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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível (0018730-93.2024.8.16.0035) interposta por SERGIO ROBERTO BORGES JUNIOR, contra a sentença de mov. 87.1, nos autos da nominada “ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência”, nos seguintes termos:
"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e, de consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra, para confirmar a liminar concedida, declarar inexigível o débito em lide, determinar a baixa em definitivo da negativação objeto dos autos, bem como condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais, em favor da autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pela média do IPCA, a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora ao mês, a contar da citação inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no art. 85, §2º e §8º do CPC, por apreciação equitativa, considerando o proveito econômico irrisório da autora, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando a ausência injustificada da parte autora em audiência de conciliação, condeno-a ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, arbitrada em 2% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, destinada ao Fundo da Justiça – FUNJUS, conforme Ofício-Circular n.º 01/2017/CAFFE, podendo ser executada desde logo independentemente da concessão de gratuidade da justiça (art. 98, §4º, CPC)."
Em suas razões recursais (mov. 90.1), o apelante autor SERGIO ROBERTO BORGES, alegou, em síntese, que; a) a condenação do autor ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade de justiça, pela ausência na audiência de conciliação é descabida; b) o quantum indenizatório da condenação por danos morais deve ser aumentado, tendo em vista o sofrimento da parte autora e a atual jurisprudência em casos similares.O apelante autor pugna pelo provimento do recurso para reforma da sentença, para que seja majorado o valor da condenação por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, pugna que seja afastada a condenação de multa ao Estado, relativa ao ato atentatório à justiça. A apelada ré apresentou contrarrazões no mov. 96.1.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Pressente os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.Para melhor compreensão da pretensão recursal, necessário se faz realizar um retrospecto fático do caso.O Apelante autor SERGIO ROBERTO BORGES) ajuizou ação delatória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência contra a apelada (ré) LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A, sob o fundamento de que a requerida teria mantido a inscrição mesmo após o pagamento do débito.A apelante (ré) apresentou contestação no mov. 63.1.Sobreveio sentença (mov. 87.1) julgando procedentes os pedidos da autora, para declarar inexigível o débito em lide, determinar a baixa em definitivo da negativação objeto dos autos, bem como condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais, em favor da autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)Inconformado,
o autor interpôs o recurso de Apelação Cível (mov. 90.1).Ademais, é válido ressaltar que a inexigibilidade do débito, bem como a condenação em danos morais restou incontroversa.
DO MÉRITODo quantum indenizatórioA apelante pugna pela reforma na sentença no tocante a majoração da condenação em danos morais. Atesta o apelante que se observado a jurisprudência e a dimensão casuística do ocorrido, seria adequado a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Com razão ao apelante.Em se tratando de dano moral, a fixação do quantum indenizatório tem dúplice finalidade: compensatória para vítima, vez que há necessidade de se fazer recompor o seu patrimônio ao estado anterior ao dano e de desestímulo ao causador do dano, para que não volte a cometer o ato danoso.Na fixação da indenização, o juiz deve observar a dimensão do dano (artigo 944 do Código Civil), tendo como pressupostos a proporcionalidade e razoabilidade entre a extensão do fato danoso, a situação econômica das partes, que a parte indenizada não enriqueça indevidamente, os efeitos pedagógicos da sanção, dentre outros.  A partir disso, deve-se levar em consideração também, o tempo que perdurou a inscrição, o valor total e os parâmetros financeiros admitidos pela jurisprudência para casos.Também convém observar a capacidade econômica do Apelante (Autor). Além disso, insta consignar que foi mantida a inscrição, mesmo após o pagamento do débito, por cerca de 5 meses.Logo, a fixação da verba indenizatória deve ser avaliada levando-se em conta tais fatores, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Essa abordagem visa garantir que a compensação financeira atenda aos efeitos pedagógicos da sanção. Portanto, fixo o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que atende à dúplice finalidade do instituto e se encontra em montante adequado segundo o entendimento desta 9ª Câmara Cível. Veja-se: " DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUITAÇÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00. RECURSOS (APELAÇÕES DA RÉ E DA AUTORA) NÃO PROVIDOS.I.CASO EM EXAME1.1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes em face da sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais, declarando a inexistência de débito e determinando a exclusão de negativação indevida em cadastros de proteção ao crédito, após a autora ter seu nome inscrito por uma suposta dívida junto à ré, mesmo tendo quitado suas obrigações financeiras.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia é responsável pela inscrição indevida do nome da consumidora em cadastros de proteção ao crédito e se o valor da indenização por danos morais fixado é adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e não foi comprovada excludente de responsabilidade.3.2. A autora comprovou o pagamento da dívida, e a falha na comunicação e compensação é de responsabilidade da ré.3.3. A negativação indevida gera dano moral presumido, não sendo necessária a prova de prejuízo efetivo.3.4. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais é adequado, considerando a gravidade da conduta da ré e a necessidade de desestímulo a práticas semelhantes.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento:A responsabilidade civil da concessionária de energia é objetiva, sendo afastada apenas em casos de culpa exclusiva do consumidor, que deve ser comprovada, não se transferindo a ele o risco de falhas na comunicação ou compensação de pagamentos realizados por meio de plataformas autorizadas.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0057165-68.2025.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 24.05.2026)”
Sendo assim, a Apelada Ré deve ser condenada a indenizar o Apelante autor a título de danos morais in re ipsa na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dos consectários legais Relativamente aos consectários legais impõe-se atentar para o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1368 (REsp 2199164/PR), que tem natureza vinculante e é de observância obrigatória para os demais Tribunais, nos termos do disposto no art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, cujo acórdão foi publicado em 20/10/2025, sendo certificado o trânsito em julgado em 12/11/2025, firmando a seguinte tese: “Tese firmada: O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”
Para os juros de mora, com termo inicial a partir do dano, vide Súmula 54 do STJ, no período anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que alterou a redação do art. 406 do Código Civil, aplica-se a taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária (média do INPC/IGP-DI), nos termos do Tema Repetitivo 1368/STJ, e depois da sua vigência a taxa Selic com dedução do IPCA, de acordo com o § 1º do referido dispositivo legal.Para a correção monetária, que deve incidir desde o arbitramento, vide Súmula 362 do STJ, antes da vigência da Lei 14.905/2024 deve ser observada a média do INPC/IGP-DI, índice adotado por este Tribunal de Justiça com base no art. 1° do Decreto 1.544/95, após a entrada em vigor da lei aplica-se o IPCA, conforme o disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Porém, deve-se atentar que coincidindo o período de incidência de ambos se aplica apenas a taxa Selic, de forma integral, o que se verificará no caso concreto a partir do arbitramento, pois ela compreende tanto a atualização monetária como a remuneração da mora, por isso vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, inclusive, tal critério norteador já vinha sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça antes mesmo de proferir a decisão de caráter vinculante:“(...) Contudo, não são incomuns os casos em que não há coincidência entre os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora e cuja gênese, seja decorrente de determinação judicial ou contratual, deu-se anteriormente à edição do diploma legal referido. Atualmente, após a edição da lei referida, aplica-se sempre a SELIC no período de incidência dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos, aplica-se a SELIC, isoladamente. Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025) (Negritos no original).
A propósito, ao julgar o caso concreto do processo paradigma do Tema Repetitivo 1368 o Superior Tribunal de Justiça aplicou somente a taxa Selic para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária diante da inexistência de pactuação contratual nesse sentido. Vejamos:“4) Da resolução do caso concreto Diante da tese fixada, é caso de se dar provimento ao recurso especial, fixando-se a taxa SELIC para cálculo dos juros de mora e correção monetária, ante a inexistência de pactuação contratual a respeito do índice para apuração dos juros moratórios sobre a dívida, por ser essa a taxa referida pelo artigo 406 do Código Civil. 5) Dispositivo Ante o exposto, voto no sentido de, no caso concreto, dar provimento ao recurso especial da autora a fim de se fixar a taxa SELIC para cálculo dos juros de mora e correção monetária, ante a inexistência de pactuação contratual a respeito do índice para apuração dos juros moratórios sobre a dívida, por ser essa a taxa referida pelo artigo 406 do Código Civil, e fixar as teses jurídicas acima delineadas para fins dos artigos 1.036 a 1.041 do mesmo diploma legal”. (REsp n. 2.199.164/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025).
Da multa por ato atentatório à dignidade da JustiçaA apelante insurge-se contra a condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, imposta em razão de seu não comparecimento à audiência de conciliação.Sem razão.Insta observar que a parte autora na petição inicial demonstrou desinteresse na realização de audiência de conciliação diante da dificuldade na autocomposição em razão das empresas em casos semelhantes apresentarem proposta de acordo com "valores ínfimos" (mov. 1.1).Em decisão de mov. 27.1, o juízo a quo determinou à secretaria judicial a designação de audiência de conciliação, com base no artigo 334 do CPC, bem como a citação da parte ré para comparecimento à audiência ou para que manifeste desinteresse em conciliar, hipótese em que terá o prazo de 15 dias para apresentação de resposta (CPC, art. 335, II). Ainda, considerou que, não obstante o desinteresse na realização de audiência de conciliação por parte do autor, ela somente seria cancelada por desinteresse expresso de ambas as partes (art. 334, § 4º, I, do CPC).

Em mov. 53.1, ficou consignado que a audiência de conciliação foi designada para o dia 06/05/2025, às 14:23, na modalidade virtual. Posteriormente, na petição de mov. 58.1, o apelante pleiteou o cancelamento da audiência de conciliação. Em seguida, no mov. 59.1, foi certificado por serventuária do juízo que "conforme já consta na decisão de evento 27.1, a audiência somente será cancelada mediante requerimento expresso de ambas as partes." Por fim, foi realizada a audiência de conciliação na data designada, com o comparecimento penas da parte ré por sua preposta e seu procurador, que postulou fosse "mencionada a contumácia do não comparecimento da parte Requerente, pugnando pela extinção do feito por falta de interesse do autor da ação" (mov. 71.1).Nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, resta expresso que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeitando o ausente à multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.No caso, a mera manifestação unilateral de desinteresse na autocomposição não é suficiente a dispensar a parte do comparecimento, sobretudo porque havia sido expressamente cientificada de que a audiência permaneceria designada caso não houvesse requerimento da empresa ré para o seu cancelamento.Desse modo, mantida a audiência e inexistindo nos autos justificativa idônea para o não comparecimento da parte autora ao ato regularmente designado, mostra-se legítima a aplicação da penalidade prevista no art. 334, § 8º, do CPC.Ressalte-se que o simples desinteresse na composição não se confunde com justificativa para o não comparecimento à audiência, especialmente quando a parte tinha ciência de que o ato não seria cancelado por manifestação unilateral.Nesse sentido:"Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Acórdão que não conheceu da apelação cível da Embargante e negou provimento ao apelo do segundo Embargado. Ausência de omissão no tocante a falta de contrarrazões da apelação – tentativa de rediscussão neste ponto. Correção no acórdão para esclarecer que a responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais é dos Embargados (de forma pro rata). Pretensão de condenação do segundo Embargado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça – acolhimento neste ponto - Ausência injustificada na audiência de conciliação. Embargos de Declaração parcialmente providos, com a inclusão de que o pagamento dos honorários sucumbenciais é devido de forma pro rata entre os embargados e condenação do segundo embargado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 1% do valor da causa. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não conheceu da apelação cível das Embargante e negou provimento ao apelo do segundo Embargado, recursos interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido dos embargos de terceiro, afastando a constrição sobre um veículo e condenando os embargados ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com alegação de que os embargados não deram causa à propositura da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não apreciar a falta de atuação processual do embargado; se a majoração dos honorários sucumbenciais é cabível, considerando a ausência de contrarrazões e a responsabilidade proporcional entre as partes envolvidas e se é cabível a condenação do Embargado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.III. Razões de decidir3. Não há omissão no acórdão quanto a majoração dos honorários sucumbenciais. 4. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que o não conhecimento ou desprovimento da apelação, incide de forma automática a majoração dos honorários advocatícios em sede de apelação cível, mesmo na ausência de contrarrazões da parte contrária, eis que tal medida visa desestimular a interposição de recursos pela parte vencida.6. Cabe esclarecer nos autos que a responsabilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais é dos embargados de forma pro rata.5. O não comparecimento injustificado do embargado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, resultando em multa.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração parcialmente provido, com a determinação de que o pagamento dos honorários sucumbenciais é devido de forma pro rata entre os embargados e a condenação do embargado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 1% do valor da causa.Tese de julgamento: O não conhecimento ou desprovimento da apelação, incide de forma automática a majoração dos honorários advocatícios em sede de apelação cível, mesmo na ausência de contrarrazões da parte contrária, eis que tal medida visa desestimular a interposição de recursos pela parte vencida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, 334, § 8º, 1.012; CC/2002, art. 308.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0088945-39.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 07.02.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0109455-73.2023.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 10.10.2024; Súmula 303/STJ." (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012466-31.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Minha Relatoria - J. 05.07.2025) (Destaquei)
“AÇÃO REVISIONAL DE contrato c/c pedido liminar. empréstimos. APELAÇÃO CÍVEL 01 (RÉU). NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. MULTA PREVISTA NO ART. 334, §8º, DO CPC. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA NO ATO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA.“1. O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é causa para aplicação de multa por ato atentatório à dignidade justiça, na forma do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Constatada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, deve ser mantida a multa imposta com fundamento no art. 334, §8º, do Código de Processo Civil de 2015”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0024095-15.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 31.07.2019)APELAÇÃO CÍVEL 01 DO RÉU CONHECIDA E NÃO PROVIDA. apelação cível 02 (AUTOR). i – INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. AFASTADA. II – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPURGO INDEVIDO. PARCELAS FIXAS. PACTUAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.I – “A questão referente à inconstitucionalidade da Lei 10.931/2004 já restou superada com o julgamento de incidente de declaração de inconstitucionalidade por este Tribunal, tendo sido esclarecido que nenhum vício macula referida norma”. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1648166-0 - Cambé - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 05.04.2017)II – Estando em questão contratos com pagamento em parcelas fixas, é irrelevante a discussão sobre a ocorrência ou não da capitalização mensal dos juros, pois, independentemente das taxas incidentes, o valor e a quantidade das prestações foram esclarecidos à parte autora, pouco importando na prática a nomenclatura dos encargos. E, mesmo que assim não fosse, estndo a taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal, tem-se que foi expressamente pactuada a capitalização mensal de juros. APELAÇÃO CÍVEL 02 DO AUTOR CONHECIDA E NÃO PROVIDA."(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024004-24.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 04.03.2020).
Portanto, deve ser mantida a multa de 2% sobre o valor da causa aplicada na sentença.Por fim, considerando a ausência de condenação da parte autora na verba advocatícia
e o parcial provimento do recurso, não há falar em majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.059. Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do autor para majorar o quantum indenizatório dos danos morais em favor do apelante autor no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de consectários legais, nos termos da fundamentação.