8.16.0037 e 0002704-43.2026.8.16.0037), os laudos de avaliação datados do ano de 2023 somente serão úteis para a fase de apuração dos haveres quando e se o Juízo assim o determinar. Nesse sentido, as informações e opinião jurídica do Sr. Interventor em relação à iniciativa do ato e as tratativas que se seguiram, além do esclarecimento de que jamais fora determinada, realizada ou anuída qualquer interferência, manipulação ou ‘ajuste’ nas demonstrações contábeis das empresas, foram essenciais para a delimitação do alcance da importância do fato, que foge ao âmbito dos embargos de declaração.
Posto isto, o Sr. Adilson Luiz Bohatczuk objeta haver omissão e contradição quanto (i) à regularidade da representação processual das empresas e à atuação do Interventor (arts. 75, inc. VIII, 76, 104 e 489, inc. I, do CPC); (ii) ao prazo de contestação e reconvenção do embargado no pedido de dissolução da sociedade em relação a ele; (iii) à data da resolução da sociedade; (iv) à competência para análise do Livro Caixa e Balancetes relativos à obra situada em Balneário Camboriú/SC; e (v) a valoração da auditoria judicial e da prova documental.
Com efeito, razão não lhe assiste.
Sobre o suposto vício de representação dos Interventores nomeados, o próprio recorrente transcreve os trechos do acórdão onde o Colegiado abordou e discutiu a matéria em tópico específico, valendo destacar das pp. 22 e 25/26 do julgado:
“Na decisão de mov. 94.1, o Juízo já havia antecipado: ‘Considerando que o interventor foi autorizado em comum acordo pelas partes a representar a sociedade, e que é advogado, logo possui capacidade postulatória (mov. 1.224), não há qualquer nulidade’.Assim, não há que se falar em anulação da sentença, posto que nenhum prejuízo foi demonstrado (pas de nullité sans grief). Não há indicação objetiva de dano processual, razão pela qual a alegação de nulidade não prospera.(...)Representação processual e contraditório.Esse item arguido pelo autor é, na verdade, mera repetição dos argumentos expendidos nos pontos anteriores, sob nova roupagem.Em sua ótica, “Através do requerimento de fls. 1146/1149, item ‘a’ foi requerido a intimação do interventor judicial para assumir a representação processual das empresas, tendo o ato ocorrido, conforme fl. 1160 verso. Intimado o interventor às fls 1165/1166, alertou o juízo que a auditoria estava sendo realizada. Com a renúncia do interventor nomeado e designado outro, não foram as empresas intimadas para regularizar a representação processual, produzir prova e participar do contraditório. Com a anulação do processo e baixa do TJ/PR, o feito ficou suspenso e sem representação processual. Além da violação do artigo 75, VIII do CPC, houve ofensa ao artigo 489, I do CPC, posto que omitido completamente o nome das empresas que figuram no polo ativo.Remeto, pois, aos fundamentos da decisão proferida em 22/07 /2019 que explicaram que após a investidura do atual interventor, Dr. Lincoln Taylor Ferreira, em substituição ao Dr. Décio Dupont, inexiste “qualquer vício aventado pelo autor, já que na decisão de mov. 1.232 houve a expressa constatação de que ‘a manifestação do Sr. Interventor atende ao que foi registrado no item 7 do despacho de fls. 4198/4199, ou seja, a recebo como sua manifestação a respeito da lide, na condição de litisconsorte passivo (...)’, ou seja, a empresa Holding foi integrada no polo passivo da demanda em razão de sua admissão como litisconsorte passivo necessário, providência aliás que foi determinada pelo Tribunal de Justiça” (mov. 94.1, p. 4)”.
A decisão veio expressamente fundamentada, e ainda que o desfecho da questão contrarie as teses e o interesse do embargante, não há de se falar em omissão. Também não há contradição entre reconhecer a neutralidade das empresas e a suposta ausência de procuração, já que o próprio termo de nomeação do Interventor supriria qualquer irregularidade quanto à sua atuação no feito.
No que tange ao prazo de contestação e reconvenção, está-se igualmente diante de uma tentativa de rediscussão do mérito da demanda, e não simplesmente da supressão de um vício de julgamento. Em suma, a conclusão da Câmara acompanhou o entendimento do Juízo na direção de que anulado o processo desde a citação, o prazo para resposta foi reaberto (pp. 51/52 do acórdão embargado):
“Agravo retido Como preliminar de mérito, o autor ratifica o agravo retido nos autos às fls. 4204/4231 (mov. 1.186 do Projudi). Alega que o acórdão proferido na AC nº 404.136-9 anulou o julgado para citar a litisconsorte, e o acórdão superveniente aos EDs 404.136-9/06, delimitando a lide, facultou ao réu a apresentação de nova contestação ou a sua complementação. Expostos os fatos supervenientes, o Juízo determinou a manifestação do réu em (30) dias (fl. 2933), mas este apresentou contestação e reconvenção que foram recebidas pelo magistrado a quo (fl. 4198). Sustenta tratar-se de erro grosseiro do réu, reformando-se a decisão para desconsiderar ambas as peças. A insurgência não procede. A anulação do processo pelo Tribunal deu-se em virtude do cerceamento de defesa do requerido (pois ainda que o autor tenha pleiteado a dissolução da sociedade por ausência de affectio societatis, a sentença havia determinado a exclusão do requerido por falta grave sem que lhe tenha oportunizado produção de prova contrária), e da necessidade de inclusão da Holding Ouropar no polo passivo da demanda. Ou seja, havendo substancial alteração no objeto da lide e em decorrência da necessidade de inclusão da Holding, o Tribunal, anulou o processo desde a citação do réu/reconvinte:(...)No acórdão que julgou os embargos de declaração (mov. 1.109), a Câmara reafirmou que: ‘(...) o acórdão recorrido expressamente determinou a anulação do processo ab initio, conforme se pode aferir: (...) Desse modo, tendo em vista a anulação do processo desde a sua fase citatória para que o pólo passivo da demanda seja regularizado, resta claro que o prazo para apresentação de contestação foi reaberto. Ressalte-se que tal determinação também abarca o embargante, que poderá, se assim lhe aprouver, apresentar nova peça de defesa ou apenas a sua complementação, observado o princípio da celeridade e da economia processual, tudo nos limites da decisão do colegiado’ (os destaques não constam do original).De modo que as razões do agravo retido não prosperam”.
Nada a retificar ou declarar também nesse tópico.
Prosseguindo, a data da resolução da sociedade, e bem assim o marco final do direito do sócio retirado aos resultados sociais, foram discutidos e resolvidos nos Embargos de Declaração nºs 0002688-89.2026.8.16.0037, 0002703-58.2026.8.16.0037 e 0002704-43.2026.8.16.0037, onde foi reconhecido que o acórdão não havia sido claro. Oportuno transcrever a fundamentação expendida:
“Posto isto, o embargante Luiz Carlos Sella pede seja esclarecida a data exata para referência do balanço especial, se o dia da decisão que determinou a intervenção, de sua efetiva instalação, ou da investidura do interventor em 07/07/2009.Constou da p. 90 do acordão embargado:‘Para os fins do artigo 1.031 do Código Civil, a data da retirada do sócio da empresa confunde-se com o momento do desligamento de fato do sócio, que para o caso concreto deve ser considerado a data de início da intervenção judicial (mov. 1.125 dos autos nº 0000832-62.2004.8.16.0037)’ (o destaque não consta do original).Na verdade, houve um erro material na indicação do evento do processo. O mov. 1.125 foi riscado dos autos nº 0004820-47.2011.8.16.0037, por motivo de acomodação dos documentos digitalizados do processo físico no sistema Projudi, sendo posteriormente reinseridos e, por consequência, renumerados.Como se vê da decisão de mov. 1.908, o Desembargador Luiz Cezar Nicolau, em substituição ao relator originário, Desembargador Renato Braga Bettega, determinou a intervenção em 30/09/2008, mas o ato somente se tornou eficaz com a assinatura do Termo de Compromisso de Interventor em 24/06/2009 (mov. 1.939), devendo ser essa a data considerada como o marco inicial da intervenção.Quanto ao argumento de que ‘a intervenção judicial determinada pelo TJ/PR (...) trata-se de ação que foi movida pelo ora embargado em desfavor do réu reconvinte e ora embargante. Portanto, o autor da cautelar jamais poderia ser afastado e, na ocasião, nenhuma das partes foi afastada da gestão das empresas” (mov. 13.1, p. 1), equivoca-se o agravado. A medida foi ordenada no processo em vista da absoluta litigiosidade instalada entre os sócios, e seguiu os requisitos apontados pela melhor doutrina: a demonstração de justa causa diante de desentendimento grave entre os sócios, passível de tornar temporariamente acéfalas as empresas; atos de risco ao grupo econômico; violação de direitos de sócios; esvaziamento patrimonial; irregularidades contábeis, entre outros (SPINELLI, Luis Felipe; SCALZILLI, João Pedro; TELLECHEA, Rodrigo. Intervenção judicial na administração de sociedades. São Paulo: Almedina, 2019, pp. 95/127).Segundo Ademar Vidal Neto, a intervenção judicial na administração de sociedades pode assumir diferentes modalidades, a depender da gravidade do caso concreto e da necessidade de preservação da atividade empresarial (in ‘Intervenção judicial na administração de sociedade: nomeação de interventor provisório’. São Paulo: USP Editora, 2017, pp. 60/89).A modalidade mais branda é a do interventor-observador, que se limita a fiscalizar a gestão e prestar informações ao juízo, sem interferir diretamente na condução dos negócios sociais. Em grau intermediário, o interventor-mediador atua promovendo o diálogo entre os sócios e buscando a autocomposição para solucionar os conflitos internos. Quando necessário, o juiz pode nomear um interventor executor de medidas concretas, cuja função é praticar atos específicos determinados judicialmente, corrigindo irregularidades pontuais. Em situações mais graves, adota-se a figura do interventor cogestor, que compartilha a administração com os gestores eleitos, buscando assegurar a continuidade da empresa em um regime de cogestão. Por fim, a intervenção mais severa ocorre com a nomeação do interventor-administrador, que implica o afastamento dos administradores e a substituição integral da gestão, sendo aplicada apenas em hipóteses extremas para evitar o colapso da sociedade.No caso dos autos, o afastamento dos sócios se mostrou como verdadeira condição para o exercício da intervenção. A partir da assunção do Interventor, os sócios perderam os poderes de gestão – muito embora os profissionais que aturam no feito tivessem a parcimônia de se aconselhar com um e outro, no âmbito de suas experiências e expertise em cada empresa do grupo.A figura do Interventor, tomada por empréstimo a norma do parágrafo único do artigo 1.037 do Código Civil, não se confunde com a do ‘watchdog’ (Observador Judicial), que pode ser uma pessoa física ou jurídica, em regra nomeado pelo Juízo, sendo caraterizado por um profissional multidisciplinar e de confiança do magistrado, tal como ocorre com a figura do administrador judicial. Referido personagem caracteriza-se basicamente como os “olhos do Juízo” para fins de acompanhamento e fiscalização, em tempo integral, sobre a regularidade das atividades e dos negócios realizados pela empresa, com o especial objetivo de constatar a prática de conduta que eventualmente possa representar prejuízo aos credores e clientes, ou ainda, a prática de atos ilícitos, notadamente sob o ponto de vista da legislação falimentar.Ademais, em havendo pedidos recíprocos de resolução da sociedade em relação ao outro sócio, os Interventores nomeados assumiram o caráter de Administradores, de modo a manter a isonomia entre os sócios na seara do processo: como não se poderia prever os fatos que seriam revelados pela instrução probatória, qualquer parte que ao final restasse afastada da sociedade teria os seus haveres calculados a partir de um momento comum, que foi o afastamento de ambos com a assunção do Interventor”.
O embargante se volta contra as conclusões do acórdão quanto à competência para análise do Livro Caixa e Balancetes relativos à obra situada em Balneário Camboriú/SC, alegando que “...embora estivesse localizada em Balneário Camboriú/SC, entendeu o acórdão que a Justiça Paranaense não tem competência para analisar a matéria que estaria sujeita à Jurisdição e competência do TJ/SC. A apelação não discute a obra e no processo que tramitou a requerimento do Condomínio em face da Holding, nada tem de relação com o Livro Caixa e Balancetes discutidos nestes autos. Nós itens 66, 69, 113 e 114 da apelação cível, a matéria está bem definida e diz respeito a documentos contábeis e fiscais da matriz da Holding, cuja empresa sequer possui filial naquele Estado. O acórdão é omisso ao não apreciar a matéria, bem como porque não indica qual dispositivo de lei processual aplicou para definir a competência. Observe-se, ainda, que em contradição, o acórdão analisa fatos tidos como praticados pelas partes no Estado do Rio Grande do Sul” (mov. 1.1, pp. 6/7).
Ora, para além do fato de que a questão foi abordada, examinada e decidida – portanto, não existe omissão – as peculiaridades processuais foram explicadas nas p. 46 do acórdão, valendo transcrever o seguinte excerto:
“Olvida o recorrente que embora a jurisdição seja una em todo o território nacional, as competências diferem por território, matéria e especialização. Na referida ação em trâmite em Balneário Camboriú/SC, discute-se igualmente a atuação do réu na administração da obra, e a decisão proferida nos autos 559/05 em 21/06/2007 (mov. 1.78, p. 1), e por isso é juridicamente impossível submeter a dois Juízos distintos a resolução da mesma questão. Melhor explicando: a decisão de mérito (e por consequência a liminar deferida pelo TJSC em favor do autor) da pretensão manifestada pelo Sr. Adilson naquele feito, que é o de retirar do réu a representação da Holding na obra sob a alegação de fraude, passa primeiro pelo crivo do Poder Judiciário catarinense. O que se poderia entrever é deixar a questão em suspenso como matéria prejudicial, e uma vez reconhecido (ou não) que o Sr. Luiz Carlos tenha agido de modo a prejudicar os interesses do outro sócio, da Holding ou até mesmo de terceiros na execução do contrato, essa decisão seria utilizada para embasar a declaração de que houve falta grave de sua parte. Nas atuais condições do processo, sem a demonstração de que o Juízo da 2ª Vara Cível de Balneário Camboriú tenha efetivamente reconhecido, por decisão transitada em julgado, que houve má prática por parte do réu [...] prevalece o entendimento esposado pela magistrada prolatora da sentença” (destaques do original).
Ou seja, não se trata de examinar atos ocorridos no território de unidade federativa diversa, mas sim de não se poder ‘atropelar’ a jurisdição de outro ente federado, que por precedência cronológica foi provocada para resolver questão específica, sem deslocamento posterior da competência.
Novamente, a objeção espelha mero inconformismo do embargante com a solução jurídica adotada pelo Juízo e confirmada pelo Tribunal.
Por derradeiro, o recorrente busca reabrir a discussão sobre a valoração da auditoria judicial e da prova documental, alegando suposto desvio de valores, sonegação, movimentações paralelas e demais fatos que, no seu entender, não teriam sido enfrentados pelo acórdão.
Não é assim. A amplitude das questões tratadas pela auditoria ensejou o exame distribuído por diversos tópicos do julgamento, quando se fazia relevante. Tomem-se como exemplo os subtítulos “Estoque contábil na empresa Rinaldi S/A” (pp. 26/27 do acórdão), “Remessa de matéria prima da Inbrás” (pp. 28/29), “Saques no valor de R$ 893.458,33 e R$ 1.750.000,00 da empresa Bebidas da Serra S/A e simulação de recibo de pagamento de empréstimo à Holding Ouropar” (pp. 36/37), “Exportação efetuada pela Bebidas da Serra S/A, inexistência da competente operação de câmbio bancário e contratação do irmão do réu, Benedito Ricardo Sella, para exercer as funções de gerente e administrador” (pp. 38/39), “Usurpação da administração da empresa Inbrás S/A pelo réu” (pp. 44/45), “Ausência de demonstração da origem dos recursos da Holding Ouropar na obra de Balneário Camboriú” (pp. 59/60), “Movimentação de matéria prima sem notas fiscais na Rinaldi S/A” (pp. 63/65), “Talonários de cheques” (pp. 74/75) e Saques indevidos da conta bancária da empresa Bebidas da Serra pelo réu (pp. 78/79), e a sua leitura atenta revelará que a prova extraída da auditoria subsidiou a motivação de praticamente todos os temas discutidos no apelo do embargante.
Apenas por concisão, deixo de transcrever os trechos específicos, que podem ser consultados a partir das indicações de páginas.
Feitas todas essas considerações, não se verificam vícios passíveis de declaração no acórdão, que reflete apenas o descontentamento do recorrente com o desfecho do julgamento que lhe foi desfavorável, circunstância que não autoriza a rediscussão do mérito dos apelos.
Finalmente, no que tange ao prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais, o artigo 1.025 do CPC dispõe que “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. De todo modo, a efetiva discussão no acórdão dos temas propostos na apelação consubstancia o prequestionamento implícito, que não obstará a provocação das Cortes Superiores. Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO CONSTATAÇÃO – ENFRENTAMENTO DE TODA A MATÉRIA DEVOLVIDA À ESTA CORTE COM O RECURSO INTERPOSTO DE FORMA CLARA – MERO INCONFORMISMO – PRETENSÃO DE REJULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL– PREQUESTIONAMENTO, OUTROSSIM, QUE SE DÁ PELO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC – PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0121060-45.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 09.02.2026).
Quanto à manifestação do embargado em contrarrazões, requerendo a aplicação de multas ao embargante por litigância de má-fé e interposição de recurso procrastinatório, verifica-se que “Consoante o escólio do eminente Ministro Marco Aurélio, os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao oficio judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com o espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal (STF, AI 163.047 AgR-ED, DJ 8.3.1996)” (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.248.237/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 05/09/2019).
No caso concreto, ao menos com relação ao termo a ser observado para apuração dos haveres do embargante, o recurso se mostrou cabível para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, e seria contraditório considerá-lo como meio de protelar a solução da demanda, ao mesmo tempo em que o embargado também manejou o recurso integrativo sobre a mesma decisão.
Diante do exposto, voto pelo parcial acolhimento dos embargos, com o escopo de esclarecer os motivos que levaram à fixação da data de resolução da sociedade.