SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0082004-68.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sat Sep 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO DA MEDIDA LIMINAR E DOS ATOS DE CONSOLIDAÇÃO E EXCUSSÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA PELO RÉU PARA RESTITUIÇÃO DO MAQUINÁRIO. RECURSO DA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão pela qual foram suspensos a medida liminar de busca e apreensão e os atos de consolidação e excussão da garantia fiduciária, com deferimento da tutela de urgência postulada pelo réu, para restituição do maquinário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a suspensão da medida liminar de busca e apreensão e dos atos de consolidação e excussão da garantia fiduciária, com a restituição do bem alienado fiduciariamente, diante da existência de decisão judicial em que se suspende a exigibilidade das parcelas do contrato que fundamenta a ação de busca e apreensão.III. Razões de decidir3. A exigibilidade das parcelas do contrato objeto da busca e apreensão está suspensa por decisão judicial em ação autônoma, o que impede a configuração da mora necessária para legitimar a consolidação da propriedade fiduciária.4. A suspensão da medida liminar de busca e apreensão e dos atos de consolidação e excussão da garantia fiduciária, com a restituição do bem alienado fiduciariamente, é medida que se impõe diante da suspensão da exigibilidade da dívida.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Teses de julgamento: “É incabível a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente enquanto estiver suspensa judicialmente a exigibilidade das parcelas do contrato que fundamenta a ação, de modo que é necessária a suspensão da medida liminar e dos atos de consolidação e excussão da garantia fiduciária, bem como a restituição do bem ao devedor.”