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Processo:
0007846-03.2026.8.16.0013
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
paulo damas
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| Órgão Julgador:
3ª Câmara Criminal |
| Comarca:
Curitiba |
| Data do Julgamento:
Sun Oct 11 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Fri Oct 16 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO PROBATÓRIA. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE EXPEDIU A ORDEM JUDICIAL. CONFLITO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEConflito de competência suscitado entre o Juízo da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Almirante Tamandaré para definir a competência para o processamento e julgamento de Auto de Prisão em Flagrante decorrente da apreensão de substâncias entorpecentes durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido no âmbito de investigação destinada à apuração da atuação de organização criminosa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a apreensão de substâncias entorpecentes ocorrida durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em investigação de organização criminosa configura conexão probatória apta a atrair a prevenção do juízo responsável pela ordem judicial ou se a competência deve ser fixada pelo local da consumação do delito de tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIRO conflito de competência é cabível, nos termos do art. 114, I, do Código de Processo Penal, porque ambos os juízos se declararam incompetentes para processar o Auto de Prisão em Flagrante.A investigação originária apura a atuação de integrantes da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), no âmbito das Operações Libertatem e Alvorada, voltadas à identificação da estrutura, da atuação territorial e dos integrantes da facção criminosa.O mandado de busca e apreensão autoriza expressamente a apreensão de drogas, materiais destinados ao manuseio de substâncias entorpecentes, instrumentos, produtos e demais elementos relacionados aos crimes investigados, bem como de objetos ilícitos eventualmente encontrados.A apreensão das substâncias entorpecentes ocorre no contexto da diligência judicial regularmente autorizada e em conformidade com o objeto da investigação, não caracterizando mero encontro fortuito de provas.A conexão probatória prevista no art. 76, III, do Código de Processo Penal está configurada porque os elementos apreendidos influem na demonstração dos fatos investigados e são relevantes para a apuração da atuação da organização criminosa.A existência de conexão instrumental impõe o reconhecimento da prevenção do juízo responsável pela expedição do mandado de busca e apreensão, competindo-lhe o processamento e julgamento do Auto de Prisão em Flagrante.IV. DISPOSITIVO E TESEConflito de competência conhecido e improcedente. Competência declarada do Juízo da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Tese de julgamento: 1. A apreensão de entorpecentes durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em investigação de organização criminosa não configura mero encontro fortuito de provas quando a ordem judicial abrange expressamente a localização e arrecadação de drogas e elementos relacionados à atividade criminosa. 2. A conexão probatória prevista no art. 76, III, do Código de Processo Penal caracteriza-se quando os elementos apreendidos influem na demonstração dos fatos investigados na investigação originária. 3. Configurada a conexão probatória, prevalece a prevenção do juízo que expediu o mandado de busca e apreensão para o processamento e julgamento do feito.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 76, III, e 114, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 193.065/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 12.04.2023, DJe 19.04.2023.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007846-03.2026.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: PAULO DAMAS - J. 11.10.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOCuida-se de Conflito de Jurisdição Criminal em que figuram como suscitante o Juízo da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Curitiba e como suscitado o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Almirante Tamandaré.O juízo suscitado reconheceu a incompetência da 1ª Vara Criminal da Comarca de Almirante Tamandaré para o processamento do Auto de Prisão em Flagrante n.º 0005774-10.2026.8.16.0024, por entender que a competência seria do Juízo Criminal de Curitiba, em razão da prevenção decorrente do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos n.º 0005953-10.2026.8.16.0196, em trâmite perante a Central de Garantias Especializada de Curitiba.O juízo suscitante entendeu que não estavam presentes os pressupostos para o reconhecimento da conexão probatória, tendo em vista que a apreensão das substâncias entorpecentes ocorreu de forma fortuita durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão destinado à apuração de fatos diversos, sem demonstração de vínculo entre o delito de tráfico de drogas e a investigação originária. Concluiu tratar-se de infração autônoma, cuja competência deve ser fixada pelo local da consumação do delito, suscitando, assim, o presente conflito de jurisdição.A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela improcedência do conflito, com a fixação da competência do Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para o processamento e julgamento do Auto de Prisão em Flagrante n.º 0005774-10.2026.8.16.0024 (mov. 18.1 - 2º grau).É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOConsiderando que os juízos envolvidos estão vinculados a este Tribunal e ambos se declararam incompetentes para processar o Auto de Prisão em Flagrante n.º 0005774-10.2026.8.16.0024, o presente conflito de competência pode ser conhecido, nos termos do art. 114, I, do Código de Processo Penal.O núcleo da divergência consiste em verificar qual o juízo competente para o processamento e julgamento do Auto de Prisão em Flagrante n.º 0005774- 10.2026.8.16.0024.É incontroverso que a prisão em flagrante e a apreensão das substâncias entorpecentes ocorreram durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos n.º 0005953-10.2026.8.16.0196, em trâmite perante a Central de Garantias Especializada de Curitiba. Da análise daqueles autos, verifica-se que a investigação originária possuía por objeto a apuração da atuação de integrantes da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), no âmbito das Operações “Libertatem” e “Alvorada”, direcionadas à identificação da estrutura, da atuação territorial e dos integrantes da facção criminosa (mov. 1.2 - autos nº 0005774- 10.2026.8.16.0024). Para o avanço das investigações, foi expedido mandado de busca e apreensão em endereço vinculado a investigado, autorizando expressamente a apreensão de drogas, materiais utilizados para o manuseio de substâncias entorpecentes, instrumentos, produtos e quaisquer outros elementos de convicção relacionados aos crimes investigados, bem como de objetos ilícitos eventualmente encontrados (mov. 97.1 - autos nº 0005774- 10.2026.8.16.0024). Durante o cumprimento da ordem judicial foram apreendidas substâncias entorpecentes e outros objetos relacionados ao tráfico de drogas, circunstância que ensejou a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante.Não se trata, portanto, de mero encontro fortuito de provas. A apreensão das drogas ocorreu no contexto da diligência judicial regularmente autorizada, cujo objeto abrangia expressamente a localização e arrecadação de entorpecentes e de elementos relacionados à atividade criminosa. A conexão probatória prevista no artigo 76, III, do Código de Processo Penal resta configurada quando a prova de uma infração influi na demonstração de outra. Os elementos apreendidos durante o cumprimento do mandado mostram-se relevantes para a investigação da atuação da organização criminosa, não constituindo mera circunstância ocasional desvinculada do objeto da investigação originária.A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a conexão instrumental ou probatória tem por finalidade reunir o julgamento de infrações cujas provas se inter-relacionam, de modo a propiciar visão conjunta do contexto fático e evitar decisões conflitantes:(...) 1. Ocorre a conexão instrumental (ou ainda probatória) quando duas ou mais infrações tiverem o mesmo nexo fático, a justificar o julgamento pelo mesmo juízo. O instituto visa a conferir ao Magistrado a ideal visão da conjuntura fático-probatória, para que seja proferida a correta prestação jurisdicional e minimizada a possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes, em prejuízo do jurisdicionado e da própria atuação judicial. (...) (STJ, CC n. 193.065/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 12.4.2023, DJe 19.4.2023)Evidenciada a conexão instrumental entre os fatos investigados, impõe-se o reconhecimento da prevenção do juízo responsável pela expedição da ordem de busca e apreensão, competindo ao Juízo da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba o processamento e julgamento do feito. ConclusãoAnte o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e pela IMPROCEDÊNCIA do presente conflito de competência, declarando competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para o processamento e julgamento do Auto de Prisão em Flagrante n.º 0005774- 10.2026.8.16.0024.
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