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Processo:
0007846-03.2026.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): paulo damas
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Oct 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO PROBATÓRIA. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE EXPEDIU A ORDEM JUDICIAL. CONFLITO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEConflito de competência suscitado entre o Juízo da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Almirante Tamandaré para definir a competência para o processamento e julgamento de Auto de Prisão em Flagrante decorrente da apreensão de substâncias entorpecentes durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido no âmbito de investigação destinada à apuração da atuação de organização criminosa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a apreensão de substâncias entorpecentes ocorrida durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em investigação de organização criminosa configura conexão probatória apta a atrair a prevenção do juízo responsável pela ordem judicial ou se a competência deve ser fixada pelo local da consumação do delito de tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIRO conflito de competência é cabível, nos termos do art. 114, I, do Código de Processo Penal, porque ambos os juízos se declararam incompetentes para processar o Auto de Prisão em Flagrante.A investigação originária apura a atuação de integrantes da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), no âmbito das Operações Libertatem e Alvorada, voltadas à identificação da estrutura, da atuação territorial e dos integrantes da facção criminosa.O mandado de busca e apreensão autoriza expressamente a apreensão de drogas, materiais destinados ao manuseio de substâncias entorpecentes, instrumentos, produtos e demais elementos relacionados aos crimes investigados, bem como de objetos ilícitos eventualmente encontrados.A apreensão das substâncias entorpecentes ocorre no contexto da diligência judicial regularmente autorizada e em conformidade com o objeto da investigação, não caracterizando mero encontro fortuito de provas.A conexão probatória prevista no art. 76, III, do Código de Processo Penal está configurada porque os elementos apreendidos influem na demonstração dos fatos investigados e são relevantes para a apuração da atuação da organização criminosa.A existência de conexão instrumental impõe o reconhecimento da prevenção do juízo responsável pela expedição do mandado de busca e apreensão, competindo-lhe o processamento e julgamento do Auto de Prisão em Flagrante.IV. DISPOSITIVO E TESEConflito de competência conhecido e improcedente. Competência declarada do Juízo da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Tese de julgamento: 1. A apreensão de entorpecentes durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em investigação de organização criminosa não configura mero encontro fortuito de provas quando a ordem judicial abrange expressamente a localização e arrecadação de drogas e elementos relacionados à atividade criminosa. 2. A conexão probatória prevista no art. 76, III, do Código de Processo Penal caracteriza-se quando os elementos apreendidos influem na demonstração dos fatos investigados na investigação originária. 3. Configurada a conexão probatória, prevalece a prevenção do juízo que expediu o mandado de busca e apreensão para o processamento e julgamento do feito.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 76, III, e 114, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 193.065/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 12.04.2023, DJe 19.04.2023.