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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, autuado sob nº 0082096-46.2026.8.16.0000, interposto por Brasil Telecom S/A,
nos autos da Ação de Adimplemento Contratual nº 0024739-03.2012.8.16.0129, em face da r. decisão do mov. 225.1, que rejeitou a impugnação apresentada pela parte e homologou os honorários periciais no valor de R$ 1.870,00.


Inconformado, o agravante defende, em síntese: a) a ausência de complexidade na realização dos cálculos, envolvendo um único contrato; b) os honorários periciais foram arbitrados de forma desproporcional e devem ser reduzidos para se adequar à jurisprudência do Tribunal; e que c) devem ser fixados em valor condizente com a causa, entre R$ 1.000,00 e R$ 1.500,00.
Ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo ao recurso.
Em decisão de mov.
27.1 – TJ, foi deferido o efeito suspensivo para sobrestar a realização da perícia, determinando-se a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões, tendo este renunciado ao prazo estipulado.
Vieram-me conclusos.
É o relatório.


VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.MÉRITOCuida-se, na origem, de ação
de adimplemento contratual
proposta por
Carlos Alberto Graça
em face da
Brasil Telecom S/A (atual Oi S/A), na qual se objetiva
o recebimento da diferença das ações negociadas via
contrato acessório de participação financeira, bem como indenização equivalente ao valor dos dividendos, bonificações, juros sobre capital próprio e vantagens geradas pela quantidade de ações não subscritas.

A ação foi julgada procedente
para “condenar a ré ao pagamento das ações que deixou de subscrever ao autor, referente somente ao contrato de nº 800.009.878-2, acrescidos dos bônus e dividendos, juros e correção monetária legais, sendo que o valor exato deverá ser obtido em sede de liquidação de sentença por cálculo”
(mov. 37.1).
A Oi S/A opôs embargos de declaração (mov. 42.1) que foram acolhidos para
inclusão no dispositivo da sentença o seguinte
“A indenização adotada, em caso de impossibilidade de emissão de novas ações, deve ser obtida mediante multiplicação do número de ações pelo valor de sua cotação na Bolsa de Valores, vigente no
fechamento do pregão do dia do trânsito em julgado da decisão judicial. A partir dessa data, sobre o montante encontrado incidirão correção monetária (INPC) e juros legais desde a citação (um por cento ao mês). Na apuração das ações, deve-se levar em consideração a decisão tomada na Assembleia Geral Extraordinária de 10/04/2007, que agrupou as ações na proporção de 1.000 (mil) para 1 (uma) ação da respectiva espécie.”Da sentença,
foram interpostos recurso de apelação pela
Oi S/A (mov. 53.1) e
recurso adesivo
pelo autor
(mov. 61.1).
O acórdão foi assim ementado (mov. 75.1):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO
VERIFICAÇÃO. 2) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO DO CC/1916 OU DO DECENAL DO
CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO
ART. 2.028 DO ATUAL DIPLOMA. TERMO INICIAL DE
CONTAGEM DO PRAZO DECENAL - A PARTIR DA
CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS, AJUIZADA EM 2006. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 205, DO CPC. RECONHECIMENTO DE PROVA
PRODUZIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SENTENÇA CASSADA, APRESENTAÇÃO PELO AUTOR
DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. 3)
FALTA DE INTERESSE DE AGIR — INOCORRÊNCIA. 4)CONTRATO CELEBRADO SOB O REGIME PEX OU PAID
—
IRRELEVÂNCIA. 5) DOBRA ACIONÁRIA - CISÃO DA
TELEPAR FIXA EM TELEPAR CELULAR — DIREITO DOS
ACIONISTAS AO MESMO NÚMEROE TIPO DE AÇÕES DE
QUE ERAM TITULARES NA EMPRESA DE TELEFONIA
FIXA. 6) PROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE AUTORIZA A
CONDENAÇÃO EM BÔNUS, DIVIDENDOS E JUROS
SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - INCIDÊNCIA DESDE A DATA
EM QUE DEVERIAM TER SITO PAGAS. 7) LIQUIDAÇÃO
DA SENTENÇA POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO -
DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO.
RECURSO ADESIVO. 1) GRUPAMENTO DE AÇÕES -
MATÉRIA QUE NÃO PODE IMPLICAR EM ÓBICE PARA A
INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. 2) CONVERSÃO EM
PERDAS E DANOS - CRITÉRIO - VALOR DA AÇÃO NA
DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. 3) JUROS DE MORA -
INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. 4) MAJORAÇÃO
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO
DOS VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Na sequência, a
Oi S/A interpôs recurso especial (mov. 75.1 - f.526/564). Diante do julgamento do Recurso Especial nº 1.307.989/RS, a 1ª Vice-Presidência determinou a devolução dos
autos à Câmara para juízo de retratação
(mov. 75.1 - f.605/607).
Exercido o juízo de retratação (mov. 75.1 - f. 616/626) para dar parcial provimento ao recurso de apelação da Oi
S/A “somente para alterar o critério de cálculo da conversão das ações não emitidas e apuradas em liquidação de sentença, considerando a cotação da ação na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado desta decisão, em conformidade com o Recurso Especial Repetitivo nº 1.301.989/RS, exercendo o juízo de retratação, nos termos do artigo 109, inciso Il e 110, 81º, inciso Il
do Regimento Interno desta Corte de Justiça”.Transitada em julgado a ação,
o autor requereu o cumprimento de sentença, determinando a realização de prova pericial contábil diante da complexidade de cálculos (mov. 84.1).
O MM. Dr. Juiz a quo arbitrou os honorários periciais em R$1.500,00 (mov. 127.1). Após algumas tentativas de nomeações de perito, foi apresentada uma proposta de honorários periciais no valor de R$2.340,00, a qual foi impugnada
por ambas as partes.
Diante da impugnação, o profissional apresentou uma redução dos honorários para R$1.870,00 (mov. 207.1).
Desse novo valor, a Oi S/A apresentou nova impugnação (mov. 216.1).
Na decisão agravada (mov.
225.1), o juízo
a quo
rejeitou a impugnação apresentada pela Oi S/A e homologou o valor dos honorários periciais em R$1.870,00
para o trabalho a ser desempenhado.
Por entender que tal valor é desproporcional,
sustentando
não haver complexidade na realização dos cálculos, envolvendo um único contrato,
a
Oi S/A
interpõe o presente recurso visando à sua minoração.Com razão.De início, destaca-se que o perito judicial merece ser devidamente recompensado, uma vez que se trata de profissional habilitado, com formação específica em determinada área de atuação.
Embora a realização da prova pericial seja imprescindível ao julgamento da lide, é direito da parte pleitear a redução dos honorários originalmente propostos, solicitando ao julgador que os fixe em valor inferior e, acaso reste mantido, poderá o expert ser substituído por outro com honorários mais compatíveis, porquanto não se pode obrigar o perito a aceitar o encargo por remuneração inferior
à
que propôs.
Nesse particular, verifica-se que
esta
Câmara possui entendimento de que os honorários periciais devem ser balizados em conformidade com a complexidade da prova técnica, necessidade de deslocamento, tempo requerido para realização do trabalho, valor da causa e princípio da razoabilidade.
Assim, para casos semelhantes essa Câmara
entende como adequada a quantia de R$ 1.500,00.

A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA ACIMA DOS PATAMARES FIXADOS POR ESTA CÂMARA. ANÁLISE DE UM ÚNICO CONTRATO.
APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EQUIDADE.
REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 1.500,00.
DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de ação de adimplemento contratual, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou impugnações e homologou proposta de honorários periciais no valor de R$ 2.380,00. 1.2 A agravante sustenta a excessividade do valor arbitrado, ao argumento de que a perícia envolve matéria de baixa complexidade, consistente em simples cálculo aritmético relativo a único contrato, sem necessidade de deslocamentos ou estrutura técnica especializada. 1.3 Defende que o montante fixado destoa dos parâmetros usualmente adotados em casos análogos e requer a redução dos honorários para patamar entre R$ 1.000,00 e R$ 1.500,00, com concessão de efeito suspensivo e, ao final, provimento do recurso. 1.5 O pedido de efeito suspensivo foi deferido. Não foram apresentadas contrarrazões.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em analisar se os honorários periciais fixados em R$ 2.380,00 se mostram desproporcionais diante da baixa complexidade da perícia, devendo ser reduzidos ao patamar consolidado pela jurisprudência da Corte para análise de único contrato.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A remuneração do perito será fixada pelo juiz, observados critérios de razoabilidade, proporcionalidade e adequação ao trabalho a ser desenvolvido. 3.2 A fixação dos honorários periciais deve considerar a complexidade da prova técnica, o tempo necessário à sua realização, o grau de especialização exigido e as circunstâncias do caso concreto, em conformidade, ainda, com os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 3.3 No caso, a perícia restringe-se à análise de único contrato de participação financeira e à apuração de diferenças, atividade reiteradamente reconhecida como de baixa complexidade, sem peculiaridades que justifiquem a fixação de honorários acima do padrão usualmente adotado. 3.4 A jurisprudência desta Corte tem consolidado o entendimento de que, em hipóteses análogas, o valor de R$ 1.500,00 revela-se adequado e suficiente para remunerar o trabalho técnico, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade. 3.5 Ausente situação excepcional que justifique a manutenção do valor homologado, impõe-se a adequação da verba pericial ao patamar consolidado nesta Câmara, garantindo tratamento isonômico às partes em demandas repetitivas.
IV. DISPOSITIVO 4.1
Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e reduzir os honorários periciais ao valor de R$ 1.500,00.
Jurisprudência
relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0085864-14.2025.8.16.0000 - Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá - j. 10.10.2025. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0079733-23.2025.8.16.0000 - Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá - j. 10.10.2025. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0014682-65.2025.8.16.0000 - Rel. Subst. Fabiana Silveira TJPR - 7ª Câmara Cível - 0056864-66.2025.8.16.0000 - Karam - j. 29.08.2025. Rel. Des. Fabian Schweitzer - j. 15.08.2025.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0109064-50.2025.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR
-
J.
30.03.2026) -
grifei

Por fim, como a prova a ser produzida não apresenta grande complexidade e não exige relevante período temporal para sua realização, necessário reduzir o valor dos honorários periciais para o montante almejado pela Agravante, qual em R$ 1.500,00, a fim de atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – sem desmerecer o trabalho a ser desempenhado.
Desta feita, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pela
Oi
S/A, para o fim de minorar o valor dos honorários periciais no montante de R$ 1.500,00, nos termos da fundamentação.