SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0024486-20.2026.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, GRATUIDADE DA JUSTIÇA, RESPONSABILIDADE CIVIL E INDEPENDÊNCIA DA ESFERA CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo decisão que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica das rés, reconheceu a rescisão dos contratos de investimento e determinou a restituição de valores, diante da caracterização de atividade financeira ilícita e da ausência de comprovação da aplicação dos valores em criptoativos II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a desconsideração da personalidade jurídica das rés, a rescisão dos contratos de investimentos e a restituição de valores, especialmente quanto à análise da hipossuficiência financeira, da excludente de responsabilidade decorrente de bloqueio judicial e dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O acórdão enfrentou expressamente o pedido de gratuidade da justiça, concluindo pela ausência de demonstração inequívoca da hipossuficiência financeira dos embargantes. 4. A responsabilidade civil é independente da criminal, não sendo necessário aguardar o desfecho da ação penal para julgar o mérito da demanda cível. 5. O acórdão analisou e rejeitou a alegação de excludente de responsabilidade baseada no bloqueio judicial dos ativos, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico e a relação entre a atuação ilícita e a impossibilidade de resgate dos valores. 6. Não há omissão quanto à desconsideração da personalidade jurídica, pois o acórdão aplicou o microssistema consumerista e fundamentou a decisão no contexto fático, não havendo necessidade de análise individualizada dos requisitos do art. 50 do Código Civil. 7. As alegações dos embargantes configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, o que não é admitido na via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, não se admite a rediscussão do mérito da decisão sob o pretexto de omissão, contradição ou obscuridade, sendo cabível o recurso apenas para corrigir vícios formais no julgado, especialmente quando o acórdão enfrentou de forma fundamentada todas as questões relevantes da controvérsia.