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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 35.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Cascavel, nos autos de ação de busca e apreensão NPU 0021627-68.2026.8.16.0021, que Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Progresso – Cresol Progresso move em face de Ilson Policarpo, pela qual: a) suspendeu “[...] os efeitos da liminar deferida no e. 22.1”; e, b) deferiu [...] a antecipação de tutela requerida pelo réu para: a) determinar a restituição da plantadeira agrícola Marchesan Tatu PST Plus Flex, série 0111380161-0-1, ao réu, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor da causa (R$ 20.448,56); b) [...] [ordenar] a suspensão imediata de eventual consolidação da propriedade fiduciária plena e da posse exclusiva em mãos do credor, obstando a realização de qualquer alienação extrajudicial ou leilão do implemento agrícola apreendido”.A autora, ora agravante, aduz que, “Apesar do r. Juízo a quo entender pela suspensão da liminar deferida na ação de busca e apreensão e restituição do bem, merece reforma a decisão, uma vez que, a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0148572- 03.2025.8.16.0000, foi prolatada em processo distinto da ação de busca e apreensão, inexistindo identidade de demandas. Ou seja, eventual decisão proferida em demanda diversa produz efeitos exclusivamente nos limites objetivos e subjetivos daquela relação processual, não podendo, por si só, revogar medida liminar regularmente deferida nos autos da busca e apreensão (AUTOS Nº 0021627-68.2026.8.16.0021). Outrossim, convém esclarecer aos Nobres Julgadores que a própria decisão invocada pelo Agravado encontra-se pendente de análise em razão da interposição de Embargos de Declaração (AUTOS Nº 0053227-73.2026.8.16.0000), ainda não apreciado pelo Tribunal competente. Assim, não há que se falar em paralisação da ação de busca e apreensão, baseada em decisão que está submetida à apreciação da instância recursal” (mov. 1.3 – 2º grau, f. 07).Assevera que “[...] a ação de busca e apreensão foi ajuizada cumprindo todos os requisitos dispostos no Decreto-Lei nº 911/69, não havendo qualquer afronta à autoridade de decisão judicial ou violação ao artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, Excelências, o Agravado sequer demonstrou a essencialidade do bem, não havendo qualquer fundamentação para determinar a restituição da garantia. Não há que se falar também em conexão entre as ações, uma vez que, na ação revisional questiona-se a validade e aplicação de cláusulas do contrato; já na busca e apreensão o que se pretende é a retomada do bem ou o pagamento do débito para dar o efetivo cumprimento do objeto contratual” (mov. 1.3 – 2º grau, ff. 08/09).Suscita que “Não há que se falar também em conexão entre as ações, uma vez que, na ação revisional questiona-se a validade e aplicação de cláusulas do contrato; já na busca e apreensão o que se pretende é a retomada do bem ou o pagamento do débito para dar o efetivo cumprimento do objeto contratual [...]. Tratam-se de ações autônomas, sem qualquer conexão, bem como, a mora foi devidamente constituída nos autos da ação de busca e apreensão, não havendo o que falar na necessidade de suspensão da ação” (mov. 1.3 – 2º grau, f. 09).Salienta que, “[...] diante da ausência de qualquer vício na constituição da mora ou no cumprimento da liminar, deve ser reformar a decisão a quo que determinou a suspensão da busca e apreensão, restituição do bem e impedimento da consolidação da propriedade fiduciária, uma vez que, todos os requisitos dispostos no Decreto-Lei nº 911/69 foram cumpridos, inexistindo razão que se amolde o pedido de suspensão” (mov. 1.3 – 2º grau, ff. 09/10).Destaca que “[...] não há que se falar em aplicação da decisão proferida em outros autos, na ação de busca e apreensão. Isso porque, inexiste qualquer determinação expressa de revogação da liminar regularmente concedida nestes autos. A decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0148572- 03.2025.8.16.0000 não declarou a inexistência da dívida, tampouco reconheceu a quitação das obrigações assumidas pelo Agravado. Pelo contrário, foi uma determinação cautelar proferida em demanda autônoma, cujo objeto consiste na discussão acerca do alegado direito ao alongamento da operação de crédito. Ou seja, não houve o pronunciamento definitivo do inadimplemento contratual ou o reconhecimento da descaracterização da mora” (mov. 1.3 – 2º grau, f. 10).Frisa que “[...] a ação de busca e apreensão foi instruída com todos os documentos exigidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, inclusive comprovação da inadimplência e da regular constituição em mora, circunstâncias reconhecidas pelo próprio Juízo a quo quando do deferimento da medida liminar” (mov. 1.3 – 2º grau, f. 10).Ressalta que “[...] a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0148572-03.2025.8.16.0000 não revogou a liminar deferida nos autos de busca e apreensão, nem determinou a suspensão desta. Trata-se de pronunciamento judicial exarado em processo distinto, cuja extensão e alcance devem ser interpretados nos exatos limites estabelecidos pelo respectivo decisum, não sendo possível atribuir-lhe efeitos ampliativos capazes de atingir automaticamente demanda autônoma já em curso. Portanto, é inadmissível atribuir efeitos ampliativos a decisão proferida em outro processo, paralisando a presente ação de busca e apreensão sem que exista qualquer ordem judicial específica nesse sentido. E conforme devidamente exposto, a própria decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0148572-03.2025.8.16.0000 encontra-se submetida à apreciação do Tribunal em razão da oposição de Embargos de Declaração, circunstância que reforça a impossibilidade de se concluir, de forma definitiva, pela alegada inexistência da mora” (mov. 1.3 – 2º grau, f. 11).Diz que “[...] o Agravado não juntou nenhum outro documento que demonstre ser o bem apreendido indispensável ou qualquer outra prova a reforçar sua alegação, tornando frágil a prova trazida a fim de mitigar a aplicação do Decreto Lei n. 911/69. Destaca-se que não há nos autos quaisquer evidências probatórias de que o maquinário seria o único utilizado para o desenvolvimento da atividade rural. Em outras palavras, quem postula tem o ônus de provar. Ademais, convém esclarecer que a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário até a quitação integral da dívida, conforme prevê o art. 1361-B do Código Civil, quando um bem é entregue como garantia, ocorrendo a alienação fiduciária, perde-se temporariamente a propriedade do bem, ganhando o direito real de adquirir este bem quando do pagamento integral da dívida” (mov. 1.3 – 2º grau, f. 12).Menciona que, “[...] quando ocorre a inadimplência contratual, fica autorizado, de pleno direito, a busca e apreensão do bem, independentemente de sua destinação. A mera alegação de que o bem apreendido é essencial à atividade profissional não tem condão de revogar a medida liminar” (mov. 1.3 – 2º grau, f. 12).Arrazoa que “[...] a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0148572-03.2025.8.16.0000 possui natureza estritamente provisória, tendo sido proferida em sede de cognição sumária, sem análise exauriente dos fatos e sem julgamento definitivo acerca da alegada prorrogação da dívida rural. Ademais, a mera suspensão da exigibilidade da obrigação não produz automaticamente o efeito de descaracterizar a mora anteriormente constituída, especialmente quando a inadimplência já se encontrava configurada antes mesmo da concessão da tutela provisória. A interpretação adotada pelo Juízo a quo acaba por conferir à decisão proferida nos autos nº 0054746-54.2025.8.16.0021 efeitos muito mais amplos do que aqueles efetivamente determinados pelo Tribunal” (mov. 1.3 – 2º grau, f. 14).Enfatiza que “[...] a própria ação de prorrogação contratual encontra-se pendente de instrução e julgamento, inexistindo qualquer pronunciamento judicial definitivo que reconheça a ocorrência dos pressupostos previstos no Manual de Crédito Rural para eventual renegociação compulsória da dívida. Dessa forma, não se mostra presente a probabilidade do direito exigida pelo artigo 300 do CPC, uma vez que o alegado direito do Agravado permanece controvertido, dependente de dilação probatória e sujeito à futura revisão pelo próprio Poder Judiciário” (mov. 1.3 – 2º grau, f. 14).Expõe que a “[...] decisão agravada parte da premissa de que a plantadeira objeto da garantia fiduciária seria indispensável à continuidade da atividade agrícola desenvolvida pelo Agravado, concluindo que sua apreensão geraria alegada ‘asfixia financeira’ e prejuízo irreparável à produção rural. Contudo, tal conclusão foi construída exclusivamente com base em alegações unilaterais do devedor, desacompanhadas de elementos concretos capazes de demonstrar a efetiva imprescindibilidade do implemento agrícola para o desenvolvimento da atividade rural. Não há nos autos qualquer prova de que a plantadeira apreendida constitua o único equipamento disponível para o exercício da atividade produtiva” (mov. 1.3 – 2º grau, f. 15).Argui que “A simples afirmação de que determinado bem é utilizado na atividade rural não é suficiente para caracterizar perigo de dano irreparável, sobretudo quando se trata de bem livremente oferecido pelo próprio devedor em garantia fiduciária da operação de crédito. Ao celebrar o contrato, o Agravado tinha plena ciência de que o inadimplemento poderia resultar na retomada do bem pelo credor fiduciário, assumindo voluntariamente os riscos inerentes ao negócio jurídico firmado. A manutenção da decisão agravada implica privação injustificada da posse e da garantia contratualmente constituída em favor do credor fiduciário, impedindo-o de exercer os direitos decorrentes da alienação fiduciária regularmente pactuada e transferindo integralmente os riscos da atividade econômica ao financiador” (mov. 1.3 – 2º grau, f. 15).Aponta que “[...] a permanência do bem na posse do devedor ocasiona natural depreciação decorrente do uso contínuo do maquinário agrícola, reduzindo progressivamente o valor da garantia e comprometendo a efetividade da própria ação de busca e apreensão. Diante desse cenário, resta evidenciada a ausência dos requisitos cumulativos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, impondo-se a reforma da decisão agravada para restabelecimento da liminar anteriormente deferida nos autos de busca e apreensão” (mov. 1.3 – 2º grau, f. 16).Com base nesses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo e o final provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 10.1 – 2º grau.O agravado, Ilson Policarpo, trouxe resposta no mov. 16.1 – 2º grau, na qual: a) defende a existência de “[...] a supressão de instância e a consequente ausência de interesse recursal, em decorrência da preclusão consumativa”; e, b) busca a manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
- Do juízo de admissibilidade A agravante pugna pelo não conhecimento do recurso, diante da existência de “[...] supressão de instância e a consequente ausência de interesse recursal, em decorrência da preclusão consumativa”, porquanto as questões trazidas no recurso, para contrapor-se à decisão agravada, seriam as mesmas apresentadas na impugnação à contestação de mov. 36.1 – 1º grau.No entanto, sem razão.É que, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, revela-se possível o exame do mérito da insurgência recursal, notadamente quando seu enfrentamento for favorável à parte que se beneficiaria da decisão, o que se verá adiante.Nesse sentido: “Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Decisão agravada que deferiu a liminar de busca e apreensão. Insurgência do réu. 1. Preliminares. 1.1. Violação do princípio da dialeticidade. Rejeição. Razões recursais que atacam de forma suficiente a decisão agravada. Dialeticidade verificada. 1.2. Impugnação à justiça gratuita. Não conhecimento. Benefício indeferido em grau recursal. Ausência de interesse da parte agravada. 1.3. Ocorrência de supressão de instância. Não ocorrência. Princípio da primazia do mérito. Enfrentamento do mérito favorável à parte que se beneficiaria da decisão terminativa. Inteligência art. 488 do CPC. 2. Mérito. Pedido de revogação da medida liminar. Não acolhimento. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato. Desnecessidade de intermediação do Cartório de Títulos e Documentos. Precedentes STJ. Mora devidamente constituída. Inocorrência de violação aos princípios da função social do contrato e da menor onerosidade. Previsão legal e contratual que autorizando o vencimento antecipado da obrigação e a cobrança da totalidade da dívida. Abusividade não configurada. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu liminar em ação de busca e apreensão, autorizando a apreensão de veículo em razão de inadimplemento contratual. O agravante alega a nulidade da notificação extrajudicial, a inexistência de mora e a abusividade da cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível revogar a medida liminar concedida em ação de busca e apreensão, com a consequente devolução do veículo, diante da alegação de nulidade da notificação extrajudicial e da inexistência de mora do devedor. III. Razões de decidir 3. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato é suficiente para a configuração da mora, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. A alteração legislativa do Decreto-Lei nº 911/1969 permite a comprovação da mora por carta registrada com aviso de recebimento, sem necessidade de intermediação do Cartório de Títulos e Documentos. 5. Não há abusividade na cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento, conforme previsão contratual e legal específica. Sendo assim, não há violação ao princípio da função social do contrato e da menor onerosidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido [...]” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0117391-81.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Andrei de Oliveira Rech - J. 02/03/2026). Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido. - Da medida liminar de busca e apreensão Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Progresso – Cresol Progresso ajuizou, em 05/05/2026, a presente ação de busca e apreensão NPU 0021627-68.2026.8.16.0021 em face de Ilson Policarpo, em cuja petição inicial alegou o que se segue: “O Autor concedeu à Parte Requerida um financiamento no valor total de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), para ser restituído por meio de 7 (sete) prestações mensais, de valor variável, com vencimento da primeira parcela em 15/11/2020 e da última em 15/11/2026, mediante Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 30/10/2019. Em garantia das obrigações assumidas, a parte Requerida transferiu em Alienação Fiduciária, o(s) bem(ns) descrito(s) no contrato supra mencionado [...]. Ocorre, porém, que a parte Requerida se tornou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 15/11/2025, e, por conseguinte, fez com que ensejasse o vencimento antecipado das demais, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º e §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014. Assim, o Requerente, seguindo os procedimentos estabelecidos pela Lei 13.043/2014, constituiu a mora da parte Requerida, por meio da notificação formalizada por carta registrada com aviso de recebimento, conforme demonstra o expediente que segue em anexo. Dessa forma, insta salientar que até a presente data o débito atualizado perfaz a cifra de R$ 20.448,56 (vinte mil e quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), conforme demonstrativo do débito atualizado que ora se anexa à presente demanda. Assim, cabe a Cooperativa Credora o direito de fazer apreender o(s) bem(ns) que lhe foi(ram) fiduciariamente alienado(s) e em seguida promover a sua venda aplicando o respectivo resultado ao pagamento do débito acima mencionada, correspondente ao principal e acessórios das dívidas vencidas e vincendas da parte Requerida. A consolidação da propriedade deverá ocorrer livre de ônus, o que inclui a não cobrança de quaisquer tributos, multas, diárias de pátio e outros encargos de responsabilidade do devedor, réu neste processo, nos termos do artigo 1368 B do Código Civil, com nova redação conferida pela Lei 13.043/2014” (mov. 1.1 – 1º grau, f. 03/05). Postulou a concessão da medida liminar de busca e apreensão “[...] do(s) bem(ns) cujas características constam na presente petição, objeto de alienação fiduciária em favor do Requerente, devendo ser o bem removido e entregue ao Credor, (artigo 3º do Decreto-lei 911/69), determinando ainda a expedição de ofício ao DETRAN para retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM (IPVA, multa, taxas, alugueres de pátio etc.) anteriormente à consolidação da propriedade, bem como expedição de ofício à SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL comunicando quanto à transferência da propriedade, para que esta se abstenha da cobrança de IPVA junto a Cooperativa autora ou a quem este indicar, anteriormente à consolidação da propriedade” (mov. 1.1 – 1º grau, f. 07).Na decisão interlocutória de mov. 22.1 – 1º grau, a MM.ª Juíza deferiu a medida liminar de busca e apreensão.Citado (mov. 25.1 – 1º grau), o réu ofertou contestação (mov. 30.1 – 1º grau), na qual pediu, inicialmente, a suspensão da medida liminar e a restituição imediata do bem, com base nos seguintes argumentos: “Antes de ingressar no mérito defensivo, impõe-se a apreciação imediata deste pedido, tendo em vista que a liminar de busca e apreensão foi cumprida em 18/05/2026, com a retirada da plantadeira agrícola objeto da demanda. Ocorre que a manutenção da apreensão, bem como eventual consolidação da propriedade fiduciária em favor da Autora, é juridicamente incompatível com a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná no Agravo de Instrumento nº 0148572- 03.2025.8.16.0000 (mov. 30.1). Naquela sede, determinou-se a imediata suspensão da cobrança das parcelas do contrato nº 5001008-2019.009853-2 — exatamente o título que fundamenta esta ação. A conduta da Cooperativa Autora configura flagrante desrespeito à autoridade das decisões jurisdicionais (Art. 77, IV, CPC), pois ajuizou e impulsionou medida constritiva fundada em suposta mora de parcelas cuja exigibilidade estava suspensa por ordem de instância superior. A busca e apreensão exige, como pressuposto inafastável, a constituição válida em mora. Estando a cobrança suspensa judicialmente, a mora é inexistente ou, no mínimo, ineficaz. O TJPR possui entendimento consolidado de que, em casos de discussão sobre o direito à prorrogação de dívida rural ou suspensão de cobrança, a liminar de busca e apreensão deve ser cassada com a restituição do bem [...]. A plantadeira apreendida é instrumento essencial à atividade produtiva do Réu. Sua ausência inviabiliza o plantio e a geração de renda, causando dano reverso desproporcional. Com base no Art. 139, IV, do CPC, este Juízo deve adotar medidas coercitivas para restaurar a autoridade da decisão do Tribunal e evitar o perecimento do direito do produtor [...]. Diante do exposto, com fulcro nos Arts. 300 e 139, IV, do CPC, requer-se, em caráter de urgência: 1. A imediata suspensão dos efeitos da liminar de busca e apreensão; 2. A suspensão/impedimento de qualquer ato de consolidação da propriedade fiduciária ou leilão extrajudicial, sob pena de nulidade absoluta; 3. A expedição de mandado de restituição imediata do bem ao Réu, a ser cumprido no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao valor do bem; 4. Subsidiariamente, caso este Juízo entenda necessária maior cautela, que o Réu seja nomeado depositário judicial do bem, garantindo-se a continuidade da atividade agrícola” (mov. 30.1 – 1º grau, ff. 01/03). Na decisão agravada de mov. 33.1 – 1º grau, a magistrada: a) suspendeu “[...] os efeitos da liminar deferida no e. 22.1”; e, b) deferiu [...] a antecipação de tutela requerida pelo réu para: a) determinar a restituição da plantadeira agrícola Marchesan Tatu PST Plus Flex, série 0111380161-0-1, ao réu, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor da causa (R$ 20.448,56); b) [...] [ordenar] a suspensão imediata de eventual consolidação da propriedade fiduciária plena e da posse exclusiva em mãos do credor, obstando a realização de qualquer alienação extrajudicial ou leilão do implemento agrícola apreendido”.Para tanto, expôs: “1. Deferida medida liminar de busca e apreensão (e. 22.1), o veículo foi apreendido no e. 25. A parte autora informou que decorreu o prazo para purgação da mora e requereu, em caráter de urgência, o levantamento definitivo das restrições de transferência e circulação inseridas sobre o bem via sistema RENAJUD (e. 29.1). Por outro lado, a parte ré apresentou contestação com pedido de tutela de urgência no mov. 30.1. Noticiou, preliminarmente, que a propositura desta busca e apreensão viola frontalmente a autoridade da decisão colegiada proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos autos de Agravo de Instrumento n.º 0148572-03.2025.8.16.0000, que havia determinado a suspensão imediata da exigibilidade e da cobrança das parcelas do contrato discutido. Sob a alegação de carência de ação por ausência de mora exigível, requereu a revogação da liminar com a restituição imediata da plantadeira agrícola Marchesan Tatu PST Plus Flex, sob pena de multa diária, destacando a essencialidade do bem para a sobrevivência da atividade agrícola familiar. Juntou Boletim de Ocorrência nº 2026/666381 para demonstrar que, diante da surpresa pela retirada abrupta do implemento em sua ausência, chegou a noticiar o fato como crime patrimonial. Ao final, pugnou pela improcedência total da ação, bem como pela condenação da instituição financeira por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça 2. As tutelas provisórias de urgência são instrumentos de securitização de direitos subjetivos, que foram criados pelo legislador ordinário com o escopo de evitar que o respeito ao tempo necessário para a prática de atos processuais tornasse inócua a prestação jurisdicional que, como regra, somente poderia ser conferida ao final da demanda. Nesse sentido, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, a probabilidade do direito alegado pela autora se mostra presente. Com efeito, verifica-se que a Cédula de Crédito Rural objeto dos presentes autos, acostada no e. 1.4, sob o n.º 5001008-2019.009853-2, teve a sua exigibilidade suspensa nos autos em apenso n.º 0054746-54.2025.8.16.0021, em grau recursal, conforme decisão de e. 30.3/30.4 [...]. A suspensão judicial da cobrança impede que se configure o inadimplemento culposo, descaracterizando a mora necessária para legitimar a consolidação da posse plena do bem garantidor no patrimônio do credor fiduciário. Desse modo, em observância ao princípio da cooperação processual, da preservação da atividade rural e para assegurar o resultado útil do processo conexo em que se debate o alongamento do crédito rural, torna-se imperiosa a suspensão imediata de qualquer ato tendente à consolidação da propriedade fiduciária e à consequente venda extrajudicial do implemento agrícola apreendido. Além disso, se a exigibilidade do débito que embasa a petição inicial está judicialmente suspensa por determinação de instância superior, resta inviabilizada, por via de consequência lógica, a regular caracterização da mora fiduciária, a teor da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça [...]. O perigo de dano (periculum in mora) ou o risco ao resultado útil do processo é igualmente patente e decorre do grave prejuízo operacional decorrente do desapossamento do bem fiduciário. A plantadeira agrícola Marchesan Tatu, modelo PST Plus Flex, série 0111380161-0-1, constitui instrumento de trabalho essencial à subsistência do agricultor requerido e de seu respectivo núcleo familiar. A indisponibilidade de tal implemento agrícola inviabiliza por completo a execução dos serviços de plantio e cultivo na atividade rurícola, gerando inequívoca asfixia financeira e comprometendo gravemente a capacidade de sustento da família do trabalhador rural, o que caracteriza perigo de dano reverso de natureza irreparável. Ademais, constata-se o preenchimento do requisito previsto no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, relativo à reversibilidade dos efeitos da decisão. A devolução temporária da plantadeira agrícola ao devedor mostra-se perfeitamente reversível no plano fático e processual, uma vez que o maquinário permanece sob o gravame da alienação fiduciária em favor do credor, de modo que, na hipótese de eventual alteração do entendimento judicial ou de improcedência na ação revisional de origem, o bem poderá ser novamente apreendido e restituído ao credor fiduciário, salvaguardando integralmente a utilidade do processo principal” (mov. 30.1 – 1º grau, ff. 01/03). A autora insurge-se contra essa decisão.No entanto, sem razão.Com efeito, em 19/11/2025, o ora agravado, juntamente com Sonia Aparecida de Balde Policarpo e Marlon Policarpo, ajuizou a ação declaratória cumulada com obrigação de fazer NPU 0054746-54.2025.8.16.0021, por meio da qual buscam a prorrogação de débitos oriundos de contratos de crédito rural, diante da frustração de safra e incapacidade de pagamento.Requereram, liminarmente, “A concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, com fundamento no art. 300 do CPC, para o fim de determinar: b.1) Que a Requerida se abstenha de inscrever o nome da Requerente nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA, SPC, etc.) e no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, ou que proceda à imediata baixa caso já o tenha feito, em relação aos contratos sub judice, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); b.2) A suspensão da exigibilidade dos referidos contratos, impedindo que o Banco Requerido inicie qualquer procedimento de cobrança judicial ou extrajudicial até o julgamento final da presente demanda” (mov. 1.1 – 1º grau, f. 14 – NPU 0054746-54.2025.8.16.0021).O pedido foi inicialmente indeferido (mov. 17.1 – 1º grau – NPU 0054746-54.2025.8.16.0021), mas, no julgamento do Agravo de Instrumento NPU 0148572-03.2025.8.16.0000, sob relatoria do Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida, foi deferida a tutela de urgência requerida, para: “a) suspender imediatamente a cobrança das parcelas dos contratos de nº 5001008-2024.013760-3, 5001008-2024.013110-1, 5001008-2019.009853-2, 2001008- 2023.000031-3 e 5001008-2016.000614-3, até o julgamento da demanda de origem; b) determinar ao agravado que se abstenha de inscrever o nome dos agravantes junto a órgãos de proteção ao crédito, ainda que apenas em relação às operações de crédito acima mencionadas, ficando autorizada a medida se resultante do inadimplemento dos demais contratos que compõem a pretensão inaugural” (acórdão de mov. 30.1 – NPU 0148572-03.2025.8.16.0000, f. 11).A propósito, na fundamentação do citado acórdão, constou que estava presente o requisito da probabilidade do direito alegado, conforme abaixo: “A fim de evidenciar a presença dos requisitos, os agravantes apresentaram laudos técnicos especializados assinados por Ronaldo Rodrigues de Menezes, engenheiro agrônomo inscrito junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia sob o nº 201.571/D (CREA/PR), onde ficou evidenciada a incapacidade de pagamento dos autores decorrentes de diferentes fatores, quais sejam: i) a frustração das safras 2024/2025 de soja, feijão e milho safrinha, decorrentes das intempéries climáticas; ii) elevação dos custos dos insumos; iii) oscilação dos preços de comercialização das commodities e iv) alto custo de arrendamento da terra (movs. 1.10, 1.11 e 1.13 dos autos de origem). Além disso, foram apresentados demonstrativos contábeis apontando o comprometimento da capacidade de pagamento dos mutuários em decorrências dos fatores indicados (movs. 1.12 e 1.14). Ainda que tais provas tenham sido produzidas de forma unilateral e sejam passíveis de desconstituição no curso da ação, em análise perfunctória, reputa-se preenchido ao menos um dos requisitos materiais fixados na norma de regência, ao menos do que diz respeito aos contratos nº 5001008-2024.013760-3, 5001008-2024.013110-1, 5001008- 2019.009853-2, 2001008-2023.000031-3 e 5001008-2016.000614-3. No caso do contrato nº 5001008-2025.006743-5, conforme reconhecido na origem, como se destina ao custeio de atividade pecuária – a qual não está compreendida pelos laudos de frustração de safra de incapacidade de pagamento mencionados – em juízo sumário, não se encontram preenchidos os requisitos para prorrogação da dívida. Nada obstante, esta Corte tem exigido, cumulativamente, a caracterização de um aspecto de natureza formal como condição para determinação judicial de alongamento da dívida rural, qual seja, a comprovação de existência de requerimento administrativo formulado pelo devedor com a intenção de aderir ao refinanciamento do débito, não atendido pelo credor. [...] Compulsando os autos de origem, a parte agravante logrou êxito em comprovar o requerimento administrativo tempestivo (movs. 15 a 1.7 dos autos de origem) e também a recusa por parte da cooperativa agravada (mov. 1.9). Diante disso, ainda que apenas em relação a parte dos contratos objeto da demanda de origem, resta evidenciada a probabilidade do direito da parte agravante.” (mov. 30.1 – NPU 0148572-03.2025.8.16.0000, ff. 09/20). Ademais, registrou-se que estava “[...] presente também o perigo de dano, haja vista que se mantida a cobrança das dívidas destacadas, os agravantes correm o risco de terem adotadas contra si medidas constritivas sobre seus patrimônios, além da possibilidade de terem seus nomes inscritos junto a cadastros de devedores” (mov. 30.1 – NPU 0148572-03.2025.8.16.0000, f. 11).Por conseguinte, decidiu-se “[...] a) suspender imediatamente a cobrança das parcelas dos contratos de nº 5001008-2024.013760-3, 5001008-2024.013110-1, 5001008-2019.009853-2, 2001008- 2023.000031-3 e 5001008-2016.000614-3, até o julgamento da demanda de origem; b) determinar ao agravado que se abstenha de inscrever o nome dos agravantes junto a órgãos de proteção ao crédito, ainda que apenas em relação às operações de crédito acima mencionadas, ficando autorizada a medida se resultante do inadimplemento dos demais contratos que compõem a pretensão inaugural” (mov. 30.1 – NPU 0148572-03.2025.8.16.0000, f. 11).Denota-se que a tutela provisória deferida na ação declaratória abrange a cédula de crédito bancário n.º 5001008-2019.009853-2, que é objeto da ação de busca e apreensão de origem (mov. 1.4 – 1º grau).Portanto, a despeito da ausência de trânsito em julgado do acórdão exarado no Agravo de Instrumento NPU 0148572-03.2025.8.16.0000, está suspensa, a princípio, a exigibilidade das parcelas decorrentes da cédula de crédito bancário n.º 5001008-2019.009853-2.Nesse cenário, mostram-se incabíveis, neste momento, a imediata busca e a apreensão do bem alienado fiduciariamente.De consequência, devem ser mantidos a suspensão da medida liminar e dos atos de consolidação e excussão da garantia fiduciária e o deferimento da tutela de urgência postulada pelo réu para restituição do maquinário, nos termos da decisão agravada.Em suma, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pela Dra. Anatália Isabel Lima Santos Guedes. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto pela autora, Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Progresso – Cresol Progresso, e negar-lhe provimento. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão que suspendeu a apreensão da plantadeira agrícola e ordenou que ela fosse devolvida ao réu. Isso porque existe outra ação em andamento em que se suspendeu a cobrança da dívida relacionada a esse bem e, enquanto essa questão não for resolvida, não pode haver a tomada definitiva da plantadeira. Além disso, o Tribunal entendeu que o maquinário é importante para o trabalho do réu e que a apreensão poderia causar prejuízo grave e difícil de reparar. Por isso, a cooperativa, que pediu a retomada da busca e apreensão, não teve seu pedido aceito.
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