Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, GRATUIDADE DA JUSTIÇA, RESPONSABILIDADE CIVIL E INDEPENDÊNCIA DA ESFERA CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo decisão que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica das rés, reconheceu a rescisão dos contratos de investimento e determinou a restituição de valores, diante da caracterização de atividade financeira ilícita e da ausência de comprovação da aplicação dos valores em criptoativos
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a desconsideração da personalidade jurídica das rés, a rescisão dos contratos de investimentos e a restituição de valores, especialmente quanto à análise da hipossuficiência financeira, da excludente de responsabilidade decorrente de bloqueio judicial e dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O acórdão enfrentou expressamente o pedido de gratuidade da justiça, concluindo pela ausência de demonstração inequívoca da hipossuficiência financeira dos embargantes.
4. A responsabilidade civil é independente da criminal, não sendo necessário aguardar o desfecho da ação penal para julgar o mérito da demanda cível.
5. O acórdão analisou e rejeitou a alegação de excludente de responsabilidade baseada no bloqueio judicial dos ativos, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico e a relação entre a atuação ilícita e a impossibilidade de resgate dos valores.
6. Não há omissão quanto à desconsideração da personalidade jurídica, pois o acórdão aplicou o microssistema consumerista e fundamentou a decisão no contexto fático, não havendo necessidade de análise individualizada dos requisitos do art. 50 do Código Civil.
7. As alegações dos embargantes configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, o que não é admitido na via dos embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, não se admite a rediscussão do mérito da decisão sob o pretexto de omissão, contradição ou obscuridade, sendo cabível o recurso apenas para corrigir vícios formais no julgado, especialmente quando o acórdão enfrentou de forma fundamentada todas as questões relevantes da controvérsia.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0024486-20.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 05.10.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão de mov. 18.1, proferido pelo Colegiado desta 17ª Câmara Cível, que negou provimento à Apelação Cível de nº 021527-47.2024.8.16.0001, mantendo a decisão do juizo a quo, que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das rés, reconheceu a rescisão dos contratos de investimentos e impôs aos requeridos a restituição de valores. Inconformados, os embargantes opuseram os presentes Embargos de Declaração sustentando a existência de omissão no julgado.
Inicialmente, sustentam que o acórdão foi omisso ao não analisar adequadamente sua alegada hipossuficiência financeira. Afirmam que as empresas tiveram suas atividades paralisadas e seus bens e contas bancárias bloqueados por ordem judicial, o que teria inviabilizado a geração de receitas e o acesso a documentos financeiros. Defende que a ausência de extratos atualizados e de documentos contábeis recentes decorre de impossibilidade material, e não de desídia, razão pela qual entende estar comprovado o direito à gratuidade da justiça. Sustentam ainda que o acórdão deixou de enfrentar a tese de excludente de responsabilidade. Argumentam que a impossibilidade de restituição dos valores reclamados decorreu exclusivamente de ordem judicial que bloqueou ativos e suspendeu as atividades empresariais, configurando fato de terceiro e fortuito externo. Defendem que, diante da inexistência de decisão definitiva na esfera criminal, não seria possível imputar automaticamente aos embargantes os prejuízos decorrentes das medidas cautelares adotadas. Por fim, os embargantes alegam omissão quanto à desconsideração da personalidade jurídica. Afirmam que não foram demonstrados os requisitos legais para a inclusão das demais empresas do grupo e de Eduardo Sbaraini no polo passivo, inexistindo prova concreta de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou fraude. Sustenta que o acórdão baseou-se apenas em referências genéricas a investigações ainda sem conclusão definitiva, sem apresentar fundamentação individualizada para a medida excepcional adotada. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos de declaração para suprir as omissões apontadas e promover o prequestionamento das matérias discutidas. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1 ED). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
II - Estando presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, impõe-se o conhecimento dos Embargos de Declaração opostos. Inicialmente, cumpre destacar que as hipóteses previstas para os Embargos de Declaração estão previstas conforme o rol taxativo das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A finalidade dos embargos, portanto, é a correção ou complementação do julgado sem que isso implique em reexame do mérito. Pois bem. Os embargantes alegam omissão quanto a hipossuficiência financeira. Todavia, não lhes assiste razão. O acórdão enfrentou expressamente o pedido de gratuidade da justiça, consignando que os recorrentes alegaram ter seu patrimônio bloqueado e suas atividades prejudicadas pela Operação Ouranós, mas concluindo pela ausência de demonstração inequívoca de que o pagamento das custas inviabilizaria a continuidade das empresas. Ademais, ao analisar a alegada prejudicialidade da ação criminal, o julgado destacou que a responsabilidade civil é independente da criminal, nos termos do art. 935 do Código Civil, afastando a necessidade de suspensão do feito. Tal entendimento está expresso no seguinte trecho do decisum: “O pedido, no entanto, não merece prosperar, visto que a independência entre as responsabilidades cível e penal é expressamente reconhecida pelo artigo 935, do Código Civil. Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. (...) Dessa forma, a solução da presente lide não está condicionada ao desfecho da ação penal, sendo desnecessário aguardar o resultado da esfera criminal para que se possa julgar o mérito do litígio. O artigo 315, do CPC, autoriza o sobrestamento do processo cível apenas quando o julgamento depender da verificação da existência de fato delituoso, o que não se verifica na presente situação: (...) No caso concreto, o cerne da discussão não versa sobre a ocorrência ou não de um crime, mas sim sobre o descumprimento de um negócio jurídico, servindo de base para o pedido de rescisão contratual e reparação financeira. Como o debate se restringe ao campo do inadimplemento, os requisitos legais para a suspensão do feito não estão preenchidos” - grifei Também não há omissão quanto à alegada excludente de responsabilidade decorrente da ordem judicial de bloqueio dos ativos. A questão foi expressamente apreciada, tendo o acórdão registrado a alegação dos recorrentes de que a impossibilidade de restituição dos valores teria decorrido exclusivamente do bloqueio judicial, caracterizado como fato do príncipe ou força maior. Ao apreciar a controvérsia, contudo, o julgado concluiu pela caracterização da atividade desenvolvida pelas rés como pirâmide financeira, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico e consignando, ainda, a falha na prestação dos serviços, a ausência de comprovação de que os valores foram efetivamente aplicados em criptoativos e a relação entre a atuação ilícita da requerida e a impossibilidade de resgate dos valores. Também não se verifica omissão quanto à desconsideração da personalidade jurídica. O acórdão reconheceu expressamente a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, consignando a incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a pretensão dos embargantes de que sejam examinados, de forma específica, os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil não evidencia ausência de prestação jurisdicional, mas mero inconformismo com o fundamento jurídico adotado no julgamento. Com efeito, o Colegiado apreciou a controvérsia a partir da incidência do microssistema consumerista e considerou, para a solução da lide, o contexto fático relacionado à atividade desenvolvida pelas empresas. Portanto, as insurgências dos embargantes não sustentam em vício algum do julgado, mas sim em mero inconformismo com o resultado da decisão. Trata-se de tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, com o intuito de modificar o entendimento desta C. Câmara Cível, pretensão que extrapola os limites legais para oposição dos aclaratórios. Nesse sentido, é pacífico o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE FALÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ORA EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS PROVAS E CONCLUSÕES DO JULGADO – INOCORRÊNCIA – INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – DESCABIMENTO PELA VIA ESCOLHIDA – EMBARGOS REJEITADOS (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014019-53.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 04.09.2024).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO – INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO ÀS PREMISSAS FÁTICAS QUE LEVARAM AO JULGAMENTO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DO EMBARGANTE, COM REANÁLISE DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – VIA INADEQUADA – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005275-95.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 29.07.2024)” - grifei Dessa forma, o que se extrai das alegações é a discordância com o entendimento alcançado por esta C. Câmara Cível, sendo certo que a alegação da ocorrência de vícios disfarça a busca pelo reexame da matéria, o que não é admitido pela estreita via dos embargos de declaração. Diante o exposto, restou evidente que o acórdão embargado enfrentou todos os pontos relevantes da controvérsia, não se verificando qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Os embargos de declaração, no caso, se prestam apenas à tentativa de se obter uma nova análise e julgamento da questão, o que deve ser veiculado pelas vias recursais adequadas. Portanto, considerando a ausência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC no julgado, devem os embargos ser rejeitados.
Do prequestionamento. Por fim, a intenção de se obter prequestionamento de dispositivos legais não justifica a interposição dos aclaratórios, pois o que legitima a decisão é a fundamentação jurídica empregada, e não a citação mecânica nela de teses ou de artigos de lei.
O artigo 1.025, do CPC, de forma expressa, estabelece expressamente que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Assim, para fins de interposição de recursos às instâncias extraordinárias, basta que a questão posta tenha sido decidida de forma fundamentada pelo julgador, como feito no caso.
III - Nestes termos, não verificada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, rejeitar os Embargos de Declaração. É como voto.
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