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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por ANTONIA CAVALCANTE MOREIRA contra a sentença de parcial procedência proferida na nominada AÇÃO DE CONHECIMENTO, autos 0001774-60.2025.8.16.0069, nos seguintes termos (mov. 59.1 dos autos originários):“5 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 316 e art. 487, I, ambos do Código do Processo Civil e parcialmente procedente os pedidos exarados na inicialpara o fim de: ABCB SAC 0800 323 5069 a. declarar a inexigibilidade do contrato que originou os descontos CONTRIB. ; b. condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devidamente corrigidos pelo IPCA desde o arbitramento (STJ, Súmula 362) e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024), a contar desde a citação. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC); c. condenar o réu, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, devidamente corrigidos pelo IPCA desde os descontos indevidos, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024) incidentes desde a citação, em consonância as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Caso a taxa lega apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC); Diante da sucumbência mínima do pleito autoral, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa (Súmula 326 do STJ), que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerada a baixa complexidade da demanda e as intervenções que até aqui exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação”Em suas razões recursais (mov. 63.1, dos autos originários) a Apelante autora alegou, em síntese, que a fixação do valor de R$ 5.000,00 não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tampouco cumpre com a função pedagógica e reparatória da indenização. Requereu, assim, preliminarmente, a manutenção da gratuidade de justiça e o provimento da apelação para reformar a sentença, a fim de majorar o valor fixado a título de danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Intimada, a Apelada ré não apresentou contrarrazões. É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente – gratuidade da justiçaPreliminarmente, pleiteia a Apelante autora a manutenção da gratuidade da justiça. Ocorre que tal direito, quando já concedido anteriormente, se estende a todos os graus de jurisdição (art. 9º, da Lei 1.060/50), de modo que não há interesse processual do Apelante nesse pedido. Portanto, tendo em vista que o Juízo já deferiu a gratuidade da justiça ao Autor (mov. 8.1, dos autos originários), deixo de conhecer o pedido do Apelante nesse sentido.DO MÉRITOPara melhor compreensão da pretensão recursal, necessário se faz realizar breve retrospecto fático do caso. A controvérsia reside no valor fixado à título de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos por parte do Apelado no benefício previdenciário da autora.A Apelante ajuizou Ação de Conhecimento em decorrência de descontos indevidos em seu extrato previdenciário, no valor mensal de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos), em favor do apelado.Foi deferida a gratuidade da justiça em favor da autora no mov. 8.1 dos autos originários.O apelado apresentou contestação ao mov. 15.1. dos autos originários.Sobreveio sentença (mov. 59.1 dos autos originários), julgando parcialmente procedentes os pedidos da autora para declarar a inexigibilidade do contrato entre as partes, condenar a ré ao pagamento em dobro do indébito, bem como condená-la a indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais).Inconformada, a autora interpôs o recurso de Apelação Cível (mov. 80.1), pleiteando pela majoração do valor de danos morais.Inicialmente, cumpre ressaltar que diante da ausência de interposição de recurso pelo réu, resta incontroversa a inexistência da relação jurídica entre as partes, nulidade da contratação e condenação por repetição de indébito em dobro e condenação por danos morais, salvo em relação ao valor e ao termo inicial de juros de mora do valor de danos morais.
Do quantum indenizatório A apelante pleiteia pela majoração da indenização à título de danos morais consignada em sentença, alterando o valor para R$ 15.000,00 (quinze mil reais)Com parcial razão.Em se tratando de dano moral, a fixação do quantum indenizatório tem dúplice finalidade: compensatória para vítima, vez que há necessidade de se fazer recompor o seu patrimônio ao estado anterior ao dano e de desestímulo ao causador do dano, para que não volte a cometer o ato danoso.Na fixação da indenização, o juiz deve observar a dimensão do dano (artigo 944 do Código Civil), tendo como pressupostos a proporcionalidade e razoabilidade entre a extensão do fato danoso, a situação econômica das partes, que a parte indenizada não enriqueça indevidamente, os efeitos pedagógicos da sanção, dentre outros.A partir disso, deve-se levar em conta, também, o tempo que perduraram os descontos, o valor em discussão, e os parâmetros financeiros admitidos pela jurisprudência para casos análogos.Nesses termos, da análise dos autos, em especial do Histórico de Créditos do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, depreende-se que a autora vem sofrendo descontos em seu benefício desde dezembro de 2022, no valor de R$ 33,00, subindo para R$ 35,30 em janeiro de 2024 (mov 1.7, dos autos originários).Logo, a fixação da verba indenizatória deve ser avaliada levando-se em conta tais fatores, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Essa abordagem visa garantir que a compensação financeira atenda aos efeitos pedagógicos da sanção.Nesses termos, considerando a extensão do dano e o caráter punitivo compensatório da indenização, fixo quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual mostra-se de acordo com os parâmetros adotados por esta Câmara Cível em casos semelhantes.Nesse sentido, já julgou esta 9ª Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDAS INSCRITAS NA PLATAFORMA SERASA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA.CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A EMPRESA RÉ. NEGATIVAÇÃO QUESTIONADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ QUANTO À ORIGEM DA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DA CESSIONÁRIA AVERIGUAR A REGULARIDADE DOS CRÉDITOS ASSUMIDOS. ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONFORME PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA.SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000554-52.2023.8.16.0148 - Rolândia -
Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI -
J. 07.04.2025) (grifei)"APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. PROCURAÇÃO AD JUDICIA REGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA SUFICIENTE. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR PERÍCIA. ILICITUDE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. DANOS MORAIS. DESCONTO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO INTEGRAL DO RÉU. APELOS 1 E 2 PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por beneficiária do INSS em face de sindicato, em razão de descontos mensais indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de filiação ou contratação.2. Sentença que declarou a nulidade do contrato, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).3. Insurgência de ambas as partes. Apelante 1 (autora) pleiteia a reforma da sentença visando à majoração do dano moral; o Apelante 2 (sindicato), com preliminares de procuração irregular e cerceamento de defesa e, no mérito, sustentando regularidade da contratação, afastamento ou redução das condenações por danos material e moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Cinge-se a controvérsia a verificar: preliminarmente, (i) a regularidade da procuração ad judicia apresentada pela autora, bem como (ii) a eventual ocorrência de cerceamento de defesa pelo juízo a quo; no mérito, (iii) a existência ou não de contratação válida e licitude dos descontos realizados em benefício previdenciário; (iv) o cabimento e forma de restituição do indébito, se simples ou em dobro; (v) a configuração de dano moral e adequação do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A procuração outorgada com poderes para o foro em geral é válida e suficiente, inexistindo irregularidade capaz de ensejar extinção do feito.6. Não há cerceamento de defesa, uma vez que o magistrado, destinatário da prova, defere a produção de perícia grafotécnica reputada suficiente para a elucidação da controvérsia, indeferindo diligências desnecessárias.7. A perícia grafotécnica concluiu pela falsidade das assinaturas atribuídas à autora, inexistindo prova a demonstrar a contratação ou filiação ao sindicato, o que torna ilícitos os descontos efetuados.8. A restituição do indébito deve observar a modulação de efeitos firmada pelo STJ: devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021, ante a ausência de comprovação de má-fé, e devolução em dobro das parcelas posteriores.9. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa. Consideradas a condição de pessoa idosa da autora, a reiteração dos descontos ao longo de aproximadamente quatro anos e a jurisprudência da Câmara, impõe-se a majoração da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.10. Reconhecida a sucumbência mínima da autora, mantém-se a condenação integral do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO11. Os recursos de apelação são parcialmente providos para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora ocorra de forma simples em relação às parcelas anteriores a 30/03/2021 e, a partir dessa data, de forma dobrada; para majorar a indenização por danos morais ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e para reconhecer a sucumbência mínima da autora, mantendo-se a condenação integral do réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios." (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001365-41.2024.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 29.03.2026)”Portanto, acolho em parte o pleito recursal da apelante, para fixar o dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra adequado ao ressarcimento do dano, além de servir de desestímulo para que a ré não volte a praticar o mesmo ato ilícito, capaz de gerar lesão a outrem, assim como de acordo com os parâmetros supra referidos e em consonância com os casos análogos julgados por esta Câmara Cível.Dos consectários legaisRelativamente aos consectários legais impõe-se atentar para o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1368 (REsp 2199164/PR), que tem natureza vinculante e é de observância obrigatória para os demais Tribunais, nos termos do disposto no art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, cujo acórdão foi publicado em 20/10/2025, sendo certificado o trânsito em julgado em 12/11/2025, firmando a seguinte tese:"Tese firmada: O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”Para os juros de mora, com termo inicial a partir do dano, vide Súmula 54 do STJ, no período anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que alterou a redação do art. 406 do Código Civil, aplica-se a taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária (média do INPC/IGP-DI), nos termos do Tema Repetitivo 1368/STJ, e depois da sua vigência a taxa Selic com dedução do IPCA, de acordo com o § 1º do referido dispositivo legal.Para a correção monetária, que deve incidir desde o arbitramento, vide Súmula 362 do STJ, antes da vigência da Lei 14.905/2024 deve ser observada a média do INPC/IGP-DI, índice adotado por este Tribunal de Justiça com base no art. 1° do Decreto 1.544/95, após a entrada em vigor da lei aplica-se o IPCA, conforme o disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil.Porém, deve-se atentar que coincidindo o período de incidência de ambos se aplica apenas a taxa Selic, de forma integral, o que se verificará no caso concreto a partir do arbitramento, pois ela compreende tanto a atualização monetária como a remuneração da mora, por isso vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, inclusive, tal critério norteador já vinha sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça antes mesmo de proferir a decisão de caráter vinculante:“(...) Contudo, não são incomuns os casos em que não há coincidência entre os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora e cuja gênese, seja decorrente de determinação judicial ou contratual, deu-se anteriormente à edição do diploma legal referido. Atualmente, após a edição da lei referida, aplica-se sempre a SELIC no período de incidência dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos, aplica-se a SELIC, isoladamente. Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025) (Negritos no original).A propósito, ao julgar o caso concreto do processo paradigma do Tema Repetitivo 1368 o Superior Tribunal de Justiça aplicou somente a taxa Selic para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária diante da inexistência de pactuação contratual nesse sentido. Vejamos:“4) Da resolução do caso concreto Diante da tese fixada, é caso de se dar provimento ao recurso especial, fixando-se a taxa SELIC para cálculo dos juros de mora e correção monetária, ante a inexistência de pactuação contratual a respeito do índice para apuração dos juros moratórios sobre a dívida, por ser essa a taxa referida pelo artigo 406 do Código Civil. 5) Dispositivo Ante o exposto, voto no sentido de, no caso concreto, dar provimento ao recurso especial da autora a fim de se fixar a taxa SELIC para cálculo dos juros de mora e correção monetária, ante a inexistência de pactuação contratual a respeito do índice para apuração dos juros moratórios sobre a dívida, por ser essa a taxa referida pelo artigo 406 do Código Civil, e fixar as teses jurídicas acima delineadas para fins dos artigos 1.036 a 1.041 do mesmo diploma legal”. (REsp n. 2.199.164/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025).Dos honorários recursaisDiante do provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da parte ré, conforme o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em 2% (dois por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido em favor do procurador da apelada.Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso a fim de majorar a condenação da parte ré por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelas razões anteriormente expostas.