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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto por PARANÁ WOOD INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA. e JOÃO LUIZ GARCIA DE FARIA contra a decisão monocrática do mov. 12.1 dos Embargos de Declaração nº 0032303-41.2026.8.16.0000, que, ao apreciar os aclaratórios opostos por ALAMAX COMÉRCIO DE CAVACOS DE MADEIRA LTDA., exerceu o poder de revisão da tutela provisória previsto no art. 296 do Código de Processo Civil para modificar a medida substitutiva anteriormente deferida no Agravo de Instrumento nº 0019491-64.2026.8.16.0000, interposto contra decisão proferida nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 0000129-96.2026.8.16.0155, em trâmite na Vara Cível da Comarca de São Jerônimo da Serra, determinando a rastreabilidade documental diária em substituição à periodicidade semanal, o depósito judicial integral dos valores obtidos com a alienação da madeira extraída das matrículas nº 4.106, 3.466, 3.651, 3.857 e 5.772, a realização de constatação ou vistoria técnica para aferição do volume remanescente e a autorização ao juízo de origem para restabelecimento da interdição total caso o ritmo de extração se revelasse incompatível com a preservação do ativo florestal.
Em suas razões recursais, os agravantes sustentaram, em resumo, que:a) a decisão monocrática de 14/05/2026 (mov. 12.1), ao julgar embargos de declaração opostos pela parte adversa, exerceu o poder de revisão da tutela provisória previsto no art. 296 do CPC para agravar de forma desproporcional as medidas cautelares anteriormente deferidas, determinando a rastreabilidade diária da extração, a realização de vistoria técnica e, de modo especialmente gravoso, o depósito judicial integral de 100% dos valores obtidos com a alienação de toda a madeira extraída das matrículas litigiosas, providências de inegável carga constritiva e expropriatória;b) a decisão incorreu em manifesto "error in judicando" ao partir de premissa fática equivocada para concluir que a empresa Paraná Wood se encontrava desativada e em risco iminente de insolvência, fundamentando-se exclusivamente em certidão lavrada por Oficial de Justiça em 18/02/2026 (mov. 36.1 dos autos de origem), produzida em diligência pontual de citação na qual se registrou que o endereço da empresa estava fechado, ignorando documentos posteriores e oficiais constantes dos próprios autos que atestaram situação diametralmente oposta;c) o Auto de Constatação lavrado em 30/03/2026 (mov. 70.1 dos autos de origem), produzido mais de um mês após a certidão em que se baseou a decisão e em diligência determinada pelo próprio juízo "a quo", desconstruiu integralmente a tese de inatividade, tendo o Oficial de Justiça verificado "in loco" intensa operação industrial em curso, com maquinário pesado em funcionamento, incluindo três tratores e uma escavadeira equipada com cabeçote para corte de madeira, além de equipe completa de corte manual;d) o mesmo Auto de Constatação registrou intenso fluxo logístico, com dois caminhões em ativo processo de carregamento de madeira e a circulação constante de outros quatro caminhões dedicados ao escoamento da produção, além de atestar o fornecimento ininterrupto de lenha para grandes indústrias como Cocamar, Sonoco e Jaguafrangos, com a produção sendo sistematicamente pesada e informada nos autos, o que comprovou a plena vitalidade empresarial e a inconsistência da premissa adotada pela decisão recorrida;e) a empresa Paraná Wood vinha cumprindo fielmente, há vários meses, a determinação judicial anterior de apresentar relatórios semanais detalhados sobre as atividades de extração e comercialização de madeira, conduta que evidenciou transparência e contínua cooperação com o juízo e que representou a antítese do comportamento de quem buscasse dilapidar patrimônio às ocultas, circunstância que, somada ao Auto de Constatação, afastou qualquer fundamento para o recrudescimento das medidas cautelares;f) a determinação de depósito judicial de 100% do faturamento oriundo da alienação da madeira violou o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC, uma vez que a medida extrapolou a finalidade acautelatória para assumir caráter confiscatório e punitivo, sendo incompatível com a preservação da atividade empresarial e com a função social da empresa, considerando que as árvores destinadas ao corte constituíram bens móveis por antecipação e a tutela sobre elas deveria ter natureza estritamente conservativa;g) a retenção integral dos recebíveis criou concreto "periculum in mora" reverso, uma vez que a asfixia completa da liquidez da empresa tornou impossível o cumprimento de obrigações essenciais como o pagamento de salários, tributos, fornecedores e custos operacionais, com a consequência inexorável de paralisação das atividades e ruptura de contratos com terceiros de boa-fé, como Cocamar, Sonoco e Jaguafrangos, convertendo a tutela cautelar, que deveria ter natureza conservativa, em causa de dano irreparável;h) a obrigação de apresentar relatórios diários se mostrou logisticamente impraticável e contabilmente disfuncional para a realidade de uma operação florestal, cujo ciclo produtivo e comercial envolveu etapas complexas e interdependentes, como corte, arraste da madeira, carregamento dos caminhões, transporte, pesagem no pátio do cliente, emissão de nota fiscal e consolidação do faturamento, de modo que a exigência de fechamento diário de todo esse ciclo importou em tarefa impossível, gerando documentação massiva e de pouca utilidade prática;i) a periodicidade semanal dos relatórios, que vinha sendo cumprida com rigor e pontualidade, constituiu medida suficiente para garantir transparência e segurança ao juízo e à parte adversa, representando o equilíbrio adequado entre a necessidade de controle e a viabilidade operacional, por permitir a consolidação de todas as operações em ciclo logístico coerente, inexistindo nos autos qualquer fato novo que justificasse a alteração para a frequência diária, medida que representou embaraço desproporcional à continuidade da atividade empresarial lícita.Requereram, inicialmente, o exercício do juízo de retratação para reconsiderar a decisão agravada e, subsidiariamente, o julgamento do agravo interno, com a reforma da decisão para excluir a ordem de depósito judicial de 100% dos valores obtidos com a alienação da madeira, restabelecer a periodicidade semanal dos relatórios de atividade, ou, sucessivamente, reduzir o depósito a patamar proporcional, mantendo-se a suspensão da interdição de extração nas matrículas rurais.A agravada apresentou suas contrarrazões no mov. 10.1, argumentando, em síntese, que:a) a decisão monocrática não se fundamentou em premissa fática isolada, tendo se assentado em três fatos supervenientes distintos, e os agravantes, ao longo de suas razões recursais, não impugnaram especificamente os fundamentos relativos ao ritmo de extração de madeira apto a comprometer o resultado conservativo da cautelar nem a existência de diversas execuções judiciais em valores substanciais indicativas de estado de insolvência, de modo que a ausência de impugnação específica fez subsistir fundamentos autônomos suficientes para manter a conclusão da decisão recorrida;b) os agravantes descumpriram deliberadamente as determinações judiciais anteriores relativas à rastreabilidade dos ativos florestais, tendo sonegado os Conhecimentos de Transporte Eletrônico (CT-e), documento fiscal obrigatório dotado de fé pública, e apresentado em seu lugar meros "tickets" de pesagem operacionais e rascunhos preenchidos à mão, além de notas fiscais ilegíveis e emitidas em formato global semanal, em vez de individualizadas por carga, o que impossibilitou o controle judicial efetivo sobre o destino da madeira extraída das matrículas litigiosas;c) os relatórios de localização apresentados pelos agravantes consistiram em planilhas preenchidas unilateralmente, sem suporte fotográfico, georreferenciado ou fiscal idôneo, e o juízo de origem, na decisão de mov. 106.1, reconheceu expressamente a inobservância das determinações fixadas pelo Tribunal, ordenando o cumprimento da rastreabilidade documental diária e do depósito judicial dos valores obtidos com a alienação da madeira no prazo de 24 horas;d) os agravantes incorreram em manifesto comportamento contraditório, pois no mov. 108.1 dos autos de origem alegaram a suposta perda de objeto da ordem judicial sob o pretexto de que a madeira teria sido integralmente colhida e de que não disporiam de caixa para efetuar os depósitos, porém, na sequência, juntaram mais três relatórios semanais de atividade (movs. 109.3, 110.2 e 114.2), conduta que evidenciou postura recalcitrante e deliberado descumprimento dos comandos proferidos pelo Tribunal;e) a atividade operacional eventualmente constatada no local não pertencia à agravante Paraná Wood, uma vez que os seis caminhões indicados no mov. 68.2 eram de propriedade de terceiros (sendo cinco pertencentes à corré Anderson Luiz Martins & Cia Ltda. e um a Luiz Fernando Mateus Martins), o trator pertencia exclusivamente à referida corré, não houve comprovação de vínculo empregatício da pessoa que recepcionou o oficial de justiça com a Paraná Wood, tampouco prova de mão de obra própria ou de contratos e notas fiscais relativos a negociações diretas com Cocamar, Sonoco e Jaguafrangos;f) a documentação dos autos revelou que a Paraná Wood atuou tão somente como mera vendedora dos ativos florestais para a empresa Anderson Luiz Martins & Cia Ltda. (Serraria Madeireira Modelo), sendo esta última quem revendeu o produto a terceiros, havendo nítida triangulação entre os requeridos para ocultar o real proveito econômico obtido com a venda dos ativos, circunstância que afastou a tese de atividade empresarial própria sustentada no agravo interno;g) em audiência de instrução realizada em 10/06/2026 na Ação Trabalhista nº 1166-34.2025.5.09.0093, apenas nove dias antes da interposição do agravo interno, a preposta da Paraná Wood e seu ex-gerente confessaram perante o magistrado do Trabalho que a empresa encerrou definitivamente suas atividades entre o final de 2024 e o início de 2025, prova nova superveniente que, nos termos do art. 435 do CPC, confirmou a inatividade da empresa e desmascarou a narrativa de funcionamento ativo sustentada no recurso;h) a confissão judicial configurou manifesto comportamento contraditório ("venire contra factum proprium"), pois perante a Justiça do Trabalho a Paraná Wood assumiu seu fechamento para se eximir de passivos trabalhistas, ao passo que perante o Tribunal alegou falsamente estar em plena atividade para afastar as cautelares de depósito judicial e fiscalização diária, conduta que violou os deveres de lealdade e veracidade previstos nos arts. 77, I, e 80, II, do CPC;i) a alegação de violação ao princípio da menor onerosidade não mereceu acolhimento, porquanto os agravantes não comprovaram documentalmente de que forma o depósito judicial afetaria suas obrigações, não juntaram contratos junto a terceiros nem demonstraram a existência de vínculos negociais aptos a amparar a tese de descumprimento contratual, sendo que a invocação de asfixia financeira restou infirmada pela própria inatividade da empresa e pela ausência de qualquer suporte probatório;j) a madeira extraída das áreas sob litígio constituiu o próprio objeto da controvérsia principal e, uma vez ceifada, comercializada e entregue a terceiros, foi definitivamente consumida e irreversivelmente destruída, de modo que admitir a livre apropriação dos valores pelos agravantes tornaria uma futura procedência da ação em provimento inútil, sendo que o depósito judicial cumpriu estritamente a função conservativa da tutela cautelar (arts. 296 e 300 do CPC) e representou gravame meramente temporário e reversível;k) os agravantes postularam a revogação ou redução drástica da ordem de depósito sem oferecer qualquer garantia real, fiança bancária ou seguro-garantia idôneo em substituição, descumprindo o ônus previsto no parágrafo único do art. 805 do CPC de indicar meios alternativos igualmente eficazes para a garantia do juízo, pretensão que significou transferir integralmente o risco do processo à agravada;l) a prestação de contas diária se mostrou a única ferramenta apta a assegurar a correspondência entre o volume de madeira efetivamente retirado e o valor depositado em juízo, pois o intervalo semanal se revelou perigosamente espaçado diante da intensidade da exploração constatada, permitindo que centenas de toneladas fossem cortadas, transportadas e alienadas sem tempo hábil para fiscalização, sendo que a consolidação diária não exigiu esforço extraordinário, bastando a remessa automatizada dos documentos fiscais eletrônicos (MDF-e e Nota Fiscal de Produtor) já emitidos em tempo real no setor florestal;m) os agravantes executaram estratégia deliberada em três etapas, consistente na simulação de atividade empresarial perante o Tribunal com confissão simultânea de inatividade perante a Justiça do Trabalho, na sonegação do produto das vendas mediante triangulação de operações com a corré Anderson Luiz Martins & Cia Ltda. para ocultar o real proveito econômico, e na alegação de perda de objeto após o exaurimento total do ativo florestal das cinco matrículas sem o correspondente depósito judicial, conduta que ultrapassou os limites do exercício do contraditório.Pugnou pelo desprovimento do agravo interno, com a manutenção integral da decisão monocrática, requerendo ainda a juntada de prova audiovisual superveniente (art. 435 do CPC), a incidência retroativa da ordem de depósito de 100% sobre todo o volume extraído e comercializado, a intimação dos agravantes para apresentar contratos e comprovantes de recebimento relativos à alienação dos ativos florestais, a adoção de medidas de arresto e bloqueio de ativos via SISBAJUD/RENAJUD, a condenação por litigância de má-fé nos termos dos arts. 80, II, IV e V, e 81 do CPC, e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC em caso de votação unânime de desprovimento.É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.Presentes os requisitos intrínsecos, extrínsecos e formais de admissibilidade, conheço do agravo interno.Não exercito o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, por entender que a decisão agravada se encontra adequadamente fundamentada e que os argumentos deduzidos no agravo interno não são suficientes para infirmar as razões que a sustentam.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Contudo, é necessário delimitar o âmbito de cognição devolvido ao Colegiado, em razão da questão de dialeticidade suscitada pela agravada.A decisão agravada fundamentou a revisão da tutela provisória em três fatos supervenientes autônomos e cumulativos: o ritmo de extração de aproximadamente 462.900 kg de madeira em apenas sete dias (de 04/03 a 11/03/2026), incompatível com a preservação do ativo florestal; a constatação, por oficial de justiça, de que a empresa Paraná Wood se encontrava fechada e desativada (mov. 36.1 dos autos de origem, de 18/02/2026); e a existência de múltiplas execuções judiciais em valores expressivos contra os agravantes, indicativas de estado de insolvência.No agravo interno, os recorrentes impugnaram substancialmente apenas o fundamento relativo à desativação da empresa, sustentando que o Auto de Constatação de 30/03/2026 (mov. 70.1 dos autos de origem) comprovaria o pleno funcionamento da Paraná Wood. Quanto aos demais fundamentos, a saber, o ritmo de extração e as múltiplas execuções, o recurso é silente.Sobre essa questão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria firmando a seguinte tese de que "A ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos de uma decisão monocrática em agravo interno acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, não impedindo o conhecimento do recurso":DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AFASTAMENTO. Embargos acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma que não conheceu de agravo interno, aplicando ao caso a Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. 2. O recurso especial apontou violação de diversos dispositivos do CPC e da Lei n. 9.868/1999, sendo inadmitido na origem. Do agravo em recurso especial se conheceu para conversão em recurso especial, que foi desprovido em decisão monocrática. 3. A Turma julgadora não conheceu do gravo interno com base no óbice da Súmula n. 182 do STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos de uma decisão monocrática impede o conhecimento do agravo interno ou se tal ausência acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada. III. Razões de decidir 5. A divergência foi demonstrada com base em precedentes da Corte Especial que estabelecem que a ausência de impugnação de fundamentos autônomos em agravo interno acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, não impedindo o conhecimento do recurso. 6. A aplicação da Súmula 182 do STJ foi considerada inadequada, pois a decisão monocrática continha fundamentos autônomos, de modo que a impugnação de ao menos um deles deveria permitir o conhecimento do agravo interno. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de divergência acolhidos para determinar o retorno dos autos à Primeira Turma a fim de que prossiga no julgamento do agravo interno. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos de uma decisão monocrática em agravo interno acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, não impedindo o conhecimento do recurso". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, 1.021, § 1º, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 701.404/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018; STJ, (EREsp n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021. (EREsp n. 1.934.994/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS E/OU INDEPENDENTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. (...) 9. Diante desse contexto normativo e doutrinário, deve prevalecer a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ. 10. Ressalte-se, contudo, o dever da parte de refutar "em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados" para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp 895.746/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016, DJe 19.8.2016). 11. Embargos de divergência providos para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ em relação ao agravo interno, que deve ser reapreciado pela Primeira Turma desta colenda Corte. (EREsp n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021.)Assim, o agravo interno deve ser conhecido, operando-se, contudo, a preclusão quanto aos fundamentos não impugnados, que subsistem como razões autônomas e suficientes de decidir.Tal circunstância possui relevância prática decisiva: ainda que o Colegiado acolhesse integralmente a tese dos agravantes quanto à premissa fática da desativação da empresa, os dois fundamentos remanescentes bastariam, isoladamente, para sustentar a revisão da tutela.Rejeito, portanto, o pedido de não conhecimento integral do agravo interno formulado pela agravada nas contrarrazões. O recurso é conhecido, operando-se, contudo, a preclusão quanto aos fundamentos autônomos não impugnados (ritmo de extração e existência de múltiplas execuções), que subsistem como razões de decidir independentes e suficientes.Passo ao exame do mérito, iniciando pela alegação de erro de premissa fática.Os agravantes sustentam que a decisão agravada teria incorrido em erro ao reputar a Paraná Wood desativada e em risco iminente de insolvência, invocando o Auto de Constatação de 30/03/2026 (mov. 70.1 dos autos de origem) como prova de "pleno e vigoroso funcionamento".A tese não merece acolhimento.Em primeiro lugar, a decisão agravada não se fundou exclusivamente na certidão de inatividade. Conforme expressamente consignado na fundamentação, a revisão da tutela decorreu da conjugação de três fatos supervenientes, de modo que a premissa recursal de que a decisão "se baseou em uma certidão isolada" constitui redução seletiva do fundamento decisório, que não corresponde ao teor do pronunciamento impugnado.Em segundo lugar, a leitura integral do Auto de Constatação invocado pelos agravantes não corrobora a tese recursal. O oficial de justiça certificou que foi recebido pelo Sr. Eduardo Sampaio, sem qualquer indicação de que este mantivesse vínculo empregatício ou de representação com a Paraná Wood. A atividade registrada no local, consistente na operação de tratores, escavadeira, equipe de corte manual e caminhões, não foi atribuída pelo servidor à Paraná Wood.Conforme informação prestada pelo próprio Sr. Anderson Luiz Martins, proprietário da co-requerida Anderson Luiz Martins & Cia Ltda., a lenha era transportada diretamente para as empresas Cocamar, Sonoco e Jaguafrangos. A documentação complementar trazida pela agravada (mov. 68.2 dos autos de origem), não impugnada pelos agravantes, demonstra que os veículos e maquinários flagrados pertenciam à referida co-requerida e a Luiz Fernando Mateus Martins, e não à Paraná Wood. Portanto, o auto certifica atividade de exploração florestal no local, mas não a atribui à agravante.Preliminarmente ao exame da prova nova, defiro o pedido de juntada do arquivo audiovisual superveniente formulado pela agravada nas contrarrazões, consistente nos depoimentos colhidos em audiência de instrução realizada em 10/06/2026 nos autos da Ação Trabalhista nº 1166-34.2025.5.09.0093, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil, por se tratar de prova documental produzida em data posterior à decisão agravada e apta a influir no julgamento do presente recurso.
Acresça-se que a prova nova superveniente trazida pela agravada nas contrarrazões, consistente nos depoimentos colhidos em 10/06/2026 na Ação Trabalhista nº 1166-34.2025.5.09.0093, perante a Justiça do Trabalho, é particularmente reveladora.A preposta da Paraná Wood, Jeniffer Monteiro de Oliveira, declarou expressamente perante o magistrado trabalhista que "a Paraná Wood encerrou suas atividades" no "comecinho de 2025". Na mesma audiência, o ex-gerente da empresa, Douglas Maciel, confirmou que trabalhou na Paraná Wood "até o final de 2024, quando encerrou as atividades".A contradição é objetiva e irreconciliável. Apenas nove dias antes da interposição do presente agravo interno, no qual os agravantes sustentam que a empresa goza de "pleno e vigoroso funcionamento", a própria representante e o ex-gerente da Paraná Wood confessaram perante a Justiça do Trabalho que a empresa encerrou definitivamente suas atividades.Configura-se, a toda evidência, comportamento processual contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé objetiva e pela proibição do "venire contra factum proprium" (vedação de comportamento contraditório), na medida em que a mesma pessoa jurídica, perante juízos distintos, sustenta versões fáticas diametralmente opostas conforme a conveniência de cada demanda.O pedido de reforma da decisão agravada, neste ponto, é improcedente.Passo ao exame da insurgência contra o depósito judicial integral.Os agravantes sustentam que a determinação de depósito judicial de 100% dos valores obtidos com a alienação da madeira viola o princípio da menor onerosidade (art. 805 do Código de Processo Civil), assume caráter confiscatório e provoca "periculum in mora" (perigo da demora) reverso por asfixia financeira.A tese igualmente não prospera.A decisão agravada determinou o depósito judicial como medida de contracautela, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, apta a preservar a possibilidade de satisfação futura da obrigação. Conforme reconhecido na própria decisão dos embargos de declaração, o objeto contratual constitui obrigação de entrega de coisa certa, quitada e individualizada, a saber, 55.000 toneladas de madeira de eucalipto plantado integralmente pagas pelo valor de R$1.900.000,00 (arts. 233 a 242 do Código Civil), cujas árvores são qualificadas como bens móveis por antecipação. Tais bens, uma vez ceifados e comercializados, perdem sua individualidade e são irreversivelmente consumidos, de modo que a liberação irrestrita dos valores representaria dano definitivo e irreparável à agravada, tornando inútil a eventual procedência da ação principal.O depósito judicial, ao contrário, ostenta natureza nitidamente conservativa e reversível. O numerário permanece em conta vinculada ao juízo de origem, sob a custódia do Poder Judiciário, sem que qualquer parcela seja antecipada à agravada. Caso os agravantes se sagrem vitoriosos ao final da demanda, o montante lhes será integralmente restituído, acrescido de correção monetária. O gravame suportado, portanto, é estritamente temporário, ao passo que a liberação irrestrita dos valores poderia causar dano definitivo e irreparável à parte contrária.A alegação de asfixia financeira é genérica e desprovida de suporte probatório. Os agravantes não acostaram aos autos contratos com terceiros, demonstrativos financeiros, folhas de pagamento, ou qualquer elemento objetivo que permitisse aferir o impacto concreto do depósito sobre a atividade operacional.Ademais, como já analisado, a própria preposta e o ex-gerente da empresa admitiram, perante a Justiça do Trabalho, que a Paraná Wood encerrou suas atividades entre o final de 2024 e o início de 2025. Se a empresa está efetivamente inativa, não há atividade operacional a ser comprometida pelo depósito.Acrescente-se que o art. 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao consagrar o princípio da menor onerosidade, exige, em contrapartida, que o devedor indique meios alternativos igualmente eficazes para a garantia do juízo.Os agravantes não ofereceram qualquer garantia real, fiança bancária ou seguro-garantia em substituição ao depósito. Limitaram-se a postular, subsidiariamente, a redução para percentual de 10% a 20% dos recebíveis, sem demonstrar por que tal patamar seria suficiente para preservar o resultado útil do processo, especialmente diante do exaurimento confessado do ativo florestal (mov. 108.1 dos autos de origem), circunstância que reforça, e não atenua, a necessidade de manutenção integral da garantia.Neste ponto, o recurso é improcedente.Quanto à insurgência contra a periodicidade diária da prestação de contas, observo que a determinação foi proporcional e adequada ao contexto em que proferida. A decisão agravada consignou que, entre 04/03 e 11/03/2026, foram extraídos aproximadamente 462.900 kg de madeira, ritmo que projetava o esgotamento total do ativo florestal estimado em 10.700.000 kg em cerca de 15 dias.Diante desse cenário, a rastreabilidade semanal era objetivamente insuficiente para cumprir a função conservativa que lhe fora atribuída, pois o ativo poderia ser integralmente exaurido antes mesmo da apresentação do primeiro relatório. A ampliação para periodicidade diária constituiu, portanto, medida proporcionalmente adequada ao ritmo de exploração documentado nos autos.De qualquer modo, a discussão perdeu substancialmente sua relevância prática. Os próprios agravantes confessaram, em petição dirigida ao juízo de origem (mov. 108.1, de 03/07/2026), que "a extração (corte e remoção) da madeira foi concluída na totalidade de todas as cinco áreas mencionadas na decisão judicial", reconhecendo haver "perda superveniente e total do objeto da discussão sobre a posse e a extração da madeira". Se não há mais madeira a ser extraída, a controvérsia sobre a periodicidade dos relatórios tornou-se acadêmica.Neste ponto, o recurso é igualmente improcedente.Registre-se, por necessário, que os seguintes pedidos formulados pela agravada nas contrarrazões não podem ser apreciados nesta sede, por extrapolarem o objeto do presente agravo interno: a incidência retroativa da ordem de depósito judicial de 100% sobre todo o volume de madeira já extraído e comercializado nas cinco matrículas, com base no valor atualizado das notas fiscais constantes dos autos; a intimação dos agravantes e demais requeridos para apresentação, sob pena de multa diária, de todos os contratos celebrados com terceiros para alienação dos ativos florestais, bem como os respectivos comprovantes de recebimento; e a determinação de arresto ou bloqueio de ativos via SISBAJUD/RENAJUD contra os agravantes e co-réus, até o limite do valor atualizado das notas fiscais.
O âmbito de cognição do agravo interno limita-se à decisão monocrática agravada, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Eventuais providências constritivas adicionais devem ser deduzidas perante o juízo de primeiro grau ou mediante petição autônoma dirigida ao Relator, caso se pretenda a revisão da tutela com fundamento em fatos novos (art. 296 do Código de Processo Civil).No que se refere ao pedido de condenação por litigância de má-fé, formulado pela agravada nas contrarrazões com fundamento nos arts. 80, incisos II, IV e V, e 81 do Código de Processo Civil, entendo que a análise do conjunto da conduta processual dos agravantes recomenda a aplicação da sanção.Nos termos do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil, "considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos". No caso dos autos, os agravantes sustentaram, na petição do agravo interno protocolada em 19/06/2026, que a Paraná Wood gozava de "pleno e vigoroso funcionamento", que a decisão agravada teria incorrido em "manifesto e grave erro de premissa fática" ao reputá-la desativada, e que o Auto de Constatação de 30/03/2026 comprovaria "a intensa e robusta operação industrial em pleno curso".Todavia, apenas nove dias antes, em 10/06/2026, a preposta e o ex-gerente da empresa declararam perante a Justiça do Trabalho que a Paraná Wood encerrou suas atividades entre o final de 2024 e o início de 2025.A contradição não é mero inconformismo com a decisão recorrida, nem decorre de divergência interpretativa sobre fatos controvertidos: cuida-se de afirmação factual diametralmente oposta àquela prestada pela mesma parte, por seus próprios representantes, perante outro juízo, conforme a conveniência de cada demanda.Os agravantes, ainda, conforme documentado nos autos, jamais depositaram qualquer valor em cumprimento à ordem judicial; confessaram o exaurimento total do ativo florestal nas cinco matrículas litigiosas sem o correspondente depósito (mov. 108.1 dos autos de origem); e declararam a impossibilidade material de cumprir a ordem de depósito, ao argumento de que "os recursos foram utilizados no fluxo de caixa ao longo de meses". Simultaneamente, continuaram apresentando relatórios semanais de comercialização (movs. 109.3, 110.2 e 114.2 dos autos de origem), o que evidencia a continuidade da atividade lucrativa sem a correspondente garantia judicial. Tal conduta configura resistência injustificada ao andamento do processo, nos termos do art. 80, inciso IV, do Código de Processo Civil.Condeno, portanto, os agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil, além do dever de indenizar a agravada pelos prejuízos que esta comprovar, a serem apurados em liquidação, se necessário.Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do agravo interno e, no mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, para o fim de manter integralmente a decisão monocrática agravada, em todos os seus termos, bem como condenar os agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, incisos II e IV, e 81 do Código de Processo Civil, além do dever de indenizar a agravada pelos prejuízos comprovados.